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Doc. ADM Direito 355.5611.0167.1607

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade e contradição. Inexistência. Não acolhimento dos embargos de declaração. Questões amplamente debatidas no acórdão. Nítida pretensão de rediscussão da matéria e alteração do Julgado.

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Doc. ADM Direito 902.7923.0215.3685

2 - TJSP APELAÇÃO -

"Justificação judicial» - Requerente que pretende obter justificativa da requerida, por declaração de óbito do genitor comum, diante da ausência de informação da existência de outros filhos, bem como busca a produção de provas relacionadas à existência de bens deixados pelo de cujus - Ação recebida como produção antecipada de prova - Sentença que julgou extinta a ação, por ausência de interesse processual - Insurgência da requerente - Descabimento - Ausência de interesse processual verificada - Justificativa pretendida que não produzirá qualquer efeito jurídico - Retificação de registro público e discussão acerca do direito sucessório que devem ser buscadas pelos meios processuais adequados, que não a via eleita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 127.4810.3038.0091

3 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Alteração de carga de energia elétrica em unidade consumidora da requerente - Tese de resistência injustificada da ré apelante em alterar a carga de energia elétrica em unidade consumidora da autora - Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência antes deferida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 - Recurso da ré - Alteração de carga pretendida pela autora ultrapassa os 50 kW - Necessidade de participação financeira do consumidor para a realização da obra - Inteligência dos arts. 105 e 106 da Resolução Normativa ANEEL 1000/2021 - Ré agiu em exercício regular de direito, uma vez que a alteração de carga pretendida depende de custeio parcial a ser suportado por parte da consumidora - Jurisprudência do 1TJSP - Dano moral não evidenciado - Sentença reformada - Recurso provido.* 

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Doc. ADM Direito 573.0623.6810.1739

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Prova da relação jurídica. Réu comprovou a contratação realizada em terminal eletrônico na agência da autora e uso do valor. Sem cerceamento de defesa. Litigância de má-fé mantida. Decisão de improcedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.3484.6832.5265

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -

Sentença que julgou extinto o processo por abandono - Apelação da autora alegando falta de intimação pessoal para dar andamento ao processo - Acolhimento - Autora requereu sobrestamento do feito por 60 dias até conclusão do processo licitatório instaurado para contratação de novos escritórios de advocacia - Intimação em nome do advogado - Inviabilidade - Necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo - Art. 485, § 1º do CPC - Hipótese, ademais, em que extinção do processo dependia do requerimento da corré citada nos autos - Súmula 240/STJ - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 208.1062.7879.5602

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 175.9376.9043.0444

7 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos reformada. Pagamento de valores atinentes à reforma após desocupação do imóvel pegos pelo locatário autor diretamente à locadora, sem a necessária intermediação da plataforma corréu. Locação intermediada pela Plataforma «Quinto Andar". Incidência do CDC. É lícita a instituição de cláusula compromissória nas relações de consumo, desde que, a um lado, não seja compulsória e, a outro lado, seja redigida em documento anexo ou em negrito, bem como em destaque, com assinatura ou visto especial, nos termos do art. 51, VII e art. 54, §§ 3º e 4º, ambos do CDC, e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Arbitragem que não significa negação da justiça. Locatário que, no caso concreto, não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer violação aos referidos preceitos legais. Assinatura em campo especialmente destacado. Possibilidade de escolha de mais de uma câmara arbitral. Ausência de provas de que, durante as negociações, ou quando da assinatura do contrato, tenha a cláusula compromissória sido exigida de forma compulsória às partes. Reforma da sentença com extinção do feito, sem resolução do mérito. Art. 485, VII, CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.3317.2301.3287

8 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 891.2995.5866.2352

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.3463.0813.3311

10 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Autor que supostamente travou negociação de compra de veículo com fraudadores. Ausência de verossimilhança. Ausente prova dos fatos narrados. Transferência de valor realizada de forma espontânea pelo próprio demandante à terceira pessoa. Ainda que tenha caído em golpe, a hipótese é de culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Pretensa responsabilização do réu por negligenciar abertura de conta bancária por fraudador, na qual foi depositado o valor objeto dos autos. Impossibilidade. Não identificada qualquer prova de que o apelado teria descumprido as normas previstas nas Resoluções do BACEN. Banco que apresentou documentos utilizados na abertura da conta e movimentação financeira do cliente, sem indícios de irregularidades. Ademais, tal fato não guarda qualquer nexo de causalidade com o prejuízo suportado pelo apelante. Atitude adotada pelo autor rompe o nexo de causalidade, em razão de fato exclusivo da vítima que, voluntariamente e sem coerção de qualquer espécie, realizou a transferência de valor à terceira pessoa. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 868.3561.3767.1641

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa.

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Doc. ADM Direito 955.2908.2604.9299

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AFILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de validade dos descontos. Acolhimento. A demandada comprovou a regular associação da demandante mediante gravação de áudio gravação de áudio com os termos da adesão, com autorização expressa e assertiva da apelada para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 570.5859.5560.1420

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Extinção do feito com base no reconhecimento da coisa julgada - Provimento do apelo interposto, anulando o decisum, com afastamento expresso do fundamento adotado - Questão preclusa - Prolação de nova sentença extintiva, mais uma vez baseada no CPC, art. 485, V - Descumprimento do acórdão anteriormente prolatado - Nulidade configurada - Possibilidade de julgamento imediato pelo tribunal - Causa madura - Art. 1.013, § 3º, I, e § 4º, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial militar assassinado em razão da função pública - Pedido de pagamento da indenização prevista na Lei 14.984/2013 - Instauração de procedimento administrativo, que culminou com o reconhecimento da prática de transgressão disciplinar expressamente prevista na Lei Complementar 893/01, configurando óbice ao pagamento - Ato administrativo regular, não cabendo ao Judiciário interferir na análise de mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou - Direito da companheira unicamente ao benefício do auxílio funeral, limitado ao valor pleiteado na inicial, nos termos do CPC, art. 492 - Inteligência da Lei Complementar 1.013/2007 - Prescrição reconhecida em relação à genitora, cujo ingresso na lide se deu após o escoamento do prazo quinquenal - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Precedentes - Extinção do feito mantida, por fundamento distinto, com determinação de remessa de cópias à E. Corregedoria para providências. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 903.9132.1612.5051

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão monocrática pela qual foi determinada a complementação do preparo com base no proveito econômico pretendido - apelo do agravante com pedido de condenação da agravada em indenização por danos morais e lucros cessantes - ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - agravante intimado a proceder ao recolhimento do complemento do preparo no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de deserção - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 154.7315.7353.6194

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência do autor quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de próprio punho, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos formulados. Sucumbência modificada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 705.1985.4121.3003

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO DO DETRAN. 1.

Recurso tirado contra sentença que, ao par de reconhecer a procedência do pedido voltado à desvinculação dos débitos anteriores à arrematação do veículo pelo autor em leilão, desacolheu pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Dano moral não configurado. Débitos vinculados ao veículo anteriormente à arrematação, que, apesar de terem retardado sua transferência para o nome do autor, não são capazes de ensejar danos à sua personalidade, além de inexistente qualquer prova de abusividade ou protesto indevido. Necessidade de providências administrativas à desvinculação dos débitos que não configura, por si só, dificuldade exacerbada ou conduta lesiva da Administração apta a ensejar a reparação pretendida. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 615.9377.8822.7064

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE APROVAÇÃO DE INSPEÇÃO VEICULAR - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO DANIFICADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de que seja assegurado ao impetrante o direito à emissão de novo Certificado de Registro de Veículo para viabilizar o recebimento de indenização securitária, dispensando-se o comprovante de aprovação de inspeção veicular, previsto no CTB, art. 124, XI - Manutenção da concessão da segurança, ante a demonstração de violação de direito líquido e certo - Constatação de que o impetrante não teria condição de obter o comprovante de aprovação de inspeção veicular, tendo em vista que o seu automóvel ficou danificado em acidente de trânsito, conforme demonstrado pela documentação juntada nos autos - Ausência de razoabilidade na exigência de aprovação da vistoria veicular, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 350.3508.4952.8639

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR INCAPAZ. VIOLAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão de nulidade do contrato. Contrato de empréstimo consignado celebrado por um menor (criança de 07 anos). Incidência dos arts. 1.690, 1.691 e 1.634 do Código Civil. Ademais, o negócio extrapolava os limites da simples administração dos bens. Manifesta violação dos interesses da criança com utilização indevida do seu nome e dados pela mãe. Incidência, ainda, do princípio da absoluta prioridade dos interesses da criança (art. 227 CF e art. 4º ECA). Boa-fé do banco réu irrelevante ao deslinde do feito para conclusão da nulidade do negócio jurídico. Precedentes do TJSP. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Conduta do banco réu que foi contrária à boa-fé objetiva. Consumidor vulnerável. Banco que adotou postura displicente, em desrespeito aos seus deveres legais. A contratação de empréstimo consignado deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação fraudulenta e a efetivação de descontos indevidos. Terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. Peculiaridade do caso concreto. Diante da invalidade do negócio jurídico, a ré não poderá cobrar a dívida do menor. Inclusão do nome da criança em bancos de dados de proteção ao crédito, na condição de devedora. Desfazimento da presunção relativa de existência de danos morais. Menor que, na época dos fatos, contava com apenas 7 (sete) anos de idade e não foi atingido em transtornos ou aborrecimentos. Não incidência da tese de danos morais «in re ipsa» pela singularidade da situação e prova de qualquer repercussão extrapatrimonial para o menor. E quarto, autoriza-se a compensação dos valores. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 979.2217.5997.1160

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de abusividade na cobrança de seguro prestamista, determinada a devolução simples. Inconformismo do autor quanto ao consequente recálculo do valor das mensalidades do empréstimo e a devolução em dobro. Inconformismo do réu que pretende a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, e impugna a aplicação de multa coercitiva fixada por ocasião do deferimento da tutela de urgência. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros, ainda que não se confunde com CET. Recurso do autor parcialmente acolhido apenas para determinar o recálculo do contrato com exclusão da cobrança do seguro e do valor do IOF sobre ele incidente. Devolução na forma simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Autorizada a compensação com o valor das parcelas vencidas. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.3785.7803.5775

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Tratamento de Apneia Obstrutiva do Sono (CID 10) - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado - Precedentes dessa Corte Paulista - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária

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Doc. ADM Direito 207.3292.4777.9744

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Danos em componentes eletrônicos de elevador decorrentes de oscilação na rede elétrica. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC). Nexo causal demonstrado por laudo técnico especializado e pela ausência de relatórios de estabilidade da rede (Módulo 9 do PRODIST). Fortuito interno caracterizado. Dever de indenizar mantido. Juros de mora pela Taxa SELIC ( Lei 14.905/2024) e correção pelo IPCA-E. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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