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Doc. ADM Direito 338.5685.2916.4245

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de fórmula infantil «Pregomin» a criança diagnosticada com APLV - alergia a proteína da Leite de vaca - Preliminar - Interposição de recurso inominado contra sentença - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como apelação - preliminar afastada - Sentença que julgou procedente condenando o ente público ao formecimento do alimento - Admissibilidade - Tema 106 1STJ (Inaplicabilidade) - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88 art. 196.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9297.0500

2 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 182/184, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 769135873, e, consequentemente a inexigibilidade do débito discutido no feito, no total de R$ 4.919,01 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e um centavo), bem como para condenar a recorrente ao pagamento à Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 182/184, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 769135873, e, consequentemente a inexigibilidade do débito discutido no feito, no total de R$ 4.919,01 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e um centavo), bem como para condenar a recorrente ao pagamento à recorrida, a título de indenização por danos morais, da quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por fim, condenar a ré na obrigação de se abster de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica, em razão do débito tratado nos autos presentes e de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 20.000,00, mantendo definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Razões recursais que não comportam acolhimento. Apuração unilateral do consumo irregular pela empresa recorrida, empresa concessionária do ramo de energia elétrica que não detém poder de polícia, tampouco pratica atos administrativos que gozem de presunção de legitimidade, ainda mais quando tal ato implicaria na prática de verdadeiro crime, qual seja, o furto de energia elétrica, daí porque com acerto a declaração de nulidade do termo e consequente inexigibilidade do crédito. No mais, relação de consumo caracterizada e inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, de modo que uma vez que a recorrente não logrou êxito em comprovar o débito que implicou no corte do fornecimento de energia elétrica e tampouco a inscrição da recorrida em órgão de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Ofensa a esfera subjetiva da recorrida que não conseguiu resolver o imbróglio administrativamente e sofreu restrição ao crédito por débito indevido. Danos morais caracterizados e arbitrados em valor razoável, seja no seu propósito reparatório ou pedagógico, haja vista a insistência da recorrida na prática ilegal em face dos demais consumidores, especialmente porque neste caso a recorrente efetivou o corte de energia na unidade consumidora da recorrida. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 876.5528.8984.6050

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 353.1161.2068.1408

4 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Roubo de veículo dentro da área comum do condomínio. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio reconhecida. Extinção do feito em relação a ela. Inexistência, em regra, de responsabilidade do condomínio por furtos no interior de unidade autônoma ou áreas comuns, salvo se houver cláusula expressa assumindo a responsabilidade de guarda e vigilância na convenção condominial ou no regimento interno ou se houver prova evidente de culpa de seus prepostos. Precedentes. Na hipótese, inexiste no regimento interno cláusula expressa do condomínio assumindo a responsabilidade. Alegação da autora de negligência do condomínio quanto ao conserto do portão e do porteiro quanto à vigilância e fiscalização. Condomínio que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar a ausência de negligência. Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 622.8525.0177.8931

5 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... ()

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Doc. ADM Direito 272.1846.5496.7921

6 - TJSP ICMS - TUST - TUSD -

Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Eventuais efeitos da modulação determinada para as tutela provisórias concedidas devem ser diferidos à fase de liquidação - Remessa necessária provida - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 875.9064.4068.8373

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE VALORES PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA FINANCEIRO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - ADEQUADA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DE PARTE A PARTE DIRECIONADOS A REDEFINIÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 7.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 798.9084.8172.1379

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO DIREITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ANTERIOR À CIRURGIA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO PRETÉRITO ALMEJADO - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que não restou ao autor sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho, não se inferindo dos autos nenhuma outra prova a demonstrar a efetiva incapacidade total e temporária no lapso temporal precedente à cirurgia apontada, de rigor a improcedência do pedido inicial"

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Doc. ADM Direito 186.5322.9041.0393

9 - TJSP 1:-

Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Autos de infração ambiental (AIA) lavrados em razão de terem os autores suprimido vegetação sem autorização do órgão competente. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.5085.4294.5751

10 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ajuizamento de ação por descontos supostamente indevidos, questionando a validade da contratação e pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação e a existência de descontos indevidos que justificariam a indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. A contratação foi considerada regular e válida, não havendo comprovação de descontos indevidos.4. Ausência de dever de indenizar, uma vez que não se configuraram os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida, com ratificação dos fundamentos do «decisum"

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Doc. ADM Direito 415.3338.8828.9033

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Autor e a Requerida DP - Contrato prevê honorários correspondentes a 30% do valor total de cada causa, independentemente do êxito, considerados vencidos na hipótese de não prosseguimento das ações - Demonstrado que o Autor ajuizou mais de 85 ações judiciais - Autor alega que inadimplidos os honorários relativos a 49 ações - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Não aplicável a exceção do contrato não cumprido - Cabível a condenação ao pagamento do valor indicado na petição inicial - Requeridos NSA e Thiago assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios - Responsabilidade solidária dos Requeridos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 17.863,09 (com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção do recurso do Autor - Exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP - Sentença contém omissão - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO - RECURSO DA REQUERIDA DP PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NSA E THIAGO IMPROVIDO, para declarar que a exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP, mantidos, no mais, os termos da sentença, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos (solidariamente) ao pagamento da soma dos valores indicados na planilha de fls.41/42 relativos aos honorários contratuais (soma das linhas «total»), com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da multa de 20% do valor do débit... ()

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Doc. ADM Direito 755.3844.1639.3402

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Dracena. Enfermeira. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período da pandemia de COVID-19 e à condenação do réu ao pagamento das correspondentes diferenças, considerando que a autora já percebe o adicional em grau médio (20%). Previsão no ordenamento municipal de concessão de adicional de insalubridade de acordo com legislação específica. Anexo 14 da NR-15 que estabelece as situações em que deve ser reconhecido o aludido adicional. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau máximo, naquele período. Alegação do réu no sentido de que a autora não manteve contato com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas», conforme o disposto naquela norma regulamentadora para a configuração da insalubridade em grau máximo. Possibilidade de mitigação do requisito de contato com pacientes em isolamento, no período da pandemia de COVID-19, diante da intensa exposição dos profissionais de saúde ao coronavírus, ainda que não lotados em estabelecimentos destinados ao isolamento de pacientes acometidos da doença. Precedentes deste Tribunal. Direito reconhecido. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das atividades insalubres em grau máximo até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso do réu não provido, majorados os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 377.3487.0165.2563

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A MORTE DA CORRENTISTA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR (HERDEIRO) COMUNICOU PESSOALMENTE O FALECIMENTO DE SUA MÃE, ENTREGANDO AO RÉU CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTOS PERTINENTES PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS A QUE CESSASSEM OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E OS CRÉDITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA «PREVI» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 816.6787.4691.9219

14 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegadamente não contratado - Prescrição e decadência bem afastadas - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Restituição devida, mas de forma simples - Compensação autorizada - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Descabida a pleiteada redução do quantum indenizatório - R. decisão de parcial procedência - Decisão preservada, no essencial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 435.4030.9589.2960

15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após a averbação do contrato em seu benefício previdenciário e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 614.2870.6493.0932

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a afastar encargos contratuais abusivos em financiamento de veículo e obter restituição de valores pagos indevidamente. Sentença declarou abusiva a tarifa de avaliação de bem e condenou o banco à devolução do valor correspondente. Recurso do banco pleiteia a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de tarifas contratuais, especialmente da tarifa de avaliação do bem, diante da ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação de bem é lícita apenas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto. 4. As demais cobranças (tarifa de cadastro, registro de contrato e IOF) foram reputadas legítimas por estarem previstas em norma do BACEN e comprovadas documentalmente. 5. A restituição da tarifa indevida deve ocorrer de forma simples, com correção e juros legais, facultada a compensação com eventual débito existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A cobrança da tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição ao consumidor. b) É legítima a cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato, quando previstas em contrato e autorizadas por normas do BACEN. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Resoluções BACEN 3.518/2007 e 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1578526 (Tema repetitivo)... ()

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Doc. ADM Direito 330.4575.2064.4242

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o processo de produção antecipada de provas. A autora pretende a desconstituição da sentença para busca e apreensão dos documentos. II. Questão em Discussão: verificar a admissibilidade de recurso contra sentença em processo de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir: A produção antecipada de provas é procedimento autônomo e preparatório, sem vinculação com ação de mérito, não admitindo recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova (§4º do CPC, art. 382).Precedentes do E. TJSP e desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Produção antecipada de provas não admite recurso, salvo indeferimento total da prova, hipótese distinta da espécie dos autos. APELO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 598.0586.9536.2623

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- AÉREO- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL- QUANTUM -

Cancelamento de voo nacional - Alteração do itinerário - Chegada ao destino após quase sete horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente do cancelamento de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude da alteração do itinerário, acomodação separada dos autores em novos voos e atraso de quase sete horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo pela falta de assistência material adequada. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser majorado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.3625.7383.1768

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e do não cumprimento das medidas impostas pela Resolução 547/CNJ, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Parcelamento administrativo do débito. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.3051.4014.2494

20 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - AUTOR - DESISTÊNCIA - TAXAS DE ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DESTINAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 538/STJ - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRUPO - SEGURO - CONTRATAÇÃO - TERMO ESPECÍFICO EM SEPARADO - VALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDO DE RESERVA - RÉ - DEVOLUÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM CASO DE SALDO POSITIVO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.795/2008, art. 27, § 2º. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.2182.2509.3970

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Determinada sua redução. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado que não se mostra excessivo, pois abaixo da média de mercado à época da contratação. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios e respectiva capitalização e a cobrança das tarifas de registro do contrato e de cadastro. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Capitalização de juros. Possibilidade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Embora devida a sua cobrança, verifica-se, no caso, que o valor exigido é excessivo, nos termos do art. 15, II, da Portaria DETRAN 465/2016. Determinada a redução de seu valor e consequente restituição da diferença. 7. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição ré. Valor cobrado que não se mostra excessivo, pois abaixo da média de mercado à época da contratação. 8. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 9. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 1.963-17; Medida Provisória 2.170-36; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; Portaria Detran 465/2016, art. 15, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 539, 541 e 566; Rcl Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 384.5407.2277.7666

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de móveis planejados. Inexecução atribuída à fornecedora. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de agente financeiro, desprovido.

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Doc. ADM Direito 615.5670.9272.1277

23 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora que pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Abusividade de taxa de juros é insuficiente para causar lesão aos direitos da personalidade. Inteligência do Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. Fixação dos honorários advocatícios a favor do Autor, em 10% do valor da condenação (recálculo das parcelas sem os juros abusivos - em dobro), que se mostra irrisório. Cabível a fixação equitativa no montante de R$ 800,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a condenação do Banco Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Autora, no montante de R$ 800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 595.0236.1021.0402

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Rogério Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de usucapião extraordinária, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel em Mairiporã/SP. O autor alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2016, somada à de antecessores desde 2008, perfazendo lapso superior a 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. Requereu a procedência da demanda para abertura/averbação de matrícula em seu favor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a soma das posses sucessivas (accessio possessionis) desde 2008 é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária e (ii) se o prazo aquisitivo poderia ser completado no curso do processo. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, que foram adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. A usucapião extraordinária exige posse contínua, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, admitida redução para 10 anos em casos específicos. A prova produzida não demonstrou posse qualificada desde 2008, nem continuidade e homogeneidade necessárias para a accessio possessionis. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A soma das posses sucessivas requer continuidade e prova robusta dos atributos de posse ad usucapionem. 2. O prazo aquisitivo pode ser considerado no curso do processo, mas depende de prova do exercício da posse qualificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238... ()

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Doc. ADM Direito 415.3080.8579.5187

25 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Furto de veículo. Relação de consumo. Cláusula contratual que prevê obrigação de meio. Estipulação contratual de cláusula penal em caso de não localização do veículo. Configuração de responsabilidade da prestadora quando não demonstrado descumprimento contratual pelo consumidor. Comunicação do furto em prazo razoável. Inexistência de prova de informação falsa na ficha confidencial. Pernoite eventual do veículo em via pública que não configura agravamento do risco. Ausência de demonstração de que a conduta do autor tenha impedido a localização do veículo. Não recuperação do bem no prazo contratual de 30 dias. Incidência da cláusula penal. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não ultrapassa o campo do aborrecimento cotidiano. Condenação ao pagamento da cláusula penal contratual. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 924.9119.3560.8020

26 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Andressa Paniagua contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial, com pedido liminar para suspensão de leilões, em face do Banco Santander Brasil S/A. A parte autora busca a reforma da sentença para declarar inválido o registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgar a anulação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97, considerando a inadimplência de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de inadimplência de contrato de financiamento com alienação fiduciária não se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. 4. A causa de pedir e o pedido determinam a competência, devendo o recurso ser redistribuído para a Subseção de Direito Privado III, conforme o regimento interno do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido; redistribuição ao relator prevento, Desembargador Mourão Neto, da 35ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência determinada pela causa de pedir e pedido. 2. Prevenção do relator da 35ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 903.3837.8719.8174

27 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE MEMBRO INFERIOR.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde que sofreu acidente automobilístico grave, com amputação transfemural do membro inferior esquerdo e sequelas no membro inferior direito, visando ao custeio de prótese exoesquelética transfemural prescrita por médico assistente. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. Apelação da operadora sustentando haver exclusão legal, regulamentar e contratual de cobertura para próteses não ligadas ao ato cirúrgico, parecer desfavorável do NAT-JUS e, subsidiariamente, redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a prótese indicada ao beneficiário amputado deve ser considerada material autônomo não ligado ao ato cirúrgico, passível de exclusão de cobertura, ou etapa funcional da reabilitação decorrente da amputação traumática coberta pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. Há relatório médico individualizado que descreve amputação transfemural realizada para preservação da vida, múltiplas cirurgias para salvamento do membro contralateral e necessidade de protetização adequada como etapa final da reabilitação motora. Prótese prescrita com finalidade funcional, e não estética ou de mera conveniência. Premissa já adotada por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pela operadora, em que se reconheceu a colocação da prótese como continuidade do ato cirúrgico. 4. Parecer do NAT-JUS que, embora desfavorável à tecnologia específica, limita-se à comparação entre modelos protéticos e à ausência de superioridade clínica da prótese exoesquelética em relação à endoesquelética modular, sem afastar a necessidade de protetização nem a relação terapêutica entre amputação traumática e reabilitação funcional. 5. Exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII que não incide quando a prótese se apresenta como desdobramento necessário do tratamento cirúrgico coberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.2344.4844.1228

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Rejeição das alegações de prescrição e decadência. Contrato de trato sucessivo. Autor que impugnou a autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por inércia da instituição financeira no recolhimento dos honorários. Ônus probatório não satisfeito. Inexistência da contratação reconhecida. Restituição dos valores descontados, de forma simples e em dobro conforme o Tema Repetitivo 929 do STJ. Danos morais configurados em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Indenização mantida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0838.0592.0650

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA EM TORNOZELO ESQUERDO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Fratura do tornozelo esquerdo. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Capacidade para o trabalho integralmente mantida. Ausência de comprometimento muscular ou déficit de movimentos. Não subsunção do fato à tese jurídica firmada no tema 416/STJ - . Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 103.5543.0137.2965

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente a ação movida por Consórcio Ferraz de Vasconcelos 6B, reconhecendo a não incidência do ISS sobre serviços de elaboração de projeto executivo e execução de obras de afastamento e coleta de esgotos, além do direito à repetição do indébito. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para discutir a incidência do ISS e postular eventual repetição do indébito; (ii) saber se há interesse de agir quanto ao pedido repetitório; e (iii) saber se os serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras de afastamento e coleta de esgotos devem ser enquadrados no subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, como obras de construção civil ou hidráulica tributáveis pelo ISS, ou se se inserem no conceito de saneamento básico, correspondente aos subitens 7.14 e 7.15, vetados pela Presidência da República. III. Razões de Decidir A autora possui legitimidade ativa, pois celebrou o contrato com a SABESP, emite notas fiscais em seu próprio nome e suporta o ônus financeiro da tributação mediante retenção efetuada pela tomadora do serviço, havendo pertinência subjetiva entre a parte autora e a relação jurídico-tributária discutida. O interesse de agir está presente, pois a pretensão principal é declaratória, voltada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, sendo a repetição de eventual indébito consequência legal da não incidência do tributo, limitada aos valores comprovadamente pagos ou retidos. A Lei 11.445/2007, com redação dada pela Lei 14.026/2020, define saneamento básico como conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, abrangendo o esgotamento sanitário e as infraestruturas necessárias à coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários. O veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 impede a incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico, incluindo obras de infraestrutura necessárias à sua execução. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico abrange as obras de infraestrutura necessárias à sua execução. 2. A legitimidade ativa é reconhecida quando este suporta o ônus financeiro do tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III, e CF/88, art. 200, IV; CTN, arts. 108, § 1º, 109 e 110; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lista Anexa, subitens 7.02, 7.14 e 7.15; Lei 11.445/2007, art. 3º, I, com redação dada pela Lei 14.026/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 296 da repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 12.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1006890-47.2022.8.26.0266, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2023; TJSP, Apelação Cível 0021267-83.2011.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2017; TJSP, Apelação com Revisão 9245759-74.2005.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2008; TJSP, Agravo de Instrumento 0246760-14.2009.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 29.04.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 510.3494.4598.3887

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor moveu ação em face da credenciadora de pagamento e da instituição financeira alegando não ter recebido valores de vendas realizadas por meio de máquina de cartão. A sentença condenou a credenciadora ao repasse de R$ 1.605,83, rejeitando pedido de indenização por danos morais e excluiu a instituição financeira de responsabilidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a subsistência da obrigação de repasse da quantia de R$ 1.605,83 ao autor, considerando a alegação da credenciadora de que a transferência não foi concluída devido a erro nos dados bancários fornecidos pelo autor. III. Razões de Decidir O conjunto probatório demonstra que a tentativa de transferência não se concretizou devido à ausência do dígito verificador da conta bancária do autor, mas não comprova que os valores foram posteriormente repassados ou que deixaram a esfera de disponibilidade da PagSeguro. A alegação de repasse, sem prova do efetivo recebimento pelo autor, é insuficiente para afastar a condenação. A obrigação de repassar os valores permanece, pois não há demonstração de pagamento efetivo ou fato extintivo da obrigação. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor não conhecido e recurso do corréu desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de repasse efetivo mantém a obrigação de pagamento. 2. Erro cadastral não extingue a obrigação de repasse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6961.5508.7729

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO COMINATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. TECNOLOGIA CGNAT. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PORTAS LÓGICAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por provedora de conexão à internet contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por titular de direitos autorais, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida e convertendo a obrigação de identificação dos usuários responsáveis pela comercialização ilícita de cursos em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar se a provedora de conexão cumpriu adequadamente a determinação judicial de identificação dos usuários investigados, especialmente em ambiente CGNAT, bem como se subsiste sua responsabilidade pela impossibilidade de individualização dos acessos em razão da ausência de registro das portas lógicas de origem, além da exigibilidade das astreintes e da conversão da obrigação em perdas e danos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada violação aos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC. O laudo pericial foi adequadamente valorado, cabendo ao perito esclarecer aspectos técnicos, mas não definir o alcance jurídico das normas aplicáveis. 4. A prova técnica demonstrou que, em ambiente CGNAT, a individualização dos usuários vinculados a endereços IPv4 compartilhados depende do registro das respectivas portas lógicas de origem, cuja ausência inviabilizou a identificação dos responsáveis pelos acessos investigados. 5. A interpretação sistemática dos arts. 10 e 15 do Marco Civil da Internet impõe aos provedores a guarda dos elementos necessários à efetiva identificação dos usuários, incluindo as portas lógicas de origem, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 6. A identificação de um único usuário por meio de registros IPv6 não autoriza concluir que todos os acessos investigados correspondiam à mesma pessoa, sobretudo diante da impossibilidade de individualização dos demais registros constatados pela perícia. 7. O dano reconhecido consiste na frustração da possibilidade de identificação dos responsáveis pelos ilícitos, comprometendo o exercício das medidas reparatórias e sancionatórias cabíveis, havendo nexo causal direto com a inexistência dos registros necessários. 8. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499, bem como a remessa da apuração do valor indenizatório para fase de liquidação. 9. As astreintes e a indenização por perdas e danos possuem natureza jurídica distinta e fundamentos autônomos, inexistindo bis in idem. A conversão da obrigação em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória anteriormente consolidada. 10. Inviável o reconhecimento de culpa concorrente do autor, pois a ausência dos registros decorreu de circunstância atribuível à própria provedora de conexão, não havendo demonstração de contribuição causal da vítima para o dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «O provedor de conexão que utiliza tecnologia CGNAT deve manter registros aptos à efetiva individualização dos usuários, inclusive as portas lógicas de origem, sendo cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a ausência desses registros inviabiliza a identificação dos responsáveis por atos ilícitos. A identificação parcial de usuário não configura cumprimento integral da obrigação, subsistindo as astreintes regularmente constituídas.» Legislação citada: Marco Civil da Internet, arts. 10, 15 e 22; CPC, arts. 371, 489, §1º, IV, 499, 85, §11, e 1.026, §2º; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 25/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 203.3930.0032.5010

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA NO MÉRITO. RECURSO RESTRITO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta exclusivamente contra o capítulo da sentença que reconheceu a litigância de má-fé da autora e de seu patrono, condenando-os solidariamente à multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, e determinou a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e à Ordem dos Advogados do Brasil, sem impugnação ao capítulo de improcedência da pretensão declaratória e indenizatória. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa categórica de contratação, desmentida por prova documental robusta produzida pelo réu, caracteriza alteração da verdade dos fatos apta a configurar litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II; (ii) saber se é cabível a extensão solidária da sanção ao patrono da autora; e (iii) saber se subsiste a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. III. Razões de decidir. A autora negou, na inicial e na réplica, ter contratado o cartão de crédito consignado, quando os autos revelam contratação formalizada mediante assinatura digital, selfie e geolocalização coincidentes com sua identidade, depósito do valor na conta em que recebe seu benefício previdenciário e faturas subsequentes que evidenciam a efetiva utilização do cartão por meses, circunstâncias que caracterizam alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), e não mero exercício do direito de ação, conclusão reforçada pelo pedido de desistência formulado somente após a juntada da prova documental. A gratuidade de justiça não exime a parte da multa por litigância de má-fé, tratando-se de institutos de natureza distinta. Contudo, a sanção do CPC, art. 81 constitui penalidade pessoal da parte, inexistindo previsão legal que autorize sua extensão solidária ao patrono no mesmo processo em que reconhecida a conduta desleal; a ressalva do art. 77, §6º, do CPC, restrita à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não comporta interpretação extensiva para alcançar a sanção por litigância de má-fé, de modo que eventual responsabilidade do advogado por participação na conduta desleal há de ser apurada em ação própria, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32, e não por simples imputação solidária nestes autos. Quanto à determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB, impugnada com base no Tema Repetitivo 1.198 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), tal precedente não socorre a apelante: a tese ali fixada não veda o reconhecimento da litigância abusiva a partir de indícios concretos dos autos, mas, ao contrário, reconhece e reforça o poder de cautela do magistrado diante de tais indícios. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... ()

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