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Art. 1.022, CPC - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados
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Não cabimento - ... ()
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Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Eventuais efeitos da modulação determinada para as tutela provisórias concedidas devem ser diferidos à fase de liquidação - Remessa necessária provida - Apelação provida... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que não restou ao autor sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho, não se inferindo dos autos nenhuma outra prova a demonstrar a efetiva incapacidade total e temporária no lapso temporal precedente à cirurgia apontada, de rigor a improcedência do pedido inicial"
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Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Autos de infração ambiental (AIA) lavrados em razão de terem os autores suprimido vegetação sem autorização do órgão competente. ... ()
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Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Autor e a Requerida DP - Contrato prevê honorários correspondentes a 30% do valor total de cada causa, independentemente do êxito, considerados vencidos na hipótese de não prosseguimento das ações - Demonstrado que o Autor ajuizou mais de 85 ações judiciais - Autor alega que inadimplidos os honorários relativos a 49 ações - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Não aplicável a exceção do contrato não cumprido - Cabível a condenação ao pagamento do valor indicado na petição inicial - Requeridos NSA e Thiago assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios - Responsabilidade solidária dos Requeridos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 17.863,09 (com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, o Autor permaneceu inerte - Caracterizada a deserção do recurso do Autor - Exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP - Sentença contém omissão - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO - RECURSO DA REQUERIDA DP PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NSA E THIAGO IMPROVIDO, para declarar que a exigibilidade das verbas da sucumbência está condicionada à perda do benefício da gratuidade processual concedido à Requerida DP, mantidos, no mais, os termos da sentença, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos (solidariamente) ao pagamento da soma dos valores indicados na planilha de fls.41/42 relativos aos honorários contratuais (soma das linhas «total»), com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da multa de 20% do valor do débit... ()
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Município de Dracena. Enfermeira. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período da pandemia de COVID-19 e à condenação do réu ao pagamento das correspondentes diferenças, considerando que a autora já percebe o adicional em grau médio (20%). Previsão no ordenamento municipal de concessão de adicional de insalubridade de acordo com legislação específica. Anexo 14 da NR-15 que estabelece as situações em que deve ser reconhecido o aludido adicional. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau máximo, naquele período. Alegação do réu no sentido de que a autora não manteve contato com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas», conforme o disposto naquela norma regulamentadora para a configuração da insalubridade em grau máximo. Possibilidade de mitigação do requisito de contato com pacientes em isolamento, no período da pandemia de COVID-19, diante da intensa exposição dos profissionais de saúde ao coronavírus, ainda que não lotados em estabelecimentos destinados ao isolamento de pacientes acometidos da doença. Precedentes deste Tribunal. Direito reconhecido. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde o início do exercício das atividades insalubres em grau máximo até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso do réu não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após a averbação do contrato em seu benefício previdenciário e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação revisional proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a afastar encargos contratuais abusivos em financiamento de veículo e obter restituição de valores pagos indevidamente. Sentença declarou abusiva a tarifa de avaliação de bem e condenou o banco à devolução do valor correspondente. Recurso do banco pleiteia a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de tarifas contratuais, especialmente da tarifa de avaliação do bem, diante da ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação de bem é lícita apenas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto. 4. As demais cobranças (tarifa de cadastro, registro de contrato e IOF) foram reputadas legítimas por estarem previstas em norma do BACEN e comprovadas documentalmente. 5. A restituição da tarifa indevida deve ocorrer de forma simples, com correção e juros legais, facultada a compensação com eventual débito existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A cobrança da tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição ao consumidor. b) É legítima a cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato, quando previstas em contrato e autorizadas por normas do BACEN. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Resoluções BACEN 3.518/2007 e 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1578526 (Tema repetitivo)... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o processo de produção antecipada de provas. A autora pretende a desconstituição da sentença para busca e apreensão dos documentos. II. Questão em Discussão: verificar a admissibilidade de recurso contra sentença em processo de produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir: A produção antecipada de provas é procedimento autônomo e preparatório, sem vinculação com ação de mérito, não admitindo recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova (§4º do CPC, art. 382).Precedentes do E. TJSP e desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Produção antecipada de provas não admite recurso, salvo indeferimento total da prova, hipótese distinta da espécie dos autos. APELO NÃO CONHECIDO... ()
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Cancelamento de voo nacional - Alteração do itinerário - Chegada ao destino após quase sete horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente do cancelamento de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude da alteração do itinerário, acomodação separada dos autores em novos voos e atraso de quase sete horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo pela falta de assistência material adequada. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser majorado. RECURSO PROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e do não cumprimento das medidas impostas pela Resolução 547/CNJ, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Parcelamento administrativo do débito. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido.... ()
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Aquisição de móveis planejados. Inexecução atribuída à fornecedora. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de agente financeiro, desprovido.
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"Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora que pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Abusividade de taxa de juros é insuficiente para causar lesão aos direitos da personalidade. Inteligência do Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. Vinculação dos valores de honorários aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB que representaria verdadeira contradição. Apreciação equitativa que pressupõe análise das peculiaridades do caso concreto, em atenção às balizas previstas no CPC, art. 85, § 2º. Precedentes desta c. Corte, inclusive desta c. Câmara. Fixação dos honorários advocatícios a favor do Autor, em 10% do valor da condenação (recálculo das parcelas sem os juros abusivos - em dobro), que se mostra irrisório. Cabível a fixação equitativa no montante de R$ 800,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a condenação do Banco Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Autora, no montante de R$ 800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Rogério Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de usucapião extraordinária, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel em Mairiporã/SP. O autor alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2016, somada à de antecessores desde 2008, perfazendo lapso superior a 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. Requereu a procedência da demanda para abertura/averbação de matrícula em seu favor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a soma das posses sucessivas (accessio possessionis) desde 2008 é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária e (ii) se o prazo aquisitivo poderia ser completado no curso do processo. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, que foram adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. A usucapião extraordinária exige posse contínua, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, admitida redução para 10 anos em casos específicos. A prova produzida não demonstrou posse qualificada desde 2008, nem continuidade e homogeneidade necessárias para a accessio possessionis. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A soma das posses sucessivas requer continuidade e prova robusta dos atributos de posse ad usucapionem. 2. O prazo aquisitivo pode ser considerado no curso do processo, mas depende de prova do exercício da posse qualificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Andressa Paniagua contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial, com pedido liminar para suspensão de leilões, em face do Banco Santander Brasil S/A. A parte autora busca a reforma da sentença para declarar inválido o registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgar a anulação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97, considerando a inadimplência de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de inadimplência de contrato de financiamento com alienação fiduciária não se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. 4. A causa de pedir e o pedido determinam a competência, devendo o recurso ser redistribuído para a Subseção de Direito Privado III, conforme o regimento interno do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido; redistribuição ao relator prevento, Desembargador Mourão Neto, da 35ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência determinada pela causa de pedir e pedido. 2. Prevenção do relator da 35ª Câmara de Direito Privado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde que sofreu acidente automobilístico grave, com amputação transfemural do membro inferior esquerdo e sequelas no membro inferior direito, visando ao custeio de prótese exoesquelética transfemural prescrita por médico assistente. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. Apelação da operadora sustentando haver exclusão legal, regulamentar e contratual de cobertura para próteses não ligadas ao ato cirúrgico, parecer desfavorável do NAT-JUS e, subsidiariamente, redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a prótese indicada ao beneficiário amputado deve ser considerada material autônomo não ligado ao ato cirúrgico, passível de exclusão de cobertura, ou etapa funcional da reabilitação decorrente da amputação traumática coberta pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. Há relatório médico individualizado que descreve amputação transfemural realizada para preservação da vida, múltiplas cirurgias para salvamento do membro contralateral e necessidade de protetização adequada como etapa final da reabilitação motora. Prótese prescrita com finalidade funcional, e não estética ou de mera conveniência. Premissa já adotada por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pela operadora, em que se reconheceu a colocação da prótese como continuidade do ato cirúrgico. 4. Parecer do NAT-JUS que, embora desfavorável à tecnologia específica, limita-se à comparação entre modelos protéticos e à ausência de superioridade clínica da prótese exoesquelética em relação à endoesquelética modular, sem afastar a necessidade de protetização nem a relação terapêutica entre amputação traumática e reabilitação funcional. 5. Exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII que não incide quando a prótese se apresenta como desdobramento necessário do tratamento cirúrgico coberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Rejeição das alegações de prescrição e decadência. Contrato de trato sucessivo. Autor que impugnou a autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por inércia da instituição financeira no recolhimento dos honorários. Ônus probatório não satisfeito. Inexistência da contratação reconhecida. Restituição dos valores descontados, de forma simples e em dobro conforme o Tema Repetitivo 929 do STJ. Danos morais configurados em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Indenização mantida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Fratura do tornozelo esquerdo. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Capacidade para o trabalho integralmente mantida. Ausência de comprometimento muscular ou déficit de movimentos. Não subsunção do fato à tese jurídica firmada no tema 416/STJ - . Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente a ação movida por Consórcio Ferraz de Vasconcelos 6B, reconhecendo a não incidência do ISS sobre serviços de elaboração de projeto executivo e execução de obras de afastamento e coleta de esgotos, além do direito à repetição do indébito. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para discutir a incidência do ISS e postular eventual repetição do indébito; (ii) saber se há interesse de agir quanto ao pedido repetitório; e (iii) saber se os serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras de afastamento e coleta de esgotos devem ser enquadrados no subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, como obras de construção civil ou hidráulica tributáveis pelo ISS, ou se se inserem no conceito de saneamento básico, correspondente aos subitens 7.14 e 7.15, vetados pela Presidência da República. III. Razões de Decidir A autora possui legitimidade ativa, pois celebrou o contrato com a SABESP, emite notas fiscais em seu próprio nome e suporta o ônus financeiro da tributação mediante retenção efetuada pela tomadora do serviço, havendo pertinência subjetiva entre a parte autora e a relação jurídico-tributária discutida. O interesse de agir está presente, pois a pretensão principal é declaratória, voltada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, sendo a repetição de eventual indébito consequência legal da não incidência do tributo, limitada aos valores comprovadamente pagos ou retidos. A Lei 11.445/2007, com redação dada pela Lei 14.026/2020, define saneamento básico como conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, abrangendo o esgotamento sanitário e as infraestruturas necessárias à coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários. O veto presidencial aos subitens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 impede a incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico, incluindo obras de infraestrutura necessárias à sua execução. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico abrange as obras de infraestrutura necessárias à sua execução. 2. A legitimidade ativa é reconhecida quando este suporta o ônus financeiro do tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III, e CF/88, art. 200, IV; CTN, arts. 108, § 1º, 109 e 110; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lista Anexa, subitens 7.02, 7.14 e 7.15; Lei 11.445/2007, art. 3º, I, com redação dada pela Lei 14.026/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 296 da repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 12.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1006890-47.2022.8.26.0266, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2023; TJSP, Apelação Cível 0021267-83.2011.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2017; TJSP, Apelação com Revisão 9245759-74.2005.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2008; TJSP, Agravo de Instrumento 0246760-14.2009.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 29.04.2010.... ()
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I. Caso em Exame O autor moveu ação em face da credenciadora de pagamento e da instituição financeira alegando não ter recebido valores de vendas realizadas por meio de máquina de cartão. A sentença condenou a credenciadora ao repasse de R$ 1.605,83, rejeitando pedido de indenização por danos morais e excluiu a instituição financeira de responsabilidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a subsistência da obrigação de repasse da quantia de R$ 1.605,83 ao autor, considerando a alegação da credenciadora de que a transferência não foi concluída devido a erro nos dados bancários fornecidos pelo autor. III. Razões de Decidir O conjunto probatório demonstra que a tentativa de transferência não se concretizou devido à ausência do dígito verificador da conta bancária do autor, mas não comprova que os valores foram posteriormente repassados ou que deixaram a esfera de disponibilidade da PagSeguro. A alegação de repasse, sem prova do efetivo recebimento pelo autor, é insuficiente para afastar a condenação. A obrigação de repassar os valores permanece, pois não há demonstração de pagamento efetivo ou fato extintivo da obrigação. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor não conhecido e recurso do corréu desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de repasse efetivo mantém a obrigação de pagamento. 2. Erro cadastral não extingue a obrigação de repasse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Apelação cível interposta por provedora de conexão à internet contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por titular de direitos autorais, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida e convertendo a obrigação de identificação dos usuários responsáveis pela comercialização ilícita de cursos em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar se a provedora de conexão cumpriu adequadamente a determinação judicial de identificação dos usuários investigados, especialmente em ambiente CGNAT, bem como se subsiste sua responsabilidade pela impossibilidade de individualização dos acessos em razão da ausência de registro das portas lógicas de origem, além da exigibilidade das astreintes e da conversão da obrigação em perdas e danos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada violação aos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC. O laudo pericial foi adequadamente valorado, cabendo ao perito esclarecer aspectos técnicos, mas não definir o alcance jurídico das normas aplicáveis. 4. A prova técnica demonstrou que, em ambiente CGNAT, a individualização dos usuários vinculados a endereços IPv4 compartilhados depende do registro das respectivas portas lógicas de origem, cuja ausência inviabilizou a identificação dos responsáveis pelos acessos investigados. 5. A interpretação sistemática dos arts. 10 e 15 do Marco Civil da Internet impõe aos provedores a guarda dos elementos necessários à efetiva identificação dos usuários, incluindo as portas lógicas de origem, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 6. A identificação de um único usuário por meio de registros IPv6 não autoriza concluir que todos os acessos investigados correspondiam à mesma pessoa, sobretudo diante da impossibilidade de individualização dos demais registros constatados pela perícia. 7. O dano reconhecido consiste na frustração da possibilidade de identificação dos responsáveis pelos ilícitos, comprometendo o exercício das medidas reparatórias e sancionatórias cabíveis, havendo nexo causal direto com a inexistência dos registros necessários. 8. Correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499, bem como a remessa da apuração do valor indenizatório para fase de liquidação. 9. As astreintes e a indenização por perdas e danos possuem natureza jurídica distinta e fundamentos autônomos, inexistindo bis in idem. A conversão da obrigação em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória anteriormente consolidada. 10. Inviável o reconhecimento de culpa concorrente do autor, pois a ausência dos registros decorreu de circunstância atribuível à própria provedora de conexão, não havendo demonstração de contribuição causal da vítima para o dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «O provedor de conexão que utiliza tecnologia CGNAT deve manter registros aptos à efetiva individualização dos usuários, inclusive as portas lógicas de origem, sendo cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a ausência desses registros inviabiliza a identificação dos responsáveis por atos ilícitos. A identificação parcial de usuário não configura cumprimento integral da obrigação, subsistindo as astreintes regularmente constituídas.» Legislação citada: Marco Civil da Internet, arts. 10, 15 e 22; CPC, arts. 371, 489, §1º, IV, 499, 85, §11, e 1.026, §2º; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 25/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2024.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta exclusivamente contra o capítulo da sentença que reconheceu a litigância de má-fé da autora e de seu patrono, condenando-os solidariamente à multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, e determinou a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e à Ordem dos Advogados do Brasil, sem impugnação ao capítulo de improcedência da pretensão declaratória e indenizatória. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa categórica de contratação, desmentida por prova documental robusta produzida pelo réu, caracteriza alteração da verdade dos fatos apta a configurar litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II; (ii) saber se é cabível a extensão solidária da sanção ao patrono da autora; e (iii) saber se subsiste a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. III. Razões de decidir. A autora negou, na inicial e na réplica, ter contratado o cartão de crédito consignado, quando os autos revelam contratação formalizada mediante assinatura digital, selfie e geolocalização coincidentes com sua identidade, depósito do valor na conta em que recebe seu benefício previdenciário e faturas subsequentes que evidenciam a efetiva utilização do cartão por meses, circunstâncias que caracterizam alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), e não mero exercício do direito de ação, conclusão reforçada pelo pedido de desistência formulado somente após a juntada da prova documental. A gratuidade de justiça não exime a parte da multa por litigância de má-fé, tratando-se de institutos de natureza distinta. Contudo, a sanção do CPC, art. 81 constitui penalidade pessoal da parte, inexistindo previsão legal que autorize sua extensão solidária ao patrono no mesmo processo em que reconhecida a conduta desleal; a ressalva do art. 77, §6º, do CPC, restrita à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não comporta interpretação extensiva para alcançar a sanção por litigância de má-fé, de modo que eventual responsabilidade do advogado por participação na conduta desleal há de ser apurada em ação própria, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32, e não por simples imputação solidária nestes autos. Quanto à determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB, impugnada com base no Tema Repetitivo 1.198 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), tal precedente não socorre a apelante: a tese ali fixada não veda o reconhecimento da litigância abusiva a partir de indícios concretos dos autos, mas, ao contrário, reconhece e reforça o poder de cautela do magistrado diante de tais indícios. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... ()
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