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Doc. ADM Direito 220.8250.7783.4426

1 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remoção de postagens ilícitas. Fornecimento de dados dos usuários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provedor de aplicação. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9301.1248.3893

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade.

1 - A questão apontada como não analisada foi expressamente decidida no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão.

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