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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Os autores alegam que a unidade deveria ter sido entregue em 30/07/2023, com prazo de tolerância até 26/01/2024, tendo as chaves sido entregues apenas em 06/12/2024. A sentença reconheceu a mora da incorporadora e condenou-a ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor efetivamente pago, além da restituição dos valores cobrados a título de «juros de obra» após o prazo contratual. A ré interpõe apelação arguindo ilegitimidade passiva quanto aos «juros de obra», ausência de atraso em razão de suposta novação do prazo contratual decorrente de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal e impossibilidade de restituição dos valores pagos, além de insurgir-se quanto aos lucros cessantes. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição de juros de obra; (ii) a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, diante da alegada novação do prazo contratual em razão de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal; (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de «juros de obra» após o prazo contratual de entrega do imóvel; e (iv) o cabimento da insurgência recursal quanto aos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: Não conhecimento da apelação quanto à insurgência relativa a lucros cessantes, por inexistir condenação a esse título na sentença (CPC, art. 996 e CPC art. 1.013). Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pretensão refere-se ao ressarcimento de valores suportados pelo consumidor em razão do atraso imputável à incorporadora, não se confundindo com a relação contratual mantida com o agente financeiro. Inexistência de novação do prazo de entrega pela assinatura de contrato de financiamento, haja vista que se trata de negócio jurídico autônomo, que não altera o compromisso de compra e venda. Atraso configurado entre 27/01/2024 e 06/12/2024, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em pandemia, furto de materiais ou escassez de mão de obra, porquanto a hipótese é de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial (Súmula 161/TJSP). Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor efetivamente pago durante o período de mora e à restituição dos valores cobrados a título de «juros de obra» após o prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, conforme Tema 996/STJ - e IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 do E. TJSP. Adequação técnica, de ofício, dos consectários legais, com correção monetária pela Tabela Prática deste C. Tribunal e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406 do CC, com redação da Lei 14.905/2024). Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantida a sentença de parcial procedência, com observação para a adequação técnica, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: A assinatura de contrato de financiamento imobiliário não altera o prazo de entrega previsto no compromisso de compra e venda, sendo ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação contra sentença que declarou a rescisão de contratos de cessão de direito de uso de unidade habitacional em regime de multipropriedade, sem apreciação da restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve julgamento citra petita pela ausência de apreciação do pedido de restituição dos valores pagos; (ii) a legalidade da retenção integral ou parcial das quantias pagas; (iii) a validade da retenção da comissão de corretagem; (iv) a possibilidade de abatimento da corretagem sem reconvenção; e (v) a exigibilidade da taxa de fruição. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora foi previamente informada sobre a cobrança da comissão de corretagem, justificando a retenção integral dos valores pagos a esse título. 4. A taxa de fruição foi corretamente aplicada para evitar o enriquecimento sem causa, compensando integralmente o valor a ser restituído à autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção da comissão de corretagem é válida quando há informação prévia ao consumidor como no caso em apreço. 2. A taxa de fruição é aplicável para evitar enriquecimento sem causa.... ()
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Alegação de omissão e contradição sob o argumento de julgamento ultra petita - Tese jurídica não ventilada nas razões do recurso de apelação - Inovação recursal configurada - Ausência de devolução da matéria ao Tribunal - Preclusão consumativa - Impossibilidade de discussão de questão inédita em sede de embargos de declaração - Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Caráter puramente infringente - Prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.
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