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Doc. ADM Direito 123.1355.2229.4621

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. tutela provisória. Prestação de serviços de provedor de internet. Marco Civil da Internet. Sentença de procedência, determinando que o Réu forneça as informações atinente à conta de «Whatsapp, bem como IP de origem, com datas, horários e respectivos fuso horário), eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário: nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial". Recurso do Réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva ad causam do Facebook para responder pelas obrigações atinentes ao aplicativo WhatsApp que deve ser mantida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Interesse processual manifesto por parte da Autora, haja vista que poderá futuramente se valer de elementos probatórios contundentes para propor eventual ação de reparação de danos e processo criminal, nos exatos termos do art. 22 da Lei. 12.965/2014. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que não se sustenta, pois se trata de empresa de notória capacidade técnica e responsável solidária pelo aplicativo de mensagens apontado. Dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem pelo provedor de aplicação. Entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ no sentido de que «a revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP". Recurso da Autora que comporta acolhimento. Sucumbência inaugurada em razão da recalcitrância do Réu ao pleitear o afastamento do fornecimento das informações à luz do princípio da causalidade. Réu que insiste em não fornecer as informações apresentando recurso de Apelação, reforçando a pretensão resistida. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência inaugurada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.4528.0243.0817

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAMINHÃO NEGOCIADO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA COMPRADORA DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA BANCÁRIA PARA SEU NOME OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, DE QUITAÇÃO, NO PRAZO DE DOZE MESES, SOB PENA DE MULTA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 277.9016.6557.7155

3 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Município de Sorocaba. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Não cabimento. Nulidade das CDAs não configurada. Títulos executivos que atendem aos requisitos legais, notadamente indicam o processo administrativo de onde extraídos, mostrando-se aptos para conduzir a execução. Ausência de prejuízo para defesa da executada. Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. Cobrança de ISSQN sobre lançamentos a débitos em contas de receita do embargante. Alegação do Banco no sentido de que parte significativa do valor cobrado não representaria receita auferida pela prestação de serviços, mas sim ajustes contábeis, devoluções ou repasses, não podendo integrar a base de cálculo do ISSQN. Não obstante a nomenclatura adotada pelas instituições financeiras, as atividades por elas prestadas, sob qualquer denominação, amoldam-se ao conceito de serviços, quando verificada a subsunção aos itens da lista anexa. Possibilidade de incidência do tributo pela prestação de serviços caso a atividade realizada identifique-se com àquelas constantes dos itens estáticos previstos no anexo da Lei Complementar 116/2003. Instituição financeira que não apresentou prova robusta de que a tributação não se relacionava a serviço congênere, tampouco com a atividade descrita no auto de infração, assim como não requereu a realização de perícia, muito menos de outra prova hábil para comprovação do quanto alegado. Presunção de higidez do ato administrativo que não foi elidida. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 633.5122.7728.6628

4 - TJSP APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Os autores alegam que a unidade deveria ter sido entregue em 30/07/2023, com prazo de tolerância até 26/01/2024, tendo as chaves sido entregues apenas em 06/12/2024. A sentença reconheceu a mora da incorporadora e condenou-a ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor efetivamente pago, além da restituição dos valores cobrados a título de «juros de obra» após o prazo contratual. A ré interpõe apelação arguindo ilegitimidade passiva quanto aos «juros de obra», ausência de atraso em razão de suposta novação do prazo contratual decorrente de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal e impossibilidade de restituição dos valores pagos, além de insurgir-se quanto aos lucros cessantes. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição de juros de obra; (ii) a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, diante da alegada novação do prazo contratual em razão de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal; (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de «juros de obra» após o prazo contratual de entrega do imóvel; e (iv) o cabimento da insurgência recursal quanto aos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: Não conhecimento da apelação quanto à insurgência relativa a lucros cessantes, por inexistir condenação a esse título na sentença (CPC, art. 996 e CPC art. 1.013). Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pretensão refere-se ao ressarcimento de valores suportados pelo consumidor em razão do atraso imputável à incorporadora, não se confundindo com a relação contratual mantida com o agente financeiro. Inexistência de novação do prazo de entrega pela assinatura de contrato de financiamento, haja vista que se trata de negócio jurídico autônomo, que não altera o compromisso de compra e venda. Atraso configurado entre 27/01/2024 e 06/12/2024, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em pandemia, furto de materiais ou escassez de mão de obra, porquanto a hipótese é de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial (Súmula 161/TJSP). Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor efetivamente pago durante o período de mora e à restituição dos valores cobrados a título de «juros de obra» após o prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, conforme Tema 996/STJ - e IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 do E. TJSP. Adequação técnica, de ofício, dos consectários legais, com correção monetária pela Tabela Prática deste C. Tribunal e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406 do CC, com redação da Lei 14.905/2024). Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantida a sentença de parcial procedência, com observação para a adequação técnica, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: A assinatura de contrato de financiamento imobiliário não altera o prazo de entrega previsto no compromisso de compra e venda, sendo ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância... ()

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Doc. ADM Direito 259.0619.4962.7381

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARE). CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação contra sentença que declarou a rescisão de contratos de cessão de direito de uso de unidade habitacional em regime de multipropriedade, sem apreciação da restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve julgamento citra petita pela ausência de apreciação do pedido de restituição dos valores pagos; (ii) a legalidade da retenção integral ou parcial das quantias pagas; (iii) a validade da retenção da comissão de corretagem; (iv) a possibilidade de abatimento da corretagem sem reconvenção; e (v) a exigibilidade da taxa de fruição. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora foi previamente informada sobre a cobrança da comissão de corretagem, justificando a retenção integral dos valores pagos a esse título. 4. A taxa de fruição foi corretamente aplicada para evitar o enriquecimento sem causa, compensando integralmente o valor a ser restituído à autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção da comissão de corretagem é válida quando há informação prévia ao consumidor como no caso em apreço. 2. A taxa de fruição é aplicável para evitar enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 553.8746.8159.9575

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DE VIDA

Alegação de omissão e contradição sob o argumento de julgamento ultra petita - Tese jurídica não ventilada nas razões do recurso de apelação - Inovação recursal configurada - Ausência de devolução da matéria ao Tribunal - Preclusão consumativa - Impossibilidade de discussão de questão inédita em sede de embargos de declaração - Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Caráter puramente infringente - Prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 556.9850.0002.2799

7 - TJSP Penhora de veículo - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantamento da constrição - Condenação expressa do embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Irresignação da parte embargada, que sustenta indevida a sua condenação aos ônus de sucumbência - Inexistência de sucumbência em seu desfavor - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento do recurso.

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