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Doc. ADM Direito 1688.3931.3729.6500

1 - TJSP Recurso Inominado. Direito à saúde. Dieta enteral. Dever intransferível do Estado em fornecer, gratuitamente, remédio ou insumos, de forma regular e constante, durante todo o período prescrito pelo médico da parte autora. Exegese da CF/88, art. 196. Hipossuficiência bem demonstrada. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Dieta enteral. Dever intransferível do Estado em fornecer, gratuitamente, remédio ou insumos, de forma regular e constante, durante todo o período prescrito pelo médico da parte autora. Exegese da CF/88, art. 196. Hipossuficiência bem demonstrada. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 244.8667.3175.3677

2 - TJSP DANOS MORAIS - IPTU - CONSTRIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DE DÉBITOS SUSPENSOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 770.1386.1499.6856

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Revisão de contrato. Custo efetivo total (cet). Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relacionados à revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. A autora pleiteia a readequação do custo efetivo total (CET) e a devolução de valores pagos a maior, além do restabelecimento da assistência judiciária gratuita e a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a autora faz jus ao restabelecimento da gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve julgamento citra petita em relação ao pedido de limitação do CET; (iii) decidir sobre a legalidade do custo efetivo total - CET estipulado no contrato em relação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92; (iv) analisar possível litigância abusiva. III. Razões de decidir 4. Restabelecimento da gratuidade da justiça. A hipossuficiência da autora foi demonstrada e não há indícios de alteração da capacidade financeira entre a data da decisão que deferiu o benefício e a sentença proferida. 5. A sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 6. A legislação vigente em 2019 não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para restabelecer a gratuidade da justiça concedida à autora. _________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 101, §1º; IN INSS/PRES 28, 92 e 138; TJSP/Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 490.0100.3136.8771

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques (tema 1150). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.2926.3845.9327

5 - TJSP PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Banco que não deu causa ao engano. Possibilidade de figurar no polo passivo eis que responsável pelo escorreito relacionamento com seu cliente. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.1666.8605.2557

6 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Autor que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência parcial da ação. Desfecho preservado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor

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Doc. ADM Direito 498.1033.8599.5276

7 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - Admissibilidade - Avença pactuada em 11.05.2022, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Inadmissibilidade - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Repetição do indébito em dobro - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Aparente diferença entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada que decorre da técnica de juros compostos pactuada (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 921.3605.3997.9069

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto sobre a renda e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se considera interposto à força do verbete sumular 490, STJ. Autarquia previdenciária que somente faz reter, sobre a folha de pagamento, o valor correspondente ao imposto sobre a renda, repassando-o à pessoa política do Estado, parte legítima para a ação voltada à restituição do indébito solvido (Súmula 447/STJ) e que deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. Anulação da sentença que se impõe para a ampliação subjetiva da lide, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 115. Precedentes. Recurso oficial provido, prejudicados os recursos voluntários... ()

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Doc. ADM Direito 491.7598.7159.9195

9 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prescrição médica de internação com urgência para programação cirúrgica. Protrusões discais (L4-L5; L5-S1). Recusa da operadora, porque o plano coletivo é de segmento ambulatorial, ausente cobertura hospitalar (internação). Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Inicialmente, é questionável a prescrição em caráter de urgência, porque as protrusões não decorreram de um acidente em que o autor se envolveu, mas sim de um esforço cotidiano e repetitivo (hérnias discais). Além disso, a prescrição foi emitida em um retorno médico eletivo, após um mês da realização do exame de ressonância magnética. Por mais que o autor estivesse acometido de «dor de forte intensidade», não constou impossibilidade de deambular, ou outro quadro que demandasse intervenção imediata ou mais próxima possível. Por outro lado, ainda que se restasse configurado o quadro de urgência, fato é que o plano de saúde era de segmento ambulatorial, não plano hospitalar. Assim, a recusa não se deveu à carência contratual. Sentença mantida, com majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 893.8402.1508.3797

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de perda do objeto, prejudicada. Sentença que não conheceu do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, ante a notícia de que as rés procederam à exclusão do débito impugnado perante os cadastros de inadimplentes - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Alegação de inscrição nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. Após a citação, as requeridas excluíram o débito perante os cadastros de inadimplentes - 4. Dano moral caracterizado. Inscrição que, após a quitação do débito, permaneceu ativa perante os cadastros de inadimplentes por mais de três anos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 112.1859.1428.0442

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, diagnosticada com dor crônica na região lombar, comprovou que é usuária do plano de saúde e necessita da cirurgia e dos materiais necessários à sua realização - Negativa de cobertura do tratamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Parte agravante que não demonstrou, de forma inequívoca, outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo STJ, nos EResp 1.886.929 e nos EResp 1.889.704 - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 639.3489.6397.5870

12 - TJSP VOTO 40398 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.4906.1209.3441

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que apenas o procedimento «cirurgia plástica de abdominoplastia» é reparador, e os demais indicados na inicial foram considerados apenas de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Identificada a sucumbência recíproca dos litigantes, de rigor a aplicação do disposto no CPC, art. 86, com a repartição do ônus perdimentais, inclusive honorários em favor dos patronos da parte adversa. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 644.7720.0718.6399

14 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU - Comarca de Guararapes - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a prescrição dos IPTUs referentes aos exercícios de 2012 e 2015 - Reconhecimento da prescrição do débito tributário discutido nos embargos à execução - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - O parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte - Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 165.4148.4943.6136

15 - TJSP BEM MÓVEL -

Compra e venda de bicicleta em plataforma virtual de comércio eletrônico - Pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente, extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de cumprimento forçado da oferta ou de restituição da quantia paga - Provas indicativas de que a ré não efetuou o estorno da operação no montante de R$ 500,00 do cartão de crédito do autor - Pretensão reparatória de dano moral, entretanto, corretamente repelida na sentença - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1907.7342.3009

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Conhecimento dos recursos interpostos. 2. Ilegitimidade passiva da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME. 3. Comprovação da prestação de serviços médicos. 4. Nega-se provimento aos apelos. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.0207.2855.6871

17 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 170.8787.4298.3731

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento do Exercício de 2019 a 2021 no valor total de R$2.389,96 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 376.1615.2635.6867

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 548.3384.7015.4496

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - A ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS CAUSAS DE INVALIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA INVALIDAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 659.3140.7469.0104

21 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Não comprovada a condição de hipossuficiência do recorrente. Ausência de fato ou prova nova apta a infirmar a decisão agravada. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça está em conformidade com o art. 99, §2º, do CPC. 4. Documentos apresentados que não comprovam a hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo  5. Agravo interno conhecido e desprovido. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 667.9546.5964.9198

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Reativação da conta. Ré que cancelou a linha do autor mesmo com o pagamento da primeira prestação do acordo. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 5.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 437.9563.7748.8610

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente-embargada contra sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo executado, declarando extinta a ação de execução de título extrajudicial por suposta fraude na assinatura do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) determinar a responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura no título executivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC. 4. O ônus da prova da autenticidade do documento impugnado cabe à parte que o produziu, conforme arts. 428, I, e 429, II, do CPC. A exequente não requereu a prova pericial necessária para comprovar a autenticidade da assinatura. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, afastando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 5. Rejeitados os temas trazidos em preliminar. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 742.0873.4571.0472

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução de título extrajudicial referente a contrato de compra e venda de imóvel, ajuizada em 30/04/2019. Tentativas de citação infrutíferas desde 2019. Sentença de extinção do processo por prescrição, com base no CPC, art. 487, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da execução de título extrajudicial, considerando a responsabilidade do exequente pela demora na citação. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi reconhecida porque não houve citação dos executados, e a exequente não tomou medidas eficazes para evitar a prescrição, como a suspensão da execução ou citação por edital. 4. A Súmula 106/STJ e o § 3º do CPC, art. 240 não se aplicam, pois a demora na citação não foi atribuída ao serviço judiciário, mas à inércia da exequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A distribuição da ação não interrompe a prescrição se o exequente não promover providências necessárias para viabilizar o ato citatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 921, § 5º; art. 240, § 3º; art. 256, § 3º. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/2/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 4/1/2025... ()

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Doc. ADM Direito 417.6708.7526.8765

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por consumidor que, ao buscar contratação de empréstimo consignado com instituição financeira, percebeu posteriormente ter aderido a cartão de crédito consignado. Alegou falha no dever de informação e pediu o cancelamento do contrato, com amortização dos valores descontados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o requerido deve ser condenado a efetuar o cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão pode ser requerido diretamente à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não sendo necessária a intervenção judicial. 4. A reserva de margem consignável refere-se ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, e os valores descontados correspondem a serviço efetivamente utilizado, não havendo que se falar em amortização ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado diretamente à instituição financeira, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. B) Não é cabível a devolução ou amortização dos valores pagos em razão de dívida decorrente de cartão de crédito regularmente contratado e utilizado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A... ()

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Doc. ADM Direito 197.8402.8256.8038

26 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé - Parcial reforma, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça - Suscitação em contrarrazões, com vistas a obter a reforma da sentença na passagem em que rejeitou a impugnação formulada pelo réu. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 3. Litigância de má-fé - Autora que não se insurge quanto à proclamação da litigância ímproba, mas, apenas, contra a medida da sanção. Exagerada a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, em 9% sobre o valor da causa (R$ 19.732,81), a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 4% sobre a mesma base de cálculo. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 382.1162.2235.7239

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO PELO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC.

Atribuição da obrigação de pagar quantia certa e da obrigação de fazer ao Município de Araras. Decisão impugnada pelo recurso de apelação versa sobre os embargos opostos pelo Município na execução de pagar. Existência de outra execução ajuizada para a satisfação da obrigação de fazer. Reconhecimento da identidade de título executivo. Processos fundados no mesmo Termo de Ajustamento de Conduta- TAC. Distribuição por dependência. O TAC estabelece, além da obrigação de fazer de ampliação do sistema de tratamento de esgotos da cidade de Araras, a obrigação de pagar correspondente à multa diária pelo descumprimento de qualquer cláusula do instrumento. Competência da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Anterior julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto para impugnar ato judicial decisório proferido na execução da obrigação de fazer. Prevenção configurada. A conexão entre ações fundadas no mesmo título executivo é reconhecida pelo art. 55, §2º, I e II, do CPC. Inteligência do Enunciado 72 do TJSP - . Aplicação do art. 105, «caput» e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE... ()

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Doc. ADM Direito 285.0771.7219.0390

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROSPECÇÃO DE CLIENTES DE PLANOS CORPORATIVOS DE TELEFONIA. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE TELEFONIA PELOS CLIENTES. PRÁTICA COMERCIAL DO SETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É legítimo o estorno de comissões, ainda que o contrato de representação comercial seja verbal, quando os serviços prestados se inserem em prática usual do setor que condiciona a manutenção da remuneração à permanência mínima dos contratos firmados com terceiros. 2. Não comprovado o inadimplemento por parte da empresa contratante, inexiste direito à indenização ou restituição das comissões estornadas. 3. A controvérsia contratual não caracteriza, por si só, dano moral. 4. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 511.6570.0374.2053

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SECRETÁRIA ESCOLAR. NÃO AFERIÇÃO.. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de servidora pública municipal, ocupante do cargo de secretária escolar, voltada ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de alegado exercício das funções de diretora escolar. 2. Aventado desvio de função em razão do exercício de atividades ligadas ao cargo de diretora escolar. Impossibilidade de equiparação funcional, por obstáculo intransponível no CF/88, art. 37, II e frente às amarras das Sumulas Vinculantes 37 e 43 do STF - . Ausência de comprovação de que a apelante realize tarefas que ultrapassassem o caráter administrativo e burocrático das atividades próprias a seu cargo previstas no Anexo III da Lei Complementar Municipal 30/1996. Desenvolvimento de funções de apoio administrativo e execução de tarefas correlatas que não se confunde com o exercício das atribuições do diretor escolar, notadamente aquelas relacionadas à supervisão, coordenação e gestão pedagógica da unidade escolar. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 820.1178.8486.7037

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA

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Doc. ADM Direito 700.8072.2115.1599

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que concedeu segurança para permitir o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico atualizado, a partir da efetiva transferência imobiliária no registro de imóveis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo do ITBI e o momento da ocorrência do fato gerador. III. Razões de Decidir. 3. O valor de referência adotado pelo Município viola o direito da impetrante, pois se baseia em critérios unilaterais, contrariando disposições legais. 4. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao valor do IPTU, conforme as teses fixadas no REsp 1.937.821 (Tema 1113/STJ). 5. O Fisco pode arbitrar a base de cálculo do imposto, mediante processo administrativo e observado o CTN, art. 148, se houver incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado. 6. O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro em cartório (Tema 1124/STF). 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 8. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 295.0282.2485.1179

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame 1. A empresa autora celebrou contrato de compra e venda por meio da plataforma Mercado Livre, referente a uma mesa de som, e realizou a postagem do produto. Posteriormente, a plataforma cancelou a venda, devolveu o dinheiro ao comprador, mas não devolveu a mercadoria à autora. A autora busca reparação por danos materiais e morais. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mercadoria foi entregue pela autora a um posto de coleta do réu e se a autora tem direito à devolução dos valores ou à mercadoria. III. Razões de decidir 3. Não há prova segura nos autos da entrega da mercadoria pela autora, o que inviabiliza a condenação da ré na devolução dos valores.4. A inversão do ônus probatório não é aplicável, pois não há indícios mínimos de que o bem foi realmente postado. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 796.1112.6645.3197

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de débitos no Sistema de Informação de Crédito (SCR). Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Débitos pendentes, oriundos de utilização de cartão de crédito pelo Autor, devidamente comprovados pelo Banco Réu. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR). Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.1851.2924.4519

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS» (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO», O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.5538.8043.3068

35 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência do vínculo jurídico, devolução em dobro da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Desnecessidade, portanto, de suspensão do feito conforme determinado por este E. TJSP (IRDR 59), eis que a configuração do dano moral já restou reconhecida - Desse modo, este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 709.8425.9589.5069

36 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 325.0497.5706.7762

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.  COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. Alegação de obrigatoriedade de custeio, pelo demandado, do medicamento Clexane® (Enoxaparina), prescrito por seu médico para tratamento Trombofilia - CID D68.8. Desacolhimento. Medicamento prescrito para uso domiciliar. Inexistindo previsão contratual em sentido diverso, os planos e seguradoras de saúde não são obrigados a custear ou fornecer medicamentos destinados a uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos de uso oral e correlacionados, medicamentos utilizados em «home care» e demais fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. Inteligência dos arts. 10, VI, 12, I, «c», II, «d» e «g», da Lei 9.656/98, bem como do art. 17, Parágrafo único, VI, da RN 465/2021 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Medicamento pleiteado no caso concreto que não se amolda a tais exceções. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8728.4763.2059

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. HÉRNIA DE DISCO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de segurado, alimentador de linha de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se foram comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de incapacidade laborativa, parcial e permanente, decorrente do acidente narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, conclui que o autor apresenta hérnia de disco lombar, mas sem limitação funcional, alteração neurológica ou déficit de força muscular. Os movimentos da coluna, membros superiores e inferiores estão dentro da normalidade, inexistindo incapacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9306.8432.0269

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a procuradora ao pagamento das custas e despesas processuais. A requerente busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a validação da procuração com assinatura digital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e o cabimento da condenação da patrona da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir:  O CPC não exige reconhecimento de firma para a validade das procurações, mas possível ao juiz exigir tal formalidade, conforme o caso concreto. A determinação judicial é considerada razoável para prevenir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de advocacia predatória. Admissibilidade da condenação de custas e despesas processuais. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, respondendo o advogado pelos danos todos daí advindos. Art. 104, § 2º do CPC. Enunciado de 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida é cabível quando há indícios de litigância predatória. A condenação do advogado ao pagamento das custas é cabível quando a procuração não é ratificada pela parte autora. Legislação Citada: CPC, arts. 76, § 1º, I, 330, VI, 485, IV e VI, 104, § 2º, 105, 139, III e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022890-14.2023.8.26.0032, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 959.2685.0697.0525

40 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL -

Retorno do processo para readequação à tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266/STF) - Cabimento parcial - Acórdão recorrido que negou provimento à apelação da impetrante e manteve a denegação da segurança, reconhecendo a legitimidade da cobrança do DIFAL a partir de 01/04/2022 - Tese firmada pelo E. STF que reconhece a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º (item I) e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com produção de efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 (item II), mas que modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício (item III) - Impetrante que impetrou mandado de segurança em 26/01/2022 e efetuou depósitos judiciais (que não se equiparam a pagamento, nos termos do CTN, art. 151, II) - Enquadramento nos requisitos do item III da tese - Necessidade de retratação parcial, para conceder parcialmente a segurança, afastando a exigência do DIFAL exclusivamente no exercício de 2022, com direito ao levantamento dos depósitos judiciais correspondentes - EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.0286.9987.9312

41 - TJSP Cobrança. Pretensão de pagamento de preço de aquisição envolvendo contrato de trespasse. Pactuado entre as partes de forma verbal. Transferência do estabelecimento comercial efetuada. Adquirente que se comprometera ao pagamento de dívidas da empresa, e nada além disso. Minuta de contrato sequer assinaturas contêm. Prova oral genérica e superficial, não proporcionando suporte para as pretensões do polo ativo, de pagamento de dívidas pessoais dos antigos sócios. Interpretação extensiva em relação ao preço não está em condições de prevalecer, pois ilações e conjecturas não são suficientes para tanto. Sentença observou, de forma clara e precisa, o que fora apresentado, portanto, mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 986.8629.0830.9859

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO POOL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PEDIDO PROCEDENTE.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de bem imóvel. Descumprimento do prazo para o pagamento do valor referente a locação. Possibilidade de rescisão pelo adquirente. Restituição dos valores em sua integralidade, haja vista se tratar de hipótese de rescisão motivada do contrato. Aplicação da teoria da «exceptio non adimpleti contractus". Relação sob o crivo do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.7245.6050.5840

43 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 631.9045.9609.6691

44 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra a consumidora. Indevida inscrição de dívida no «Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição da consumidora a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Sucumbência redimensionada. Pedido procedente. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5493.6483.5610

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Insurgência do embargante. Descabimento. Ação monitória fundada em três cheques prescritos. Desnecessária a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme a Súmula 299/STJ e jurisprudência. O cálculo apresentado constante da inicial demonstra de forma analítica a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor histórico, com o posterior abatimento de R$ 1.121,73 pagos pelo réu em 2018. Ausente prova de erro aritmético ou anatocismo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.7797.0003.4603

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Quitação incontroversa. Permanência da negativação por período superior ao prazo legal. Aplicação da Súmula 548/STJ. Responsabilidade objetiva da requerida configurada. Dano moral in re ipsa. Entendimento pacífico do STJ. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 505.4791.5621.7593

47 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Condenação do requerente, por litigância de má-fé, que também deve ser afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3625.5194.1091

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora, locadora de veículos. Pretensão de ressarcimento do valor total despendido com conserto do automóvel. Valor pago por locatário a título de coparticipação que não se confunde com franquia de seguro. Corré que, em outra demanda, ressarciu locatário da coparticipação paga por ele à locadora. Abatimento do valor da reparação por danos patrimoniais. Inadmissibilidade. Obrigações com objetos distintos. Valor total do conserto do automóvel devido. Recurso do corréu revel, representado por advogado de entidade conveniada à Defensoria Pública. Pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor. Pleito prejudicado ante procedência integral da demanda. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso do corréu.

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Doc. ADM Direito 541.3976.4839.4025

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 803, I E § ÚNICO DO CPC, EXTINGUINDO-A. INSUBSISTENTE O APELO DA AUTORA. PROVIDÊNCIA RELACIONADA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDA PELA APELANTE EM QUE SE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO PERÍODO INTEGRAL INDICADO NA INICIAL, BEM COMO A DUPLICIDADE DA COBRANÇA EM DETERMINADOS MESES SEM AMPARO EM ATAS DE ASSEMBLEIA OU ACORDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 736.0094.8502.3045

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Seguro. Danos elétricos. Pretensão de ressarcimento em face de concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Seguradora que se sub-roga nos direitos materiais do segurado, não alcançadas as prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Tema 1.282 do STJ. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Laudo particular que indica dano de natureza elétrica, sem demonstrar sua origem na rede de distribuição da requerida. Prévia comunicação do sinistro que não comprova efetiva oportunidade de inspeção do equipamento pela concessionária. Posterior inviabilidade da prova pericial. Nexo causal não suficientemente demonstrado. Improcedência da pretensão regressiva. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2599.8510.1328

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.6656.1510.3310

52 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Administração de imóvel. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva. Questão relativa à responsabilidade da administradora pelos fatos narrados. Matéria de mérito. Relação jurídica de mandato. Responsabilidade da mandatária pelos prejuízos decorrentes de sua atuação culposa, nos termos do CCB, art. 667. Entrega das chaves e transferência da posse do imóvel a pretenso locatário sem prévia assinatura do contrato e constituição das garantias locatícias. Negligência que inviabilizou a cobrança regular dos aluguéis e encargos. Posterior recebimento das chaves sem realização de vistoria de saída, restituição ao proprietário ou comunicação da desocupação. Violação dos deveres de diligência, transparência e informação. Omissão que impediu a adoção de medidas para salvaguarda do imóvel. Nexo causal com as avarias, depredações e furtos constatados, ainda que materialmente praticados por terceiros. Comprovação documental idônea das despesas de reparo e do estado de deterioração do imóvel dispensa a juntada de três orçamentos. Desconto concedido na nova locação em razão do estado de depreciação do imóvel. Dano emergente configurado. Dedução da taxa de administração. Ausência de prova da estipulação contratual. Oportunidade preclusa. Impossibilidade de remuneração da mandatária pela gestão defeituosa. Condenação mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.

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