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Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques (tema 1150). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Banco que não deu causa ao engano. Possibilidade de figurar no polo passivo eis que responsável pelo escorreito relacionamento com seu cliente. Preliminar rejeitada. ... ()
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Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - Admissibilidade - Avença pactuada em 11.05.2022, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Inadmissibilidade - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Repetição do indébito em dobro - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Aparente diferença entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada que decorre da técnica de juros compostos pactuada (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto sobre a renda e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se considera interposto à força do verbete sumular 490, STJ. Autarquia previdenciária que somente faz reter, sobre a folha de pagamento, o valor correspondente ao imposto sobre a renda, repassando-o à pessoa política do Estado, parte legítima para a ação voltada à restituição do indébito solvido (Súmula 447/STJ) e que deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. Anulação da sentença que se impõe para a ampliação subjetiva da lide, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 115. Precedentes. Recurso oficial provido, prejudicados os recursos voluntários... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de perda do objeto, prejudicada. Sentença que não conheceu do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, ante a notícia de que as rés procederam à exclusão do débito impugnado perante os cadastros de inadimplentes - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Alegação de inscrição nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. Após a citação, as requeridas excluíram o débito perante os cadastros de inadimplentes - 4. Dano moral caracterizado. Inscrição que, após a quitação do débito, permaneceu ativa perante os cadastros de inadimplentes por mais de três anos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou provimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, diagnosticada com dor crônica na região lombar, comprovou que é usuária do plano de saúde e necessita da cirurgia e dos materiais necessários à sua realização - Negativa de cobertura do tratamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Parte agravante que não demonstrou, de forma inequívoca, outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo STJ, nos EResp 1.886.929 e nos EResp 1.889.704 - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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Contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Embargos à execução - IPTU - Comarca de Guararapes - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a prescrição dos IPTUs referentes aos exercícios de 2012 e 2015 - Reconhecimento da prescrição do débito tributário discutido nos embargos à execução - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - O parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte - Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Compra e venda de bicicleta em plataforma virtual de comércio eletrônico - Pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente, extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de cumprimento forçado da oferta ou de restituição da quantia paga - Provas indicativas de que a ré não efetuou o estorno da operação no montante de R$ 500,00 do cartão de crédito do autor - Pretensão reparatória de dano moral, entretanto, corretamente repelida na sentença - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida em parte.... ()
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Conhecimento dos recursos interpostos. 2. Ilegitimidade passiva da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME. 3. Comprovação da prestação de serviços médicos. 4. Nega-se provimento aos apelos. ... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Reativação da conta. Ré que cancelou a linha do autor mesmo com o pagamento da primeira prestação do acordo. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 5.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada.
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente-embargada contra sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo executado, declarando extinta a ação de execução de título extrajudicial por suposta fraude na assinatura do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) determinar a responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura no título executivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC. 4. O ônus da prova da autenticidade do documento impugnado cabe à parte que o produziu, conforme arts. 428, I, e 429, II, do CPC. A exequente não requereu a prova pericial necessária para comprovar a autenticidade da assinatura. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, afastando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 5. Rejeitados os temas trazidos em preliminar. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Execução de título extrajudicial referente a contrato de compra e venda de imóvel, ajuizada em 30/04/2019. Tentativas de citação infrutíferas desde 2019. Sentença de extinção do processo por prescrição, com base no CPC, art. 487, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da execução de título extrajudicial, considerando a responsabilidade do exequente pela demora na citação. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi reconhecida porque não houve citação dos executados, e a exequente não tomou medidas eficazes para evitar a prescrição, como a suspensão da execução ou citação por edital. 4. A Súmula 106/STJ e o § 3º do CPC, art. 240 não se aplicam, pois a demora na citação não foi atribuída ao serviço judiciário, mas à inércia da exequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A distribuição da ação não interrompe a prescrição se o exequente não promover providências necessárias para viabilizar o ato citatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 921, § 5º; art. 240, § 3º; art. 256, § 3º. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/2/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 4/1/2025... ()
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Ação revisional proposta por consumidor que, ao buscar contratação de empréstimo consignado com instituição financeira, percebeu posteriormente ter aderido a cartão de crédito consignado. Alegou falha no dever de informação e pediu o cancelamento do contrato, com amortização dos valores descontados. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o requerido deve ser condenado a efetuar o cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão pode ser requerido diretamente à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não sendo necessária a intervenção judicial. 4. A reserva de margem consignável refere-se ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão, e os valores descontados correspondem a serviço efetivamente utilizado, não havendo que se falar em amortização ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado diretamente à instituição financeira, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. B) Não é cabível a devolução ou amortização dos valores pagos em razão de dívida decorrente de cartão de crédito regularmente contratado e utilizado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A... ()
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Atribuição da obrigação de pagar quantia certa e da obrigação de fazer ao Município de Araras. Decisão impugnada pelo recurso de apelação versa sobre os embargos opostos pelo Município na execução de pagar. Existência de outra execução ajuizada para a satisfação da obrigação de fazer. Reconhecimento da identidade de título executivo. Processos fundados no mesmo Termo de Ajustamento de Conduta- TAC. Distribuição por dependência. O TAC estabelece, além da obrigação de fazer de ampliação do sistema de tratamento de esgotos da cidade de Araras, a obrigação de pagar correspondente à multa diária pelo descumprimento de qualquer cláusula do instrumento. Competência da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Anterior julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto para impugnar ato judicial decisório proferido na execução da obrigação de fazer. Prevenção configurada. A conexão entre ações fundadas no mesmo título executivo é reconhecida pelo art. 55, §2º, I e II, do CPC. Inteligência do Enunciado 72 do TJSP - . Aplicação do art. 105, «caput» e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE... ()
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É legítimo o estorno de comissões, ainda que o contrato de representação comercial seja verbal, quando os serviços prestados se inserem em prática usual do setor que condiciona a manutenção da remuneração à permanência mínima dos contratos firmados com terceiros. 2. Não comprovado o inadimplemento por parte da empresa contratante, inexiste direito à indenização ou restituição das comissões estornadas. 3. A controvérsia contratual não caracteriza, por si só, dano moral. 4. Apelação não provida.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de servidora pública municipal, ocupante do cargo de secretária escolar, voltada ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de alegado exercício das funções de diretora escolar. 2. Aventado desvio de função em razão do exercício de atividades ligadas ao cargo de diretora escolar. Impossibilidade de equiparação funcional, por obstáculo intransponível no CF/88, art. 37, II e frente às amarras das Sumulas Vinculantes 37 e 43 do STF - . Ausência de comprovação de que a apelante realize tarefas que ultrapassassem o caráter administrativo e burocrático das atividades próprias a seu cargo previstas no Anexo III da Lei Complementar Municipal 30/1996. Desenvolvimento de funções de apoio administrativo e execução de tarefas correlatas que não se confunde com o exercício das atribuições do diretor escolar, notadamente aquelas relacionadas à supervisão, coordenação e gestão pedagógica da unidade escolar. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que concedeu segurança para permitir o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico atualizado, a partir da efetiva transferência imobiliária no registro de imóveis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo do ITBI e o momento da ocorrência do fato gerador. III. Razões de Decidir. 3. O valor de referência adotado pelo Município viola o direito da impetrante, pois se baseia em critérios unilaterais, contrariando disposições legais. 4. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao valor do IPTU, conforme as teses fixadas no REsp 1.937.821 (Tema 1113/STJ). 5. O Fisco pode arbitrar a base de cálculo do imposto, mediante processo administrativo e observado o CTN, art. 148, se houver incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado. 6. O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro em cartório (Tema 1124/STF). 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 8. Recursos não providos... ()
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Caso em exame 1. A empresa autora celebrou contrato de compra e venda por meio da plataforma Mercado Livre, referente a uma mesa de som, e realizou a postagem do produto. Posteriormente, a plataforma cancelou a venda, devolveu o dinheiro ao comprador, mas não devolveu a mercadoria à autora. A autora busca reparação por danos materiais e morais. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mercadoria foi entregue pela autora a um posto de coleta do réu e se a autora tem direito à devolução dos valores ou à mercadoria. III. Razões de decidir 3. Não há prova segura nos autos da entrega da mercadoria pela autora, o que inviabiliza a condenação da ré na devolução dos valores.4. A inversão do ônus probatório não é aplicável, pois não há indícios mínimos de que o bem foi realmente postado. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de débitos no Sistema de Informação de Crédito (SCR). Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Débitos pendentes, oriundos de utilização de cartão de crédito pelo Autor, devidamente comprovados pelo Banco Réu. Inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR). Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência do vínculo jurídico, devolução em dobro da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Desnecessidade, portanto, de suspensão do feito conforme determinado por este E. TJSP (IRDR 59), eis que a configuração do dano moral já restou reconhecida - Desse modo, este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. Alegação de obrigatoriedade de custeio, pelo demandado, do medicamento Clexane® (Enoxaparina), prescrito por seu médico para tratamento Trombofilia - CID D68.8. Desacolhimento. Medicamento prescrito para uso domiciliar. Inexistindo previsão contratual em sentido diverso, os planos e seguradoras de saúde não são obrigados a custear ou fornecer medicamentos destinados a uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos de uso oral e correlacionados, medicamentos utilizados em «home care» e demais fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. Inteligência dos arts. 10, VI, 12, I, «c», II, «d» e «g», da Lei 9.656/98, bem como do art. 17, Parágrafo único, VI, da RN 465/2021 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Medicamento pleiteado no caso concreto que não se amolda a tais exceções. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Apelação de segurado, alimentador de linha de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se foram comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de incapacidade laborativa, parcial e permanente, decorrente do acidente narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, conclui que o autor apresenta hérnia de disco lombar, mas sem limitação funcional, alteração neurológica ou déficit de força muscular. Os movimentos da coluna, membros superiores e inferiores estão dentro da normalidade, inexistindo incapacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a procuradora ao pagamento das custas e despesas processuais. A requerente busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a validação da procuração com assinatura digital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e o cabimento da condenação da patrona da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir: O CPC não exige reconhecimento de firma para a validade das procurações, mas possível ao juiz exigir tal formalidade, conforme o caso concreto. A determinação judicial é considerada razoável para prevenir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de advocacia predatória. Admissibilidade da condenação de custas e despesas processuais. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, respondendo o advogado pelos danos todos daí advindos. Art. 104, § 2º do CPC. Enunciado de 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida é cabível quando há indícios de litigância predatória. A condenação do advogado ao pagamento das custas é cabível quando a procuração não é ratificada pela parte autora. Legislação Citada: CPC, arts. 76, § 1º, I, 330, VI, 485, IV e VI, 104, § 2º, 105, 139, III e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022890-14.2023.8.26.0032, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025... ()
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Retorno do processo para readequação à tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266/STF) - Cabimento parcial - Acórdão recorrido que negou provimento à apelação da impetrante e manteve a denegação da segurança, reconhecendo a legitimidade da cobrança do DIFAL a partir de 01/04/2022 - Tese firmada pelo E. STF que reconhece a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º (item I) e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com produção de efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 (item II), mas que modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício (item III) - Impetrante que impetrou mandado de segurança em 26/01/2022 e efetuou depósitos judiciais (que não se equiparam a pagamento, nos termos do CTN, art. 151, II) - Enquadramento nos requisitos do item III da tese - Necessidade de retratação parcial, para conceder parcialmente a segurança, afastando a exigência do DIFAL exclusivamente no exercício de 2022, com direito ao levantamento dos depósitos judiciais correspondentes - EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de bem imóvel. Descumprimento do prazo para o pagamento do valor referente a locação. Possibilidade de rescisão pelo adquirente. Restituição dos valores em sua integralidade, haja vista se tratar de hipótese de rescisão motivada do contrato. Aplicação da teoria da «exceptio non adimpleti contractus". Relação sob o crivo do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra a consumidora. Indevida inscrição de dívida no «Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição da consumidora a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Sucumbência redimensionada. Pedido procedente. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Insurgência do embargante. Descabimento. Ação monitória fundada em três cheques prescritos. Desnecessária a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme a Súmula 299/STJ e jurisprudência. O cálculo apresentado constante da inicial demonstra de forma analítica a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor histórico, com o posterior abatimento de R$ 1.121,73 pagos pelo réu em 2018. Ausente prova de erro aritmético ou anatocismo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Condenação do requerente, por litigância de má-fé, que também deve ser afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação regressiva. Seguro. Danos elétricos. Pretensão de ressarcimento em face de concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Seguradora que se sub-roga nos direitos materiais do segurado, não alcançadas as prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Tema 1.282 do STJ. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Laudo particular que indica dano de natureza elétrica, sem demonstrar sua origem na rede de distribuição da requerida. Prévia comunicação do sinistro que não comprova efetiva oportunidade de inspeção do equipamento pela concessionária. Posterior inviabilidade da prova pericial. Nexo causal não suficientemente demonstrado. Improcedência da pretensão regressiva. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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