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Doc. ADM Direito 620.6149.4754.1107

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança impetrado por professor de ensino fundamental contratado temporariamente pelo Município de São Paulo - Anulação de contrato de trabalho, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais para ocupar o posto - Conquanto seja lícito à Administração, no exercício da autotutela, a anulação de atos administrativos eivados de ilegalidade, ela deve assegurar o contraditório e a ampla defesa àqueles eventualmente atingidos pela medida - CF/88, art. 5º, LV - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Provimento parcial do recurso, consoante especificado

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Doc. ADM Direito 158.4795.1728.7812

2 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as parte e inexigível débito resultante de multa por fidelização - Apelo da operadora de plano de saúde - Invocação de cláusula contratual que permite a incidência de multa por cancelamento do plano antes do período de 12 (doze) meses e cobrança de mensalidades durante o aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC, nos termos do verbete contido na Súmula 608 do C. STJ - Cláusula que deve ser considerada nula, por colocar o fornecedor em vantagem exagerada em relação ao consumidor - Violação ao direito de liberdade contratual do consumidor - Ademais, ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo E. TRF da 2ª Região, declarou nula a disposição infralegal em que referida cláusula se sustentava - Observância dos efeitos da coisa julgada coletiva - Recurso provido em parte para reduzir a verba honorária fixada no julgado

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Doc. ADM Direito 678.2763.1984.4956

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 223.1689.5278.1963

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Presença de corpo estranho no interior de embalagem de alimento industrializado (flocão de milho). Produto não consumido. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Dano moral caracterizado. Fato do produto que expõe o consumidor a risco, sendo desnecessária a ingestão do alimento para fins de configuração do abalo moral. Responsabilidade objetiva solidária da fabricante e do supermercado. Aplicação dos CDC, art. 12 e CDC art. 14. Ônus da prova. Inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII. Embalagem intacta e fato comprovado por meio de documentação fotográfica. Ausência de contraprova técnica pelas fornecedoras. Precedentes do STJ e desta Corte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 977.8555.6194.5105

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida e de declaração de ciência da ação. Condenação da advogada do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Insurgência da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência da patrona acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). Cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, ou com assinatura física, com reconhecimento de firma. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais mantido, pela ausência de demonstração da regularidade na outorga do mandato. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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