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Doc. ADM Direito 242.3848.9834.2309

1 - TJSP Consideração de tempo em exercício na Polícia Militar como especial. Não aplicação do Tema 942/STF. Sentença de Improcedência. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 449.3528.5743.8074

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.9642.2520.0908

3 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega ser sua a assinatura constante do contrato, que contém reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Irrelevância da ausência de assinatura do promitente comprador e de testemunhas. Parte ativa que não comprovou vícios de consentimento hábeis à invalidação do ajuste. Inexistência de preço vil. Hipótese, outrossim, em que a ação de reintegração de posse entre as mesmas partes, mas em polos opostos, tendo como objeto o mesmo imóvel, foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do ora réu, porque lastreado em instrumento particular de compra e venda legítimo. Contrato particular que, embora não tenha contado com a anuência da credora fiduciária, produz seus efeitos entre as partes. Nulidade do contrato não configurada. 2. Rescisão contratual. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento contratual do promitente comprador. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.8182.5274.0604

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 278.9294.8222.5749

5 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I) e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 966.5502.9001.3851

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento - Abalroamento lateral - Indenização por dano material.  Pedido de reforma do julgado para, em matéria preliminar, decretar a nulidade da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Pleito de improcedência da ação por insuficiência probatória. Alegação de culpa exclusiva do apelado que deu causa ao evento danoso. Impossibilidade. As provas amealhadas aos autos dão supedâneo à manutenção da condenação dos apelados ao pagamento da indenização por danos materiais, que será fixada em sede de liquidação de sentença. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.2193.1973.5635

7 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAL E MORAL.

Apelo do autor. Recorrente que, ao ajuizar a ação, alegou desconhecer o contrato discutido, bem como ter sido disponibilizado crédito em sua conta. Mandado de constastação e interrogatório judicial dos quais se extrai, contudo, que o autor celebrou contratos, irresigna-se contra o valor cobrado, e nunca recebeu crédito não relacionado aos contratos celebrados por ele. Falta de interesse de agir. Expedição de cópia dos autos à OAB que não configura excesso, a incumbir ao órgão de classe apurar eventual conduta irregular dos advogados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 143.6788.0414.3907

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão que tem como finalidade aferir se houve quebra da cláusula de exclusividade pela contratante, possibilitando, assim, a exigência de multa contratual - Multa que, no entanto, decorre da resilição do contrato por parte da contratante e que independe da comprovação da quebra da cláusula de exclusividade - Interesse de agir não detectado - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 225.4633.6542.2982

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.7239.3183.8680

10 - TJSP VOTO 41837 PRESCRIÇÃO.

Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Inércia da exequente em promover a citação. Executado não citado no prazo legal por desídia do exequente. Prescrição não interrompida pelo despacho citatório. Art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo prescricional trienal. Arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência do STJ. Prescrição operada. Sentença mantida por fundamento diverso. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.1252.6726.6573

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por José Buzolin Toledo contra instituição bancária, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e maio de 2023. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.2485.1226.2325

12 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 470.3040.4269.5339

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Manutenção da condenação em devolução dobrada, ressalvados valores pagos a tal título - Sentença mantida - Recurso do réu improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 156.0526.5508.4530

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. PARTES QUE FORMALIZARAM NOVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO, OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 634.2173.8956.8947

15 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência em relação às faturas vencidas nos meses de outubro de 2011 e janeiro a março de 2012. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: demandante que não comprovou a relação contratual entre as partes, não bastando «prints» do seu «Sistema Interno» de Cadastro no tocante. Ausência de prova convincente quanto à contratação dos serviços entre as partes. Débito atualizado que indica a inadimplência das faturas vencidas nos meses de outubro de 2011 e janeiro a março de 2012, enquanto o Contrato de locação residencial juntado indica o período de 1º de março de 2009 a 1º de março de 2011. Impossibilidade de localização no Sistema da suposta Ação de Despejo ajuizada pela locadora contra a requerida no dia 07 de janeiro de 2011, tanto pelo número quanto pelo nome das partes. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 777.1908.4123.6426

16 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 525.7314.3974.5240

17 - TJSP Responsabilidade civil. Drogaria que vendeu medicamento diverso do descrito no receituário médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Gratuidade processual. O CPC, art. 99, § 3º predica: «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. No presente caso, não existem tais elementos. Benefício deferido para a autora, com efeitos ex nunc. Venda de medicamento diverso daquele prescrito na receita médica é falha na prestação dos serviços que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde do consumidor (CDC, art. 8º). Fornecedor que responde, objetivamente, por danos causados aos consumidores por falha na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14. Não caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Autora, ademais, que ingeriu o medicamento errado. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 613.6779.6311.3313

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência declarou prejudicada a obrigação de fazer e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. O recurso da ré é deserto, pois não comprovado o preparo no ato de interposição, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. Recolhimento posterior sem dobra. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura prejuízo extrapatrimonial, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Verba honorária fixada de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Recurso da ré não conhecido, parcialmente provido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 870.4366.6164.9210

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido falha no diagnóstico e nos procedimentos adotados - Perícia conclusiva no sentido de que não há elementos nos autos que possam indicar falha técnica - Informação que a ausência de transferência para leito de UTI não contribuiu para o falecimento do infante - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 259.4651.9278.2191

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis em razão de uso exclusivo de bens comuns após dissolução de sociedade conjugal. A autora alega erro de direito na sentença, destacando a copropriedade dos imóveis e a fruição exclusiva pelos apelados, sem compensação financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor da apelante, em razão da alegada fruição exclusiva de bens comuns ainda não partilhados. III. Razões de Decidir: 3. A produção de prova pericial para aferição das características dos imóveis e seu potencial locativo é prescindível, pois a controvérsia reside na viabilidade jurídica do arbitramento de aluguéis. 4. Não houve definição inequívoca da fração ideal pertencente a cada ex-cônjuge, inviabilizando a quantificação de eventual indenização pelo uso exclusivo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, com observação. Sentença de improcedência reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 485, VI; art. 85, § 11; art. 98. Código Civil, art. 1.319; art. 1.658. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/08/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 08/02/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1009439-83.2021.8.26.0001, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2022... ()

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Doc. ADM Direito 943.0543.8691.8421

21 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 no valor total de R$1.326,82, em 16/08/2018 - Município de Francisco Morato - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado citado pela via postal - Feito executivo de baixo valor, sem efetiva penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 516.9861.1056.3237

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das súmulas 596, 648 e vinculante 7, todas do Superior Tribunal Federal. Taxa contratada que não destoa significativamente da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade não demonstrada. Tema 27 do STJ. Capitalização de juros. Tabela Price. Legalidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Contrato celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Tema 958 do STJ. Manutenção. Tarifa de registro do contrato («Despesas do Emitente»). Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Inexistência de CRLV com anotação do gravame ou de selo de registro. Cobrança indevida. Reforma neste ponto. Seguro prestamista. Proposta de adesão formalizada em instrumento apartado e assinada eletronicamente pelo proponente. Contratação facultativa e anuída. Venda casada não configurada. Tema 972 do STJ. Restituição do prêmio indevida. Repetição do indébito. Devolução na forma simples. Ausência de demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Repetição em dobro afastada. Apelos parcialmente providos para afastar a nulidade da cláusula do seguro prestamista e para reconhecer a inexigibilidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Mantida, no mais, a r. sentença. Honorários sucumbenciais redistribuídos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4326.7799.1097

23 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - Reforma da r. sentença, para a concessão da segurança, para impor às autoridades impetradas a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL - DECISÃO RETRATADA, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.2233.1258.4240

24 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de cessão de direitos e obrigações relativo a cadastramento municipal para exploração de transporte coletivo alternativo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Ajuste firmado para permitir à ré a exploração da atividade mediante utilização do nome do autor perante a Municipalidade - Negócio jurídico com objeto ilícito e finalidade incompatível com normas administrativas de ordem pública - Nulidade absoluta que impede a exigibilidade das prestações contratuais - Danos materiais não comprovados - Ausência de demonstração do efetivo pagamento dos débitos cuja restituição se pretende - Encargos decorrentes da posição formal voluntariamente assumida pelo autor - Dano moral não configurado - Prejuízos alegados decorrentes do arranjo irregular compartilhado pelas partes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 571.4865.4456.1106

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO -

Carcereira Policial de 1ª Classe (Policial Civil) - Servidora pública estadual demitida sob a alegação de suposto abandono de cargo e posteriormente reintegrada em sede de revisão administrativa, ante o reconhecimento, pela própria Administração, do equívoco na punição. - Laudo Médico Oficial do Estado que atestou grave perturbação mental, a evidenciar a ausência do elemento subjetivo (animus abandonandi) e o caráter involuntário do afastamento, tornando ilegal desde a origem o ato demissório. - Reconhecimento da nulidade que opera efeitos ex tunc - Direito ao pagamento das verbas remuneratórias que a servidora deixou de receber no período compreendido entre o desligamento (30/04/2024) e a reintegração (18/07/2025), bem como à contagem do respectivo tempo de serviço para todos os efeitos (licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, férias e promoção), em observância ao princípio da restitutio in integrum e sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, conforme entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 10ª Câmara de Direito Público - Apuração do quantum em regular cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora na forma da Emenda Constitucional 113/2021, da Lei 14.905/2024 e da Emenda Constitucional 136/2025 - Eventual promoção e demais vantagens condicionadas ao preenchimento dos requisitos legais - Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Pública sucumbente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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