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Cartão de crédito - Compra não reconhecida - Golpe do entregador de suposto brinde de aniversário - Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário afastadas - Fraude perpetrada por terceiro- Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco da Atividade - Fortuito interno - Dever de indenizar os danos materiais - Danos morais não configurados - Recurso inominado parcialmente provido... ()
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Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Mandado de segurança. Pretensão de que a impetrante deixe de ser obrigada ao pagamento da «taxa» pela utilização do sistema E-CRV, de modo que a autoridade coatora se abstenha de suspender ou cancelar o acesso da recorrente ao referido sistema de estampagem, mantendo-se incólume a Resolução CONTRAN 780/2019, que autorizou os departamentos estaduais de trânsito a promoverem a fiscalização, o controle e a gestão do processo de estampagem das placas. Inexistência de usurpação da competência do DENATRAN. Cobrança prevista no Portaria DETRAN-SP 41/2020 que não ostenta natureza de taxa, mas de preço público. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Denegação da segurança que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. Recurso do município corréu. Sem razão. Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Omissão do município bem caracterizada. Não se trata de construção enfurnada em mata fechada de difícil acesso que dificulte a fiscalização. Trata-se, na verdade, do contrário, ou seja, de construção localizada em aglomerado urbano com vias abertas cujo corréu Vito declarou no referido ato administrativo que ali reside há pelo menos vinte anos Observa-se, porém, nos moldes da Súmula 652/STJ que, por ocasião do cumprimento do julgado, a execução da medida deve observar a subsidiariedade do ente público, possibilitando o seu direito de regresso em face dos demais demandados. Recurso desprovido, com observação... ()
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Sentença de parcial procedência - Ordem de limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do autor mantida - Limitação legal no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (Decreto 61.750/2015, art. 1º), sendo que 5% destina-se a despesas contraídas com cartão de crédito - Parcelas de empréstimos consignados que ultrapassaram a margem consignável - Responsabilidade das instituições financeiras configurada, uma vez que a fonte pagadora apenas é comunicada para promover aos descontos em folha de pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85. § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Mantida a gratuidade aos demandantes, seja porque comprovadas suas dificuldades de saúde, que naturalmente exigem maiores gastos, seja porque se demonstrou que seus rendimentos financeiros são compatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Súmula 106 do c. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário - Exequente que deixou de promover atos de citação no prazo legal - Citação por edital do embargado realizada quando já ocorrida a prescrição - Ainda que ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, ausente a citação válida, não há interrupção da prescrição, autorizando o pronunciamento da prescrição - Extinção de execução por prescrição intercorrente (ou executória, como aqui) descabe ônus às partes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Prestação de serviços (Telefonia) - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou as provas apresentadas pela concessionária ré nos autos, sem resistência, em sua primeira manifestação nos autos - Hipótese na qual ausente objeção da demandada, de forma que não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais, conforme constou da sentença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso interposto pela autora não provido
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Cessão de crédito. Responsabilidade solidária da cedente, que recebeu o pagamento da dívida, bem como da securitizadora, que levou o título a protesto. Ausência de adoção das cautelas necessárias de ambas rés em relação ao envio do título já quitado a protesto. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de prestação de serviços. Venda de ferragens. Cheques emitidos pela requerida e devolvidos sem fundo. Ausência de documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de pagar. Requerida que deixou de impugnar a existência da relação negocial. Emissão dos cheques e inexistência de pagamento dos valores pendentes cabalmente demonstrado nos autos. Devida a condenação à quitação do saldo inadimplido. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação monitória. Contrato de compra e venda de equipamento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva do corréu. Não acolhimento. Responsabilidade pelas obrigações pactuadas no contrato. Hipótese em que assumiu a dívida como devedor solidário. Ademais, aplicação dos arts. 1.667 do Código Civil e 790, IV, do CPC. Multa moratória convencionada em 2% sobre o valor das parcelas inadimplidas, e não, sobre o valor do contrato. Manutenção. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Locação de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos réus - Revisão da multa contratual e do valor da condenação - - Previsão contratual - Cláusula do contrato livremente celebrado entre as partes - Abusividade não configurada - Planilha de cálculos sem impugnação específica - Reconsideração do despejo - pedido afastado - Princípio da Função Social do Contrato não pode servir de escudo contra o despejo quando há motivo justificado para a rescisão contratual e despejo em razão da inadimplência dos locativos- - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I. O autor alega que faz jus a gratuidade e que a sentença de extinção deve ser anulada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se o requerente faz jus à gratuidade e se o não atendimento da determinação judicial inviabiliza a ação revisional proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: parte autora que apresentou documentos suficientes para a comprovação da alegada incapacidade financeira. Gratuidade que fica deferida. Extinção do feito sem resolução do mérito que, todavia, deve ser mantida. Autor que não apresentou comprovante de endereço e mandato judicial nos termos exigidos pelo Magistrado singular e tampouco ofereceu as informações necessárias, não justificando, sequer, o pedido de dilação. A determinação judicial para juntada de documentos e demais informações foi correta, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017, e o seu descumprimento implica, deveras, a extinção do feito, nos termos do at. 321, parágrafo único, do CPC. Custas e despesas que devem recair sobre aquele que deu causa à deflagração indevida da ação, devendo ser observada, todavia, a gratuidade agora deferida. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
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Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e não há elementos de convicção da ação ou conivência de representantes da instituição financeira no ato ilícito, a repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento deve ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, advindo de ato de terceiro - Inocorrência de dano moral, na medida em que não se verificou o comprometimento de renda do autor, que não restituiu ao banco o numerário recebido indevidamente - Possibilidade de compensação de créditos, ante a premência de restituição das partes ao stato quo ante, e por não ser aplicável o disposto no art. 39, II do CDC às hipóteses em que o serviço foi disponibilizado por erro advindo de ato fraudulento, e não por mera liberalidade do fornecedor do serviço de crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ressarcimento efetuado por seguradora - Prestação de serviços de eletricidade - Sentença que considera provado o fato constitutivo do direito da autora, ante as conclusões da prova pericial, atribuindo o dano a surto elétrico na rede de distribuição da CPFL - Fundamentos da decisão recorrida que não foram impugnados nas razões recursais, que referência alguma fazem à prova pericial - Procedência da ação mantida - Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, parte final, do CPC... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Válida a cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato. Comprovada a prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Temas 618, 619, 620, 621 e 958). Contratação de seguro configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição da importância paga a esse título. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Ação de nulidade contratual cumulada com restituição de valores, ajuizada por operadora de plano de saúde em face de beneficiário que, ao aderir ao plano de saúde, omitiu doenças preexistentes conhecidas. Pedido de rescisão contratual por justa causa ou, subsidiariamente, aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT) e restituição dos valores despendidos no tratamento. Sentença extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito por perda de objeto e ausência de interesse processual. Apelação da autora buscando reforma ou anulação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o cancelamento administrativo do contrato afasta o interesse de agir para reconhecimento judicial da fraude e rescisão por justa causa; e (ii) saber se comprovada a omissão dolosa de doenças preexistentes, é cabível a rescisão dos valores desembolsados com o tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cancelamento voluntário do contrato, ocorrido após citação, não afasta o interesse processual para reconhecimento judicial do direito à resolução por justa causa. 2. Provas documentais e prontuário médico evidenciam a omissão dolosa de diversas doenças graves e pré-existentes no ato de adesão ao plano. 3. Configurada a fraude, impõe-se a rescisão contratual com efeitos ex tunc e a restituição, pelo réu, à parte autora dos valores por ela desembolsados na internação havida por conta das enfermidades omitidas, conforme se apurar em liquidação. 4.Possibilidade de apuração em liquidação de sentença dos valores devidos. 5. Resolução sem julgamento do mérito afastada. 6. Causa madura para julgamento de mérito. Fraude caracterizada. Inexistência de dever de cobertura para internação por doença pré-existente dolosamente omitida quando da contratação. Direito ao reembolso reconhecido. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, excluídas despesas com tratamentos novos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a extinção sem resolução do mérito e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial... ()
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Seguro de veículo. Ação de cobrança. O feito foi julgado antecipadamente, sem que tenha sido esclarecido se os danos causados ao veículo segurado podem ser reparados ou se, de fato, houve perda total do bem. Fato controvertido relevante. Necessidade de apuração. De rigor o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Consumo. Compra on-line. Aparelho celular que só foi entregue depois de deferida tutela provisória. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Indenização. Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de dano moral indenizável. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. - Sucumbência recíproca. Mantido o reconhecimento em primeiro grau. RECURSOS DESPROVIDOS
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Determinação não cumprida de juntada de procuração específica - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - A autora foi intimada acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Exigências impostas à autora, para esclarecer se recebeu as quantias decorrentes do contrato impugnado e apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio de exclusão do apontamento questionado - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento - Providências de fácil cumprimento que deixaram de ser atendidas - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Município de São José dos Campos, objetivando a concessão de indenização por danos materiais oriundos de queda de árvore sobre automóvel. 2. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade ré. 3. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessário verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. Conjunto probatório que se revela suficiente para demonstrar a satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Dever do Município de zelar pela conservação da vegetação presente nas vias públicas que, na espécie, foi inobservado. Risco de tombamento da árvore que era previsível. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Precedentes da e. Seção de Direito Público do TJ-SP, inclusive desta c. 1ª Câmara. Valor da indenização por danos materiais, no entanto, que deverá corresponder ao do orçamento de menor valor. 4. Sentença reformada para minoração do valor da indenização e, de ofício, para ajuste da forma de cálculo dos consectários legais. Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinção por ilegitimidade do exequente. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.053,80. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor do débito, histórico de R$ 50.314,85. Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame O autor questiona a realização de uma compra parcelada de R$1.660,00 e um saque de R$150,00, alegando clonagem do cartão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transações realizadas com o uso do cartão físico e senha pessoal do correntista. III. Razões de Decidir A narrativa da petição inicial é frágil, não permitindo concluir pela clonagem do cartão, inclusive porque as transações questionadas eram compatíveis com o perfil de consumo do correntista. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando as transações são realizadas com o cartão físico e senha pessoal e não há indícios claros da ocorrência de fraude. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por transações realizadas com cartão físico e senha pessoal, salvo demonstração de falha na prestação de serviço. Legislação Citada: CC, art. 927, par. único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/9/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/8/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/8/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 18/8/2025.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, com base na falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente indeferimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente. A cessação do benefício temporário é fato que equivale, no caso concreto, ao requerimento e indeferimento administrativos do direito almejado, restando devidamente demonstrado o interesse de agir. IV. Dispositivo Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Ação monitória fundada em cheques. Gratuidade de justiça indeferida por descumprimento de determinação específica de comprovação documental (CPC, art. 99, § 2º), mantida em decisão que rejeitou os embargos de declaração. Presunção do CPC, art. 99, § 3º regularmente afastada. Documentos apresentados somente com os embargos, prova extemporânea que não se renova pela via do agravo interno. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação promovida visando a expropriação de área de 518,15m² do imóvel matriculado sob 7.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro, conforme Decreto Estadual 66.700/2022. A sentença julgou procedente a ação em relação à AXR Administração de Bens Imóveis Ltda. e improcedente em relação à Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela corré AXR devido à insuficiência do laudo pericial sobre a desvalorização do remanescente e perda da vocação comercial do imóvel; (ii) a necessidade de nova perícia para apurar a justa indenização considerando a vocação comercial e a desvalorização do remanescente. III. Razões de Decidir: 3. A indenização pelo ato expropriatório deve ser justa, recompondo o patrimônio do expropriado de forma exata, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. 4. O laudo pericial apresentou inconsistências, não considerando adequadamente a vocação comercial do imóvel e a desvalorização do remanescente, o que configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a reabertura da fase instrutória para complementação da perícia ou realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A justa indenização deve considerar a vocação comercial e a desvalorização do remanescente. 2. A insuficiência do laudo pericial pode configurar cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 370; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025.... ()
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