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Doc. ADM Direito 147.2345.8287.1208

1 - TJSP CONSUMIDOR - NEGATIVA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR PARTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DECORRIDO PERÍODO DE CARÊNCIA - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE BUSCARAM OS AUTORES A PORTABILIDADE DO PLANO, O QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, PORQUE INTEGRALMENTE CUMPRIDO EM PLANO ANTERIOR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - EVENTUAL FALHA DA CORRETORA, EM NÃO SOLICITAR CORRETAMENTE A PORTABILIDADE, QUE NÃO PODE SER OPOSTA AOS AUTORES, CONSUMIDORES E DESTINATÁRIOS FINAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALORES NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO E QUE DEVEM, POR ISOS, PREVALECER (PRECLUSÃO) - DANOS MORAIS AFASTADOS NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 646.9207.6660.6297

2 - TJSP CONSUMIDOR -

Cartão de crédito - Compra não reconhecida - Golpe do entregador de suposto brinde de aniversário - Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário afastadas - Fraude perpetrada por terceiro- Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco da Atividade - Fortuito interno - Dever de indenizar os danos materiais - Danos morais não configurados - Recurso inominado parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.4775.3825.4403

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 680.4701.4463.1624

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretensão de que a impetrante deixe de ser obrigada ao pagamento da «taxa» pela utilização do sistema E-CRV, de modo que a autoridade coatora se abstenha de suspender ou cancelar o acesso da recorrente ao referido sistema de estampagem, mantendo-se incólume a Resolução CONTRAN 780/2019, que autorizou os departamentos estaduais de trânsito a promoverem a fiscalização, o controle e a gestão do processo de estampagem das placas. Inexistência de usurpação da competência do DENATRAN. Cobrança prevista no Portaria DETRAN-SP 41/2020 que não ostenta natureza de taxa, mas de preço público. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Denegação da segurança que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 456.6636.1734.2069

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. Recurso do município corréu. Sem razão. Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Omissão do município bem caracterizada. Não se trata de construção enfurnada em mata fechada de difícil acesso que dificulte a fiscalização. Trata-se, na verdade, do contrário, ou seja, de construção localizada em aglomerado urbano com vias abertas cujo corréu Vito declarou no referido ato administrativo que ali reside há pelo menos vinte anos Observa-se, porém, nos moldes da Súmula 652/STJ que, por ocasião do cumprimento do julgado, a execução da medida deve observar a subsidiariedade do ente público, possibilitando o seu direito de regresso em face dos demais demandados. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 560.2753.4601.4804

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Ordem de limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do autor mantida - Limitação legal no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (Decreto 61.750/2015, art. 1º), sendo que 5% destina-se a despesas contraídas com cartão de crédito - Parcelas de empréstimos consignados que ultrapassaram a margem consignável - Responsabilidade das instituições financeiras configurada, uma vez que a fonte pagadora apenas é comunicada para promover aos descontos em folha de pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85. § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 365.8522.5566.4189

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. DEMANDANTES NÃO OCUPANTES ALEGAM UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO DEMANDADO OCUPANTE, O QUAL, POR SUA VEZ, ALEGA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SUA QUOTA-PARTE. NÃO OCUPANTES PLEITEIAM ALUGUÉIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA, ENQUANTO O OCUPANTE REQUER O AFASTAMENTO. OCUPANTE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS NÃO OCUPANTES. OCUPANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO 00009242-90.2002.8.26.0073, QUE LHE CONFERIRIA O DIREITO DE UTILIZAR SUA QUOTA-PARTE SEM PAGAR ALUGUÉIS AOS COPROPRIETÁRIOS. DEMANDANTES POSTULAM QUE UM DOS DEMANDADOS REVÉIS SEJA CONDENADO CONJUNTAMENTE AO DEMANDADO APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR SUPOSTAMENTE TAMBÉM OCUPAR OS IMÓVEIS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJ-SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO DEMANDADO OCUPANTE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALUGUÉIS DA ÁREA DE R$ 2.600,00, E NÃO DA DE R$ 3.100,00, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL. 1.

Mantida a gratuidade aos demandantes, seja porque comprovadas suas dificuldades de saúde, que naturalmente exigem maiores gastos, seja porque se demonstrou que seus rendimentos financeiros são compatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.8197.8453.4419

8 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Recusa da proposta de adesão - Ação indenizatória - Autor em tratamento para o transtorno do espectro autista - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa reconhecida, com relação à restituição do valor dispendido com o pagamento da taxa de adesão - Ilegitimidade passiva afastada - Danos morais não configurados - mero aborrecimento ocorrido em razão da recusa da proposta de adesão ao plano de saúde - Indenização afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 655.6842.9725.4282

9 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Súmula 106 do c. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário - Exequente que deixou de promover atos de citação no prazo legal - Citação por edital do embargado realizada quando já ocorrida a prescrição - Ainda que ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, ausente a citação válida, não há interrupção da prescrição, autorizando o pronunciamento da prescrição - Extinção de execução por prescrição intercorrente (ou executória, como aqui) descabe ônus às partes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.8798.8796.2017

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTO PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 953.2690.7717.6333

11 - TJSP Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor- Parcial Procedência - Aplicação do CDC - Relação consumerista, pois a autora se equipara a figura do consumidor final diante da ré fornecedora de serviços, ainda que mediante associação Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não atinge os descontos reclamados - Preliminar rejeitada - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - Associação ré que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (Precedente desta Câmara), atualizados desde a sua fixação (Súmula 362/STJ) pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o IPCA, computados a partir do 1º desconto (evento danoso - Súmula 54/STJ), até o devido pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024 Precedente desta Câmara - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 238.7682.6987.4360

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços (Telefonia) - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou as provas apresentadas pela concessionária ré nos autos, sem resistência, em sua primeira manifestação nos autos - Hipótese na qual ausente objeção da demandada, de forma que não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais, conforme constou da sentença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso interposto pela autora não provido

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Doc. ADM Direito 593.3402.8229.0346

13 - TJSP PROTESTO INDEVIDO.

Cessão de crédito. Responsabilidade solidária da cedente, que recebeu o pagamento da dívida, bem como da securitizadora, que levou o título a protesto. Ausência de adoção das cautelas necessárias de ambas rés em relação ao envio do título já quitado a protesto. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.2242.9812.3564

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de prestação de serviços. Venda de ferragens. Cheques emitidos pela requerida e devolvidos sem fundo. Ausência de documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de pagar. Requerida que deixou de impugnar a existência da relação negocial. Emissão dos cheques e inexistência de pagamento dos valores pendentes cabalmente demonstrado nos autos. Devida a condenação à quitação do saldo inadimplido. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 654.7007.2687.8489

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de compra e venda de equipamento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva do corréu. Não acolhimento. Responsabilidade pelas obrigações pactuadas no contrato. Hipótese em que assumiu a dívida como devedor solidário. Ademais, aplicação dos arts. 1.667 do Código Civil e 790, IV, do CPC. Multa moratória convencionada em 2% sobre o valor das parcelas inadimplidas, e não, sobre o valor do contrato. Manutenção. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 712.7459.5846.2984

16 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica. Assinatura válida. Litigância de má-fé. Improcedência. Recurso não provido. I. Caso em Exame O autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e, embora tenha alegado que a assinatura era falsa, não pediu a produção de prova pericial grafotécnica nem mesmo quando intimado expressamente para tal finalidade. Perícia determinada pelo juiz de direito e realizada sobre o contrato digitalizado juntado aos autos que está íntegro, em alta resolução e sem possibilidade de causar prejuízo à defesa. O autor alegou que a prova seria inválida pois deveria ser realizada sobre o contrato original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial grafotécnica realizada em documentos digitalizados e (ii) a necessidade de apresentação dos documentos originais. III. Razões de Decidir 3. O banco réu comprovou a contratação, juntando o contrato e todos os documentos que demonstram de forma cabal a relação jurídica entre as partes, bem como a autorização expressa para a consignação, tudo devidamente assinado de forma manual pelo autor. 4. O autor, embora tenha alegado ser falsa a assinatura, não pediu a produção de perícia. A prova foi determinada pelo juiz de direito e o perito concluiu pela autenticidade da assinatura, sendo convergentes todos os padrões de escrita. A alegação do autor de que é necessário realizar a perícia sobre documento original não pode ser admitida porque o contrato digitalizado está perfeitamente visível e legível, em alta resolução e não acarreta qualquer prejuízo à defesa. 5. A litigância de má-fé, declarada na sentença, deve ser mantida, pois é evidente a tentativa de obter vantagem indevida utilizando o processo como meio. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento 1. A perícia grafotécnica em documentos digitalizados é válida e suficiente para confirmar a autenticidade das assinaturas. 2. A ausência de justificativa concreta para a necessidade de documentos originais não invalida a perícia realizada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 425, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 29/05/2025

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Doc. ADM Direito 408.4608.7760.0540

17 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO» -

Locação de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos réus - Revisão da multa contratual e do valor da condenação - - Previsão contratual - Cláusula do contrato livremente celebrado entre as partes - Abusividade não configurada - Planilha de cálculos sem impugnação específica - Reconsideração do despejo - pedido afastado - Princípio da Função Social do Contrato não pode servir de escudo contra o despejo quando há motivo justificado para a rescisão contratual e despejo em razão da inadimplência dos locativos- - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.9732.1335.4629

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I. O autor alega que faz jus a gratuidade e que a sentença de extinção deve ser anulada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se o requerente faz jus à gratuidade e se o não atendimento da determinação judicial inviabiliza a ação revisional proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: parte autora que apresentou documentos suficientes para a comprovação da alegada incapacidade financeira. Gratuidade que fica deferida. Extinção do feito sem resolução do mérito que, todavia, deve ser mantida. Autor que não apresentou comprovante de endereço e mandato judicial nos termos exigidos pelo Magistrado singular e tampouco ofereceu as informações necessárias, não justificando, sequer, o pedido de dilação. A determinação judicial para juntada de documentos e demais informações foi correta, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017, e o seu descumprimento implica, deveras, a extinção do feito, nos termos do at. 321, parágrafo único, do CPC. Custas e despesas que devem recair sobre aquele que deu causa à deflagração indevida da ação, devendo ser observada, todavia, a gratuidade agora deferida. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.8153.4233.9016

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL -

Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e não há elementos de convicção da ação ou conivência de representantes da instituição financeira no ato ilícito, a repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento deve ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, advindo de ato de terceiro - Inocorrência de dano moral, na medida em que não se verificou o comprometimento de renda do autor, que não restituiu ao banco o numerário recebido indevidamente - Possibilidade de compensação de créditos, ante a premência de restituição das partes ao stato quo ante, e por não ser aplicável o disposto no art. 39, II do CDC às hipóteses em que o serviço foi disponibilizado por erro advindo de ato fraudulento, e não por mera liberalidade do fornecedor do serviço de crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 541.7421.9834.4366

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS -

Ressarcimento efetuado por seguradora - Prestação de serviços de eletricidade - Sentença que considera provado o fato constitutivo do direito da autora, ante as conclusões da prova pericial, atribuindo o dano a surto elétrico na rede de distribuição da CPFL - Fundamentos da decisão recorrida que não foram impugnados nas razões recursais, que referência alguma fazem à prova pericial - Procedência da ação mantida - Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, parte final, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 520.4166.3968.7753

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONSIGNANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - INAPLICABILIDADE Da Lei 1.046/50, art. 16 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 8.112/90 - SERVIDOR MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO LOCAL SEM PREVISÃO DE EXTINÇÃO - RESPONSABILIDADE DA HERANÇA NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CC - PRECEDENTES DO 1STJ E TJSP - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS QUANTO À RÉ EXCLUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.5839.3007.3257

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Válida a cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato. Comprovada a prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Temas 618, 619, 620, 621 e 958). Contratação de seguro configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição da importância paga a esse título. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 175.0263.2310.8650

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇAS PREEXISTENTES NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de nulidade contratual cumulada com restituição de valores, ajuizada por operadora de plano de saúde em face de beneficiário que, ao aderir ao plano de saúde, omitiu doenças preexistentes conhecidas. Pedido de rescisão contratual por justa causa ou, subsidiariamente, aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT) e restituição dos valores despendidos no tratamento. Sentença extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito por perda de objeto e ausência de interesse processual. Apelação da autora buscando reforma ou anulação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o cancelamento administrativo do contrato afasta o interesse de agir para reconhecimento judicial da fraude e rescisão por justa causa; e (ii) saber se comprovada a omissão dolosa de doenças preexistentes, é cabível a rescisão dos valores desembolsados com o tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cancelamento voluntário do contrato, ocorrido após citação, não afasta o interesse processual para reconhecimento judicial do direito à resolução por justa causa. 2. Provas documentais e prontuário médico evidenciam a omissão dolosa de diversas doenças graves e pré-existentes no ato de adesão ao plano. 3. Configurada a fraude, impõe-se a rescisão contratual com efeitos ex tunc e a restituição, pelo réu, à parte autora dos valores por ela desembolsados na internação havida por conta das enfermidades omitidas, conforme se apurar em liquidação. 4.Possibilidade de apuração em liquidação de sentença dos valores devidos. 5. Resolução sem julgamento do mérito afastada. 6. Causa madura para julgamento de mérito. Fraude caracterizada. Inexistência de dever de cobertura para internação por doença pré-existente dolosamente omitida quando da contratação. Direito ao reembolso reconhecido. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, excluídas despesas com tratamentos novos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a extinção sem resolução do mérito e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial... ()

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Doc. ADM Direito 898.8002.5454.5167

24 - TJSP VOTO 46.690

Seguro de veículo. Ação de cobrança. O feito foi julgado antecipadamente, sem que tenha sido esclarecido se os danos causados ao veículo segurado podem ser reparados ou se, de fato, houve perda total do bem. Fato controvertido relevante. Necessidade de apuração. De rigor o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 369.1590.3774.8684

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Consumo. Compra on-line. Aparelho celular que só foi entregue depois de deferida tutela provisória. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Indenização. Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de dano moral indenizável. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. - Sucumbência recíproca. Mantido o reconhecimento em primeiro grau. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 541.5498.8036.5902

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração específica - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - A autora foi intimada acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Exigências impostas à autora, para esclarecer se recebeu as quantias decorrentes do contrato impugnado e apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio de exclusão do apontamento questionado - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento - Providências de fácil cumprimento que deixaram de ser atendidas - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 622.1329.1013.5460

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Município de São José dos Campos, objetivando a concessão de indenização por danos materiais oriundos de queda de árvore sobre automóvel. 2. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade ré. 3. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessário verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. Conjunto probatório que se revela suficiente para demonstrar a satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Dever do Município de zelar pela conservação da vegetação presente nas vias públicas que, na espécie, foi inobservado. Risco de tombamento da árvore que era previsível. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Precedentes da e. Seção de Direito Público do TJ-SP, inclusive desta c. 1ª Câmara. Valor da indenização por danos materiais, no entanto, que deverá corresponder ao do orçamento de menor valor. 4. Sentença reformada para minoração do valor da indenização e, de ofício, para ajuste da forma de cálculo dos consectários legais. Recurso de apelação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.1333.2609.2490

28 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinção por ilegitimidade do exequente. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.053,80. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor do débito, histórico de R$ 50.314,85. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 262.8916.0678.1734

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame O autor questiona a realização de uma compra parcelada de R$1.660,00 e um saque de R$150,00, alegando clonagem do cartão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transações realizadas com o uso do cartão físico e senha pessoal do correntista. III. Razões de Decidir A narrativa da petição inicial é frágil, não permitindo concluir pela clonagem do cartão, inclusive porque as transações questionadas eram compatíveis com o perfil de consumo do correntista. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando as transações são realizadas com o cartão físico e senha pessoal e não há indícios claros da ocorrência de fraude. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por transações realizadas com cartão físico e senha pessoal, salvo demonstração de falha na prestação de serviço. Legislação Citada: CC, art. 927, par. único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/9/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/8/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/8/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 18/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 951.1007.6455.4412

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSADO COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO REQUERIMENTO DETERMINADO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, com base na falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente indeferimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente. A cessação do benefício temporário é fato que equivale, no caso concreto, ao requerimento e indeferimento administrativos do direito almejado, restando devidamente demonstrado o interesse de agir. IV. Dispositivo Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.6790.8089.3604

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação monitória fundada em cheques. Gratuidade de justiça indeferida por descumprimento de determinação específica de comprovação documental (CPC, art. 99, § 2º), mantida em decisão que rejeitou os embargos de declaração. Presunção do CPC, art. 99, § 3º regularmente afastada. Documentos apresentados somente com os embargos, prova extemporânea que não se renova pela via do agravo interno. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.6920.2901.5295

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação promovida visando a expropriação de área de 518,15m² do imóvel matriculado sob 7.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro, conforme Decreto Estadual 66.700/2022. A sentença julgou procedente a ação em relação à AXR Administração de Bens Imóveis Ltda. e improcedente em relação à Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela corré AXR devido à insuficiência do laudo pericial sobre a desvalorização do remanescente e perda da vocação comercial do imóvel; (ii) a necessidade de nova perícia para apurar a justa indenização considerando a vocação comercial e a desvalorização do remanescente. III. Razões de Decidir: 3. A indenização pelo ato expropriatório deve ser justa, recompondo o patrimônio do expropriado de forma exata, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. 4. O laudo pericial apresentou inconsistências, não considerando adequadamente a vocação comercial do imóvel e a desvalorização do remanescente, o que configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a reabertura da fase instrutória para complementação da perícia ou realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A justa indenização deve considerar a vocação comercial e a desvalorização do remanescente. 2. A insuficiência do laudo pericial pode configurar cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 370; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025.... ()

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