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Doc. ADM Direito 226.1752.0559.1852

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

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Doc. ADM Direito 316.0304.6412.6833

2 - TJSP Embargos de Declaração - Transporte marítimo de bens - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. 1. Todos os pontos relevantes à lide foram analisados na decisão recorrida à luz da legislação de regência, proferida com base nos arts. 5º, LIV e 93, X, da CF/88 e arts. 11, caput e 489, II, do CPC. 2. Pretende-se, em verdade, a reforma do julgado, cujo escopo do presente recurso é outro: sanar os vícios elencados nos incs. do CPC, art. 1.022, isto é, omissão, contradição, obscuridade e erro material. Embargos Rejeitados

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Doc. ADM Direito 684.5895.2994.8404

3 - TJSP AUXÍLIO-ACIDENTE -

Pretendida revisão do termo inicial do benefício de auxílio-acidente acidentário concedido administrativamente. Perícia que apenas constatou a consolidação das lesões no ano 2018. Improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela impossibilidade de alterar o termo inicial do benefício para o ano de 2010. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Ausência de afronta aa Lei 8.213/91, art. 86, § 2º ou ao Tema 862, do STJ, no presente caso, pois a perícia médica judicial esclareceu que a consolidação das lesões ocorreu apenas no ano de 2018, sem elementos a afirmar que entre 2010 e 2017 não houve outra causa (acidente) para a lesão atual permanente. Inércia do obreiro por 08 anos. Ausência de elementos a demonstrar que não houve outra lesão no joelho no citado período. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DO INSS PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA PARTE AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 810.7162.1609.7010

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Demanda proposta por condomínio contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e Prefeitura Municipal de Itanhaém, fundada em alegação de negligência na manutenção de rede adutora na rua em que situado o condomínio autor após obra pública realizada no local - Alegação de que as galerias ficaram entupidas em virtude de fortes chuvas, causando refluxo de esgoto em sua propriedade - A competência se fixa pela causa de pedir - Ação que versa sobre suposto ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público, sem qualquer menção à relação contratual (prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto) - Competência preferencial para julgar o recurso que é de uma das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência da Resolução 623/2003 - Precedentes - Redistribuição necessária - Recurso não conhecido - Remessa dos autos determinada.... ()

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Doc. ADM Direito 976.7250.1571.0358

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO REALIZADO ANTES DA ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reforma parcial da sentença que lhe foi favorável quanto ao dano material, mas que lhe negou o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o desconto de valor de dívida pela instituição financeira, durante a vigência de uma oferta de quitação, sem aceitação do consumidor, caracteriza descumprimento contratual que enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, ao realizar o desconto da dívida existente antes da aceitação formal da oferta pelo consumidor, exerce o direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não pratica ato ilícito. (ii) A mera oferta não suspende a validade do contrato originário, sendo necessária a aceitação dentro do prazo para que ocorra a novação da dívida, conforme os arts. 434 do Código Civil e 30 do CDC. (iii) Motivos que embasaram o reconhecimento do dano material não fazem coisa julgada, conforme CPC, art. 504, I. (iv) Não havendo prova de que o autor aceitou a oferta antes do desconto, inexiste descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 424.3217.6424.7171

6 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 916.7116.6065.5124

7 - TJSP Contrato de fornecimento - Ação declaratória - Decreto de procedência - Ajustes com vigência por prazo determinado - Previsão clausular expressa quanto à possibilidade de resilição unilateral - Extinção imotivada do liame obrigacional - Sentença reformada, julgada improcedente a ação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 937.4538.5764.3256

8 - TJSP VOTO 44.842

Compra e venda de pergolado. Ação de indenização. Produto defeituoso. A autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, sem margem de dúvida, o valor que efetivamente teria desembolsado na aquisição do conjunto de sofás, poltronas e mesa, a fim de justificar o valor pleiteado como indenização por danos materiais. Exegese dos arts. 402 e 403 do CC. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.6180.5376.2552

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Relação jurídica supostamente entabulada entre a Autora e a Empresa cedente de crédito não comprovada pela Empresa Ré. Dívidas decorrentes de contratação inseridas, indevidamente, nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços. Inexigibilidade de débito. Danos morais «in re ipsa» configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 261.7882.3215.3238

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 287.6750.9479.0926

11 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da parte autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pelo autor por meio digital. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 966.0577.4618.6121

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Matéria relativa ao limite da margem consignável e dos encargos pactuados no contrato que não é objeto de discussão na ação. Inépcia parcial das razões recursais de fls. 909/918 porque dissociadas da sentença apelada. Recurso não conhecido nos pontos. 3. Bancos réus que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Além disso, os correspondentes bancários, indicados no termo de adesão da cédula de crédito bancário, localizam-se em outra cidade, o que só corrobora a falsificação da assinatura no instrumento. 4. Restituição do indébito. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. Valor que pode ser compensado com o montante do mútuo creditado em conta da autora, corrigido monetariamente desde a data do depósito. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. Verbas sucumbenciais igualitariamente distribuídas entre as partes. 7. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, determinar, de ofício, que incida juros de mora do valor a ser repetido, a partir da data de desembolso, admitida a compensação com o valor creditado a título de mútuo na conta da autora, acrescido de correção monetária desde a data do respectivo depósito, condenadas ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Parte do recurso interposto pelos corréus Banco Votorantim S/A e Banco Daycoval S/A, não conhecida. Providos parcialmente os três recursos

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Doc. ADM Direito 454.6552.3501.4630

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato firmado para planejamento e execução de serviços de buffet em evento de «meio médico". Vícios na execução dos serviços comprovados através de reclamações dos convidados. Provas juntadas que evidenciam a desorganização de espaços frente ao número de convidados, montagem tardia de mesas, atraso nos horários e ausência de bebidas. Nexo de causalidade. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Contrato que prevê aplicação de multa compensatória à parte que descumprir qualquer cláusula. Rescisão motivada pelo inadimplemento da requerida. Cabia a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Multa contratual Redução. Necessidade. Montante manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inteligência do art. 413 do CC. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de violação à honra objetiva do demandante, pessoa jurídica de direito privado. Mero descumprimento contratual. Inaplicabilidade da Súmula 227 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 729.0057.9437.9659

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 609.9389.2745.6829

15 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Realizada perícia, a expert constatou que não houve a alegada capitalização de juros (anatocismo). A cláusula que prevê somente a aplicação da variação positiva do índice pactuado é abusiva. Devolução de valores pagos em dissonância com as cláusulas contratuais. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 369.1676.9622.1825

16 - TJSP Ação indenizatória. Cobrança de serviço de televisão por assinatura. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 617.5554.9640.5490

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No caso concreto, o valor atribuído à causa na data da propositura da ação foi de R$ 881.347,89. A sentença fixou os honorários sucumbenciais observando os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC, limitando o valor a R$ 40.000,00, em conformidade com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O STJ, no julgamento do Tema 1076, decidiu pela inadmissibilidade da aplicação da equidade quando os valores forem elevados, obrigando a observância dos percentuais do CPC, art. 85.No entanto, a mesma Corte de Justiça admite arbitramento por equidade em casos de extinção da execução com base na Lei 6.830/80, art. 26, como no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 890.6853.4784.8923

18 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação que versa sobre responsabilidade civil de notários e oficiais de registro por falha na prestação dos serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial.

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Doc. ADM Direito 310.5409.5461.9475

19 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Aplicação de multa por adulteração de hidrômetro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Configuração. Parte requerida que solicitou a produção de prova pericial. Sentença fundamentada na ausência de provas. Pontos ainda a serem dirimidos. Inadequação do julgamento antecipado. Anulação da sentença. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 209.4153.2603.8549

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas abusivas (avaliação do bem e registro do contrato), além da venda casada do seguro prestamista. Salienta, ainda, a necessidade de alteração do sistema de amortização da Tabela Price para o método Gauss. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do seguro prestamista. Cerceamento de defesa não configurado. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa Price. Não ocorrência de ilegalidade na sua aplicação. Registro do contrato comprovado junto ao SGN. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido, firmado em separado, sem ressalvas. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4571.0449.7563

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Cartão de crédito. Parcelamento da fatura não constitui obrigação, mas faculdade da instituição financeira, que deve observar as regras previstas no próprio documento. Pagamentos incorretos realizados pela autora e de forma intempestiva impediram que o sistema automatizado do réu reconhecesse a opção de parcelamento. Ausência de falha no dever de informação ou na prestação do serviço. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 145.0927.5229.4929

22 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado, quando a intenção seria contratar empréstimo consignado convencional. Contrato devidamente assinado contendo cláusulas específicas do cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha. Prova documental da contratação e da utilização do cartão, com saques e movimentações vinculadas. Inexistência de vício de consentimento. Supressio configurada diante da ausência de impugnação judicial por mais de dois anos após o início dos descontos. Reserva de Margem Consignável (RMC) prevista na Lei 13.172/2015 e regulamentada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada à quitação do saldo devedor, por liquidação imediata ou por descontos consignados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 785.6403.0118.8041

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Tese autoral de abalo psíquico decorrente das sucessivas tentativas frustradas de obter a carta de quitação do pacto comissório constante na matrícula do bem - Sentença de parcial procedência, tão somente com relação à obrigação de fazer - Irresignação da postulante no tocante à improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - O descumprimento contratual não tem o condão, per se, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Entendimento pacificado do C. STJ - Inexistência de comprovação da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, tenha causado à autora aflições, angústia ou desequilíbrio em seu bem-estar - Honorários sucumbenciais, por outro lado, fixados em montante irrisório, devendo ser majorados ao importe de R$ 2.000,00 - Reforma da sentença somente no tocante ao valor dos honorários de sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 116.3903.6112.6212

24 - TJSP Apelação. Contrato de prestação de serviços. Renovação automática do ajuste por igual período em caso de não manifestação contrária. Parte que comunica a contratada do desinteresse na manutenção da relação, após iniciada a prorrogação. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento. Penalidade que se aplica ao primeiro contrato original, não se estendendo a fidelização em hipótese de prorrogação da avença. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 477.3247.5141.3294

25 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Práticas abusivas - Contrato de seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro cumulada com indenização por danos morais - Apelo do consumidor - Consumidor idoso e hipossuficiente financeiro, portanto hipervulnerável - Contratação que consistiu em contato telefônico de iniciativa da fornecedora em que a interlocutora do consumidor apresentou de forma apressada o produto e suas características, assim como exigiu do consumidor pronta e imediata resposta a respeito do aceite - Consumidor que se apresentou comportamento vacilante, de modo a não compreender exatamente do que se tratava a ligação - Prática abusiva (CDC, art. 39, IV) que ainda violou o direito do consumidor à informação adequada e suficiente (CDC, art. 6º, III) - Contrato declarado nulo - Restituição em dobro das quantias descontadas de conta bancária a título de prêmio (art. 42, par. ún. do CDC), por ausência de engano justificável - Dano moral configurado - Sujeição do consumidor a constrangimento e privação de quantias que, sob a ótica do hipossuficiente financeiro, não podem ser consideradas módicas, oferecendo potencial para prejudicar a subsistência própria e familiar da vítima - Cifra indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00, em observância às circunstâncias do caso concreto - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.3161.8790.1010

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que revogou os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput», obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos a exigir preparo recursal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 266.1919.5640.4771

27 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Itapira. Agente de Administração III - Recepcionista. Pretensão ao estabelecimento do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) na data de sua nomeação, ocorrida em abril de 2016, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 404.9474.5823.1021

28 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de rescisão de contrato - Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação do autor em relação aos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que deve ser mantida - Petição inicial que, além do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, veicula as alegações de invalidade contratual e necessidade de repetição do indébito em dobro, alegações essas que não foram acolhidas - Conforme previsto no CPC, art. 322, § 2º, «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 307.0419.9641.4661

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral, decorrente de contrato de reserva de cartão consignado não reconhecido pelo autor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e (ii) a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir  3. A repetição em dobro dos valores é devida, conforme entendimento do STJ, quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 4. O dano moral resta configurado por descontos indevidos em termos de caráter alimentar. IV. Dispositivo e Teses  5. Recurso provido.  Teses de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida. 2. O dano moral está configurado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 300, art. 1.010, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.1316.6039.0003

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS (CET). RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Autora não se recorda da contratação de cartão de crédito consignado - RCC. Pretensão de exibição do contrato pelo réu e, se verificada a regularidade da contratação, seja respeitada a aplicação de juros e do Custo Efetivo Total - CET de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa vigente à época da contratação. Subsidiariamente, requereu a convolação da modalidade RCC em empréstimo consignado, bem como o recálculo do valor da dívida considerando a taxa de juros revista, com restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Validade da contratação. Contrato firmado mediante assinatura digital, indicação do endereço da autora, número IP, data, hora. Valores dos saques depositados em conta de titularidade da autora. Autora não nega a assinatura dos documentos referente à contratação do cartão consignado e saques realizados, nem a transferência bancária recebida. Contrato que traz informação clara e precisa quanto ao tipo de contratação realizada. Vício de consentimento não comprovado. Validade da contratação do cartão consignado deve ser reconhecida. Precedente desta Corte. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo. Não cabimento. Autora não nega a relação jurídica entre as partes, nem os saques realizados. Contratos de natureza diversa. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Alegação de cobrança acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS vigente à época da contratação. Taxa de juros remuneratórios praticada que se encontra expressa de forma clara e de fácil compreensão no contrato e a autora a elas anuiu, sem indicação de qualquer vício de consentimento. Não aplicação do índice de juros previsto para empréstimos consignados. Os tetos estabelecidos por instruções normativas do INSS para cartão consignado foram observados pelo réu. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado firmado em 8 de setembro de 2022, com taxa de juros máxima de 3,06% a.m. e 43,58% a.a. Os juros foram aplicados mês a mês dentro dos limites previstos por normas do Instituto Nacional do Seguro Social. Logo, não há, nos presentes autos, qualquer demonstração de que os limites não foram observados pelo réu. Custo efetivo total. CET engloba as tarifas incidentes, não se restringindo à taxa de juros. Entendimento deste Tribunal e desta Turma Julgadora. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 297.5857.3108.2748

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores em dobro e dano moral, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição ré alega: a) a autora não faz jus à gratuidade de justiça; b) legalidade e regularidade da contratação; c) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; d) afastamento da repetição do indébito em dobro; e) ausência de dano moral; f) subsidiariamente, requer a redução da condenação no dano moral; g) litigância de má-fé da autora. b) A autora pretende: a) majoração do dano moral; b) afastamento da determinação de restituição de valores depositados em sua conta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SAQUES. Afastada. Negativa de contratação. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação questionada, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061). Parte ré que não logrou comprovar a regularidade da contratação dos saques questionados pela autora, eis que: a) em réplica houve impugnação específica à assinatura da autora constante dos documentos juntados; b) a prova pericial demonstra que as assinaturas não partiram do punho da autora. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação anterior à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma simples. 5. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. Cabimento. Valor creditado na conta da autora e não restituído à ré. Alegação de «amostra grátis» afastada. Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante» (CC/02, art. 182 e art. 884). Compensação autorizada. 6. DANO MORAL. Caracterização. Fatos geraram angústia e aborrecimentos à autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, constituindo-se verba de natureza alimentar. Majoração do valor da indenização de R$ 8.000,00, para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Afastada. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Condenação da ré integralmente ao pagamento das custas e despesas do processo e da verba honorária do patrono da autora, fixada em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso da instituição ré provido em parte. Recurso da autora provido em parte. Tese de julgamento: Invalidade da contratação dos saques com o cartão de crédito com reserva de margem consignável. Devolução de valores pagos indevidamente, de forma simples. Devolução de valores creditados na conta da autora, afastada a retenção a título de «amostra grátis», admitida a compensação. Dano moral caracterizado, majorada a indenização de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00. Sucumbência integral da ré... ()

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Doc. ADM Direito 132.6169.3348.6069

32 - TJSP Apelação - Tributário e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - IPVA - Deficiente físico _ Isenção - Perícia - Agendamento tempestivo buscado pelo autor - Óbice provocado pela própria Administração - Fato constitutivo do direito do autor comprovado - Sentença de procedência que deve ser mantida. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 691.6343.4199.7799

33 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Contratação de empréstimo consignado nas modalidades RMC e RCC. Alegação de inexistência de vínculo associativo e desconhecimento das contratações. Sentença de procedência com declaração de nulidade do vínculo associativo, inexistência dos contratos bancários e condenação solidária das rés à devolução em dobro e ao pagamento de danos morais. Recurso interposto exclusivamente pelo Banco Pan S/A. Competência recursal. Controvérsia limitada à discussão sobre contrato bancário. Incidência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria afeta à Seção de Direito Privado II. Precedente. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado II

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Doc. ADM Direito 902.6150.3878.2741

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. CRUZAMENTO DE VIAS. SINAL VERMELHO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 21.659,00, a título de danos materiais. O corréu Idorio sustenta, preliminarmente, ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e ilegitimidade parcial. No mérito, busca a improcedência dos pedidos. A locadora ré, de seu turno, sustenta sua ilegitimidade, não comprovação da culpa e dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar as preliminares aventadas; (ii) analisar a responsabilidade pelo evento danoso; e (iii) verificar a configuração e a extensão dos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Sentença amplamente fundamentada, inexistindo, ainda, o alegado cerceamento. 2. Réu que, a despeito de sua intimação, não requereu a produção de outras provas em momento oportuno. 3. Perícia requerida que, ademais, não era necessária para o deslinde da controvérsia, podendo o Magistrado, como destinatário das provas, indeferir as desnecessárias e protelatórias. 4. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram, deveras, a imprudência do condutor do motociclo, fato suficiente à ocorrência do evento danoso. 4. Motorista que ultrapassou farol vermelho, dando causa à colisão. 5. Locadora que, por sua vez, na qualidade de proprietária do veículo, deve responder solidariamente. 6. Danos materiais devidamente demonstrados. 7. Indicativos da perda total do veículo da autora, já ficando ressalvada a possibilidade de transferência do salvado em benefício dos réus. 8. Responsabilização de eventual seguradora que fica afastada, por não integrar a lide. IV. DISPOSITIVO: preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 230.2616.4802.7664

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA CONCEDEU BENEFÍCIO DE ESPÉCIE DIVERSA DA POSTULADA PELO SEGURADO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PETIÇÃO INICIAL E RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIOS PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ ABSOLUTA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS EM PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DEVIDA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 100 % DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU. DECRETO 3.048/99, art. 36, § 7º. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Processo Civil. Sentença condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente. Decisão extra petita. Pedido inicial versando sobre a conversão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciários para acidentários, com reajuste da RMI e pagamento das diferenças. ANULAÇÃO. 2. Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. 3. Pretensão autoral à conversão do auxílio-doença (NB: 634.718.902-3) e da aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 642.328.237-8) previdenciários para as espécies acidentárias. Doença ocupacional. Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade total e permanente e ao nexo concausal. Requisitos legais preenchidos. Conversão devida. 4. Conversão do auxílio-doença da espécie previdenciária para acidentária não implica diferenças financeiras, ante a identidade da base de cálculo (Lei 8.213/91, art. 61). 5. A renda mensal inicial (RMI) da referida aposentadoria deve corresponder a 100% do salário de benefício do auxílio-doença que o precedeu, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, e conforme tese definida pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo 704, sendo devidas eventuais diferenças. 6. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): data de início do benefício que deve corresponder à data da aposentadoria anteriormente concedida sob a espécie previdenciária. 7. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 8. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 9. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025.  10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 11. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção nos termos das Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, a autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 12. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA não se aplica, por ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300, considerando que o segurado já percebe a aposentadoria. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 828.2722.8582.7567

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos de declaração. Apelação. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos de admissibilidade. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 639.5997.9130.3964

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA ESTADUAL. DOCENTE. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento do adicional e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Disciplina normativa da LCE 432/85. Decreto Estadual 40.687/62 não recepcionado pela Constituição Estadual, que passou a prever o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores estaduais. Controvérsia gravita em torno de fato complexo e, por isso, foi produzida prova pericial. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade decorre da lei e considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.5321.3261.2352

38 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPTU - Planta Genérica de Valores - Majoração da base de cálculo promovida por meio do Decreto Municipal 4.612/2024 - Sentença concessiva da ordem para afastar a exigência do imposto, aplicando-se a lei anterior - Pretensão à reforma - Descabimento - Preliminares de inadequação da via eleita e de suspensão processual afastadas - Necessidade de lei em sentido formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 - Violação ao princípio da legalidade tributária - Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 132/2023 ao caso concreto, uma vez que ela autoriza apenas a atualização monetária da base de cálculo, e não a redefinição substancial dos valores venais - Inaplicabilidade do Tema 1.084 da Repercussão Geral ante o fato de não se tratar de IPTU lançado sobre imóvel novo - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 168.2130.5121.0935

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Coqueiros Transmissora de Energia S/A contra acórdão que não fixou os ônus da sucumbência à parte perdedora, após provimento do recurso de apelação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado deixou de fixar os ônus da sucumbência à parte perdedora, o que justifica a reanálise. 4. Com o provimento do recurso da autora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem recair sobre a parte perdedora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração providos para modificar o acórdão, invertendo os ônus da sucumbência. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no Recurso Especial 1.812.016 - SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 814.6233.6850.5924

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A

produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381, exige a demonstração de interesse processual, consubstanciado na utilidade e necessidade da medida, bem como na adequação da via eleita; II - Ausência, no caso concreto, de elementos mínimos aptos a evidenciar a existência da relação jurídica alegada, sendo insuficientes, para tal fim, trocas de e-mails, nota fiscal e laudo técnico unilateral, que indicam meras tratativas preliminares, sem comprovação de vínculo contratual ou obrigação de exclusividade; III - Inadequação da ação probatória autônoma como meio de suprir a inexistência de substrato fático mínimo, impondo-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir; IV - Reiteração de demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito pelo mesmo fundamento, reforçando a fragilidade da pretensão deduzida; V - Inexistência de litigância de má-fé, por ausência de dolo processual, tratando-se de exercício regular do direito de ação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.3434.4516.1648

41 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 787.1312.2461.8909

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA ALEGA NÃO TER AUTORIZADO A PORTABILIDADE E O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA, PEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTORA FOI LUDIBRIADA E INDUZIDA A ASSINAR CONTRATOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM AS PROPOSTAS FINAIS, MAS SIM A SOLICITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. 4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONDUZ À INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA AVENÇA. 5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU É RECONHECIDA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. 6. EM QUE PESE A NULIDADE DO CONTRATO, EXISTE PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE MANTENHA O CONTRATO ATUAL NAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PORTADO, COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA EM CONTA DA AUTORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PERMITIR ATINGIR A FINALIDADE DA NORMA E PROMOVER A EFICÁCIA DA DECISÃO, ADEQUANDO-A AO FIM PRETENDIDO PELA LEGISLAÇÃO E EVITANDO FORMALISMOS EXCESSIVOS QUE ANULEM O DIREITO MATERIAL. 6. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS EM SUAS PROPOSTAS ORIGINAIS, PORÉM, MANTENDO O CONTRATO ATUAL NAS CONDIÇÕES DO ANTERIOR JUNTO AO BANCO SAFRA, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO TROCO PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 8º e CPC art. 170. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.9033.8076.4199

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa aos réus a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Julgamento extra petita. Inocorrência. Condenação decorrente da causa de pedir e pedido expresso das autoras. Preliminares repelidas. CONSUMIDOR. Golpe do delivery ou fraude da maquininha. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Lídimo fortuito interno advindo da exploração econômica de atividade de risco inerente. Responde o Ifood pelos atos ilícitos praticados por seus colaboradores/parceiros cadastrados, sobretudo a partir da plataforma que disponibiliza. Inteligência do CDC, art. 34. Empresa Cobasi que integra a cadeia de fornecedores. Solidariedade configurada. Dano moral caracterizado, também in re ipsa, como no objetivo dano evento do direito italiano, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. Teoria do risco proveito. Precedentes desta Corte. Compensação, entretanto, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 391.2654.1038.0070

44 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora, que havia solicitado portabilidade. requerente que devolveu administrativamente o valor do empréstimo. apelo do banco corréu. sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelo do corréu Banco Paulista pleitendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação de: (i) eventual regularidade na contratação do mútuo questionado; (ii) ser hipótese ou não de fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pela requerente, que devolveu imediatamente o valor creditado em sua conta. 4. Declaração de inexistência do débito, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício da requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial por ela alegado. 5. Repetição singela mantida, ausente apelo da autora suplicando modificação para repetição dobrada. 6. Danos morais configurados e mantidos, na situação específica dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0841.5043.2505

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ARIRANHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que condenou o Município de Ariranha ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a servidora ocupante de cargo de agente comunitária de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela servidora se caracterizam como insalubres em grau médio ou máximo, conforme previsto na NR 15 do Ministério do Trabalho e na legislação municipal; se merecem reformas a base de cálculo, a inclusão de reflexos e o termo inicial da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau médio. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. 4. Termo inicial. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes deste E. TJSP - . 5. Base de cálculo que deve corresponder ao menor salário pago em razão de previsão expressa na legislação municipal. Descabidos os reflexos pretendidos. Natureza propter laborem da verba. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 253.7722.5243.4195

46 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de procedimento cirúrgico e materiais. Ausência de comprovação de negativa indevida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que visava compelir operadora de saúde a custeio de procedimento cirúrgico e de materiais indicados por médico de sua confiança, bem como reparação moral decorrente da alegada negativa abusiva de cobertura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a operadora estava obrigada a custear o procedimento cirúrgico e os materiais indicados pelo médico assistente da autora nas condições por ela postuladas; (ii) definir se a conduta da operadora caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou que o profissional responsável pela indicação cirúrgica possuía credenciamento ativo perante a operadora para a realização do procedimento objeto da demanda, nem demonstrou a recusa de cobertura para tratamento disponibilizado na rede credenciada. 4. A existência de estabelecimento integrante da rede referenciada não implica, por si só, obrigação de custeio do tratamento solicitado por profissional específico indicado pela beneficiária, inexistindo prova de insuficiência da rede disponibilizada ou de impossibilidade de atendimento por prestadores credenciados. 5. Ausente demonstração de negativa abusiva de cobertura ou de violação contratual pela operadora, não se caracteriza ato ilícito. Inexistente o pressuposto da responsabilidade civil, inviável a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear procedimento realizado nas condições pretendidas pelo beneficiário quando inexistente demonstração de negativa indevida de cobertura ou de insuficiência da rede credenciada. 2. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais.» Legislação citada: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e III, 30, 47 e 51, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 171.8986.1348.6099

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Acolhimento. O procedimento da ação de desapropriação, regido pelo Decreto-lei 3.365/41, possui rito especial e cognição limitada, sendo incompatível com o manejo de embargos de terceiro para dirimir controvérsia sobre o domínio do bem. Questões de alta indagação relativas à propriedade devem ser resolvidas em «ação própria», nos termos do art. 20 e do art. 34, parágrafo único, do referido diploma legal. Precedentes deste Tribunal. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO DEPÓSITO. Medida que se impõe, de ofício. A existência de «dúvida fundada sobre o domínio», evidenciada por antiga ação possessória entre os particulares, atrai a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. A retenção do valor da indenização é dever do magistrado para garantir a segurança jurídica e o resultado útil do processo, obstando o enriquecimento sem causa até a solução definitiva da controvérsia dominial. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus em razão da extinção do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.5240.7105.9205

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por servidora pública municipal (PEB I), admitida na qualidade de servidora pública, em novembro de 2003, sob o regime jurídico celetista, passando ao estatutário, em janeiro de 2006, objetivando o reconhecimento da do direito à aposentadoria sob as regras de transição previstas nas ECs 41/03 e 47/05; com integralidade e paridade, por ocasião do requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a data de ingresso no serviço público sob regime celetista pode ser considerada para fins de aposentadoria sob as regras de transição. III. Razões de Decidir 3. A impetrante foi admitida em novembro de 2003 sob regime celetista e passou para o regime estatutário em janeiro de 2006. Ausência de solução de continuidade. Manutenção do vínculo com o Município, sem interrupção. Paridade e integralidade dos proventos reconhecida a quem ingressou no serviço público antes das ECs 20/98 e 41/03. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A data de ingresso no serviço público sob regime celetista deve ser considerada para fins de aposentadoria sob as regras de transição previstas nas ECs 41/03 e 47/05. Legislação Citada: Emenda Constitucional 41/03, art. 6º. Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Lei Complementar 1.010/2007. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Des. Rubens Rihl; j. em 8.7.2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Des. Rebouças de Carvalho; j. em 30.6.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 479.7706.5439.6781

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. Caso em Exame Embargante visa à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 1.268.511.005, referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.111.926-5, que exigia ICMS. Alegou que as remessas de mercadorias para a Extremo Norte Logística EIRELI eram apenas para armazenagem, sem transferência de titularidade, não configurando fato gerador do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade de débitos de ICMS por operações de remessa para armazenagem sem transferência de titularidade e (ii) a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A remessa de mercadorias para armazenagem não constitui fato gerador do ICMS pois não há circulação econômica das mercadorias. 4. A fixação de honorários advocatícios deve seguir o CPC, art. 85, não cabendo apreciação equitativa, pois o valor da causa é mensurável. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Estado desprovido. Recurso do contribuinte não conhecido em função da desistência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. RICMS/00, art. 7º, I. CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 166. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000289-38.2024.8.26.0045, Rel. Maria Laura Tavares, j. 28/11/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, j. 04/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9373.2525.0530

50 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Guaíra, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para o cargo de Coveiro. Sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a alegação de erro no enquadramento pericial e a falta de fornecimento de EPIs. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau médio, conforme NR-15, Anexo 14, não havendo exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. As críticas do autor ao laudo pericial não afastam suas conclusões, caracterizando-se como mero inconformismo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Tese de julgamento: A caracterização de insalubridade em grau máximo requer comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15, o que não foi evidenciado no caso concreto. A improcedência do pedido se mantém na ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Complementar Municipal 2.040/02, art. 116.... ()

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