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Doc. ADM Direito 741.7228.8128.5718

1 - TJSP REEXAAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CNH.

Cassação do direito de dirigir. Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário. Infração cometida após 01/11/2016. Desnecessidade da entrega da CNH. Início da data da contagem de prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir a partir do bloqueio do prontuário do condutor. Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 830.3794.4307.8180

2 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor vítima de fraude - Pretensão de ressarcimento do prejuízo - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Transações atípicas e fora do perfil de consumo do autor - Falha da instituição financeira no acionamento dos mecanismos de segurança - Teoria do Risco da Atividade - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. STJ - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 506.0980.7324.9388

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Segurança concedida em primeiro grau para reconhecer o direito da impetrante à aplicação das regras de transição previstas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º quando do requerimento de sua aposentadoria, vedada a negativa com fundamento exclusivo no ingresso inicial sob regime celetista - Decisório que merece subsistir - Impetrante admitida no serviço público municipal em 05/02/2003, mediante concurso público, antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Posterior conversão ao regime estatutário e nomeação em novo cargo público sem ruptura do vínculo - Regras transitórias que são aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, e não conforme a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social - Ressalva de verificação dos demais requisitos no momento do requerimento administrativo - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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