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Doc. ADM Direito 435.9304.3449.5043

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professor - Certidão de tempo de contribuição - Aposentadoria - Demora injustificada - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Possibilidade: - Configura violação a direito líquido e certo a demora injustificada para a expedição de certidão de tempo de serviço

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Doc. ADM Direito 675.4277.1062.0892

2 - TJSP Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Itens I.1 e I.2 lavrados para exigir ICMS, supostamente, devido por remessas a armazéns e/ou depósitos fechados, com subsequentes retornos das mercadorias à contribuinte-autuada. Procedência da ação lastreada nos entendimentos firmados no REsp. Acórdão/STJ e Tema 1.099/STF, julgados sob regime dos recursos repetitivos e de observância obrigatória pelo julgador. Preclusão consumativa, ante interposição de recurso extraordinário impugnando tão somente critério para fixação de verba honorária. Anterior julgamento mantido

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Doc. ADM Direito 598.0305.2631.5016

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.2415.9004.1093

4 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO.

Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dinâmica do acidente. Incontroversa. Autora que passou com seu veículo numa comemoração popular na via pública, atingindo a autora que sofreu lesões e ficou afastada de sua atividade remunerada. Condução de veículo em local com aglomeração de pessoas exige atenção redobrada e conduta compatível com a situação de risco. Ausência de comprovação de estar a ré em risco iminente a justificar a aceleração do veículo sem os devidos cuidados. Danos no veículo de pequena monta que não atestam a violência das pessoas presentes na comemoração. Dano material. Autora que comprovou apenas partes dos danos materiais alegados. Indenização devida unicamente com relação aos recibos que, comprovadamente, possuem relação com o acidente analisado. Lucros cessantes. Perito judicial verificou a incapacidade da autora ao trabalho no período entre 30 de dezembro de 2022 a 1º de janeiro de 2023. Indenização devida, restringindo-se ao valor da queda de renda auferida. Dano moral. Indenização devida. Autora se viu envolvida em acidente de trânsito ao qual não deu causa. Situação ensejadora de angústia e abalo, extrapolando os aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Apelo, em parte, acolhido para julgar parcialmente procedentes os pedidos, com a readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.8011.3515.5619

5 - TJSP SEGURO DE DANOS.

Avarias de veículo automotor em acidente de trânsito. Abordagem de terceiro contra seguradora, a que vinculado o causador do dano. Inteligência do CCB, art. 787, e da Súmula 529/STJ. Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade passiva). Apelo da autora. Provimento (cognição restabelecida para regular processamento do feito).

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