Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor.
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Ação de revisão c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias úteis, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 1.007, §2º) - Cumprimento intempestivo - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §11)
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Servidora do Município de São José do Rio Preto - Professora de Educação Básica I - Pleito de assegurar sua aposentadoria por tempo de contribuição, com paridade e integralidade, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Admissão, como celetista, em momento anterior às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 - Vinculo ininterrupto desde seu ingresso como celetista e quando passou a ser estatutária - As regras transitórias fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, e não a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social - Normas constitucionais e tese fixada no Tema 139 do C. 1STF que não fazem ressalva quanto à natureza do vínculo - Concessão da segurança mantida, nos termos do consignado na r. sentença - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reexame necessário não acolhido.... ()
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