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Doc. ADM Direito 687.6371.5071.9601

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor.

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Doc. ADM Direito 953.2819.9729.1888

2 - TJSP Prestação de serviços de processamento e suporte a operações de back office - Ação regressiva ajuizada pelo tomador dos serviços, que foi demandado, na esfera trabalhista, por funcionários da ré. Contrato pelo qual a ré assumiu a responsabilidade de ressarcir o autor de qualquer prejuízo resultante de condenações trabalhistas a ele relacionadas, ainda que em virtude de reconhecimento de vínculos empregatícios. Terceirização declarada ilícita, pela Justiça do Trabalho - Subsistência do direito de regresso do autor, em função dos termos do contrato. RECURSO DO AUTOR PROVIDO para para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da requerida DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.1650.0294.5456

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias úteis, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 1.007, §2º) - Cumprimento intempestivo - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. ADM Direito 454.2856.1311.0157

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Servidora do Município de São José do Rio Preto - Professora de Educação Básica I - Pleito de assegurar sua aposentadoria por tempo de contribuição, com paridade e integralidade, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Admissão, como celetista, em momento anterior às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 - Vinculo ininterrupto desde seu ingresso como celetista e quando passou a ser estatutária - As regras transitórias fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, e não a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social - Normas constitucionais e tese fixada no Tema 139 do C. 1STF que não fazem ressalva quanto à natureza do vínculo - Concessão da segurança mantida, nos termos do consignado na r. sentença - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reexame necessário não acolhido.... ()

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