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Doc. ADM Direito 103.3733.4000.6800

1 - STJ Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do CCB/2002, art. 1.319. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do CCB/2002, art. 1.315. Recurso especial parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0279.5936

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2630.5316

3 - STJ Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ato de improbidade administrativa. Inexistência. Repercussão geral STF - . Recurso extraordinário 852475/STF. Prescrição. Reconhecimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para ressarcimento ao erário, em decorrência de irregularidade na concessão de isenção tributária ao imóvel inscrito no cadastro do IPTU do Município do Rio de Janeiro sob o 1916812-9, entre os anos de 1992 e 2000.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4016.9571.0964

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Iptu. Isenção irregular. Ato de improbidade administrativa. Inexistência. Repercussão geral STF - . Recurso extraordinário 852.475/stf. Prescrição. Reconhecimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP do estado do rio de janeiro contra hosken s.a.... ()

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