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Afastada a alegação de omissão na análise de pedido de justiça gratuita, reiterado por meio de petição. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de inexistência de débito. Descabimento. Demonstrada a higidez do débito pela ré, mostra-se regular a inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Improcedência que, no caso concreto, era mesmo de rigor. Sentença confirmada pelos seus fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida
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Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Revisional de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 869 do E. STF ao caso concreto e da discussão sobre a autonomia universitária. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS
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Reintegração de posse - Prescrição aquisitiva como tese de defesa - Procedência da ação - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de comprovação do tempo de posse necessário para reconhecer a usucapião ordinária - Rescisão por inadimplemento do compromisso de compra e venda que originou a cadeia possessória - Instrumento particular de cessão de direitos que não pode ser considerado justo título, no caso - Requisitos da usucapião ordinária não preenchidos - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da consumidora autora - Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora - Pedido recursal que se identifica com o que já consta da sentença recorrida - Representação processual da fornecedora regular - Prescindibilidade da exigência de exibição de termo de posse de diretora se a eleição consta da ata da assembleia - Outorga de poderes aos patronos na vigência do mandato - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) que se afigura adequado às circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO quanto à parcela conhecida... ()
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Alegação de atraso na chegada do voo de origem, vindo de Barcelona (Espanha), no aeroporto de conexão, em Lisboa (Portugal), que não foi impugnada expressamente pela ré em sua contestação, o que teria ocasionado a perda do voo de conexão pelas autoras. Ademais, há de se considerar a falha da empresa aérea ré ao permitir a compra de passagens como período ínfimo entre o pouso da aeronave do voo de origem e o embarque das autoras no voo de conexão. Autoras que permaneceram 06h30 no aeroporto de conexão, até embarcarem definitivamente rumo ao destino final, no Brasil, somado à ausência de comprovação de ter prestado a requerida às autoras alguma assistência material no ínterim entre a hora prevista para o embarque das passageiros na respectiva aeronave e o efetivo momento em que isso ocorreu, o que era dever da empresa aérea (Art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC), razões pelas quais impõe-se a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pelas autoras no episódio. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pelas autoras (R$ 20.000,00), que se mostra exagerado. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 p/cada autora), quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.
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Serviços advocatícios - Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Patrocínio dos interesses da autora, pela ré, em ação de indenização por erro médico - Atuação em todo o trâmite do processo - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que evidenciou a ausência de imperícia ou erro médico - Não interposto recurso de apelação - Ausência de falha na prestação dos serviços - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Indenização não devida - Sentença mantida. ... ()
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Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que foi vítima de fraude e que as rés devem ser responsabilizadas pelos danos que experimentou, uma vez que permitiram a concretização de transação atípica, bem como a abertura da conta corrente, sem a adoção das cautelas exigíveis, utilizada para a prática de fraude. Relação de consumo evidenciada, ainda que por equiparação, no caso da corré Stone. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Inexistência de prova do vínculo causal entre a conduta da corre Nubank e os danos sofridos pelo autor. Improcedência do pedido inicial nesta passagem. Circunstância, outrossim, de que a corré Stone, em sua defesa, defendeu a legitimidade da abertura da conta corrente, mas não trouxe para os autos nem mesmo começo de prova da veracidade de suas alegações. Falta de prova de que tenha a Stone observado as normas emanadas do Banco Central do Brasil no procedimento de abertura, manutenção e encerramento de conta corrente [Resolução 4.753, de 2019]. Negligência da Stone evidenciada. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 10.972,50, correspondentes ao valor da transferência efetivada pelo autor para a conta fraudulenta, determinado. Fato que acarretou sério abalo psicológico ao autor, porque atingido por golpe que importou em vultoso prejuízo decorrente da negligência da Stone na prestação do seu serviço. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente e apenas em relação à corré Stone. Recurso provido, em parte. ... ()
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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
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Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedora que não refuta a existência da dívida, mas não acenou com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. . JUSTIÇA GRATUITA. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento, com efeito ex nunc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cabimento em parte. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dever de restituir os valores bem reconhecido. Danos morais. Ocorrência. Autora idosa e hipossuficiente foi submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório que não comporta redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte somente para constar que o indébito em dobro deverá recair sobre os valores descontados a partir de 30/03/2021, e indébito simples para os anteriores. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Faturamento extraordinário sem lastro técnico, reincidência de cobranças já declaradas inexigíveis, corte indevido e negativação/protesto com descumprimento de ordem judicial. Ante a elevação abrupta e inverossímil dos valores a partir de 10/2024, com picos entre 01/2025 e 04/2025, seguida de brusco retorno a patamares ordinários, competia à concessionária demonstrar tecnicamente a regularidade do faturamento (inspeção do medidor, ensaio metrológico idôneo, relatório de engenharia, avaliação das instalações), o que não se verificou. Extratos revelam persistência de débitos já declarados inexigíveis e oscilações sem amparo técnico. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária é relativa e cede diante de prova em sentido contrário, mormente quando há precedentes judiciais entre as mesmas partes e a mesma unidade impondo recálculo pela média aritmética e declarando inexigíveis faturamentos extraordinários. Esta 26ª Câmara já assentou, em caso análogo, a correção da inexigibilidade e do recálculo pela média dos 12 meses anteriores na ausência de comprovação técnica do degrau de consumo, reconhecendo ainda o dano moral por indevida negativação (Apelação Cível Acórdão/TJSP). Comprovados o corte indevido em 15/08/2025, a religação tardia (sete dias após intimação com prazo de 24 horas) e a negativação/protesto fundados em débitos reputados inexigíveis, caracteriza-se violação aos deveres de continuidade e adequação do serviço essencial (CDC, art. 22) e desrespeito à ordem judicial. Dano moral emergente do constrangimento e da privação indevida de serviço essencial, agravado pela reincidência e pela necessidade de sucessivas demandas judiciais em curto lapso. O quantum de R$ 30.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atende ao caráter pedagógico frente à capacidade econômica da concessionária e dialoga com a gravidade específica do caso. Ausentes motivos para redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Sentença de improcedência na origem - Cheque Especial e Empréstimos - Ausência de comprovação de que a taxa de juros é muito superior à média praticada pelo mercado - Juros aparentemente superiores ao contratado que se deve ao CET, nada havendo de irregular - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Afastada, entretanto, a cobrança denominadas «tarifas», diante da ausência de previsão contratual - Recurso provido, em parte, para esse fim... ()
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Natureza incidental e preparatória. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida caracterizada na esfera judicial. Reiterado descumprimento de ordens judiciais. Inércia da instituição financeira. Aplicação do CPC, art. 400. Presunção de veracidade. Cabimento. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais devidos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, alegando não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu tempestivamente a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, justificando a anulação da sentença de extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. A parte autora juntou tempestivamente a procuração com firma reconhecida, atendendo à determinação do juízo de origem quanto à regularidade da representação. 4. A anulação da sentença é necessária para evitar indevido obstáculo de acesso à Justiça, considerando a correta identificação do processo e a manifestação tempestiva da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O cumprimento tempestivo de determinação judicial quanto à regularidade da representação impede a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o acesso à Justiça.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão na mão direita, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de conceder o benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde da parte autora à época. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. O autor sofreu fratura do úmero esquerdo e sustenta que dor, perda de força e limitação de movimentos reduziram sua capacidade para a atividade de operador de máquina de eletroerosão. Pede a concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se a fratura deixou sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade do autor para o trabalho habitual, apesar da conclusão pericial em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame pericial reconhece o acidente e a incapacidade temporária, mas registra amplitude de movimentos conservada, ausência de alterações tróficas ou do tônus muscular e preensão manual íntegra e preservada no membro superior esquerdo. O perito mantém sua conclusão após os esclarecimentos solicitados. As alegações de dor, perda de força e limitação de movimentos não afastam os achados do exame físico. A falta de simulação das tarefas profissionais, por si só, não comprova a redução funcional alegada. O Tema 416 do STJ admite a concessão do auxílio-acidente diante de redução mínima da capacidade laboral, mas pressupõe que essa redução esteja comprovada, o que não ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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