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Doc. ADM Direito 458.1339.1491.3699

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de comunicação de dados. 1. Relação jurídica que não se caracteriza como consumerista, pois o serviço é utilizado pela recorrente em sua atividade empresarial e não como sua destinatária final. Eventual alegação de que a outra parte cumpriu as obrigações do CDC não altera a natureza da relação jurídica, pois, no caso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de comunicação de dados. 1. Relação jurídica que não se caracteriza como consumerista, pois o serviço é utilizado pela recorrente em sua atividade empresarial e não como sua destinatária final. Eventual alegação de que a outra parte cumpriu as obrigações do CDC não altera a natureza da relação jurídica, pois, no caso presente, haveria violação do que prevê o art 2º, caput, do CDC. 2. Rescisão contratual. Pedido de rescisão por telefone. Ausência de prova. Parte que desistiu da produção de prova testemunhal e, portanto, não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do fato que alega. Pedido escrito de rescisão que prevalece sobre a alegação, não comprovada, de rescisão por telefone. 3. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 185.8552.3766.1532

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão na análise de pedido de justiça gratuita, reiterado por meio de petição. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0552.4296.3404

3 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de inexistência de débito. Descabimento. Demonstrada a higidez do débito pela ré, mostra-se regular a inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Improcedência que, no caso concreto, era mesmo de rigor. Sentença confirmada pelos seus fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 585.2917.3013.9541

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 940.9841.5450.4508

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.8533.0994.2725

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NATUREZA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 869 do E. STF ao caso concreto e da discussão sobre a autonomia universitária. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 423.0382.6731.2252

7 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Prescrição aquisitiva como tese de defesa - Procedência da ação - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência de comprovação do tempo de posse necessário para reconhecer a usucapião ordinária - Rescisão por inadimplemento do compromisso de compra e venda que originou a cadeia possessória - Instrumento particular de cessão de direitos que não pode ser considerado justo título, no caso - Requisitos da usucapião ordinária não preenchidos - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.6781.1745.7770

8 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 396.4837.1983.6955

9 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da consumidora autora - Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora - Pedido recursal que se identifica com o que já consta da sentença recorrida - Representação processual da fornecedora regular - Prescindibilidade da exigência de exibição de termo de posse de diretora se a eleição consta da ata da assembleia - Outorga de poderes aos patronos na vigência do mandato - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) que se afigura adequado às circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO quanto à parcela conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 214.5333.6658.9806

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS AUTORAS DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Alegação de atraso na chegada do voo de origem, vindo de Barcelona (Espanha), no aeroporto de conexão, em Lisboa (Portugal), que não foi impugnada expressamente pela ré em sua contestação, o que teria ocasionado a perda do voo de conexão pelas autoras. Ademais, há de se considerar a falha da empresa aérea ré ao permitir a compra de passagens como período ínfimo entre o pouso da aeronave do voo de origem e o embarque das autoras no voo de conexão. Autoras que permaneceram 06h30 no aeroporto de conexão, até embarcarem definitivamente rumo ao destino final, no Brasil, somado à ausência de comprovação de ter prestado a requerida às autoras alguma assistência material no ínterim entre a hora prevista para o embarque das passageiros na respectiva aeronave e o efetivo momento em que isso ocorreu, o que era dever da empresa aérea (Art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC), razões pelas quais impõe-se a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pelas autoras no episódio. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pelas autoras (R$ 20.000,00), que se mostra exagerado. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 p/cada autora), quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 510.8218.1551.5745

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 837.9688.8745.1644

12 - TJSP MANDATO -

Serviços advocatícios - Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Patrocínio dos interesses da autora, pela ré, em ação de indenização por erro médico - Atuação em todo o trâmite do processo - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que evidenciou a ausência de imperícia ou erro médico - Não interposto recurso de apelação - Ausência de falha na prestação dos serviços - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Indenização não devida - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.5064.8716.2840

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que foi vítima de fraude e que as rés devem ser responsabilizadas pelos danos que experimentou, uma vez que permitiram a concretização de transação atípica, bem como a abertura da conta corrente, sem a adoção das cautelas exigíveis, utilizada para a prática de fraude. Relação de consumo evidenciada, ainda que por equiparação, no caso da corré Stone. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Inexistência de prova do vínculo causal entre a conduta da corre Nubank e os danos sofridos pelo autor. Improcedência do pedido inicial nesta passagem. Circunstância, outrossim, de que a corré Stone, em sua defesa, defendeu a legitimidade da abertura da conta corrente, mas não trouxe para os autos nem mesmo começo de prova da veracidade de suas alegações. Falta de prova de que tenha a Stone observado as normas emanadas do Banco Central do Brasil no procedimento de abertura, manutenção e encerramento de conta corrente [Resolução 4.753, de 2019]. Negligência da Stone evidenciada. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 10.972,50, correspondentes ao valor da transferência efetivada pelo autor para a conta fraudulenta, determinado. Fato que acarretou sério abalo psicológico ao autor, porque atingido por golpe que importou em vultoso prejuízo decorrente da negligência da Stone na prestação do seu serviço. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente e apenas em relação à corré Stone. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.7593.8201.1041

14 - TJSP Bem móvel - Ação de nulidade contratual cumulada com pretensão indenizatória - Natureza jurídica do ajuste entabulado entre as partes que é de compra e venda de trator - Prova concludente - Imissão dos autores na posse do bem mantida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 696.7636.2148.7363

15 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de recolhimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 458.4879.5119.7547

16 - TJSP preliminar cerceamento de defesa. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. inocorrência. afastada. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cédula de crédito bancário. Juntada do contrato e demais documentos comprobatórios da relação jurídica das partes. Tese dos embargantes de nulidade de cláusulas do contrato. Juros capitalizados regulares. Juros de mora. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 284.1049.2516.9763

17 - TJSP Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação - Área declarada de utilidade pública para a implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear» - Perícia - Valor unitário básico - Alegação da obrigatoriedade da utilização do relatório da Comissão de Peritos instituída pela CAJUFA (Portaria 02/2011) - Metodologia que é critério técnico da escolha do auxiliar do juízo - Valor unitário aplicado na perícia, todavia, que não deve prevalecer, eis que muito ulterior ao decreto de utilidade pública - Preço que deve ser o mais contemporâneo possível à norma expropriatória - Modificação no ponto. Desapropriação - Área declarada de utilidade pública para a implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear» - Perícia - Fator de depreciação de Área de Preservação Permanente - Imóvel lindeiro a córrego canalizado - Região totalmente urbanizada, de alta densidade demográfica e com inúmeros imóveis de mesma localização - Não incidência. Desapropriação - Área declarada de utilidade pública para a implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear» - Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros da legislação de regência e considerando-se a duração do processo. Dá-se parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.

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Doc. ADM Direito 345.0867.9104.7999

18 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Apresentação, pela consumidora, de comprovante de pagamento com valor e data compatível com a fatura objeto da cobrança. Cobrança em nome de parceira comercial da ré, como demonstrado pela autora e não negado pela concessionária de telefonia. Dívida paga. Cobrança abusiva, a pretexto de que eventualmente possa não ter havido o repasse a ela, ré (o que, se real, seria problema de seu relacionamento com a parceira credenciada, não oponível à cliente). Caracterização de dano moral, excepcionalmente, nas circunstâncias, inclusive sob perspectiva sancionatória. Sentença reformada, com a declaração de inexistência da dívida bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, embora em valor inferior ao postulado. Litigância de má-fé por parte da ré reconhecida de ofício, com aplicação de multa. Sentença de improcedência reformada em tais limites. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora parcialmente provida, com imposição à ré de sanção por litigância temerária.

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Doc. ADM Direito 526.8208.7330.1750

19 - TJSP Ação cominatória com pleito indenizatório cumulado. Serviço de entregas por meio de aplicativo. IFood. Contrato que autorizava o descredenciamento do entregador no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 254.9813.3598.5020

20 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -

Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedora que não refuta a existência da dívida, mas não acenou com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. . JUSTIÇA GRATUITA. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento, com efeito ex nunc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 442.6145.9716.3373

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO.

Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cabimento em parte. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dever de restituir os valores bem reconhecido. Danos morais. Ocorrência. Autora idosa e hipossuficiente foi submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Quantum indenizatório que não comporta redução. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte somente para constar que o indébito em dobro deverá recair sobre os valores descontados a partir de 30/03/2021, e indébito simples para os anteriores. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 231.4288.0795.3645

22 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Faturamento extraordinário sem lastro técnico, reincidência de cobranças já declaradas inexigíveis, corte indevido e negativação/protesto com descumprimento de ordem judicial. Ante a elevação abrupta e inverossímil dos valores a partir de 10/2024, com picos entre 01/2025 e 04/2025, seguida de brusco retorno a patamares ordinários, competia à concessionária demonstrar tecnicamente a regularidade do faturamento (inspeção do medidor, ensaio metrológico idôneo, relatório de engenharia, avaliação das instalações), o que não se verificou. Extratos revelam persistência de débitos já declarados inexigíveis e oscilações sem amparo técnico. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária é relativa e cede diante de prova em sentido contrário, mormente quando há precedentes judiciais entre as mesmas partes e a mesma unidade impondo recálculo pela média aritmética e declarando inexigíveis faturamentos extraordinários. Esta 26ª Câmara já assentou, em caso análogo, a correção da inexigibilidade e do recálculo pela média dos 12 meses anteriores na ausência de comprovação técnica do degrau de consumo, reconhecendo ainda o dano moral por indevida negativação (Apelação Cível Acórdão/TJSP). Comprovados o corte indevido em 15/08/2025, a religação tardia (sete dias após intimação com prazo de 24 horas) e a negativação/protesto fundados em débitos reputados inexigíveis, caracteriza-se violação aos deveres de continuidade e adequação do serviço essencial (CDC, art. 22) e desrespeito à ordem judicial. Dano moral emergente do constrangimento e da privação indevida de serviço essencial, agravado pela reincidência e pela necessidade de sucessivas demandas judiciais em curto lapso. O quantum de R$ 30.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atende ao caráter pedagógico frente à capacidade econômica da concessionária e dialoga com a gravidade específica do caso. Ausentes motivos para redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 142.5542.3586.2242

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Cheque Especial e Empréstimos - Ausência de comprovação de que a taxa de juros é muito superior à média praticada pelo mercado - Juros aparentemente superiores ao contratado que se deve ao CET, nada havendo de irregular - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Afastada, entretanto, a cobrança denominadas «tarifas», diante da ausência de previsão contratual - Recurso provido, em parte, para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 135.3432.8172.4001

24 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Natureza incidental e preparatória. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida caracterizada na esfera judicial. Reiterado descumprimento de ordens judiciais. Inércia da instituição financeira. Aplicação do CPC, art. 400. Presunção de veracidade. Cabimento. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais devidos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 716.8875.7084.1544

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, alegando não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu tempestivamente a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, justificando a anulação da sentença de extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. A parte autora juntou tempestivamente a procuração com firma reconhecida, atendendo à determinação do juízo de origem quanto à regularidade da representação. 4. A anulação da sentença é necessária para evitar indevido obstáculo de acesso à Justiça, considerando a correta identificação do processo e a manifestação tempestiva da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O cumprimento tempestivo de determinação judicial quanto à regularidade da representação impede a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o acesso à Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 427.6923.8088.2427

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MEMBRO SUPERIOR DIREITA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão na mão direita, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de conceder o benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde da parte autora à época. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4870.8513.6950

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL, DESPESAS DE ENERGIA E MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES AINDA EM FASE INSTRUTÓRIA, NA QUAL SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, A DATA DE ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA RUPTURA DO CONTRATO - RECONVENÇÃO QUE ABRANGE QUESTÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À FORMAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - CONTROVÉRSIA QUE ULTRAPASSA A MERA ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA, NO MOMENTO, DE TÍTULO REVESTIDO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.6015.5847.8196

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO COMPROVADA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. O autor sofreu fratura do úmero esquerdo e sustenta que dor, perda de força e limitação de movimentos reduziram sua capacidade para a atividade de operador de máquina de eletroerosão. Pede a concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se a fratura deixou sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade do autor para o trabalho habitual, apesar da conclusão pericial em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame pericial reconhece o acidente e a incapacidade temporária, mas registra amplitude de movimentos conservada, ausência de alterações tróficas ou do tônus muscular e preensão manual íntegra e preservada no membro superior esquerdo. O perito mantém sua conclusão após os esclarecimentos solicitados. As alegações de dor, perda de força e limitação de movimentos não afastam os achados do exame físico. A falta de simulação das tarefas profissionais, por si só, não comprova a redução funcional alegada. O Tema 416 do STJ admite a concessão do auxílio-acidente diante de redução mínima da capacidade laboral, mas pressupõe que essa redução esteja comprovada, o que não ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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