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Doc. ADM Direito 449.4669.0633.9728

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com pedido de afastamento da restituição de valores em dobro e de sua condenação ao dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.3210.8382.4200

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados - Nítido propósito infringente - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 100.3458.9019.3197

3 - TJSP Ação rescisão de contrato c.c pedidos de exibição de documentos, de restituição de valores pagos e de tutelas provisórias de urgência - Instrumento particular de compra e venda de lote de terreno urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Rescisão unilateral - Tema 1095 - Não incidência (contrato não registrado na matrícula do imóvel) - Aplicação do CDC- Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Possibilitada a retenção da comissão de corretagem - Validade da cobrança (Tema 938 do STJ) - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Não incidência do Tema 1076 ao caso «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC)» - Honorários advocatícios fixados com moderação em razão da baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, em razão do valor envolvido e do serviço prestado - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.3957.9826.6433

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 330.4808.2320.5058

5 - TJSP Direito bancário. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento de cartão de crédito consignado. Restituição de valores pagos e determinação de uma data fim. Possibilidade parcial. I. Caso em exame Apelação cível interposta em ação declaratória contra sentença de improcedência, na qual a autora requer o cancelamento do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição dos valores pagos e a fixação de uma data para a cessação dos descontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se cabe a restituição dos valores pagos e a fixação de uma data para o fim dos descontos. III. Razões de decidir 3. É possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que prevê a liquidação imediata do saldo devedor ou sua amortização via descontos. 4. Não há possibilidade de restituição dos valores já pagos ou de fixação de data fim para os descontos, uma vez que não foi comprovada a quitação integral do saldo devedor. 5. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício da parte autora (efetivamente pago), a título de «Reserva de Margem Consignável», deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: «É possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com o respeito aos termos iniciais do contrato firmado entre as partes". Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Elói Estevão Troly

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Doc. ADM Direito 489.9510.8926.3764

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Investimento com promessa de elevada remuneração do capital investido. Ausência de comprovação do aporte de capital alegado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré.

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Doc. ADM Direito 773.4009.8950.3790

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

Sentença de procedência da monitória. Pretensão de reforma. Alegação do réu de emissão de duplicatas sem lastro e de que os canhotos de recebimento foram assinados por pessoa sem poderes de representação. NÃO CONHECIMENTO: Recurso não conhecido pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro Kodama em razão de alegada prevenção com processo anterior julgado por esta C. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Discussão sobre a competência do órgão julgador, considerando a inexistência de identidade de objeto e a já consumada apreciação do recurso anterior. Conflito de competência. Questão de competência a ser resolvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, conforme disposto no CPC, art. 55, § 1º e na Súmula 235/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.0793.1362.6196

8 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidoras públicas do Município de Limeira. Merendeiras escolares. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou naquele apurado em perícia técnica. Inadmissibilidade, pois o laudo pericial não constatou condições de trabalho insalubres. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 558.0369.7448.4619

9 - TJSP ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO «DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.7321.4859.2214

10 - TJSP Ação de rito ordinário voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 904.9161.9373.9347

11 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Dívida oriunda de compra e venda de combustíveis - Réu que, na qualidade de testemunha em feito diverso (autos 1000231-86.2020.8.26.0526), reconheceu a aquisição de combustíveis feita por si e por seu funcionário, bem como a correção do relatório apresentado pela parte autora, que, por sua vez, aponta uma dívida no montante total de R$ 19.511,54 - Incontroverso, todavia, o adimplemento da quantia de R$ 6.960,00, conforme acordo celebrado no referido feito anterior, o que resultou na existência de saldo devedor no importe de R$ 12.551,54 - Comprovação, pelo réu, da realização de transferências bancárias, no período de 14/01/2019 a 25/07/2019, no valor de R$ 10.920,00 - A despeito do relatório apresentado pela autora apontar que as transações que deram azo ao débito ocorreram no período de 04/01/2019 a 24/06/2019, ausente comprovação de outra relação jurídica que justificasse o pagamento até julho de 2019, se impõe sua consideração para a quitação do débito - Descabimento de novo abatimento da quantia de R$ 6.960,00, referente ao montante pago nos autos de 1000231-86.2020.8.26.0526 - Pagamento do citado montante por meio de múltiplas transferências bancárias que, no entanto, foram efetivadas em datas diversas daquelas apresentadas nestes autos - Redução do saldo devedor para o valor de R$ 1.631,54 - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 111.1203.3365.4747

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE IPTU - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADOS - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.2966.2314.0780

13 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que «acaso se entenda pela manutenção de condenação em danos morais em desfavor da Apelante, ou mesmo pela sua redução, requer que o termo inicial da incidência dos juros e correção monetária seja a data da fixação da indenização», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996).... ()

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Doc. ADM Direito 913.0524.2486.3223

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Acórdão/TJSP julgada em conjunto com os autos de Acórdão/TJSP - Ação de oposição - Sentença de procedência - Recurso do patrono apenas quanto aos honorários, fixados em sentença no valor de R$ 2.000,00 - Alegação de necessidade de majoração dos honorários - Cabimento - Honorários de sucumbência fixados por equidade - Valor irrisório - Dever de observância da tabela de honorários emitida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Honorários majorados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 411.5846.3600.1300

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos, que não atingem a multa prevista. Devolução em parcela única. Dano moral não configurado. A discordância da cobrança consoante os termos do contrato não gera dano moral. Sucumbência recíproca e paritária mantida. Recursos desprovidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.5013.3756.8990

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação processual não aperfeiçoada. Determinação de recolhimento das custas afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 656.1988.4235.3774

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, ABUSOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALOR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 163.2610.0198.6604

18 - TJSP Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Declaratória c/c pedido indenizatório - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação celebrada por meio digital, mediante aplicativo eletrônico, indicado o IP e geolocalização do aparelho, e portas utilizadas, com captura de fotografia selfie da autora no ato da contratação - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização da quantia depositada em conta de incontroversa titularidade da autora - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Faturas de consumo encaminhadas ao endereço indicado na inicial - Demanda ajuizada mais de um e meio após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 785.4188.3717.6955

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira no contrato firmado em fevereiro de 2020 que realmente extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Contrato firmado, todavia, em maio de 2020, em que a taxa contratada não superou uma vez e meia a média do mercado para o período da contratação - Abusividade inocorrente - Procedência parcial da ação que fica limitada ao contrato firmado em fevereiro de 2020 - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 161.2357.5392.9850

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA - PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.3503.8087.8339

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM A CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ CERCA DE 16 ANOS PELOS COMPRADORES. PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL: DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PROMITENTES COMPRADORES. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. RESPEITO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. ACESSÕES NÃO REGULARIZADAS OU PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A notificação remetida ao endereço dos requeridos constante do contrato de venda e compra, onde inclusive foram citados, acompanhada do aviso de recebimento, é suficiente para constituí-los em mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.3620.3576.6348

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora sub-rogada em todos os direitos do segurado julgada procedente - Elementos que justificam a concessão da gratuidade processual ao réu - Solução relativa ao reconhecimento da culpa pelo acidente que deve prevalecer - Provas que dão conta de que foi a motocicleta do réu que, ao realizar conversão indevida e ultrapassar o semáforo desfavorável, colidiu com a motocicleta segurada pela autora - Apelação provida, em parte

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Doc. ADM Direito 617.2127.7168.0721

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de arrendamento de fundo de comércio. Alegação de vício de consentimento por ausência de AVCB e Habite-se. Inexistência de dolo ou erro substancial. Multa contratual reduzida por abusividade. Cobrança cumulada com multa por desistência de compra do ponto. Legalidade. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação interposta por Pet Shop Orelhas em Pé Ltda. Aline Paulino Veloso Leal e Lucas Veloso Leal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de Ariana Dib Ltda. afastando parcialmente a multa contratual por rescisão prevista na cláusula 9ª do contrato de arrendamento de fundo de comércio. Os embargantes/apelantes alegam vício de consentimento decorrente da omissão quanto à ausência de AVCB e Habite-se, e defendem a inexigibilidade das penalidades pactuadas, requerendo a exclusão ou redução das multas contratuais, além da majoração dos honorários advocatícios. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento apto a invalidar o contrato de arrendamento; (ii) definir se é legal a imposição cumulativa das multas previstas nas cláusulas 9ª e 11ª; e (iii) examinar a pretensão de redução da multa contratual. iii. razões de decidir A cláusula contratual que atribui aos arrendatários a responsabilidade pela obtenção de licenças como AVCB e Habite-se afasta a alegação de erro substancial ou omissão dolosa da arrendadora, demonstrando que os apelantes assumiram o risco quanto à regularidade do imóvel. A ausência de AVCB e Habite-se não constitui qualidade essencial do objeto do contrato (fundo de comércio), mas condição operacional cuja regularização incumbia aos apelantes, não se configurando, portanto, vício de consentimento. A cobrança cumulada das multas previstas nas cláusulas 9ª (rescisão contratual) e 11ª (desistência de promessa de compra e venda) não configura bis in idem, pois decorrem de obrigações distintas previstas em cláusulas autônomas. A multa estipulada na cláusula 9ª, correspondente ao total das parcelas vincendas, mostra-se abusiva por contrariar o princípio da proporcionalidade, sendo legítima sua redução para 10% do valor das parcelas remanescentes, conforme CCB, art. 413. A manutenção da multa de R$ 6.500,00 prevista na cláusula 11ª é válida por estar claramente pactuada e vinculada à desistência da compra do ponto comercial, não se confundindo com a multa por rescisão do arrendamento. A majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% é devida em razão do trabalho adicional na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade processual. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pela obtenção de licenças para o exercício da atividade no imóvel arrendado pode ser validamente atribuída ao arrendatário, afastando a alegação de vício de consentimento. 2. A cláusula penal que prevê multa integral sobre parcelas vincendas pode ser reduzida judicialmente quando excessiva, nos termos do CCB, art. 413. 3. É válida a cumulação de cláusulas penais que tenham fundamentos jurídicos distintos, não havendo bis in idem quando vinculadas a obrigações autônomas. 4. A majoração dos honorários recursais é devida quando verificado trabalho adicional na instância superior, conforme art. 85, §11, do CPC.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 139, 145, 147, 412, 413, 422 e 884; CPC, arts. 85, §11, 1.012, 1.022, 1.026, §2º; LINDB, art. 4º, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1016318-51.2022.8.26.0008, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 25.11.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 12.11.2024. TJSP, Apelação Cível 0006471-49.2010.8.26.0271, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 05.02.2014

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Doc. ADM Direito 256.3504.7416.2122

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL.

Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista, em razão de morte do mutuário. Ajuizamento em face da CDHU e da seguradora. Sentença de procedência. Insurgência recursal da seguradora. Correção do valor da causa pleiteada pelos autores em contrarrazões. Acolhimento. Contrato de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) atrelado a contrato de financiamento imobiliário. Morte do segurado. Negativa de cobertura, pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. Descabimento. Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Seguradora que deixou de realizar exames prévios, a fim de atestar o estado de saúde declarado pelo segurado no momento da contratação do seguro. Má-fé que não pode ser presumida. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Cobertura securitária devida. Julgamento de procedência que era de rigor. Correta delimitação da responsabilidade de cada uma das corrés quanto às obrigações de fazer impostas, cabendo à seguradora apenas promover a liquidação da dívida em aberto e, à CDHU, proceder à quitação do contrato de financiamento e à outorga da escritura definitiva do imóvel. Verba honorária, contudo, que deve ser arbitrada com base no valor da quitação devida em razão da morte do mutuário. Reforma parcial da sentença para esse fim. Determinação de complementação do preparo recursal, pela seguradora, em razão do novo valor atribuído à causa, sob pena de inscrição na dívida ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 439.0812.4815.1607

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2005, 2006 e 2007 - Comarca de Caieiras - Serviço que teria sido realizado em 11.10.1990, antes dos fatos geradores ora discutidos -  R. Decisão (fl. 102) que determinou à municipalidade, a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, do PROCESSO ADMINISTRATIVO 11940/2017 (fls. 76/78), disponibilizado no Diário Oficial em 14.11.2023, porém sem manifestação da exequente - - Expediente que se refere a pedido de cancelamento formulado, pelo embargante - Em primeiro grau, julgou procedentes os presentes embargos à execução, para declarar nula a cobrança descrita nas CDAs anexas à EXECUÇÃO FISCAL/Dívida Ativa 0513059-93.2008.8.26.0106 (fls. 15/17) e, por consequência, julgou extinto o feito executivo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015, e condenou a municipalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - CDAs que não indicam a existência de processo administrativo, ou auto de infração - Descumprimento do art. 202-V e parágrafo único do CTN - Ausência de declaração do contribuinte - Fato gerador que é a prestação do serviço e não a inscrição cadastral - Indicação de atividade tributável, no município, apenas no ano de 1990 - Exação inexigível - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - FATO GERADOR elidido - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 840.4820.3882.8636

26 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 951.2757.2869.2945

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa de lixo - Sentença denegatória da segurança - Não sujeição ao duplo grau de jurisdição - Inteligência do §1º da Lei 12.016/2009, art. 14 - Precedentes. Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 614.3010.1093.7941

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Bloqueio temporário de conta corrente - Autora que encaminhou ata de assembleia condominial com indicação de novos representantes eleitos - Verificação de pequena demora no desbloqueio - Obrigação de fazer mantida - Prejuízo moral não ocorrente - Ausência de elementos a comprovar existência de danos à honra objetiva da pessoa jurídica autora a justificar indenização - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 481.1421.7214.7173

29 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Alegação de negativa de portabilidade pela ré - Crédito originário que fora cedido - Possibilidade de cessão de crédito de operações oriundas de empréstimo - Comprovação da cessão de crédito pela apelada - Dever da cessionária em realizar a portabilidade - Resoluções 2836/2001 e 4292/2013 - Autora que tinha ciência da cessão de crédito realizada - Alegação de nulidade da sentença - Afastamento - Juízo a quo que oportunizou a emenda da inicial para inclusão da cessionária no polo passivo da demanda - Autora que optou por não incluir a cessionária no polo passivo da ação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 509.7067.0230.1622

30 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do contrato e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição ré - Inteligência do enunciado da Súmula 479/STJ - Hipótese em que o réu não supriu o seu ônus de comprovar a regularidade contratação do empréstimo - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade - Pleito do autor para que os honorários sejam fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, tomando como base de cálculo o proveito econômico obtido - Cabimento - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - Considerando a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do contrato declarado inexigível) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.9061.2076.8942

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - JUÍZO NATURAL - FORO ALEATÓRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA: O

controle da regularidade formal do processo e da administração da ação é dever de ofício do magistrado. Verificação de que a demanda foi proposta em comarca sem qualquer vínculo com o domicílio do autor ou com o local da prestação do serviço. CONFIGURAÇÃO DE FORO ALEATÓRIO E ABUSIVIDADE: O ajuizamento de ação em juízo escolhido arbitrariamente, sem pertinência com as partes ou com o negócio jurídico, constitui prática abusiva que fere o princípio do juiz natural. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º e observância às diretrizes do Comunicado Numopede CG 626/2025 e Recomendações 127/2022 e 159/2024 do CNJ. LIMITES DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR: A prerrogativa do CDC, art. 101, I permite a escolha do domicílio do próprio consumidor, mas não autoriza a eleição de foro desprovido de qualquer critério de conexão legal. A existência de filial da ré no Estado de São Paulo não justifica a competência quando o estabelecimento não participou da relação jurídica objeto da lide. NULIDADE DA SENTENÇA E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA: Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de origem perante o foro aleatório. Necessidade de anulação da sentença e remessa dos autos à Comarca de Santarém/PA, domicílio do autor, garantindo-se a ordem processual sem prejuízo às partes ante a tramitação digital. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA: Matéria considerada prequestionada para fins de recursos aos Tribunais Superiores. Alerta quanto à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 295.2247.5584.2676

32 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Readequação parcial, pela c. Turma Especial da Seção de Direito Público, da tese no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), com nova redação do tema, em conformidade com o item 2 do Tema 1.307/STF. Servidora que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). Houve a análise da legislação do Estado de São Paulo, ente federativo ao qual pertence a servidora, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.307). ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO... ()

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Doc. ADM Direito 645.4225.4407.7741

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas físicas e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, concedida aos postulantes oportunidade para comprovar sua alegada hipossuficiência, não se desincumbiram de tal mister. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação originariamente manifestada, mantida. Agravo interno desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 306.2502.3064.2912

34 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 404.0818.2971.3567

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos «Cloridrato de Pioglitazona 30mg», «Empagliflozina (Jardiance) 25mg» e «Alogliptina (Nesina) 35mg» - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Apelada hipossuficiente, portadora de «Diabetes Mellitus» (CID10 E10) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelada que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo dos medicamentos prescritos e (iii) o seu registro na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados na r. sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.676,00, em 24/05/2.019), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 660.4605.8537.3814

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência. Sentença que foi proferida trazendo fundamentos e motivos pelos quais se concluiu pela parcial procedência. Observância, ademais, do devido contraditório. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Exame do caso concreto. Parte ré que não admitiu em nenhum momento que havia mudado de faixa. Versão trazida na inicial impugnada pela parte ré em contestação. Ré condutora que afirmou ter acionado a seta sinalizando que iria virar à direita para ingresso em via secundária e que já estava na faixa à direita na Avenida Luís Carlos Berrini, nesta Capital. Partes que requereram o julgamento antecipado do pedido, não arrolando testemunhas para oitiva em Juízo. Versões das partes autora e ré distintas para o fato, não se verificando, além disso, nenhum fato que leve à presunção de culpabilidade. Hipótese em que incumbia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Recurso das rés provido para julgamento de improcedência dos pedidos desta ação.... ()

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Doc. ADM Direito 154.3577.3802.7851

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação do réu, e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 205.5573.8541.1526

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Pretende a parte embargante o reexame das alegações anteriormente lançadas, o que é incabível na via eleita. 2. As matérias ventiladas foram devidamente analisadas, tendo a turma julgadora considerado todos os argumentos e dispositivos legais invocados para a formação de sua convicção, ainda que não expressamente citados, em especial aqueles que se mostraram relevantes para o adequado deslinde da controvérsia 3. Não há omissão a respeito de questão capaz de influir na conclusão do julgado. 4. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2697.1327.4630

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a inexistência de relação jurídica com associação e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos bem benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, superando o entendimento anterior desta Câmara. 4. Aplicando o método bifásico (REsp. 1.152.541), o valor básico de referência estabelecido por esta Câmara para os casos da espécie é de R$ 1.000,00, patamar que se mostra adequado às circunstâncias concretas - descontos de valor módico, sem repercussão objetiva além da lesão ao benefício alimentar. 5. Diante do reduzido proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais e fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 678.0826.0737.0465

40 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Queda de pedestre em calçada. Alegação de presença de restos de material de construção e omissão fiscalizatória. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Apelação da autora. Insistência na condenação solidária da proprietária do imóvel e do Município de Pederneiras. Ente público da Administração Direta no polo passivo. Matéria foge à competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 869.2692.2942.9317

41 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade de reajuste contratual cumulada com restituição de valores. Recurso da ré. Alegação de omissão, contradição e ausência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão que enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à ausência de comprovação atuarial idônea dos reajustes aplicados ao contrato coletivo. Prova pericial que concluiu pela insuficiência da documentação técnica apresentada pela operadora. Fundamentação suficiente quanto à substituição dos índices praticados pelos percentuais autorizados pela ANS diante da ausência de validação atuarial. Inexistência de obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos, dispositivos legais e precedentes invocados pelas partes. Inteligência do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 281.1765.3536.3890

42 - TJSP COISA COMUM DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de extinção de condomínio sobre imóveis, com alienação judicial e divisão igualitária do produto. Apelante alega desequilíbrio patrimonial e pleiteia arbitramento de aluguéis e prestação de contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de arbitramento de aluguéis e (ii) a divisão de valores locatícios auferidos pelo requerido. III. Razões de Decidir 3. Não há condomínio sobre o imóvel na Rua Nápoles, inviabilizando a pretensão de extinção de condomínio. 4. A prova dos rendimentos de locação não foi satisfatoriamente apresentada pela autora, não se podendo presumir a existência de contratos de locação ou rendimentos sem elementos concretos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é cabível para alienação judicial de direitos sobre imóvel, havendo desacordo entre os condôminos. 2. A divisão de valores locatícios requer prova concreta dos rendimentos auferidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3451.2015.7088

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMITADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. FALHA DO SERVIÇO APONTADA AO BANCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO C. STJ) E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3.INCIDÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 945. 4. AUTORA QUE ACEITOU REALIZAR SUPOSTO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE A CONCESSÃO DE DADOS ACESSO AO APLICATIVO DA CONTA, QUE RESULTOU EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFÊNCIAS A TERCEIROS. OPERAÇÕES, CONTUDO, QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CLIENTE (EMPRÉSTIMO DE VALOR ELEVADO E TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS E IMEDIATAS PARA TERCEIROS), SEM QUE HOUVESSE O DEVIDO BLOQUEIO POR PARTE DO RÉU. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 7. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE, FIXANDO-SE A RESPONSABILIDADE EM 50% PARA CADA PARTE. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE 50% DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA. 8. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 9. SENTENÇA REFORMADA. 10. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO O APELO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 970.4565.6069.5244

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. Sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a irregularidade da contratação, a configuração de venda casada de seguro prestamista e o direito à repetição do indébito e à reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados; (iii) determinar se é admissível a alteração da causa de pedir e do pedido para impugnar a contratação de seguro prestamista após a apresentação da contestação, sem anuência da parte ré; e (iv) verificar a configuração de litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, competindo ao magistrado aferir a necessidade de produção de outras provas. A contratação eletrônica de empréstimos é válida e eficaz, nos termos do CCB, art. 107, desde que demonstrada por elementos idôneos de autenticação. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação dos contratos, comprovantes de crédito dos valores e mecanismos de segurança da assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, identificação do dispositivo utilizado, endereço IP e código hash. Os elementos técnicos apresentados afastam a alegação de fraude e evidenciam a existência da relação jurídica entre as partes. A alteração da causa de pedir e do pedido após a contestação, para impugnar genericamente seguros prestamistas vinculados aos contratos, depende da anuência da parte ré e não pode ser admitida sem observância do CPC, art. 329, II. A modificação sucessiva da narrativa fática, em desacordo com as provas produzidas, caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos e configura litigância de má-fé. Comprovada a regularidade da contratação e inexistente conduta ilícita da instituição financeira, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Condenação da parte autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando demonstrada por mecanismos idôneos de autenticação, como biometria facial, IP, identificação do dispositivo e código hash. A instituição financeira satisfaz o ônus probatório ao apresentar documentação apta a comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação eletrônica. É inadmissível a alteração da causa de pedir e do pedido após a contestação sem o consentimento da parte ré. Configura litigância de má-fé a alteração deliberada da verdade dos fatos e a modificação oportunista da narrativa processual para obtenção de vantagem indevida. A comprovação da regularidade da contratação afasta o dever de restituição de valores e de indenizar por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, II, 81, caput, 85, §§ 2º e 11, 329, II, 370 e parágrafo único, 487, I; Código Civil, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1171345-71.2024.8.26.0100, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V (Direito Privado 2), j. 18.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2012.8001.9467

45 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais de cancelamento, pelo autor - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da respectiva taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 949.0145.3833.0485

46 - TJSP Ação de indenização por danos morais com pedido de exclusão de restrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitado do Setor Público Municipal (CADIN). Sentença de parcial procedência. Encargos moratórios incidentes sobre a verba indenizatória. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Aplicação exclusiva da Selic na vigência da redação primitiva do art. 3º da Emenda Constitucional 113. A partir da Emenda Constitucional 136/25, cabe a observância dos encargos previstos na Lei 14.905/24. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no CPC, art. 85, § 8º, dado o modesto valor da condenação. Cabimento. Apelação da autora provida em parte.

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Doc. ADM Direito 420.2128.8938.1522

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil. Sentença de procedência. Insurgências dos réus. «Você na faculdade: a Uniesp paga". Ré que se comprometeu a arcar com os custos do financiamento estudantil mediante condições a serem cumpridas pela parte autora. Controvérsia acerca do cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6 do contrato. Documentos juntados que demonstram o cumprimento substancial das contraprestações. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4026.7800.8088

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial. Insurgência da parte autora. Determinação para emenda da petição inicial para que a autora corrigisse o nome da ré, assim como esclarecesse a fonte da informação quanto a seu endereço. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 446.7800.8236.6926

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Faturas impugnadas, referentes ao período de abril a julho de 2023, com cobranças manifestamente discrepantes do consumo histórico da unidade residencial: consumo médio de 77m³ por ciclo, em contraste com a média histórica de 7m³, e pico de 161m³ em maio de 2023. Sentença que declarou a inexigibilidade do excedente e determinou a restituição simples. Insurgência recursal da autora restrita à repetição em dobro e aos danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dobra cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de elemento volitivo. Modulação de efeitos que não alcança os indébitos decorrentes da prestação de serviço público, afastada a restrição temporal a 30.03.2021. Expressiva discrepância do consumo aliada à inércia da concessionária que, intimada pelo perito judicial, deixou injustificadamente de exibir documentação técnica essencial à demonstração da regularidade do hidrômetro e da medição (CPC, art. 400, II). Valoração processual desfavorável. Engano justificável afastado. Precedente desta 29ª Câmara de Direito Privado. LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devolução em dobro restrita à parcela efetivamente paga em excesso, apurada após o recálculo das faturas pela média histórica de 7m³ por ciclo e nos limites da quitação comprovada nos autos. Pressuposto do efetivo pagamento. Consectários legais ajustados à Lei 14.905/2024. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. Ausência de comprovação de efetiva suspensão do fornecimento do serviço essencial ou de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Cobrança indevida que não desbordou da esfera patrimonial nem gerou lesão concreta aos direitos da personalidade. Dano moral in re ipsa não caracterizado. Desvio produtivo do consumidor não configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decaimento mínimo da autora mantido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Verba honorária conservada em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), proporcional ao trabalho desenvolvido. Majoração para 20% indevida. CONCLUSÃO. Sentença reformada unicamente para determinar a repetição dobrada do indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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