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Doc. ADM Direito 366.0694.7160.6655

1 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Hipótese em que o bloqueio e o desbloqueio do veículo ocorreram por decisão judicial - Ausência de responsabilidade da ré no atraso para desbloqueio - Dano Moral - Não caracterização - Sentença que merece ser reformada - Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 102.9789.1397.5448

2 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Remarcação de passagem para dois dias após o inicialmente contratado. Cancelamento do voo com atraso no retorno em dois dias em razão da alegada necessidade de reestruturação da malha aérea Prestação de serviço inadequada. Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. Danos morais configurados. Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 709.5369.9658.1290

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.9876.4406.2191

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação com o valor depositado em juízo pela autora, correspondente ao valor total disponibilizado em sua conta em razão do empréstimo não contratado. JUROS DE MORA devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora deve se dar de forma simples. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir pelo banco, em observância da Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 312.3855.3931.0172

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato de Delegado de Polícia. Restrição administrativa imposta a veículo no curso de inquérito policial. Medida assecuratória vinculada à persecução penal. Aplicação dos arts. 118 e seguintes do CPP. Competência material do juízo criminal para apreciação da matéria. Incompetência absoluta do Vara da Fazenda Pública. Nulidade do feito reconhecida. Sentença anulada. Determinação de remessa dos autos ao juízo criminal para regular processamento do mandado de segurança

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Doc. ADM Direito 891.3477.1878.6620

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóvel situado na Rua das Hortências, 2021, Jardim do Estádio, Santo André/SP, matrícula 105.459, determinando a alienação judicial do referido imóvel, com rateio do produto entre as partes na proporção de 50% para cada uma. A parte apelante alega erro e inadequação da via eleita, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiriamente, que seja observada a partilha na ação de divórcio, que deve recair apenas sobre valores do financiamento pagos durante a constância do casamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da ação de extinção de condomínio e (ii) determinar o critério correto de rateio do produto da alienação do imóvel. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CCB, art. 1.320, é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, permitindo a alienação judicial dos direitos sobre o imóvel, não havendo que se falar inadequação da via eleita 4. A sentença de divórcio delimitou a partilha aos valores pagos referentes ao financiamento do imóvel durante a constância do casamento, de modo que o rateio do produto da venda deve observar estritamente os limites fixados no título judicial originário, o que inclusive contou com a concordância da própria autora em sede de embargos (fls. 189/192), cabendo ao apelante a integralidade das quantias comprovadamente adimplidas de forma exclusiva após a separação, cumprindo observar, ainda, a necessidade de intimação do credor fiduciário quando de eventual hasta pública. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é cabível para alienação judicial de direitos sobre imóvel, havendo desacordo entre os condôminos. 2. Rateio do produto da venda deve observar os limites da sentença de divórcio, com 50% para cada parte sobre valores pagos durante o casamento (12/12/2008 a 01/12/2011), sendo que os valores adimplidos posteriormente deverão pertencem ao apelante, desde que comprove a quitação exclusiva de tais parcelas, sem prejuízo de intimação do credor fiduciário na hipótese de eventual hasta pública... ()

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Doc. ADM Direito 356.7948.2045.7538

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SISTEMA HÍBRIDO AVANÇADO DE ALÇA FECHADA (BOMBA DE INSULINA COM MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta por Arthur Lopes Pitondo contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Sul América Cia de Seguro Saúde, na qual se pleiteia o fornecimento de Sistema Híbrido Avançado de Alça Fechada para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade pela gratuidade. O apelante sustenta a inadequação dos tratamentos anteriores e a necessidade da terapia prescrita por médico assistente, requerendo a reforma do decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação da necessidade e imprescindibilidade do tratamento prescrito (Sistema Híbrido Avançado de Alça Fechada), apta a afastar a negativa da operadora de saúde e impor o dever de cobertura. III. Razões de decidir 3. Incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, admitindo-se o controle de abusividade de cláusulas contratuais, especialmente quando envolvem direito à saúde e à vida. 4. A indicação médica, embora relevante, não possui caráter absoluto quando submetida ao contraditório e à prova técnica judicial, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios. 5. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de não haver comprovação da falha dos tratamentos anteriores nem evidência de imprescindibilidade clínica do sistema pleiteado, tampouco registro de crises graves que justifiquem a adoção da tecnologia específica. 6. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a perícia judicial, a qual goza de presunção de imparcialidade e foi produzida sob fiscalização das partes. 7. Convergência entre a conclusão pericial e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que destacou a inexistência de demonstração concreta da necessidade do tratamento pretendido no caso específico. 8. Inviabilidade de impor à operadora cobertura de tecnologia cuja superioridade ou indispensabilidade não foi comprovada nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: «1. A indicação médica, isoladamente, não vincula o julgador quando infirmada por prova pericial judicial idônea. 2. A obrigatoriedade de cobertura de tratamento por plano de saúde exige a demonstração concreta de sua imprescindibilidade e adequação ao caso clínico do paciente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4077.8797.9980

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

falha na prestação do serviço configurada - apelados que viajaram com filha lactente de 8 meses e permaneceram em jejum forçado por quase doze horas de voo - inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal quanto aos danos extrapatrimoniais (Tema 1.240) - incidência plena do CDC - Responsabilidade objetiva do transportador não elidida. DANO MORAL - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - apelados submetidos a longo e desnecessário período de jejum em voo intercontinental de longo curso - dever de indenizar configurado - verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 para cada apelado coautor (totalizando R$ 16.000,00) que se mostra adequada e proporcional ao gravame experimentado, ostentando o caráter educativo-punitivo que deve permear a condenação. Resultado: sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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