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Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta buscando o reconhecimento do direito à correção monetária sobre créditos de ICMS pagos a maior entre novembro/2016 e dezembro/2020, conforme ressarcimentos acolhidos pela SEFAZ, calculada pela taxa SELIC desde o pagamento indevido até a liquidação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão de correção monetária sobre os créditos de ICMS pagos a maior; (ii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. A correção monetária não configura acréscimo ao crédito, mas atualização em face da inflação, sendo devida pela mora do fisco na restituição.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso adesivo da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir sobre os créditos de ICMS pagos a maior. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade, conforme orientação do STF. Legislação Citada: - Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar 87/95, art. 10; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: - STF, Tema 1255; RE 299.605-AgR-ED-EDv, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.06.2016; STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedente o pedido de invalidação da reprovação do autor em exame psicológico de concurso público para Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo e manteve a exclusão do candidato do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o exame psicológico aplicado no concurso público observou os requisitos legais e editalícios; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na condução da avaliação psicológica, especialmente quanto à qualificação dos avaliadores e objetividade dos critérios; e (iii) determinar se é possível a revisão judicial do mérito da avaliação psicológica realizada pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de exame é legítima quando prevista em lei e no edital, com critérios objetivos e possibilidade de recurso. A Lei Complementar 1.291/2016 e o Decreto 54.911/2009 preveem a avaliação psicológica como etapa eliminatória do certame para a Polícia Militar. 4. O edital estabeleceu de forma clara o perfil psicológico exigido e os critérios de avaliação. Inadmissível sua impugnação tardia após resultado desfavorável. 5. O laudo psicológico administrativo apresenta fundamentação técnica, baseada em testes reconhecidos e aplicados por profissionais habilitados, indicando incompatibilidade do candidato com o perfil exigido. 6. A participação de estagiários ou auxiliares não invalida o exame quando há supervisão técnica e responsabilidade de psicólogos regularmente inscritos no conselho profissional. 7. A perícia judicial confirmou a conclusão de inaptidão. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos do exame psicológico, sob pena de violação à isonomia e à separação de poderes. 8. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o edital assegura acesso aos fundamentos da reprovação e possibilidade de recurso administrativo. 9. Inexistem provas de ilegalidade, arbitrariedade ou afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na condução do certame. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; art. 93, IX; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11, e CPC, art. 487, I; Lei Complementar 1.291/2016, art. 4º; Decreto 54.911/09, art. 35; Edital DP-1/321/19. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 44/STF; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18.03.2013; TJSP, Apelação Cível 1051640-94.2022.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1038794-79.2021.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1046867-06.2022.8.26.0053.... ()
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Lucros cessantes - Caminhão sinistrado - Demora excessiva na realização dos reparos - Pretensão julgada procedente - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré CONTERRÂNEA afastada - Pertinência subjetiva evidenciada pelas falhas e atrasos imputados à referida empresa - Caminhão que permaneceu por período manifestamente excessivo em reparo - Prova documental que demonstra a demora injustificada e a necessidade de refazimento de serviços executados pela CONTERRÂNEA - Reconhecimento da responsabilidade da ré ESCANDINÁVIA apenas pelos dias excedentes considerados razoáveis para conclusão do refazimento dos reparos - Discussões acerca da efetiva extensão dos lucros cessantes relegadas à fase de liquidação, como determinado na sentença - Apelações não providas.... ()
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