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Doc. ADM Direito 801.3271.5610.7653

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Pedido de cancelamento do cartão não apreciado. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pelo beneficiário nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autor que, por ora, optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão após a quitação da dívida, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão do seu decaimento quase que integral na demanda. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 542.1146.4237.1733

2 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.4070.5339.2969

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta buscando o reconhecimento do direito à correção monetária sobre créditos de ICMS pagos a maior entre novembro/2016 e dezembro/2020, conforme ressarcimentos acolhidos pela SEFAZ, calculada pela taxa SELIC desde o pagamento indevido até a liquidação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão de correção monetária sobre os créditos de ICMS pagos a maior; (ii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. A correção monetária não configura acréscimo ao crédito, mas atualização em face da inflação, sendo devida pela mora do fisco na restituição.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso adesivo da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir sobre os créditos de ICMS pagos a maior. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade, conforme orientação do STF. Legislação Citada: - Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar 87/95, art. 10; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: - STF, Tema 1255; RE 299.605-AgR-ED-EDv, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.06.2016; STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076... ()

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Doc. ADM Direito 380.4695.5787.0878

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI E EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedente o pedido de invalidação da reprovação do autor em exame psicológico de concurso público para Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo e manteve a exclusão do candidato do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o exame psicológico aplicado no concurso público observou os requisitos legais e editalícios; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na condução da avaliação psicológica, especialmente quanto à qualificação dos avaliadores e objetividade dos critérios; e (iii) determinar se é possível a revisão judicial do mérito da avaliação psicológica realizada pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de exame é legítima quando prevista em lei e no edital, com critérios objetivos e possibilidade de recurso. A Lei Complementar 1.291/2016 e o Decreto 54.911/2009 preveem a avaliação psicológica como etapa eliminatória do certame para a Polícia Militar. 4. O edital estabeleceu de forma clara o perfil psicológico exigido e os critérios de avaliação. Inadmissível sua impugnação tardia após resultado desfavorável. 5. O laudo psicológico administrativo apresenta fundamentação técnica, baseada em testes reconhecidos e aplicados por profissionais habilitados, indicando incompatibilidade do candidato com o perfil exigido. 6. A participação de estagiários ou auxiliares não invalida o exame quando há supervisão técnica e responsabilidade de psicólogos regularmente inscritos no conselho profissional. 7. A perícia judicial confirmou a conclusão de inaptidão. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos do exame psicológico, sob pena de violação à isonomia e à separação de poderes. 8. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o edital assegura acesso aos fundamentos da reprovação e possibilidade de recurso administrativo. 9. Inexistem provas de ilegalidade, arbitrariedade ou afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na condução do certame. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; art. 93, IX; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11, e CPC, art. 487, I; Lei Complementar 1.291/2016, art. 4º; Decreto 54.911/09, art. 35; Edital DP-1/321/19. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 44/STF; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18.03.2013; TJSP, Apelação Cível 1051640-94.2022.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1038794-79.2021.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1046867-06.2022.8.26.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 567.2369.2784.2167

5 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Lucros cessantes - Caminhão sinistrado - Demora excessiva na realização dos reparos - Pretensão julgada procedente - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré CONTERRÂNEA afastada - Pertinência subjetiva evidenciada pelas falhas e atrasos imputados à referida empresa - Caminhão que permaneceu por período manifestamente excessivo em reparo - Prova documental que demonstra a demora injustificada e a necessidade de refazimento de serviços executados pela CONTERRÂNEA - Reconhecimento da responsabilidade da ré ESCANDINÁVIA apenas pelos dias excedentes considerados razoáveis para conclusão do refazimento dos reparos - Discussões acerca da efetiva extensão dos lucros cessantes relegadas à fase de liquidação, como determinado na sentença - Apelações não providas.... ()

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