Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 376.2582.6746.5097

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE CARÁTER GERAL - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.5366.3715.1652

2 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Tarifas de água e esgoto. A sentença recorrida extinguiu o feito ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pela executada e deve ser mantida. Ilegitimidade passiva do excipiente. Obrigação pessoal. Serviços não utilizados pela executada. Com efeito, a cobrança de tarifas de água e esgoto não configura obrigação propter rem, sendo de natureza pessoal, vinculada à efetiva utilização dos serviços. Dessarte, comprovado que a executada não utilizou os serviços objeto da cobrança, é de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e esgoto recai sobre o usuário efetivo dos serviços, de modo que não pode ser imputada ao proprietário do imóvel que não tenha contratado ou utilizado os serviços em referência. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.9043.0630.4701

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.  O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.7523.1065.5842

4 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Inconformismo que prospera. Contrato alegadamente celebrado pelos embargantes em 20/03/2012 que não foi coligido aos autos. Ausência de prova de efetivo pagamento.  Embargado impugnou especificamente a existência, validade e veracidade da avença. Necessidade de regular instrução. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.0584.8798.0423

5 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da autora, a fim de que seja declarado o domínio do imóvel somente em seu favor, pois adquirido antes do casamento. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que integrou o polo ativo da ação, por expressa previsão legal, por se tratar de direito real imobiliário. Prova nos autos de aquisição do bem, objeto da ação, anteriormente ao casamento. Bem imóvel que não se comunica. Declaração de domínio deve ser exclusiva em favor da autora adquirente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.9042.9897.1292

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Via inadequada para prequestionar a matéria quando ausentes os vícios do CPC, art. 1022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.7438.7470.5240

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.9686.8998.4364

8 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste contratual do benefício - Autor imputa abusividade no aumento do valor - Concessão de tutela de urgência a fim de que a parte autora permaneça pagando a quantia sem reajuste - Sentença de improcedência, com a consequente revogação da tutela - O julgado de Primeiro Grau dispôs que o autor não teria o dever de arcar com a diferença do período em que esteve vigente a tutela - Ré se insurge apenas contra este trecho do decisum - Aplicação do CPC, art. 302, I - Precedentes do C. 1STJ e E. TJSP - Deverá o autor responder pelo prejuízo suportado pela ré durante o lapso temporal em que esteve vigente a liminar - Honorários majorados - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.4891.0121.6761

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum» - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Em sua petição inicial o demandante não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito - Requerente que não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação da autora no pagamento da multa por litigância de má-fé, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.5938.1221.2673

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração em apelação, independentemente de trabalho adicional. Precedentes. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.7576.0775.2904

11 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.7452.0772.3651

12 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Extinção com base CPC, art. 485, V. Inadmissibilidade. Litispendência não configurada. Ações com causas de pedir derivadas de contratos distintos e objetos diversos. Sentença afastada, permitindo o regular prosseguimento do processo, dada a inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.4715.6579.2856

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.6375.7087.8078

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa à declaração de seu direito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, bem como à condenação da requerida à repetição do indébito tributário, sob a alegação de ser sociedade uniprofissional - Cabimento - Preenchimento dos requisitos que autorizam a adoção de um regime de tributação privilegiado, próprio das sociedades que atuam de forma pessoal, sem características empresariais - Sentença parcialmente reformada para o fim de determinar-se a incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser restituído e fixar-se a verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido - Recurso da Municipalidade e reexame necessário desprovidos, e recurso da requerente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.7535.4509.6231

15 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Incontestes a celebração do contrato de locação e o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde janeiro de 2024 - Cabível a decretação do despejo e a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação do imóvel (com «encargos contratuais, inclusive a multa de mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo», consignando que «a partir de 30.8.24 haverá correção dos aluguéis que se vencerem depois disso, pelo IPCA e ainda juros de mora pela taxa legal (Selic IPCA), tudo na forma do art. 406 do CC, com nova redação que lhe deu a Lei 14.905/24») - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre os aluguéis e encargos da locação vencidos desde 27 de janeiro de 2024 até a desocupação do imóvel incidem correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), além da multa de 10% do valor do débit... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.3133.0905.8042

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que fora enganado, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples - Contrato que aponta «CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO» -   Falta de transparência e indução em erro não comprovadas - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.9292.1727.4635

17 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome» - Ausência de comprovação da existência da dívida - Débito declarado inexigível - Dano moral não configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.0085.6240.0062

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga» - Alegado compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condição - Sentença de improcedência - Dissociação das razões recursais com o que foi decidido em sentença - Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.3570.2415.5993

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COTA CONSORCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração do pedido - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e da estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.9154.9649.5453

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Cartão de débito/crédito. Titular do cartão falecido, porém, encontrado sem o cartão. Autora que comunicou o óbito e perda do cartão ao banco, pedindo bloqueio do mesmo. Banco réu que deixou, espontaneamente, de proceder ao bloqueio, dando margem a transações fraudulentas. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não cabimento. Réu que sequer impugnou a comunicação de óbito e perda do cartão, deixando também de justificar a falta de bloqueio do plástico. Sentença mantida conforme proferida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.2841.8588.7633

21 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - regularidade da contratação e existência da dívida comprovadas - lançamento de dívida do consumidor junto ao SCR (Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil) de caráter obrigatório e decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé mantida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.1021.9391.2154

22 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor/vendedor. Taxa de fruição/ocupação de 0,5% sobre o valor do contrato a partir da inadimplência. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.7494.4698.8989

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias de osteoplastia para prognatismo, osteotomia Le Fort 1, reconstrução de mandíbulas e osteotomias segmentares, em favor do autor - Decreto de procedência - Insurgência da operadora - Negativa adstrita a parte dos materiais utilizados - Inadmissibilidade - Recusa injusta, que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade à luz do CDC - Necessidade do paciente incontroversa (apresentando, por ocasião do deferimento da tutela de urgência, problemas funcionais e mastigatórios) - Procedimentos que, ademais, encontram previsão junto ao rol da ANS - Cobertura devida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.0144.1633.0348

24 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Repetição de indébito de forma simples, como constou da sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.9308.0998.9961

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato c/c restituição de valores proposta pela parte autora contra instituição financeira. Alega que os contratos de empréstimo pessoal não consignado preveem taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Diante da sentença de extinção sem a resolução do mérito, recorre a parte autora postulando pela reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a violação ao princípio da dialeticidade; (ii) a ocorrência da prescrição; (iii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios e (iv) a restituição de valores. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Preliminar afastada. 5. A prescrição aplicável é a decenal, não se verificando a ocorrência de prescrição em relação aos contratos impugnados. 6. A abusividade dos juros foi demonstrada, pois as taxas contratadas superam em muito a média de mercado. Revisão pela taxa média divulgada pelo Bacen. Devolução simples dos valores pagos a maior. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para limitar a taxa de juros à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A prescrição para contratos de execução continuada é decenal. 2. Juros superiores à taxa média de mercado podem ser considerados abusivos. 3. Revisão pela taxa média divulgada pelo Bacen. 4. Devolução simples dos valores pagos a maior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.1251.1492.1045

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INCREMENTO DA RESERVA TÉCNICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º.

Apelação. Previdência complementar. Ação de cobrança. Pretensão de incremento da reserva técnica pela ré, participante. Questão já alegada e decidida em ação trabalhista. Autoridade da coisa julgada. Impossibilidade de revisão da matéria. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Proveito econômico inestimável e valor da causa ínfimo. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.0327.5233.2358

27 - TJSP Direito Processual Civil E DO CONSUMIDOR. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso da apelante preenche os pressupostos de admissibilidade. III. Razões de decidir 3. A autora foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ou recolher o preparo recursal em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, restou caracterizada a deserção. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A inércia da apelante para recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 § 2º ; 330, III; 1.007, §2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.5492.4705.5196

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO À INCAPACIDADE DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.4635.6916.8636

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 428,82 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 987,20 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF