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Ação de produção antecipada de provas. Sentença homologatória da exibição de documentos. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A pretensão de exibição dos contratos que a demandante mantém com o banco requerido foi satisfeita pelo réu, que não ofereceu, com a contestação, qualquer resistência processual. Ausência de litigiosidade que inviabiliza a fixação dos ônus de sucumbência para qualquer uma das partes. Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida Recurso desprovido. ... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que cessou a readaptação funcional da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora alega que a cessação da readaptação foi inadequada, pois seu quadro de saúde estava controlado apenas devido à readaptação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade do ato administrativo que cessou a readaptação funcional da autora, considerando a alegação de incapacidade para exercer suas funções originais. III. Razões de Decidir: 3. A perícia médica realizada não identificou incapacidade da autora para o exercício de suas funções originais, corroborando a decisão administrativa de cessação da readaptação. 4. A concessão de nova readaptação em 2022 não invalida a cessação ocorrida em 2018, pois à época a autora possuía condições para exercer suas funções sem readaptação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessação da readaptação funcional é válida quando a perícia médica não identifica incapacidade para o exercício das funções originais. 2. A concessão de nova readaptação em momento posterior não invalida a decisão anterior, se à época a capacidade laboral estava preservada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 10.261/1968, art. 41. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058375-85.2018.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1048311-16.2018.8.26.0053, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1042852-68.2019.8.26.0224, Rel. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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