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Doc. ADM Direito 464.9214.4760.4844

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE APENAS PARA ADMITIR EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PREJUDICADO NA PARTE DA TAXA DE FRUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 743.8142.6891.4904

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença homologatória da exibição de documentos. Inconformismo da autora. Controvérsia recursal restrita à condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A pretensão de exibição dos contratos que a demandante mantém com o banco requerido foi satisfeita pelo réu, que não ofereceu, com a contestação, qualquer resistência processual.   Ausência de litigiosidade que inviabiliza a fixação dos ônus de sucumbência para qualquer uma das partes. Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.2409.8560.3377

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUIDADORA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (JOELHO) E NA COLUNA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 468.3274.3105.1494

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DO DPME. PERÍCIA OFICIAL DO IMESC QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que cessou a readaptação funcional da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora alega que a cessação da readaptação foi inadequada, pois seu quadro de saúde estava controlado apenas devido à readaptação. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste na validade do ato administrativo que cessou a readaptação funcional da autora, considerando a alegação de incapacidade para exercer suas funções originais. III. Razões de Decidir:  3. A perícia médica realizada não identificou incapacidade da autora para o exercício de suas funções originais, corroborando a decisão administrativa de cessação da readaptação. 4. A concessão de nova readaptação em 2022 não invalida a cessação ocorrida em 2018, pois à época a autora possuía condições para exercer suas funções sem readaptação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessação da readaptação funcional é válida quando a perícia médica não identifica incapacidade para o exercício das funções originais. 2. A concessão de nova readaptação em momento posterior não invalida a decisão anterior, se à época a capacidade laboral estava preservada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei Estadual 10.261/1968, art. 41. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058375-85.2018.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1048311-16.2018.8.26.0053, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1042852-68.2019.8.26.0224, Rel. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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