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Doc. ADM Direito 897.8654.7364.3154

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Busca por prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 827.3119.4641.3270

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos em 30% do valor do benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.6122.1301.0250

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 8.000,00 de indenização. Voo: Cuiabá - Passo Fundo, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Realocação. Atraso global de 18 horas. Falta de prova de ofensa a qualquer direito essencial. Auxílio material prestado. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado, e do atraso expressivo (18 horas) que razoavelmente se compensa com a concessão de indenização no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido (procedência do pleito indenizatório; porém, arbitrando-se valor inferior ao indicado)... ()

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Doc. ADM Direito 337.6927.7437.7631

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos em folha de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do autor, que pretende a majoração da indenização por danos morais e a fixação da verba sucumbencial por equidade. Descabimento. Dano não configurado. Ausência de recurso da ré que impede sua exclusão. Vedação ao reformatio in pejus. Honorários sucumbenciais. Pleito de fixação por equidade a fim de majorar a verba. Critério legal aplicável à hipótese já observado pelo julgador singular. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 644.4483.8539.1935

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HASTA PÚBLICA - VALOR MÍNIMO DE VENDA -

Havendo consenso entre as partes sobre o preço mínimo de venda do bem, deve este valor balizar os leilões da venda judicial, nos termos do CPC, art. 891.

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Doc. ADM Direito 707.9887.9304.1781

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar a ré ao custeio integral do tratamento oncológico prescrito ao autor, junto ao corpo clínico do Hospital Samaritano. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do art. 370, parágrafo único do CPC. Operadora que se recusou a custear internação em caráter de urgência sob o argumento de carência contratual. Não acolhimento. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. art. 12, V, «c» e art. 35-C, II da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Irrelevância da Resolução 13 do CONSU. Descredenciamento. Não cumprimento dos requisitos constantes do art. 17, §1º da Lei 9.656/98. Possibilidade de debate da modificação/limitação temporal das astreintes em sede de apelo. Multa diária majorada para R$ 10.000,00 (dez mil) reais, limitada a R$ 300.000,00, sem prejuízo de nova modificação, pelo juiz, na fase de cumprimento, caso se verifique que ela se tornou excessiva ou mesmo insuficiente para o fim de compelir a requerida a arcar com a continuidade do tratamento junto ao Hospital Samaritano. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.7394.1490.4576

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 161.0420.3505.4174

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Exercícios de 2019 a 2020 - Sentença de parcial procedência para julgar extinta a execução em relação a parte das CDAs indicadas pela embargante - Recursos interpostos pela FESP e pela Embargante - Ausência de interesse recursal da Embargante no tocante às CDAs 1316176338, 1316061137, 1316148742, diante do pronunciamento preliminar de extinção da execução fiscal em relação a referidas certidões - A Instituição, na qualidade de arrendadora, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a baixa  do gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Na hipótese, houve a demonstração da baixa de gravame de parte das alienações em momento anterior ao respectivo fato gerador - Ilegitimidade reafirmada em relação à cobrança dos débitos lançados nas CDAs 1.293.913.118, 1.316.104.087 e 1.316.215.259, em virtude da comprovação de que o financiamento dos veículos correspondentes foram efetivados por outra instituição financeira. R. Sentença mantida, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.7773.1302.1677

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.1542.0534.2392

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 398.7314.1448.8582

11 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Apelo do autor, alimentante - Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Autor que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor do filho menor, tampouco alteração substancial do binômio legal posterior à fixação dos alimentos a justificar a minoração do encargo - Alimentante jovem e com plena capacidade laboral - Ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como da existência de despesas extraordinárias a justificar a pretendida revisão da obrigação alimentar - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput» e §1º do Código Civil - Nascimento de novo filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Paternidade responsável - Ausência de violação ao princípio da isonomia entre os filhos, o qual deve ser analisado sob a vertente da igualdade material - Os valores pagos aos filhos não necessitam ser rigorosamente iguais, porque não se pode pretender equiparar situações diferentes, oriundas de relacionamentos e lares diversos - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 534.2958.9665.2454

12 - TJSP DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.

Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Não aplicação do CDC. Devolução de valores. Sentença que condenou a ré SFO à devolução dos valores pagos por meio de cheques, devidamente comprovados. Não comprovação do pagamento realizado supostamente em espécie pela autora (R$ 10.000,00). Contratos que previam o pagamento por depósito bancário. Devolução incabível. Responsabilidade solidária da empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges). Alegação de grupo econômico. Afastamento. Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique estar no quadro societário de ambas as empresas. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Manutenção da condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa ao patrono da corré E. Gomes da Silva. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 846.1051.0333.5337

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixada em sentença, que deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, pois quantia de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) pleiteada provocaria enriquecimento sem causa. 4. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir o indébito na forma dobrada, e majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 451.3394.1796.5675

14 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório produzido nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando Cédula de Crédito Bancário e «Termo de Autorização INSS» assinado eletronicamente pela autora, acompanhados do documento de identidade e de uma foto selfie - Demora de mais de dois anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, não se mostrando crível que durante todo esse tempo a autora tenha arcado com parcelas referentes a negócio jurídico que não realizou - Circunstância que deixa claro que a contratação não seu mediante fraude ou vício de consentimento, mas que a autora simplesmente se arrependeu de ter contratado com o requerido - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 345.5788.5548.5573

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE DECLAROU, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SUAS ENFERMIDADES, AGINDO DE BOA-FÉ. RÉS QUE, AINDA ASSIM, FORMALIZARAM A AVENÇA NOS TERMOS CONSTANTES NOS AUTOS. OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DE COBERTURA DO EVENTO PELO SEGURO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação e não há prova de má-fé do beneficiário do seguro, no sentido de omitir fator de aumento de risco segurado, é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente. Impõe-se, pois, a obrigação de pagamento da indenização necessária à quitação do financiamento imobiliário

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Doc. ADM Direito 154.1592.1046.4320

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.2590.3598.9318

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recurso provido, em parte, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 631.6918.4357.8011

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.

Sentença de procedência com confirmação de tutela anteriormente deferida. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Relatório médico que indica a necessidade de tratamento prestado por profissionais especializados e não por cuidadores. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Home care. Súmula 90 e 102. Precedentes. Recurso da autora. Vínculo terapeuta-paciente que não constou na prescrição médica. Manutenção do afastamento. Expressa necessidade de profissionais habilitados e que sejam especializados no diagnóstico da autora, inclusive, dependendo da terapia, que sejam experientes na patologia. Sentença que merece parcial reforma. Indicação de fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, terapia ocupacional e fonoaudiologia, que devem ser realizadas com as especialidades e experiências, necessariamente (e não preferencialmente) nos estritos termos da prescrição médica. Precedente. Sentença parcialmente reformada. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 988.6907.8008.4215

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado em R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo da ré desprovido, acolhido em parte o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 238.6456.8291.2611

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS MANTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO 1.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato e determinou a restituição de parte dos valores pagos pelo comprador 2. Apela a ré vendedora buscando a majoração da retenção das quantias pagas e a imposição ao comprador da taxa de fruição 3. Incabível a modificação da retenção fixada, já que se mostra razoável e foi fixada de acordo com a cláusula penal prevista no contrato 4. A taxa de fruição é devida à vendedora, mesmo que o lote não esteja edificado, tendo em vista a privação de uso do imóvel 5. Precedentes da Câmara 6. Indenização arbitrada 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 265.9259.4654.8981

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -

Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome do autor no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 4.571/2017.

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Doc. ADM Direito 142.2554.1433.7375

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Existência de Ação Anterior de Cobrança. Continência. Extinção sem Resolução do Mérito. Honorários Advocatícios Indevidos. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelos autores sob a alegação de quitação integral do contrato de prestação de serviços, com pedido de vedação de protesto e negativação. A requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia acerca da existência de continência entre a presente demanda e ação de cobrança anteriormente ajuizada pela requerida, bem como da imposição de honorários advocatícios diante da ausência de contestação. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que a lide já era objeto de ação de cobrança previamente ajuizada e em fase recursal, configurada a continência nos termos do CPC, art. 56, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 57. 4. Inexistindo atuação defensiva da parte requerida, incabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sendo cabível o afastamento desta condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A superveniência de ação que discute a mesma relação jurídica justifica a extinção do feito por continência. 2. A ausência de contestação inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de atuação processual da parte contrária.

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Doc. ADM Direito 420.6857.7650.2483

23 - TJSP Estabelecimento de ensino. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Apelo das instituições financeira e de ensino. Alegação da primeira de que inexiste obrigação de sua parte relativa ao contrato em exame, tendo em vista que atuou como mera mandatária do FNDE. Rejeição. Tutela de urgência tornada definitiva para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a impossibilidade de sua inclusão em razão da dívida em questão. Apelo da instituição de ensino. Alegação de que a interrupção dos pagamentos se deveu à Resolução 38/2020 editada pelo Ministério da Educação. Desacolhimento. Deliberação ministerial que tinha como destinatários os estudantes e não os estabelecimentos de ensino. Precedente. Valor da indenização por danos morais adequado e proporcional. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 133.4478.0726.2352

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional - III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 344.0236.8572.9404

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. TARIFAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO. COMPROVADA TARIFA DE CADASTRO REGULAR AO PRIMEIRO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA, VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.7051.2711.5428

26 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Deferimento- Esclarecimentos periciais indeferidos- Prejuízo- Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos elementos dos autos- Nulidade- Não ocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz dos elementos presentes, sendo despicienda a remessa dos autos ao perito contábil para esclarecimentos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato bancário- Cartão de crédito- Crédito rotativo - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período- Ausência: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 794.5689.0632.3325

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO PATRONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇAO MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, conforme CPC, art. 485, III. 2. Hipótese em que o autor revogou o mandato do então patrono, sem juntar nova procuração, o que deveria fazer independentemente de intimação pessoal. 3. Carta de intimação recusada no endereço do autor, que instruiu funcionária a não receber correspondências. 4. A regularização tardia da representação, ocorrida somente após determinação neste grau de jurisdição, não afasta a preclusão que motivou a extinção do processo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 187.7754.8164.8597

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.

Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (10,34% ao mês e 225,68% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Recurso do requerido não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. Abusividade, «in casu», da cobrança de seguro. Devolução de forma simples. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 578.1371.4690.7045

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência do apelante alegando excesso de execução, abusividade na cobrança de juros, capitalização diária não pactuada, cobrança de tarifas não especificadas e inclusão de seguro prestamista mediante venda casada. Pleiteia a aplicação do CDC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica que somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração cabal de incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ, não demonstrada no caso concreto. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado ao capital de giro da empresa. Inaplicável o CDC aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial, ainda que sob a teoria finalista mitigada, ante ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, tampouco verificada ilegalidade na capitalização diária expressamente estipulada em contrato, mantendo-se a validade das cláusulas contratuais. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação de seguro prestamista, validamente pactuada, não caracteriza venda casada quando não incidente a legislação consumerista, prevalecendo a autonomia privada e o princípio da mínima intervenção contratual. COBRANÇA DE TARIFA. Reconhecida a nulidade da cobrança de tarifa prevista genericamente em contrato, por ausência de especificação do serviço correspondente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 116.5736.6261.0010

30 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Revisional de empréstimo consignado visando a exclusão do seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial, facultado à demandante emendar a exordial de ação anteriormente proposta, incluindo a causa de pedir e pedido desta demanda. Possibilidade. Fracionamento abusivo de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença. Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 175.9110.5325.9540

31 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 771.5065.3475.0574

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do 1STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5697.2905.0716

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Viagem nacional, no trecho Ribeirão Preto - Recife, com conexão em Minas Gerais. Cancelamento do voo. Inexistência de caso fortuito. Manutenção da aeronave que não foi justificada ou provado. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Ré que não providenciou qualquer assistência a passageira. A autora estava grávida e a ré compeliu a passageira a pernoitar no aeroporto, sem qualquer assistência material. Situação peculiar. Ademais, a autora estava viajando para um compromisso profissional em Recife/PE, com objetivo de participar de um treinamento interno da empresa e teria que estar presente no período matutino do dia 04/12/2024. Todavia, com o cancelamento voo a autora perdeu aquele compromisso. Assim, adequada a majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 12.000,00. O novo valor atenderá os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.8531.5425.3418

34 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS.

A autora é entidade beneficente e única prestadora de serviços hospitalares no Município de Serra Negra. Condicionamento da celebração de convênio com o SUS à apresentação de certidões de regularidade fiscal. Inadmissibilidade. Exigência que viola o direito fundamental à saúde diante da essencialidade dos serviços. Prevalência do interesse público primário permite a dispensa de comprovação de regularidade fiscal em ações de saúde. Aplicação analógica do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.6297.6093.0053

35 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Relação de consumo não configurada. Ausência de repasse à demandante de valor relativo à compra contestada pelo titular do cartão envolvido na transação realizada por meio de link de pagamento (cláusula de chargeback). Regularidade da venda objeto de contestação não comprovada. Pretensão inicial fundada apenas nas negociações travadas por via telefônica e por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de exibição da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria. Descumprimento do ônus probatório da autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Inocorrência de abusividade e ilicitude na conduta do réu. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.6660.8832.1397

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE

PROVIDO.Ação proposta por K. c/c da S. visando a declaração de nulidade da escritura pública de inventário e partilha lavrada em 21/10/2016, reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e reparação por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a nulidade da partilha, determinando a inclusão da autora na certidão de óbito do genitor e condenando os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Reconvenção extinta sem resolução do mérito.Apelantes-requeridos insurgem-se contra a condenação por danos morais, alegando inexistência de vínculo afetivo entre autora e falecido, bem como ausência de prova de proximidade. Apelante-autora interpõe recurso adesivo pleiteando majoração da condenação pelos danos morais.Comprovada a qualidade de filha da autora e sua exclusão da sucessão, mesmo cientes os réus dessa condição, configurada violação a direito sucessório e lesão à personalidade. Alegação de boa-fé afastada pelo conjunto probatório.Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, diante da gravidade da conduta e do potencial ofensivo à própria autora.Recurso dos réus desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.826; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 485, VI; art. 487, I.Jurisprudência Citada: Súmula 227/STJ (dano moral por violação de direito da personalidade)... ()

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Doc. ADM Direito 183.4062.7010.2780

37 - TJSP Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Legitimidade para a causa que deve ser analisada a partir das afirmações expostas pelo autor na petição inicial, considerando-se a «Teoria da Asserção» - Fatos narrados na exordial, relativos ao cancelamento de passagem aérea, que se relacionam com os serviços prestados pela corré «Azul» - Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Dano material - Autor que adquiriu da corré «Decolar» passagens aéreas em voo operado pela corré «Azul» - Desistência da viagem por iniciativa do autor, fundada em doença ocorrida dias antes do embarque - Corré «Azul» que se recusou a realizar o reembolso do valor das passagens sob o argumento de que a «classe tarifária» da passagem aérea adquirida pelo autor não comportava reembolso - Corré «Azul» que não apresentou qualquer prova relativa à modalidade das passagens - Reembolso do valor das passagens devido - Hipótese em que se admite o desconto de 5% a título de multa compensatória do valor a ser reembolsado - Aplicação do art. 740 do CC e do art. 3º da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC. Responsabilidade civil - Dano moral - Recusa de reembolso do valor das passagens - Fato que caracteriza aborrecimento não passível de indenização - Falha na prestação do serviço da qual não decorreu desdobramento capaz de atingir a esfera extrapatrimonial do autor - Indenização por dano moral indevida. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Verba fixada para os advogados das partes em percentual sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00, não podendo ser considerada ínfima - Critério que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Pretensão de fixação da verba honorária por equidade que não pode prevalecer - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelos da corré «Azul» e do autor desprovidos

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Doc. ADM Direito 457.9474.3435.5106

38 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. 1.

Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que não demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 844.5326.7969.1690

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE LIQUIDEZ DO DÉBITO - REJEIÇÃO -

Contrato particular assinado pelas partes e por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais ou outros documentos acessórios para a caracterização da exigibilidade do crédito. Inexistência de vícios capazes de afastar a higidez da execução. Preliminares rejeitadas. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Alegação de alteração contratual não formalizada. Ausência de prova cabal. Manutenção do contrato original. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual fixada em 20% do valor do contrato. Possibilidade de redução. Ausência de início da execução dos serviços e de comprovação de prejuízo concreto. Aplicação do art. 413 do CC. Vedação ao enriquecimento sem causa. Redução para 10% que se mostra adequada e proporcional. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 839.7366.2028.7976

40 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS. DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, condenando as rés a concederem o benefício com proventos calculados pelo método mais vantajoso, a partir da citação, e ao pagamento de abono de permanência desde 14/01/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o autor comprovou o exercício de atividade especial, de forma habitual e permanente, pelo período exigido; (ii) se faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade; (iii) se é devido o abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos; e (iv) se o termo inicial dos proventos pode retroagir à citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lei complementar específica para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público autoriza a aplicação, no que couber, das regras do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF e da Lei 8.213/91, art. 57. 4. O autor comprovou o exercício de atividade sob condições especiais por mais de 25 anos, fazendo jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. 5. Tendo o autor implementado os requisitos para aposentadoria especial em 14/01/2013, antes da EC Estadual 49/2020 e da LC Estadual 1.354/2020, aplica-se o regime jurídico vigente ao tempo da aquisição do direito. 6. O servidor que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e preenche os requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade. 7. A circunstância de a aposentadoria fundar-se no CF/88, art. 40 não afasta a incidência das regras de transição, que integram o próprio regime constitucional dos servidores públicos. 8. O abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor implementa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 9. O termo inicial do pagamento dos proventos da aposentadoria especial não pode retroagir à data da citação, pois é vedada a percepção simultânea de vencimentos e proventos do mesmo cargo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Os proventos são devidos apenas a partir da publicação do ato de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para fixar como termo inicial da aposentadoria especial a publicação do ato de concessão do benefício em Diário Oficial. Tese de julgamento: 1. A insalubridade não implica direito automático à aposentadoria especial, porém, demonstrado o exercício de atividades com exposições a agentes nocivos por mais de 25 anos, o servidor faz jus à aposentadoria especial. 2. O servidor que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 tem direito à integralidade e paridade dos proventos, uma vez preenchidos os requisitos da regra de transição. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; art. 37, § 10; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58, Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º. Principal Jurisprudência Citada: STF, MI 4.579 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 01/08/2014; TJSP, Apelação Cível 1002089-75.2019.8.26.0272, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1002776-37.2020.8.26.0201, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 534.2870.1310.8982

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 844.2856.9447.6957

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Fraude praticada por terceiro. Falha no dever de cautela da ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado («in re ipsa»). Desnecessária prova do prejuízo. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Apontamentos preexistentes que são objeto de discussão judicial com prova de irregularidade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4595.8034.4444

43 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Bruno de Oliveira Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, causando sequelas e redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando inexistir redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2.. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme alegado pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequelas que impactem a capacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, foi conclusivo e imparcial, não havendo necessidade de nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 895.6949.5532.0950

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência para constituir o título executivo. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia técnica. Ausência de fundamentação adequada. Afastamento. Sentença que ponderou todos os elementos constantes dos autos. Mérito. Juros remuneratórios. Verificação da cobrança de percentual diferente daquele previsto no contrato. Ajuste necessário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Súmulas 539 e 541 do E. STJ - . Contratos posteriores à Medida Provisória 1.963-17/2000. Previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legitimidade da cláusula. Precedentes. Cobrança de tarifas não autorizadas. Apelante que sequer indica quais seriam essas taxas ou seus valores. Ausência de impugnação específica que impossibilita a análise do pedido por este juízo. Seguro. Contratação pelo mesmo instrumento que o empréstimo. Ausência de instrumento apartado que configura venda casada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 927.2564.0124.1968

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO. INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO FORA DO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO BANCÁRIO E O ABALO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO POR PETIÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DO APELADO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que, reconhecida a fraude na contratação de empréstimo e na transferência de valores de sua conta, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu à repetição em dobro, afastando o pedido de dano moral. O réu, sem interpor apelação ou recurso adesivo por petição própria, pediu a reforma parcial da sentença no corpo das contrarrazões. II. Questão em discussão. Saber: a) se comporta conhecimento o pedido de reforma deduzido no corpo das contrarrazões, a título de contrarrecurso; b) qual a extensão do efeito devolutivo da apelação; e c) se a fraude praticada por terceiro, sem negativação e já reparada por inexigibilidade e repetição, gera dano moral. III. Razões de decidir. O recurso adesivo é recurso e submete-se a petição própria, forma e prazo (CPC, art. 997, § 2º), não se conhecendo do pedido de reforma deduzido no corpo das contrarrazões. Não impugnados por via própria, a inexigibilidade e a repetição em dobro escapam ao efeito devolutivo, sendo vedada a reforma em prejuízo do único recorrente. As razões impugnam apenas o capítulo do dano moral, e o pedido genérico de procedência nos termos da inicial não devolve capítulo não impugnado especificamente. Não se verifica o nexo de causalidade entre o serviço bancário e o sofrimento psicológico do consumidor, que decorre da prática delitiva de terceiro, da qual a instituição não é partícipe, não se confundindo o abalo próprio do crime com o transtorno da falha do serviço, exaurido no plano patrimonial e já reparado. Ausente negativação ou repercussão externa comprovada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 672.5847.1220.9528

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, REDUZINDO-A E DETERMINANDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA E A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), CONTUDO A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTATÍSTICO, NÃO CONFIGURANDO TETO LEGAL PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. A INTERVENÇÃO JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO EVIDENCIADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE APTA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, EM QUE A TAXA CONTRATADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA, NÃO APRESENTA DESPROPORÇÃO SIGNIFICATIVA. INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AFASTAM-SE, POR CONSEQUÊNCIA, O RECÁLCULO DAS PARCELAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 98, § 3º. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.6846.8390.5857

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por adquirente de imóvel em face da CDHU, visando à correção de vícios construtivos e à reparação dos prejuízos decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré à realização dos reparos no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição quinquenal; (ii) saber se a CDHU responde pelos vícios construtivos apurados ou se incidem excludentes fundadas em convênio administrativo e responsabilidade de terceiro; (iii) saber se o laudo pericial é conclusivo quanto à origem endógena dos vícios ou se decorrem de falta de manutenção; (iv) saber se é cabível a inclusão do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no orçamento; (v) saber se a ausência de registro imobiliário afasta o direito do adquirente; (vi) saber se deve ser ampliado ou reduzido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e se cabe conversão imediata em perdas e danos ou imposição de astreintes; e (vii) saber se o dano moral restou configurado, qual o montante adequado e o termo inicial dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal geral previsto no art. 205 do CC, tratando-se de danos progressivos e contínuos de evolução gradual, restando inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 ou do CDC, art. 27. 4. A CDHU enquadra-se como fornecedora na relação de consumo, nos termos do CDC, art. 3º, respondendo solidariamente pelos vícios do produto, ainda que a execução material da obra tenha sido atribuída a terceiro no âmbito de convênio administrativo, revelando-se inoponível ao consumidor a tentativa de se eximir de seu dever legal e contratual de fiscalização e garantia da qualidade da edificação. 5. A prova técnica pericial foi clara e conclusiva ao atestar a existência de patologias construtivas de natureza endógena no imóvel, decorrentes da má execução da obra e do emprego de materiais de baixa qualidade, afastando expressamente a alegação de desgaste natural e falta de manutenção como causas originárias. 6. A inclusão do percentual de BDI nos custos dos reparos é tecnicamente justificada e necessária para a recomposição integral do dano, pois contempla despesas indiretas e custos administrativos inerentes à execução de obras por profissionais qualificados. 7. A condição da autora de possuidora e titular dos direitos de aquisição do bem confere legitimidade e interesse pleno à reparação dos vícios, sendo irrelevante o fato de não deter a propriedade registral plena do imóvel. 8. O prazo estabelecido pela sentença para cumprimento da obrigação de fazer se apresenta razoável e proporcional, descabendo a sua ampliação para 180 dias. Também descabida a redução para o início das obras para 15 dias. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a estipulação de penalidades coercitivas competem à fase executiva em caso de eventual inadimplemento. 9. O dano moral restou configurado ante os transtornos suportados pela autora em razão da falha no produto, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O montante arbitrado em sentença comporta majoração para patamar condizente com a gravidade dos fatos e os parâmetros da Câmara, incidindo juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data do arbitramento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos decorrentes de relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. A CDHU figura como fornecedora na relação de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, ainda que não tenha executado diretamente a obra. 3. A existência de vícios construtivos de origem endógena comprovada por perícia gera o dever de reparação dos danos materiais e configura dano moral indenizável. 4. O percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) deve ser incluído no orçamento dos reparos para garantir a reparação integral do dano. 5. A ausência de registro definitivo de propriedade não obsta o direito do cessionário possuidor de exigir os reparos.»... ()

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Doc. ADM Direito 594.4185.3597.4113

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO - ALEGADA INVASÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - ÔNUS DA AUTORA -

Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14), o dever de indenizar pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do respectivo nexo causal, incumbindo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu. Elemento probatório restrito a boletim de ocorrência lavrado a partir de declaração unilateral, desacompanhado de qualquer indício de efetiva invasão da conta ou de vício imputável à fornecedora. - Demonstração, pela ré, de que o óbice ao acesso decorreu de bloqueio temporário de segurança, deflagrado por sucessivas tentativas de autenticação, e da inexistência de indício de acesso indevido, tendo a apelada, ainda, atendido à determinação judicial de exibição dos dados da conta. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral inexistente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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