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Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos em 30% do valor do benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 8.000,00 de indenização. Voo: Cuiabá - Passo Fundo, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Realocação. Atraso global de 18 horas. Falta de prova de ofensa a qualquer direito essencial. Auxílio material prestado. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado, e do atraso expressivo (18 horas) que razoavelmente se compensa com a concessão de indenização no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido (procedência do pleito indenizatório; porém, arbitrando-se valor inferior ao indicado)... ()
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Associação. Descontos em folha de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do autor, que pretende a majoração da indenização por danos morais e a fixação da verba sucumbencial por equidade. Descabimento. Dano não configurado. Ausência de recurso da ré que impede sua exclusão. Vedação ao reformatio in pejus. Honorários sucumbenciais. Pleito de fixação por equidade a fim de majorar a verba. Critério legal aplicável à hipótese já observado pelo julgador singular. Recurso desprovido... ()
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Havendo consenso entre as partes sobre o preço mínimo de venda do bem, deve este valor balizar os leilões da venda judicial, nos termos do CPC, art. 891.
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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar a ré ao custeio integral do tratamento oncológico prescrito ao autor, junto ao corpo clínico do Hospital Samaritano. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do art. 370, parágrafo único do CPC. Operadora que se recusou a custear internação em caráter de urgência sob o argumento de carência contratual. Não acolhimento. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. art. 12, V, «c» e art. 35-C, II da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Irrelevância da Resolução 13 do CONSU. Descredenciamento. Não cumprimento dos requisitos constantes do art. 17, §1º da Lei 9.656/98. Possibilidade de debate da modificação/limitação temporal das astreintes em sede de apelo. Multa diária majorada para R$ 10.000,00 (dez mil) reais, limitada a R$ 300.000,00, sem prejuízo de nova modificação, pelo juiz, na fase de cumprimento, caso se verifique que ela se tornou excessiva ou mesmo insuficiente para o fim de compelir a requerida a arcar com a continuidade do tratamento junto ao Hospital Samaritano. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Exercícios de 2019 a 2020 - Sentença de parcial procedência para julgar extinta a execução em relação a parte das CDAs indicadas pela embargante - Recursos interpostos pela FESP e pela Embargante - Ausência de interesse recursal da Embargante no tocante às CDAs 1316176338, 1316061137, 1316148742, diante do pronunciamento preliminar de extinção da execução fiscal em relação a referidas certidões - A Instituição, na qualidade de arrendadora, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a baixa do gravame que corresponde à comunicação de transferência do veículo - Na hipótese, houve a demonstração da baixa de gravame de parte das alienações em momento anterior ao respectivo fato gerador - Ilegitimidade reafirmada em relação à cobrança dos débitos lançados nas CDAs 1.293.913.118, 1.316.104.087 e 1.316.215.259, em virtude da comprovação de que o financiamento dos veículos correspondentes foram efetivados por outra instituição financeira. R. Sentença mantida, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. ... ()
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Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Não aplicação do CDC. Devolução de valores. Sentença que condenou a ré SFO à devolução dos valores pagos por meio de cheques, devidamente comprovados. Não comprovação do pagamento realizado supostamente em espécie pela autora (R$ 10.000,00). Contratos que previam o pagamento por depósito bancário. Devolução incabível. Responsabilidade solidária da empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges). Alegação de grupo econômico. Afastamento. Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique estar no quadro societário de ambas as empresas. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Manutenção da condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa ao patrono da corré E. Gomes da Silva. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação e não há prova de má-fé do beneficiário do seguro, no sentido de omitir fator de aumento de risco segurado, é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente. Impõe-se, pois, a obrigação de pagamento da indenização necessária à quitação do financiamento imobiliário
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Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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Sentença de procedência com confirmação de tutela anteriormente deferida. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Relatório médico que indica a necessidade de tratamento prestado por profissionais especializados e não por cuidadores. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Home care. Súmula 90 e 102. Precedentes. Recurso da autora. Vínculo terapeuta-paciente que não constou na prescrição médica. Manutenção do afastamento. Expressa necessidade de profissionais habilitados e que sejam especializados no diagnóstico da autora, inclusive, dependendo da terapia, que sejam experientes na patologia. Sentença que merece parcial reforma. Indicação de fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, terapia ocupacional e fonoaudiologia, que devem ser realizadas com as especialidades e experiências, necessariamente (e não preferencialmente) nos estritos termos da prescrição médica. Precedente. Sentença parcialmente reformada. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado em R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo da ré desprovido, acolhido em parte o da autora... ()
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Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato e determinou a restituição de parte dos valores pagos pelo comprador 2. Apela a ré vendedora buscando a majoração da retenção das quantias pagas e a imposição ao comprador da taxa de fruição 3. Incabível a modificação da retenção fixada, já que se mostra razoável e foi fixada de acordo com a cláusula penal prevista no contrato 4. A taxa de fruição é devida à vendedora, mesmo que o lote não esteja edificado, tendo em vista a privação de uso do imóvel 5. Precedentes da Câmara 6. Indenização arbitrada 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome do autor no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 4.571/2017.
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I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional - III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Deferimento- Esclarecimentos periciais indeferidos- Prejuízo- Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos elementos dos autos- Nulidade- Não ocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz dos elementos presentes, sendo despicienda a remessa dos autos ao perito contábil para esclarecimentos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato bancário- Cartão de crédito- Crédito rotativo - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período- Ausência: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, conforme CPC, art. 485, III. 2. Hipótese em que o autor revogou o mandato do então patrono, sem juntar nova procuração, o que deveria fazer independentemente de intimação pessoal. 3. Carta de intimação recusada no endereço do autor, que instruiu funcionária a não receber correspondências. 4. A regularização tardia da representação, ocorrida somente após determinação neste grau de jurisdição, não afasta a preclusão que motivou a extinção do processo. 5. Recurso desprovido... ()
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Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (10,34% ao mês e 225,68% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Recurso do requerido não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. Abusividade, «in casu», da cobrança de seguro. Devolução de forma simples. Recurso da autora provido
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Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência do apelante alegando excesso de execução, abusividade na cobrança de juros, capitalização diária não pactuada, cobrança de tarifas não especificadas e inclusão de seguro prestamista mediante venda casada. Pleiteia a aplicação do CDC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica que somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração cabal de incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ, não demonstrada no caso concreto. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Empréstimo destinado ao capital de giro da empresa. Inaplicável o CDC aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial, ainda que sob a teoria finalista mitigada, ante ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, tampouco verificada ilegalidade na capitalização diária expressamente estipulada em contrato, mantendo-se a validade das cláusulas contratuais. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação de seguro prestamista, validamente pactuada, não caracteriza venda casada quando não incidente a legislação consumerista, prevalecendo a autonomia privada e o princípio da mínima intervenção contratual. COBRANÇA DE TARIFA. Reconhecida a nulidade da cobrança de tarifa prevista genericamente em contrato, por ausência de especificação do serviço correspondente. Recurso parcialmente provido... ()
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Revisional de empréstimo consignado visando a exclusão do seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial, facultado à demandante emendar a exordial de ação anteriormente proposta, incluindo a causa de pedir e pedido desta demanda. Possibilidade. Fracionamento abusivo de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença. Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do 1STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Viagem nacional, no trecho Ribeirão Preto - Recife, com conexão em Minas Gerais. Cancelamento do voo. Inexistência de caso fortuito. Manutenção da aeronave que não foi justificada ou provado. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Ré que não providenciou qualquer assistência a passageira. A autora estava grávida e a ré compeliu a passageira a pernoitar no aeroporto, sem qualquer assistência material. Situação peculiar. Ademais, a autora estava viajando para um compromisso profissional em Recife/PE, com objetivo de participar de um treinamento interno da empresa e teria que estar presente no período matutino do dia 04/12/2024. Todavia, com o cancelamento voo a autora perdeu aquele compromisso. Assim, adequada a majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 12.000,00. O novo valor atenderá os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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A autora é entidade beneficente e única prestadora de serviços hospitalares no Município de Serra Negra. Condicionamento da celebração de convênio com o SUS à apresentação de certidões de regularidade fiscal. Inadmissibilidade. Exigência que viola o direito fundamental à saúde diante da essencialidade dos serviços. Prevalência do interesse público primário permite a dispensa de comprovação de regularidade fiscal em ações de saúde. Aplicação analógica do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Relação de consumo não configurada. Ausência de repasse à demandante de valor relativo à compra contestada pelo titular do cartão envolvido na transação realizada por meio de link de pagamento (cláusula de chargeback). Regularidade da venda objeto de contestação não comprovada. Pretensão inicial fundada apenas nas negociações travadas por via telefônica e por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de exibição da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria. Descumprimento do ônus probatório da autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Inocorrência de abusividade e ilicitude na conduta do réu. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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PROVIDO.Ação proposta por K. c/c da S. visando a declaração de nulidade da escritura pública de inventário e partilha lavrada em 21/10/2016, reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e reparação por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a nulidade da partilha, determinando a inclusão da autora na certidão de óbito do genitor e condenando os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Reconvenção extinta sem resolução do mérito.Apelantes-requeridos insurgem-se contra a condenação por danos morais, alegando inexistência de vínculo afetivo entre autora e falecido, bem como ausência de prova de proximidade. Apelante-autora interpõe recurso adesivo pleiteando majoração da condenação pelos danos morais.Comprovada a qualidade de filha da autora e sua exclusão da sucessão, mesmo cientes os réus dessa condição, configurada violação a direito sucessório e lesão à personalidade. Alegação de boa-fé afastada pelo conjunto probatório.Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, diante da gravidade da conduta e do potencial ofensivo à própria autora.Recurso dos réus desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.826; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 485, VI; art. 487, I.Jurisprudência Citada: Súmula 227/STJ (dano moral por violação de direito da personalidade)... ()
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Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que não demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Contrato particular assinado pelas partes e por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais ou outros documentos acessórios para a caracterização da exigibilidade do crédito. Inexistência de vícios capazes de afastar a higidez da execução. Preliminares rejeitadas. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Alegação de alteração contratual não formalizada. Ausência de prova cabal. Manutenção do contrato original. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual fixada em 20% do valor do contrato. Possibilidade de redução. Ausência de início da execução dos serviços e de comprovação de prejuízo concreto. Aplicação do art. 413 do CC. Vedação ao enriquecimento sem causa. Redução para 10% que se mostra adequada e proporcional. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, condenando as rés a concederem o benefício com proventos calculados pelo método mais vantajoso, a partir da citação, e ao pagamento de abono de permanência desde 14/01/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o autor comprovou o exercício de atividade especial, de forma habitual e permanente, pelo período exigido; (ii) se faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade; (iii) se é devido o abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos; e (iv) se o termo inicial dos proventos pode retroagir à citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lei complementar específica para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público autoriza a aplicação, no que couber, das regras do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF e da Lei 8.213/91, art. 57. 4. O autor comprovou o exercício de atividade sob condições especiais por mais de 25 anos, fazendo jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. 5. Tendo o autor implementado os requisitos para aposentadoria especial em 14/01/2013, antes da EC Estadual 49/2020 e da LC Estadual 1.354/2020, aplica-se o regime jurídico vigente ao tempo da aquisição do direito. 6. O servidor que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e preenche os requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade. 7. A circunstância de a aposentadoria fundar-se no CF/88, art. 40 não afasta a incidência das regras de transição, que integram o próprio regime constitucional dos servidores públicos. 8. O abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor implementa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 9. O termo inicial do pagamento dos proventos da aposentadoria especial não pode retroagir à data da citação, pois é vedada a percepção simultânea de vencimentos e proventos do mesmo cargo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Os proventos são devidos apenas a partir da publicação do ato de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para fixar como termo inicial da aposentadoria especial a publicação do ato de concessão do benefício em Diário Oficial. Tese de julgamento: 1. A insalubridade não implica direito automático à aposentadoria especial, porém, demonstrado o exercício de atividades com exposições a agentes nocivos por mais de 25 anos, o servidor faz jus à aposentadoria especial. 2. O servidor que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 tem direito à integralidade e paridade dos proventos, uma vez preenchidos os requisitos da regra de transição. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; art. 37, § 10; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58, Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º. Principal Jurisprudência Citada: STF, MI 4.579 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 01/08/2014; TJSP, Apelação Cível 1002089-75.2019.8.26.0272, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1002776-37.2020.8.26.0201, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2023.... ()
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Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Fraude praticada por terceiro. Falha no dever de cautela da ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado («in re ipsa»). Desnecessária prova do prejuízo. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Apontamentos preexistentes que são objeto de discussão judicial com prova de irregularidade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Bruno de Oliveira Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, causando sequelas e redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando inexistir redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2.. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme alegado pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequelas que impactem a capacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, foi conclusivo e imparcial, não havendo necessidade de nova perícia.... ()
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Sentença de procedência para constituir o título executivo. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia técnica. Ausência de fundamentação adequada. Afastamento. Sentença que ponderou todos os elementos constantes dos autos. Mérito. Juros remuneratórios. Verificação da cobrança de percentual diferente daquele previsto no contrato. Ajuste necessário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Súmulas 539 e 541 do E. STJ - . Contratos posteriores à Medida Provisória 1.963-17/2000. Previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legitimidade da cláusula. Precedentes. Cobrança de tarifas não autorizadas. Apelante que sequer indica quais seriam essas taxas ou seus valores. Ausência de impugnação específica que impossibilita a análise do pedido por este juízo. Seguro. Contratação pelo mesmo instrumento que o empréstimo. Ausência de instrumento apartado que configura venda casada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que, reconhecida a fraude na contratação de empréstimo e na transferência de valores de sua conta, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu à repetição em dobro, afastando o pedido de dano moral. O réu, sem interpor apelação ou recurso adesivo por petição própria, pediu a reforma parcial da sentença no corpo das contrarrazões. II. Questão em discussão. Saber: a) se comporta conhecimento o pedido de reforma deduzido no corpo das contrarrazões, a título de contrarrecurso; b) qual a extensão do efeito devolutivo da apelação; e c) se a fraude praticada por terceiro, sem negativação e já reparada por inexigibilidade e repetição, gera dano moral. III. Razões de decidir. O recurso adesivo é recurso e submete-se a petição própria, forma e prazo (CPC, art. 997, § 2º), não se conhecendo do pedido de reforma deduzido no corpo das contrarrazões. Não impugnados por via própria, a inexigibilidade e a repetição em dobro escapam ao efeito devolutivo, sendo vedada a reforma em prejuízo do único recorrente. As razões impugnam apenas o capítulo do dano moral, e o pedido genérico de procedência nos termos da inicial não devolve capítulo não impugnado especificamente. Não se verifica o nexo de causalidade entre o serviço bancário e o sofrimento psicológico do consumidor, que decorre da prática delitiva de terceiro, da qual a instituição não é partícipe, não se confundindo o abalo próprio do crime com o transtorno da falha do serviço, exaurido no plano patrimonial e já reparado. Ausente negativação ou repercussão externa comprovada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por adquirente de imóvel em face da CDHU, visando à correção de vícios construtivos e à reparação dos prejuízos decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré à realização dos reparos no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição quinquenal; (ii) saber se a CDHU responde pelos vícios construtivos apurados ou se incidem excludentes fundadas em convênio administrativo e responsabilidade de terceiro; (iii) saber se o laudo pericial é conclusivo quanto à origem endógena dos vícios ou se decorrem de falta de manutenção; (iv) saber se é cabível a inclusão do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no orçamento; (v) saber se a ausência de registro imobiliário afasta o direito do adquirente; (vi) saber se deve ser ampliado ou reduzido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer e se cabe conversão imediata em perdas e danos ou imposição de astreintes; e (vii) saber se o dano moral restou configurado, qual o montante adequado e o termo inicial dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal geral previsto no art. 205 do CC, tratando-se de danos progressivos e contínuos de evolução gradual, restando inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 ou do CDC, art. 27. 4. A CDHU enquadra-se como fornecedora na relação de consumo, nos termos do CDC, art. 3º, respondendo solidariamente pelos vícios do produto, ainda que a execução material da obra tenha sido atribuída a terceiro no âmbito de convênio administrativo, revelando-se inoponível ao consumidor a tentativa de se eximir de seu dever legal e contratual de fiscalização e garantia da qualidade da edificação. 5. A prova técnica pericial foi clara e conclusiva ao atestar a existência de patologias construtivas de natureza endógena no imóvel, decorrentes da má execução da obra e do emprego de materiais de baixa qualidade, afastando expressamente a alegação de desgaste natural e falta de manutenção como causas originárias. 6. A inclusão do percentual de BDI nos custos dos reparos é tecnicamente justificada e necessária para a recomposição integral do dano, pois contempla despesas indiretas e custos administrativos inerentes à execução de obras por profissionais qualificados. 7. A condição da autora de possuidora e titular dos direitos de aquisição do bem confere legitimidade e interesse pleno à reparação dos vícios, sendo irrelevante o fato de não deter a propriedade registral plena do imóvel. 8. O prazo estabelecido pela sentença para cumprimento da obrigação de fazer se apresenta razoável e proporcional, descabendo a sua ampliação para 180 dias. Também descabida a redução para o início das obras para 15 dias. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a estipulação de penalidades coercitivas competem à fase executiva em caso de eventual inadimplemento. 9. O dano moral restou configurado ante os transtornos suportados pela autora em razão da falha no produto, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O montante arbitrado em sentença comporta majoração para patamar condizente com a gravidade dos fatos e os parâmetros da Câmara, incidindo juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data do arbitramento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos decorrentes de relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. A CDHU figura como fornecedora na relação de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, ainda que não tenha executado diretamente a obra. 3. A existência de vícios construtivos de origem endógena comprovada por perícia gera o dever de reparação dos danos materiais e configura dano moral indenizável. 4. O percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) deve ser incluído no orçamento dos reparos para garantir a reparação integral do dano. 5. A ausência de registro definitivo de propriedade não obsta o direito do cessionário possuidor de exigir os reparos.»... ()
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Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14), o dever de indenizar pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do respectivo nexo causal, incumbindo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu. Elemento probatório restrito a boletim de ocorrência lavrado a partir de declaração unilateral, desacompanhado de qualquer indício de efetiva invasão da conta ou de vício imputável à fornecedora. - Demonstração, pela ré, de que o óbice ao acesso decorreu de bloqueio temporário de segurança, deflagrado por sucessivas tentativas de autenticação, e da inexistência de indício de acesso indevido, tendo a apelada, ainda, atendido à determinação judicial de exibição dos dados da conta. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral inexistente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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