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Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento
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Acolhimento em decisão - Apelação visando a conversão do julgamento em diligência e a fixação de honorários de advogado - Recurso não conhecido, ante o disposto no art. 382, § 4º, do CPC
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Caracterizada a violação aos termos de uso da plataforma (vendas simuladas com a utilização indevida de vouchers) - Justificado o descredenciamento do estabelecimento da Autora (que configura exercício regular de direito) - Lícita a retenção pela Requerida de parcela dos valores pagos (R$ 1.207,40), em razão da utilização indevida dos vouchers - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Negativação indevida do nome da apelante. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório, não acolhido em primeiro grau. Dano moral não caracterizado. Existência de inscrição desabonadora anterior. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Manutenção - Banco réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual ao contrato 0078496406 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 - Majorada para R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Pretensão à fixação de 50.000,00 exagerada, não podendo o autor apelante tirar proveito do ilícito - Banco réu continua responsável pelos honorários advocatícios - Majoração da verba honorária - Cabimento - Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte.... ()
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1.Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, afastou a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período de 17.1.2017 a 28.5.2024, e condenou o ente estatal à restituição simples dos valores pagos, atualizados pela Taxa SELIC, com repartição das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema 986, é legítima a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos promovida naquele julgamento autoriza a restituição de valores pagos pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 986), fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a». 4.As tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição não constituem etapas autônomas de operação multifásica, mas compõem o custo final da operação de fornecimento de energia elétrica ao consumidor e legitimam a incidência do imposto. 5.A modulação de efeitos deliberada pelo STJ, com fundamento no CPC, art. 927, § 3º, resguarda exclusivamente os contribuintes que, até 27.3.2017, obtiveram tutela provisória favorável ainda vigente, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD até a publicação do acórdão do Tema 986. 6.A modulação possui natureza negativa e impeditiva de cobrança retroativa dos valores não recolhidos por força de tutela válida, mas não confere direito à repetição de valores já pagos. 7.Os pagamentos efetuados pelo contribuinte, mesmo durante a tramitação da ação ou antes da concessão da tutela, referem-se a tributo reputado devido segundo a tese vencedora no Tema 986, e inexiste indébito a justificar restituição. 8.No caso concreto, embora tenha sido concedida tutela de urgência em 17.1.2017, os efeitos da modulação limitam-se à inexigibilidade do tributo no período abrangido pela decisão provisória válida e não autorizam a devolução de valores eventualmente recolhidos. 9.Reconhecida a legitimidade da incidência do ICMS sobre TUST/TUSD e afastada a repetição de indébito, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica, em conformidade com o Tema 986 do STJ - . 2.A modulação de efeitos estabelecida no Tema 986 possui natureza exclusivamente negativa, a impedir a cobrança retroativa do tributo não recolhido por força de tutela válida, sem autorizar a restituição de valores já pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a"; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 905; STF, Tema 810... ()
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1. A ausência de prévia postulação na esfera administrativa não configura óbice ao exercício do direito de ação, em estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Constatada por perícia técnica a inautenticidade dos elementos identificadores da vontade da parte autora no contrato eletrônico, impõe-se a declaração de nulidade do ajuste por ausência de consentimento hígido. 3. O depósito unilateral de numerário em conta corrente, desacompanhado de prova de manifestação volitiva válida, não possui o condão de convalidar negócio jurídico nulo, sendo devida a restituição das parcelas descontadas. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos riscos inerentes à sua atividade econômica e pela falha na segurança dos sistemas de contratação digital. 5. O desconto indevido de verbas relevantes de natureza alimentar em parcela considerável de benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, ensejando reparação por danos morais em virtude da violação à dignidade e à tranquilidade do consumidor.... ()
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A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu/executado, inclusive mediante pesquisas em sistemas judiciais e diligências nos endereços encontrados. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARCELAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO QUE JÁ FORAM CONTEMPLADAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA - CREDOR QUE DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. Considerando que o acordo homologado judicialmente em ação anterior constitui título executivo judicial e produz coisa julgada material, tornando imutável a decisão de mérito, é certo que, em caso de débitos inadimplidos, a parte credora deve iniciar o cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação originária, sendo descabida a propositura de nova demanda, ainda que na via executiva, para perseguir tais valores. PENHORA DE IMÓVEL (MEAÇÃO) - ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA, VEZ QUE A MEAÇÃO PERTENCE A TERCEIROS, EM RAZÃO DE ATO DE DOAÇÃO REALIZADO PELA EXECUTADA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXECUTADA PARA REQUERER O DESBLOQUEIO DO BEM E DEFENDER DIREITO DE TERCEIROS, QUE DEVEM SE VALER DA VIA ADEQUADA PARA DEFESA DA PROPRIEDADE. No tocante à defesa da recorrente no sentido de que o imóvel não pode ser objeto de penhora em razão de já pertencerem a seus filhos, que receberam a sua meação do bem a título de doação, é certo que, conquanto a executada seja parte na execução, tal discussão diz respeito a terceiros, não possuindo a ora apelante legitimidade para defender direito alheio. PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 40%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE; IMPROVIDO O DA EXEQUENTE. Considerando-se que o caso se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, encontrado em conta bancária da executada, à luz do CPC, art. 833, X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas do devedor, seja penhorado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual de rigor a penhora de parte da verba bloqueada nos autos no percentual de 40%, com desbloqueio do percentual remanescente.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores, via pix, aosgolpistas. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autora efetuou, voluntariamente, transações bancárias à terceiros estranhos. Impossibilidade de imputar às Empresas Corrés o controle sobre eventos fortuitos externos, como a utilização de contas bancárias para a prática de atos ilícitos. Conduta lesiva ocorrida sem atuação ou contribuição das Empresas Requeridas. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 487, II, pela consumação de prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo Município de Santana de Parnaíba busca reforma da sentença. POSSIBILIDADE. A suspensão da execução fiscal definida pela Lei 6.830/80, art. 40 tem por finalidade evitar o prosseguimento inútil da cobrança quando não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora. A jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) estabelece que a suspensão da execução fiscal opera automaticamente na ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo prescricional após o período de suspensão. A interrupção da contagem do lapso prescricional depende de ato concreto e útil à satisfação da execução. Caso em que o executado foi citado e não houve intimação acerca de eventual inexistência de patrimônio penhorável, afastando a sistemática da Lei 6.830/80, art. 40. Morosidade atribuível ao Poder Judiciário, sem inércia do exequente. Prosseguimento da execução.... ()
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