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Doc. ADM Direito 805.6472.1301.2116

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação indenizatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.6858.1623.6589

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais. Sentença de improcedência. Comprovação da origem do débito anotado nos órgãos de proteção ao crédito. Prova trazida pela ré é hábil a demonstrar que a autora se cadastrou previamente na plataforma mercado livre e, posteriormente, realizou compras no seu perfil previamente cadastrado, beneficiando-se do Mercado Crédito contratado por ela, para que possa parcelar a compra sem o uso de cartão de crédito. Prova, inclusive, do pagamento de algumas parcelas. Irrelevante, assim, o fato de não ter tirado nova selfie, já que tal procedimento é realizado somente no cadastramento da conta. Ré que trouxe a comprovação hábil da origem das cobranças. Improcedência da demanda mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 956.9281.1761.9537

3 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação ordinária de indenização. Pretensão reparatória fundada em erro médico que resultou na paralisia braquial do membro superior direito do nascituro durante o trabalho de parto, com sequela neurológica permanente no seu membro superior direito. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Trabalho pericial que atesta cabalmente a imperícia da equipe médica, consubstanciada na adoção de práticas não balizadas na literatura médica, que resultaram na paralisia braquial do membro superior direito da autora Gabriela Freitas, com sequela neurológica permanente no seu membro superior direito. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que observa o grau de culpa do réu e suas possibilidades financeiras, bem como o sofrimento das autoras. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 113.6641.5708.2004

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.9975.0552.5549

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de contrato e devolução de quantia paga. Recurso de apelação interposto pelo autor. Ausência de preparo. Pleito de justiça gratuita. Indeferimento. Oportunidade para pagamento não atendida. Deserção configurada. Dicção do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 254.3200.6148.9654

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Valores em aberto - Cancelamento da tarjeta - Parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 846.9449.0957.3489

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.0636.3445.5780

8 - TJSP Mandado de segurança - Candidata aprovada em processo seletivo simplificado voltado para o preenchimento da função temporária de professor - Longo lapso temporal decorrido entre a homologação do resultado e a convocação dos candidatos - Impetrante que se encontrava fora do país no momento da convocação - Possibilidade de prorrogação do prazo para a apresentação da documentação, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 279.2151.8230.6722

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 456.3457.5870.2442

10 - TJSP Apelação Cível. Servidor municipal. Desvio de função. Município de Catanduva. Autor nomeado para cargo de «auxiliar administrativo". Alega exercer funções de «diretor de departamento". Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Situação de fato que requer demonstração das funções efetivamente exercidas pela apelante. Prova testemunhal que merecia deferimento. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 899.6345.1332.7994

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Relação consumerista com inversão do ônus da prova - Caso concreto em que a empresa ré apresentou contrato digital contendo os dados da parte autora, e assinado digitalmente mediante envio de documentos e biometria facial com vida - Certificado digital que demonstra a geolocalização da assinatura, próxima à residência do autor - Ré que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação do serviço - Autor apelante que alega ausência de provas acerca da dívida, sem apresentação de faturas ou recibo de entrega dos cartões de créditos físicos - Contudo, não há notícias nos autos de que os contratos de cartão de crédito consignado tenham efetivamente ensejado descontos nos proventos do apelante, de forma que sequer os pedidos iniciais incluem indenização por eventuais danos materiais - Mérito da ação que apenas discute a existência e validade dos contratos, sem impugnação de qualquer dívida ou desconto concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.2700.4858.0964

12 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Apelo do réu - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Juiz destinatário das provas - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário por sindicato de aposentados (SINDNAP-FS) - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Suposta contratação mediante ligação telefônica - Ausência de livre manifestação de vontade - Violação do dever de informação - Conduta ilícita do réu reconhecida - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Correção monetária - Deve ser calculada desde a prolação da sentença, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 362/STJ - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em pequena parte - Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovid

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Doc. ADM Direito 723.5043.8559.3892

13 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Laudo pericial que apontou que o contrato já havia sido quitado desde 2019 - Cobrança indevida - Condenação à devolução em dobro do excesso cobrado - Ausência de má-fé - Cessões seguidas do imóvel, pelo que apurado o excedente apenas após a confecção do laudo pericial - Tema apreciado em julgamento repetitivo no EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos do precedente do STJ, dispensando a caracterização da má-fé apenas a partir de 30.03.2021 - Cobrança anterior - Determinação de devolução simples - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.8040.1614.4131

14 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Expressa previsão em contrato - Não demonstrada existência de relação anterior entre as partes -Inteligência da Súmula 566/STJ - Seguro prestamista e cobrança de assistência 24 horas - Venda casada não configurada - - Contratação em instrumento apartado do financiamento - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 914.6287.2295.2023

15 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de: i) Inexistência de débito e ii) indenização por danos morais - Contratos bancários - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO APELANTE (RÉU): Preliminarmente, tempestividade da contestação - No mérito, improcedência do pedido de condenação por dano moral, ou ao menos a redução do dano moral arbitrado, assim como seja afastada a incidência da pena de multa diária - Prequestionamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.9346.3280.8626

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 933.4497.6487.9888

17 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL - SUFICIÊNCIA - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.6304.2055.9416

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Candidata eliminada em prova prática (videoaula). Previsão expressa no edital acerca dos requisitos da gravação, das habilidades a serem avaliadas e dos critérios de julgamento da prova. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Decurso do prazo de 120 dias para impugnação das exigências do edital, contado a partir da respectiva publicação. Eliminação fundamentada na inobservância dos critérios de correção previstos no instrumento convocatório. Intervenção do Judiciário que é legitimada apenas nas hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485/STF), o que não se verifica nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.2568.8838.4853

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 968.4353.0748.2768

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO - MÁ-FÉ MANTIDA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.2024.5779.4214

21 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de Guarda Civil Municipal. Impetrante se insurge contra ato administrativo que o reprovou no teste de aptidão física. Alegação de não vinculação ao edital. Admissibilidade. Candidato foi aprovado em 3, das 4 modalidades previstas. Edital expressamente exige a aprovação em 3 modalidades dos testes previstos. Administração exige a aprovação em 4 modalidades, em flagrante ofensa ao edital do concurso. Princípio da vinculação ao edital garante que as regras previstas são obrigatórias para a Administração e para os candidatos. Eventual erro de redação deveria ser retificado no momento oportuno. Direito líquido e certo configurado. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 707.7142.6580.7876

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Fazenda Pública que é parte legitima para figurar no polo passivo da ação. Atos de cobrança de autuação administrativa que é realizada diretamente pelo ente fazendário, inclusive, se necessário, por meio de executivo fiscal. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial. Indicação pela apelante do seu faturamento mensal nos autos do recurso administrativo, inclusive com a juntada das respectivas GIAS. Impossibilidade de alteração da base de cálculo da autuação. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Infração incontroversa. Conduta que configura violação às normas consumeristas independentemente da ocorrência de dano individual, bastando o risco potencial ao consumidor. Atuação legítima do PROCON. Valor da multa arbitrado com base nos critérios legais do CDC, art. 57 e parâmetros da Portaria Normativa PROCON 57/2019, vigente à época da autuação. Faturamento mensal indicado pela própria apelante nos autos do recurso administrativo. Consideração da gravidade da infração, ausência de vantagem econômica e adequação à capacidade econômica do fornecedor. Inexistência de caráter confiscatório da multa, inaplicabilidade da CF/88, art. 150, IV às sanções administrativas. Natureza punitiva e pedagógica da penalidade. Impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria PROCON 229/2022, porque o recurso administrativo se finalizou antes da sua entrada em vigor. Regularização posterior da conduta que não enseja, por si só, reconhecimento de atenuante. Manutenção da multa administrativa. 4. Sentença de improcedência mantida, reformada apenas no ponto que determina a inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 364.8234.4492.1605

23 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Pleito que comportava parcial acolhimento à vista das informações constantes nos relatórios trazidos pela ré, os quais apontavam ocorrência que afetou o serviço de fornecimento de eletricidade apenas quanto a um dos segurados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 163.3606.5469.9000

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO NÃO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO ENTRE PARTICULARES

(filho e genitores) - Ação declaratória de existência de dívida c/c cobrança - Contrato efetuado na modalidade verbal, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - Hipótese na qual bem caracterizada e comprovada a relação negocial por meio da prova documental e oral - Espólio réu que, de seu turno, não demonstrou a quitação da pendência ou mesmo a existência da alegada «doação verbal» - Autores que se desincumbiram do ônus inscrito no CPC, art. 373, I - Empréstimo civil - Permitida a cobrança do valor principal acrescido dos encargos legais (juros de mora e correção monetária) como determinado na r. sentença - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.0349.8444.0010

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ingresso no imóvel por meio de compromisso de compra e venda firmado em 2003 - Conjunto probatório que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC. - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.9222.0343.4534

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de inadequação do valor fixado. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC - Tabela da OAB. Desacolhimento. Tabela tem caráter não vinculativo. Honorários arbitrados em conformidade com as particularidades do caso. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0361.7108.6000

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. I. CASO EM EXAME:

Desconto não autorizado realizado pelo réu. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pela repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhecida a inexistência de vínculo jurídico, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido

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Doc. ADM Direito 559.6928.7201.5712

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 460.7273.4540.2313

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura em calcâneo esquerdo - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente providos; integralmente provido o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 566.0734.7446.8724

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CADEIA DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível contra sentença que rescindiu o contrato firmado entre as partes, determinando a restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a regularidade da contratação e a possibilidade de rescisão pelo comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de contratos com vistas a impedir o consumidor de exercer seu direito à rescisão configura simulação, afasta a legislação especial e atrai a aplicação do CDC ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «Declarada a simulação do negócio jurídico, não subsiste a aplicação da lei especial, incidindo o CDC à hipótese.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; Lei 10.931/04; CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.03.2018... ()

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Doc. ADM Direito 304.9787.2655.0645

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - ISS FIXO

e Taxas - Exercícios de 2008 a 2013 (ISS) e 2009 a 2013 (Tx de Licença) e 2009 a 2013 (Tx de Expediente) - Município de Promissão - Contribuinte que não tinha sede da empresa no Município/réu -- Cobrança com base apenas no cadastro municipal não cancelado - Não comprovação de ter prestado um único serviço no município apelante - Comprovação de residir em outro município, no qual possuía a empresa/autora - Municipalidade/apelante que não trouxe aos autos nenhuma prova de prestação de serviços da empresa/autora - Prova trazida pelos autores não ilidida pela municipalidade ré - Inocorrência do fato gerador, o qual não se confunde com a inscrição da empresa/autora no cadastro municipal - Lei Complementar 116/03, art. 3º aplicável para afastar o recolhimento do  imposto no Município/apelante - Sentença mantida - Apelo da fazenda municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 893.6746.7977.9903

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Novo julgamento. Ordem do STJ proveniente do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos morais. Consumidor. Cancelamento do voo contratado no trecho entre Suíça e Brasil. Alegação de problemas operacionais com aeronave no aeroporto de Guarulhos, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Atraso de, aproximadamente, 09 horas para chegada ao destino. Dano moral plenamente demonstrado. Ausência de corretas informações à passageira e de fornecimento de auxílio material condizente com a situação que lhe fora imposta em terras estrangeiras. Quantum fixado no valor sugerido pela autora - R$.8.000,00 - em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2788.8858.8246

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM -

Sentença que extinguiu condomínio e determinou alienação judicial do imóvel, além de julgar procedente a reconvenção para condenar a autora ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU - Insurgência de ambas as partes - Nulidade reconhecida - Julgamento extra petita configurado, pois o pedido inicial restringiu-se à divisão do imóvel, sendo vedada a determinação de alienação judicial, providência não postulada - Ofensa ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.0137.7093.7377

34 - TJSP CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por motorista vítima de acidente de trânsito contra empresa proprietária do veículo causador do acidente e seguradora. Colisão frontal do caminhão do autor com o caminhão da requerida, que vindo de outro sentido, invadiu a pista contrária e o atingiu. Requereu indenização por danos morais (R$ 20.000,00), materiais (R$ 26.216,42) e lucros cessantes (R$ 177.489,73). O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à seguradora, mas reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa requerida e a condenou ao pagamento dos danos materiais e morais, mas não dos lucros cessantes, pois não comprovados. Apela o autor reiterando o pedido de lucros cessantes sob a tese de que foram comprovados pelo valor médio das notas fiscais e recibos dos serviços que prestava como transportador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o autor comprovou, nos autos, a efetiva perda de receita decorrente da paralisação de sua atividade profissional, apta a justificar a indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, art. 373, I impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incluindo a demonstração dos lucros cessantes pretendidos, de modo que a simples apresentação de recibos e notas fiscais dos meses anteriores ao acidente não comprova a renda efetivamente auferida pelo autor, tampouco sua regularidade. 4. A ausência de documentos fiscais e contábeis obrigatórios, como declarações de imposto de renda (IRPF ou DASN-SIMEI), livros-caixa ou relatórios financeiros que evidenciem a constância e a liquidez da atividade, inviabiliza a mensuração precisa do alegado prejuízo. 5. A jurisprudência consolidada exige a demonstração segura dos rendimentos cessantes, não bastando estimativas genéricas nem presunções com base em médias de faturamento pretérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso do autor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403; CPC/2015, arts. 369, 371, 373, I, 85, §§ 2º, 11 e 14; art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 0004767-79.2013.8.26.0114, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 27.03.2020, AC 1002524-92.2019.8.26.0484, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 29.04.2024, AC 1002114-27.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 12.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 912.8515.1901.1918

35 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Seguro de veículo automotor. Demandante que reclama a cobertura securitária ante a recusa da Seguradora ré, a pretexto de exclusão de garantia por agravamento intencional do risco ante o estado de embriaguez do condutor do veículo no momento do acidente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo pedido inicial. EXAME: veículo segurado, pertencente à autora, que na ocasião do acidente era conduzido por seu companheiro em estado de embriaguez. Prova segura da alcoolemia. Laudo Pericial de Acidente de Trânsito que confirmou a condução do veículo segurado pelo companheiro da autora sob influência de álcool. Narrativa que goza de presunção relativa de veracidade e que não foi infirmada pela prova constante dos autos. Ausência de outros indicadores de causa diversa, como condições da via pública, condições climáticas e horário do acidente. Acervo probatório que indica a ocorrência de agravamento intencional do risco. Aplicação do CCB, art. 768. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 145.9113.4326.1936

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo - Agravante que não apresentou a documentação solicitada, com o fim de esclarecer sua real situação financeira, ainda que ciente de que tal conduta levaria ao indeferimento do benefício - Presunção de pobreza que possui caráter relativo, devendo aquele que pleiteia o benefício comprovar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Recorrente que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que não poderia arcar com as custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família, devendo arcar com a sua desídia - Indeferimento que era mesmo de rigor - Decisão mantida na íntegra - Arbitrada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor (art. 1.021, §4º e §5º, do CPC), ante a conduta contraditória e temerária demonstrada pela recorrente - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 487.4991.2592.0334

37 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré, que deixa de juntar aos autos cópia do instrumento contratual discutido - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 2 mil - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade SENTENÇA REFORMADA, para majorar a verba indenizatória, e fixar a repetição do indébito na forma dobrada - Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 233.2626.8449.3032

38 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Título líquido, certo e exigível. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Excesso de execução não demonstrado. Ausência de planilha de cálculo. Art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Impossibilidade de revisão contratual nos embargos. Ausência de prova pré-constituída. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento. CPC, art. 1.026, § 2º. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 712.1897.8900.0133

39 - TJSP ServidorA públicA - Município de Leme - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Adicional de insalubridade - Coisa julgada - Inocorrência - Nova relação fática demonstrada em laudo pericial. ServidorA públicA - Município de Leme - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade em grau máximo, em decorrência de exposição a agentes biológicos - Percentual de 40% a ser aplicado sobre o vencimento inicial do cargo do servidor, nos termos do LCM 564/09, art. 56 - Termo inicial fixado no laudo pericial, não havendo elementos que justifiquem a retroação - Decisão parcialmente reformada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE

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Doc. ADM Direito 169.3992.7670.8170

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA IDOSA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - CONTRATO COM ASSINATURA FÍSICA DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - INCONSISTÊNCIA ENTRE DATA DO CONTRATO E AVERBAÇÃO NO INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL REQUERIDA E INDEFERIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 428, I, CPC - TEMA 1061/1STJ - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 276.3883.2259.4265

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO DOCUMENTAL COMPLETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PLANILHA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DESTINADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 2,03% AO MÊS, INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. ENCARGOS MORATÓRIOS REGULARES. CUMULAÇÃO LÍCITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 672.3314.5116.8820

42 - TJSP Direito Civil. Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Revisão de juros remuneratórios. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recursos das rés parcialmente providos.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando o recálculo das parcelas, com restituição simples dos valores pagos a maior, afastando danos morais e repetição em dobro. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) definir a forma de restituição dos valores pagos a maior; (iii) analisar a ocorrência de dano moral; e (iv) apreciar a alegação de ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, ante a ausência de comprovação da cessão do crédito e a condição de credora originária da instituição financeira. 4. Relação de consumo configurada. Possibilidade excepcional de revisão contratual, desde que demonstrada abusividade concreta. 5. Taxa de juros remuneratórios fixada em patamar superior ao dobro da média de mercado à época da contratação, sem justificativa idônea pelas instituições financeiras, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor e autorizando a revisão, porém para o patamar correspondente ao dobro da média divulgada, reputado como não abusivo. 6. Restituição dos valores pagos a maior que deve ocorrer na forma dobrada, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. 7. Dano moral não configurado, por ausência de violação a direitos da personalidade, tratando-se de inadimplemento contratual com repercussão meramente patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: 1. A superação significativa da taxa média de mercado, sem justificativa idônea, autoriza a revisão dos juros remuneratórios. 2. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. 3 A cobrança de juros abusivos, por si só, não enseja dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 305.2874.2126.7635

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de erro em laudo pericial - Perita judicial que atuou como auxiliar da justiça - Equiparação a agente público - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade objetiva do Estado - Ilegitimidade passiva do agente - Teoria da dupla garantia - Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 940) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Manutenção da sentença - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 647.9804.7187.0066

44 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 394.3883.1629.4121

45 - TJSP Indenização por vícios de construção ou construtivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu Banco do Brasil, que reproduz a defesa e reapresenta as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao benefício da justiça gratuita. Preclusão. Questões afastadas na decisão que saneou o feito. Atuação que ultrapassa a mera intermediação financeira de crédito em sentido estrito. Agente executor e operador do programa social, agindo como mandatário do FAR. Responsabilidade solidária e objetiva pela fiscalização e qualidade da obra. Hipossuficiência econômica da autora que emana da declaração firmada, corroborada pela natureza do litígio, que versa sobre aquisição de moradia popular subsidiada, voltada a famílias de baixa renda. Ausência de prova em sentido oposto. Argumentos genéricos. Benefício mantido, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Mérito. Perícia contundente. Defeitos físicos na unidade autônoma (desplacamento de pisos, fissuras em paredes e forros) categorizados por laudo pericial judicial como anomalias de origem endógena (erros de execução e falhas de materiais). Dever de indenizar configurado. Indenização por danos materiais adequadamente quantificada. Danos morais. Violação aos direitos da personalidade. Frustração, angústia e indignação. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor que observa a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e/ou punitivo da condenação, além do escopo de dissuadir a reiteração do ilícito, sem representar fonte de enriquecimento. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 313.9441.3365.4354

46 - TJSP Ação de inexigibilidade de crédito c/c sustação de protesto e dano moral. Protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Protesto indevido. Inexigibilidade do título. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 999.7386.6463.5909

47 - TJSP Direito Administrativo e Processual Civil. Cobrança de adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias. Apelação Cível. Servidora pública municipal. Monitora de creche (berçarista). Exposição a agentes biológicos. Interpretação do Anexo 14 da NR-15. Ausência de enquadramento normativo da atividade exercida. Improcedência mantida.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias formulado por servidora municipal ocupante do cargo de monitora de creche/berçarista. A recorrente sustenta que o exercício de atividades de higiene infantil, com contato habitual com fezes, urina, fraldas e secreções, caracteriza exposição a agentes biológicos apta a ensejar o pagamento do adicional, destacando que o laudo pericial reconheceu a insalubridade em grau máximo. II. Questões em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se as atividades desempenhadas por monitora de educação infantil enquadram-se nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 para fins de percepção do adicional de insalubridade. 3. Discute-se, ainda, a vinculação do julgador às conclusões do laudo pericial produzido nos autos. III. Razões de Decidir 4. O laudo pericial constitui elemento de prova sujeito à livre apreciação judicial, não vinculando o julgador, nos termos do CPC, art. 479. 5. Embora reconhecida pelo perito a existência de exposição a agentes biológicos, o enquadramento jurídico da atividade para fins de incidência da norma regulamentadora compete ao magistrado. 6. As atribuições de monitora de creche, consistentes em acompanhamento de crianças, auxílio à alimentação, higiene pessoal, troca de fraldas e recreação, não se confundem com atividades exercidas em hospitais, ambulatórios, enfermarias, postos de saúde ou estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. 7. O contato habitual com resíduos de higiene infantil e com crianças eventualmente enfermas integra a rotina inerente à função exercida e não se subsume às hipóteses expressamente contempladas pelo Anexo 14 da NR-15. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que a mera constatação técnica de exposição a agentes biológicos não autoriza o pagamento do adicional sem o correspondente enquadramento normativo da atividade. 9. Inexistente o enquadramento legal da função exercida, mostra-se irrelevante a discussão acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A caracterização pericial de exposição a agentes biológicos não é suficiente para o reconhecimento do adicional de insalubridade quando a atividade exercida não se enquadra nas hipóteses previstas pelo Anexo 14 da NR-15; 2. As atividades desempenhadas por monitora de creche ou berçarista, inclusive higiene infantil e troca de fraldas, não se equiparam às desenvolvidas em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana para fins de incidência do adicional de insalubridade; 3. O laudo pericial não vincula o julgador, que pode afastar suas conclusões mediante fundamentação adequada e correta subsunção jurídica dos fatos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 479, 1.025 e 1.026, § 2º; NR-15, Anexo 14; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.5.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 142.1812.8810.8411

48 - TJSP Direito Ambiental - Oferecimento de seguro-garantia em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Admissibilidade - Entendimento firmado pelo A. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Seguro-garantia que se presta à substituição da penhora para fins de preenchimento dos requisitos à expedição da certidão previstos no CTN, art. 206 - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 431.0833.6581.8537

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA - COBRANÇA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.0154.0889.8655

50 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 793.4327.2721.1510

51 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Locatária que pretende a quitação do débito locatício mediante depósito judicial, sob alegação de renovação tácita do contrato de locação comercial. Reconvenção dos locadores postulando o despejo por denúncia vazia e a cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Prova oral prescindível para o deslinde do feito, cujos elementos documentais já eram suficientes para o julgamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Documentos que evidenciam mera negociação de novo valor locatício, condicionada a exigências do locador, não satisfeitas pela locatária, sem aperfeiçoamento de ajuste formal. Ausência de prova de recusa injustificada do locador. Ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência da consignação mantida. Reconvenção. Contrato prorrogado por prazo indeterminado, sem renovação formal por prazo certo. Denúncia vazia regularmente exercida, à falta de ação renovatória própria. Pedido subsidiário de restituição de diferença locatícia. Ausência de prova do valor anteriormente praticado. Entrega do imóvel no curso da lide. Matéria a ser solvida em fase de cumprimento de sentença, sem repercussão sobre a validade do título. Valor dos aluguéis. Sentença que rejeitou a validade dos valores depositado pela autora, porém adotou o montante como parâmetro dos aluguéis devidos até a desocupação. Reconvenção que não se limitou ao despejo, abrangendo expressamente a cobrança dos aluguéis pelo valor que os reconvintes entendiam como correto. Fixação do aluguel mensal no valor indicado pelos réus-reconvintes, com condenação da autora ao pagamento da diferença em relação aos depósitos realizados. Honorários advocatícios. Omissão da sentença quanto à verba sucumbencial da reconvenção, julgada integralmente procedente. Sucumbência autônoma e cumulativa, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Omissão sanada, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação reconvencional. Sentença alterada neste quesito. Levantamento dos valores depositados. Condicionamento da liberação ao trânsito em julgado que contraria o regime de eficácia imediata das decisões proferidas em ações regidas pela Lei do Inquilinato, cujos recursos têm efeito unicamente devolutivo (Lei, art. 58, V 8.245/91). Valor depositado que corresponde ao montante mínimo reconhecido pela própria depositante, qualificando-se como parcela incontroversa, nos termos do art. 67, parágrafo único, da mesma lei. Levantamento imediato autorizado. Sentença alterada neste quesito. Recurso da autora não provido, e recurso dos réus provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.2987.7734.3453

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos pontos controvertidos. Despicienda a expedição de ofícios à instituição financeira na qual a autora mantinha conta, pois a mera transferência de valores não afasta a fraude. Desnecessária, ademais, a oitiva da autora, suficientes os elementos dos autos. Segundo, reconhece-se a inexistência das relações jurídicas. Quatro operações não reconhecidas pela autora, idosa e vulnerável. Assinatura física dos instrumentos impugnada em réplica. Ônus do banco réu de comprovar a autenticidade, do qual não se desincumbiu, revelando desinteresse na produção de perícia grafotécnica. Incidência do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Três das quatro operações celebradas no mesmo dia, sem justificativa, a indicar fraude. Apresentação de RG e depósito parcial dos valores em conta que não conduzem à validade das contratações. Contratos indicados como refinanciamentos que, em verdade, correspondiam a averbações novas. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores. Terceiro, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ (Tema 929) - e da respectiva modulação. Embora os descontos tenham se iniciado antes de 30/03/2021, a fraude perpetrada contra consumidora idosa e vulnerável revelou nítida má-fé, com adoção de método comercial sem a devida cautela, que conduziu a quatro contratações fraudulentas. Quarto, mantém-se a condenação por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, com insistência da ré, mesmo em juízo, na regularidade das operações. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, inferior, inclusive, ao comumente fixado em casos de múltiplas fraudes. Quinto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência das relações jurídicas, as partes retornam ao estado anterior, como forma de evitar enriquecimento sem causa. Compensação pelo valor histórico creditado em conta corrente, sem correção monetária ou juros, cabendo à autora, em cumprimento de sentença, comprovar a exatidão dos valores recebidos, sob pena de se considerar transferida a integralidade dos montantes contratados. E sexto, as custas e despesas processuais são devidas pelo banco réu. Responsabilidade da parte vencida pelo recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte beneficiária da gratuidade, nos termos do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Honorários advocatícios mantidos, à luz do Tema 1.059 do STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.1083.7156.9968

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Restituição dos valores descontados. Parcelas anteriores a 30/03/2021 devolvidas de forma simples; parcelas posteriores, em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. Danos morais mantidos. Adequação dos juros e correção monetária pela Lei 14.905/2024. Consectários legais adequados de ofício. Matéria de Ordem Pública. Correção monetária e juros de mora em conformidade com as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.4598.0869.1104

54 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude, até mesmo porque o produto do mútuo foi recebido. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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