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Doc. ADM Direito 473.9194.4490.3257

1 - TJSP Embargos de declaração. Demonstrado o equívoco que considerou o recurso inominado intempestivo. Anulação do v. acórdão, a fim de conhecer o citado recurso inominado e apreciar o seu mérito. Tributário. ITBI. Base de cálculo a partir do valor venal de referência, estabelecido pela lei municipal 11.154/1991, cujo teor foi declarado inconstitucional pelo E. TJSP. Adoção, pelo juízo a quo, da tese firmada, pelo TJSP, no IRDR, Tema 19. Tese superada pela jurisprudência do STJ, no julgado de recurso especial repetitivo, que deu origem ao Tema 1.113. Entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação com a base de cálculo do IPTU. Inexistência de alteração prática, visto que, no caso concreto, o valor de arrematação é superior àquele estabelecido como venal para fins de IPTU. Precedentes do TJSP no mesmo sentido. Recurso improvido. Sentença mantida, porém, com fundamentação diversa.

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Doc. ADM Direito 428.8022.4881.5045

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1119 DO 1STF QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL - NÃO SE VERIFICA INFRINGÊNCIA A QUALQUER DETERMINAÇÃO TOMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU INFRINGÊNCIA A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 216.9471.3244.2190

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. 1. Apelação da parte requerida. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não cabimento. Ausência da necessária prudência do condutor do veículo. Responsabilidade do motorista configurada. Dano moral configurado. Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou dissabor do cotidiano. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.6415.4720.6634

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 978.1425.5090.7245

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Mandado de segurança objetivando isenção tributária. O acréscimo patrimonial decorrente da sucessão causa mortis corresponde a cada fração transmitida. Sendo duas as transmissões, ocorridas em exercícios distintos, devem ser tratados de forma separada. Exegese do art. 6º, I, al. b da Lei Estadual 10.705/2000. Não cabe cogitar de procedimento para arbitramento de valor de imposto não devido. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 103.5228.3455.7373

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 837.9569.7667.1108

7 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral e documental. APELAÇÃO da demandada, que insiste na total improcedência da Ação, ressaltando que os reparos realizados pelos autores ocorreram na vigência da garantia contratual, em oficina não credenciada, não tendo havido recusa ao reparo. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação contratual entre os autores e a Empresa ré que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC. Autores que reclamam a existência de vício oculto no veículo automotor, requerendo a restituição dos valores desembolsados pela aquisição de óleos e lubrificantes. Empresa ré que efetuou os reparos solicitados, tendo sido constatado novo vício no sistema de ar-condicionado em 28 de abril de 2023. Comprovantes de pagamento de óleos e lubrificantes que datam de 31 de maio de 2023 e de 05 de junho de 2023, não havendo prova de que os produtos foram adquiridos em razão do vício oculto no bem em questão. Garantia contratual que excluiu expressamente a restituição de valores despendidos com a aquisição de óleos e lubrificantes. Mensagens trocadas entre as partes contudo que revelam a impossibilidade de utilização do veículo entre dezembro de 2022 e abril de 2023. Manutenção da condenação ao reembolso dos valores desembolsados pelos autores para fins de locomoção, referente ao período em que o veículo ficou sob a posse da Ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verbas sucumbenciais que devem ser mantidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 122.4192.5473.8167

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Subtração de aparelho celular - furto simples. Responsabilidade solidária das apeladas configurada. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para furto qualificado. Distinção contida na proposta de adesão que não pode ser imposta ao autor. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.8318.5984.6715

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Inépcia da inicial. Ocorrência. Pedido incidental de exibição dos contratos. Necessidade de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inteligência do §§2º e 3º do art. 330 CPC. Apelante não promoveu o saneamento dos defeitos indicados especificamente pelo MM Juízo a quo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 621.6084.5716.9401

10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de motorista de caminhão truck. Traumatismo do tendão de Aquiles. Sentença que julga improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 800.2712.0592.6660

11 - TJSP COBRANÇA - DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ONERADO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL, APREENDIDO E COM RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE - PRESCRIÇÃO DECENAL, ART. 205, DO CC/02 - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DO BEM DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 143.0316.4858.2457

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE E OFERTA DE ADESÃO. 1.

Apelo da beneficiária contra sentença que julgou improcedente pedido para compelir a administradora e a operadora ao cumprimento da oferta. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.9948.0487.9118

13 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, ante a falta de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente em busca da concessão da assistência judiciária ou do diferimento do recolhimento das custas - Assistência judiciária negada por decisão anterior, contra a qual a apelante não recorreu - Somente ao apresentar o recurso acostou alguns dos documentos que haviam sido determinados anteriormente - Não demonstração da incapacidade para o recolhimento das custas (CF, art. 5º, LXXIV) - Pedido de diferimento do recolhimento das custas - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 11.608/03 - Hipóteses previstas em rol taxativo - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 887.6812.5090.3665

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 489.7675.9844.5335

15 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. 1. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. 2. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. 3. Embargos de declaração opostos contra a sentença, sem se enquadrar nas hipóteses previstas nos, do art. 1.022, CPC. Caráter protelatório. Multa mantida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 527.7279.9016.9060

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Precedentes do STJ. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 403.6893.3637.4345

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGUROS EMBUTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas a encargos considerados abusivos (tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro), à restituição dos valores pagos indevidamente e à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tarifa de cadastro; (ii) analisar a validade da tarifa de registro do contrato; (iii) avaliar a regularidade da tarifa de avaliação do bem; (iv) examinar a legalidade da cobrança de seguros embutidos no financiamento; (v) definir se é cabível a repetição dos valores pagos e a forma de restituição, inclusive quanto à possibilidade de recálculo das parcelas e de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é lícita, conforme previsão expressa da Resolução CMN 3.919/2010, e seu valor não se mostra excessivo. 4. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja prova da efetiva prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos por meio do comprovante de registro do gravame no cadastro do veículo. 5. A tarifa de avaliação de bem é considerada abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, devendo o valor pago a este título ser restituído à autora. 6. A cobrança de seguros embutidos no contrato configura prática abusiva por caracterizar venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, uma vez que não foi dada à consumidora a possibilidade de escolha da seguradora, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, cabendo portanto a restituição dos valores pagos a este título nos termos requeridos. 7. Considerando que o contrato ainda está em vigor, com parcelas vincendas, é possível a compensação dos valores a serem restituídos com eventual saldo devedor, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 368 do CC. 8. É descabida a pretensão de recálculo integral das parcelas contratuais, sob pena de bis in idem, pois a restituição dos valores já contempla o reequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando ausente comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 2. A inclusão de seguros no contrato de financiamento, sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada e é considerada prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, II; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 428.0495.7511.5626

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM «CASHBACK". AÇÃO MONITÓRIA EM QUE BUSCA A PARTE AUTORA (LOCATÁRIA) A RESTITUIÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RECONHECIDA, TAMBÉM, A ILEGITIMIDADE DA COAUTORA PESSOA JURÍDICA. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE, MAS COM RESSALVA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, E COM APOIO SOBRETUDO NO DIREITO ITALIANO, POSSUI CAMPO COGNITIVO PRÓPRIO E CONSENTÂNEO COM A SUA FINALIDADE, NÃO PODENDO SUBSTITUIR A AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, CUJO CAMPO COGNITIVO É MAIS AMPLO DO QUE SE DÁ COM A AÇÃO MONITÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL (CPC/2015, art. 700) QUANTO À NECESSIDADE DE QUE EXISTA PROVA ESCRITA QUE É EMBLEMÁTICA NO DEMONSTRAR A ESPECIFICIDADE QUE ENVOLVE A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO HÁ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DO QUE ARGUMENTA A PARTE AUTORA. AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, SOBRETUDO A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, RECOMENDA-SE QUE SE AS ANALISEM «IN STATUS ASSERTIONIS», NÃO DEVENDO O MAGISTRADO, POIS, APROFUNDAR A ANÁLISE PARA ALÉM DAQUILO QUE ENVOLVE A PETIÇÃO INICIAL, DEIXANDO AO PERSCRUTAR DO MÉRITO DA PRETENSÃO O QUE SOBRE-EXCEDE ESSE LIMITE COGNITIVO. SENTENÇA APENAS NESTE PONTO REFORMADA, DE MODO QUE SE AFASTA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COAUTORA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 752.3106.0663.6421

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Recurso não conhecido por deserção.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança, com sentença parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento do saldo devedor do contrato 700/1192184, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de encargos moratórios sobre parcelas inadimplidas, deduzidos valores já pagos. A ré foi condenada a custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita à ré, alegando incapacidade financeira para arcar com o preparo de apelação, e (ii) a responsabilidade do banco pelo inadimplemento devido ao cancelamento unilateral do limite de cheque especial. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, devido à falta de recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. A justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação documental da incapacidade financeira da ré, e o prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem cumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica deserção do recurso. 2. A justiça gratuita requer comprovação documental da hipossuficiência.... ()

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