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Indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. 1. Apelação da parte requerida. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não cabimento. Ausência da necessária prudência do condutor do veículo. Responsabilidade do motorista configurada. Dano moral configurado. Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou dissabor do cotidiano. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. ... ()
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Repetição em dobro. CDC, art. 42. Discussão afetada no E. STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 929). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Mandado de segurança objetivando isenção tributária. O acréscimo patrimonial decorrente da sucessão causa mortis corresponde a cada fração transmitida. Sendo duas as transmissões, ocorridas em exercícios distintos, devem ser tratados de forma separada. Exegese do art. 6º, I, al. b da Lei Estadual 10.705/2000. Não cabe cogitar de procedimento para arbitramento de valor de imposto não devido. Recursos não providos
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral e documental. APELAÇÃO da demandada, que insiste na total improcedência da Ação, ressaltando que os reparos realizados pelos autores ocorreram na vigência da garantia contratual, em oficina não credenciada, não tendo havido recusa ao reparo. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação contratual entre os autores e a Empresa ré que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC. Autores que reclamam a existência de vício oculto no veículo automotor, requerendo a restituição dos valores desembolsados pela aquisição de óleos e lubrificantes. Empresa ré que efetuou os reparos solicitados, tendo sido constatado novo vício no sistema de ar-condicionado em 28 de abril de 2023. Comprovantes de pagamento de óleos e lubrificantes que datam de 31 de maio de 2023 e de 05 de junho de 2023, não havendo prova de que os produtos foram adquiridos em razão do vício oculto no bem em questão. Garantia contratual que excluiu expressamente a restituição de valores despendidos com a aquisição de óleos e lubrificantes. Mensagens trocadas entre as partes contudo que revelam a impossibilidade de utilização do veículo entre dezembro de 2022 e abril de 2023. Manutenção da condenação ao reembolso dos valores desembolsados pelos autores para fins de locomoção, referente ao período em que o veículo ficou sob a posse da Ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verbas sucumbenciais que devem ser mantidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Subtração de aparelho celular - furto simples. Responsabilidade solidária das apeladas configurada. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para furto qualificado. Distinção contida na proposta de adesão que não pode ser imposta ao autor. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Negativa de pagamento administrativo que não se traduziu em dano moral indenizável, mas descumprimento de contrato, sem maior repercussão na esfera anímica da beneficiária. Recurso parcialmente provido... ()
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Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de motorista de caminhão truck. Traumatismo do tendão de Aquiles. Sentença que julga improcedente a ação.
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Apelo da beneficiária contra sentença que julgou improcedente pedido para compelir a administradora e a operadora ao cumprimento da oferta. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, ante a falta de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente em busca da concessão da assistência judiciária ou do diferimento do recolhimento das custas - Assistência judiciária negada por decisão anterior, contra a qual a apelante não recorreu - Somente ao apresentar o recurso acostou alguns dos documentos que haviam sido determinados anteriormente - Não demonstração da incapacidade para o recolhimento das custas (CF, art. 5º, LXXIV) - Pedido de diferimento do recolhimento das custas - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual 11.608/03 - Hipóteses previstas em rol taxativo - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas a encargos considerados abusivos (tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro), à restituição dos valores pagos indevidamente e à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tarifa de cadastro; (ii) analisar a validade da tarifa de registro do contrato; (iii) avaliar a regularidade da tarifa de avaliação do bem; (iv) examinar a legalidade da cobrança de seguros embutidos no financiamento; (v) definir se é cabível a repetição dos valores pagos e a forma de restituição, inclusive quanto à possibilidade de recálculo das parcelas e de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é lícita, conforme previsão expressa da Resolução CMN 3.919/2010, e seu valor não se mostra excessivo. 4. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja prova da efetiva prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos por meio do comprovante de registro do gravame no cadastro do veículo. 5. A tarifa de avaliação de bem é considerada abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, devendo o valor pago a este título ser restituído à autora. 6. A cobrança de seguros embutidos no contrato configura prática abusiva por caracterizar venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, uma vez que não foi dada à consumidora a possibilidade de escolha da seguradora, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, cabendo portanto a restituição dos valores pagos a este título nos termos requeridos. 7. Considerando que o contrato ainda está em vigor, com parcelas vincendas, é possível a compensação dos valores a serem restituídos com eventual saldo devedor, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 368 do CC. 8. É descabida a pretensão de recálculo integral das parcelas contratuais, sob pena de bis in idem, pois a restituição dos valores já contempla o reequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando ausente comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 2. A inclusão de seguros no contrato de financiamento, sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada e é considerada prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, II; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.06.2019... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança, com sentença parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento do saldo devedor do contrato 700/1192184, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de encargos moratórios sobre parcelas inadimplidas, deduzidos valores já pagos. A ré foi condenada a custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita à ré, alegando incapacidade financeira para arcar com o preparo de apelação, e (ii) a responsabilidade do banco pelo inadimplemento devido ao cancelamento unilateral do limite de cheque especial. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, devido à falta de recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. A justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação documental da incapacidade financeira da ré, e o prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem cumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica deserção do recurso. 2. A justiça gratuita requer comprovação documental da hipossuficiência.... ()
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