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Doc. ADM Direito 707.8893.6501.2686

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinada a reunião das ações semelhantes movidas pelo autor em face do mesmo banco, mediante aditamento da inicial da primeira demanda. Distribuição massificada. APELO DO AUTOR. Manutenção do indeferimento da inicial. Parte ajuizou diversas demandas semelhantes na mesma comarca e em datas próximas, com assunto relacionado a contrato bancário. Reunião das ações tem por objetivo atribuir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Todos os sujeitos do processo têm o dever de cooperar entre si para tramitação em tempo razoável. Art. 6º CPC. Ausência de violação ao acesso à justiça. Lide com indícios de advocacia predatória. Procedimento conforme orientações emanadas pelo NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5114.1721.6730

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.9222.5287.3523

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico com assinatura equivalente efetuada por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento da condenação indenizatória por supostos danos morais imposta em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.5107.1027.6561

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso - Ausência de tutela provisória deferida até 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 215.1476.6512.6737

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Faturas do cartão de crédito demonstram saques complementares. Ausência de falha na prestação de serviço. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 432.9741.6922.4748

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Golpe do motoboy - Gastos realizados desconexos com o perfil de consumo das correntistas  - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 do C. 1STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS... ()

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Doc. ADM Direito 888.7167.7354.1740

7 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. O depoimento pessoal da autora é desnecessário porque não tem o condão de comprovar a origem da dívida cuja existência é questionada em juízo. Impugnação pelo autor dos dados inseridos no contrato digital. Embora instado, o réu permaneceu inerte e deixou de comprovar que o número do telefone indicado no contrato era de titularidade do autor. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionados especificamente os dados do contrato digital, o réu deixou de fornecer provas. Ao réu incumbe o ônus de provar que a contratação é autêntica. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) será mantido. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos ao autor. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 139.9332.7315.3990

8 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de parcial provimento. Recurso dos embargantes. Os valores reconhecidos como pagos pelo exequente de R$ 18.210,00 devem ser excluídos da planilha de cálculo desde a data de cada pagamento, e, não, do total final da planilha. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 323.6780.9260.7683

9 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos

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Doc. ADM Direito 784.2329.1803.8736

10 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Provas dos autos que revelam a anuência da parte autora ao cartão. Pretensão improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 356.4377.4717.1821

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pendência que decorre de dívida junto a Casas Pernambucanas - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento do devedor - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência do autor - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido, reduzida sanção.

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Doc. ADM Direito 693.8086.6862.0176

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR -

Pedido de procedência da ação. Acolhimento. O autor não discute os serviços prestados pela ré em 2018, mas sim a inexecução do contrato firmado em fevereiro de 2022. A ré confessou em sua contestação que não prestou os serviços de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez do autor. Condenação da ré à restituição do valor de R$ 3.500,00. Dano moral configurado. Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.4305.8115.6429

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas dos exercícios de 2009 a 2013. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 16.12.2014, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, no entanto, cumpre consignar que o executado foi devidamente citado e efetuou o parcelamento dos débitos em julho de 2022, como se vê a fls. 137/138, sendo certo que o pleito fazendário de suspensão do feito pelo período entabulado no acordo foi, em seguida, deferido pelo juízo a fls. 139. Antes do término do prazo homologado pelo juízo de origem, os autos foram conclusos, e o processo foi extinto sob a justificativa de ausência de interesse de agir por parte do ente municipal. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 299.3785.8489.0537

14 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO IMPRÓPRIA - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO NÃO VERIFICADA - ANULAÇÃO. -

Aplicação imprópria do, IV, do art. 485, do CPC15 - hipótese que se subsome ao, III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do art. 485, §1º, do CPC - inolvidável a prevalência da decisão de mérito, cuja sentença extintiva é excepcional; RECURSO PROVIDO, sentença anulada

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Doc. ADM Direito 110.0727.9938.0068

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 515.2277.1330.5597

16 - TJSP Apelação Civil. Ação Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença improcedente. Manutenção. Análise correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, conferindo à causa o desfecho adequado e necessário. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 779.7258.4407.1339

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO -

Insurgência em face do ato administrativo que desclassificou a impetrante do procedimento licitatório promovido pela Câmara Municipal de Caçapava - Concessão da segurança em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar de nulidade - Inadmissibilidade - Fundamentação com base em lei revogada que constitui mero erro material - Princípios norteadores consignados na decisão singular, antes previstos na lei 8.666/93, que foram integralmente repetidos na nova Lei de Licitações ( Lei 14.133/2021) - Ausência de prejuízo às partes - Efeito translativo do recurso, no mais, que permite a integral análise da matéria pelo Tribunal - Mérito - Suposta quebra de sigilo da proposta, que acarretou exclusão da empresa do certame - Entendimento da autoridade impetrada de que a autora teria se identificado ao enviar e-mail à Pregoeira, violando o item 5.2.1 do edital - Correio eletrônico que solicitava informações sobre o fechamento precoce do sistema de envio das propostas - Excesso de formalismo configurado - Ausência de má-fé da licitante e de prejuízo à isonomia da concorrência - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 668.6995.8013.5956

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais - Transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Tratamento com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para indivíduos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com previsão no Anexo II da RN 465/21 e suas alterações - Obrigatoriedade da cobertura em número ilimitado de sessões - Oferecimento, pela operadora de saúde, de atendimento pelo método ou técnica indicado por médico assistente nos casos de tratamento de portadores de transtornos globais do desenvolvimento (RN 539/2022) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 637.7051.4210.2096

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente. A parte autora apela, pleiteando pela indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) examinar se são cabíveis os danos morais; e (ii) aplicação da tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Matéria que não versa sobre existência de dano moral in re ipsa, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (ii) Dano moral efetivamente caracterizado em razão de descontos que comprometeram mais de 5% dos proventos recebidos pela autora a título de benefício previdenciário, tendo ela intentado a ação pouco tempo após o início dos descontos, o que denota que os valores eram absolutamente imprescindíveis para sua subsistência. Situação de efetiva violação a direito da personalidade. Indenização devida. Valor fixado em R$3.000,00. (iii). Inaplicabilidade da Tabela da OAB, meramente indicativa. Critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios que se mostrou adequado. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 859.3850.8549.1886

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contratos bancários, condenar o banco à devolução simples dos valores descontados, acrescida dos valores descontados durante o curso da ação, com incidência de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco apelou buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização e compensação de valores. A parte autora, por apelação adesiva, pleiteou a majoração da indenização por danos morais, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) determinar se a instituição financeira deve indenizar a parte autora pelos descontos indevidos, inclusive com repetição em dobro; e (iii) estabelecer se é cabível a majoração do valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ. A instituição financeira não comprova a regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco apresenta o contrato original para realização de perícia grafotécnica, apesar de intimada para tanto, descumprindo o ônus da prova previsto no CPC, art. 429, II. A responsabilidade pelo vício do serviço bancário é objetiva, conforme CDC, art. 14, caracterizando-se o fortuito interno, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. 1.197.929 e Súmula 479/STJ). Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, pois atingem verba de natureza alimentar e extrapolam o mero aborrecimento, ensejando reparação por danos extrapatrimoniais. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 revela-se inexpressivo, diante da gravidade dos fatos e da jurisprudência da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sendo majorado para R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A repetição do indébito é devida em dobro apenas quanto aos descontos ocorridos após 30/03/2021, conforme tese firmada no Tema 929 do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão, sendo devida em forma simples para os descontos anteriores. Inexistindo prova de que valores tenham sido disponibilizados na conta da autora, não se admite a compensação pleiteada pela instituição ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário sem relação jurídica válida configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização. A repetição do indébito é devida de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação fixada no Tema 929 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único (com redação da Lei 14.905/24), 406, § 1º; CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.197.929, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2013 (Repetitivo); STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 28.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 752.2821.6348.7990

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de Danos Morais. Contrato de transporte rodoviário. Autor que viajou em assento tradicional, mesmo tendo adquirido semileito. R. sentença de improcedência. Hipótese que não enseja abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Mero aborrecimento decorrente do descumprimento de obrigação contratual, sem a indicação de qualquer desdobramento relevante. A teoria do desvio do tempo produtivo não se aplica, pois o autor não demonstrou efetivo desperdício de tempo na tentativa de resolver o problema. Indicação pela ré, inclusive, de reembolso do valor da passagem, o que foi impugnado aleatoriamente pelo autor. Precedentes deste Tribunal. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 619.5782.7142.9347

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Promessa de compra e venda envolvendo multipropriedade de unidade em empreendimento denominado «Evian Thermas Residence". Rescisão contratual corretamente decretada, com condenação da ré à devolução de 75% dos valores quitados pelo autor, em parcela única. Súmulas 543 do STJ - e ns. 1/3 e 160/161 do TJSP - . Previsão contratual que autorizava retenção de 50% em favor da vendedora, mostrando-se abusiva. Retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Comissão de corretagem informada em contrato (Tema 938 do C. STJ). Impossibilidade de devolução. Taxa de fruição adequadamente fixada em sentença, calculada de forma proporcional aos períodos em que o autor poderia efetivamente usar e dispor do imóvel. Entendimento predominante nesta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 866.7528.0077.2894

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do maléolo medial do tornozelo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.9618.1250.2061

24 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Efeito infringente. Inadequação da via eleita. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Rejeição. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes tais vícios e evidenciada a intenção de rediscutir o mérito da causa para obtenção da inversão do resultado, a rejeição é medida que se impõe. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada se mostra suficiente para embasar a decisão. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do estatuto processual civil. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 361.0232.7090.4244

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento do CPC, art. 455, § 1º. Autores que não comprovaram o envio de carta de intimação às testemunhas arroladas. Alegação de que foram indevidamente abordados após saírem de estabelecimento comercial sob a acusação de furto. Ausência de provas de que, de fato, os autores foram causados de furto de que tenham sofrido abordagem inapropriada. Inocorrência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 941.5517.3502.0352

26 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ AO CASO.

Ainda que, no caso concreto, ajuizada ação de produção antecipada de provas, a pretensão a que visa a autora é a exibição de documentos (contrato, extratos e ainda outros documentos sobre encerramento de conta). Hipótese, assim, em que aplica o entendimento consolidado no STJ à vista do Tema Repetitivo e decisões que se seguiram naquele Tribunal Superior, inclusive, assim, na vigência do CPC/2015, assim como os precedentes do TJSP. Inexistência, na hipótese, de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Alegações de tentativas de solução por meio de ligações telefônicas que não permitem aferir o conteúdo das comunicações, nem demonstram negativa expressa por parte da instituição financeira. Não comprovação do pagamento das tarifas devidas. Não atendimento aos requisitos exigidos para a configuração do interesse de agir, nos termos do Tema 648 do STJ. Ausência de interesse processual que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0865.9230.1134

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Presidente Prudente, titular do cargo de Agente Comunitário de Saúde Família, busca majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, além da condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (I) se a servidora tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022; (II) o termo inicial do pagamento da vantagem em grau máximo; e (III) o valor dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, durante a pandemia, a servidora esteve exposta a risco biológico elevado, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo no período da pandemia de COVID-19, sendo devidas as diferenças a esse título retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Honorários periciais que devem ser arbitrados em conformidade com a Resolução 910/2023 do TJSP, bem como com o Comunicado Conjunto CGJ 258/2024. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período apontado no laudo pericial, porquanto comprovada a exposição a agentes biológicos de alto risco. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. 3. Os honorários periciais devem observar o disposto na Resolução 910/2023 do TJSP - e no Comunicado Conjunto CGJ 258/2024. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. CLT, art. 190 e CLT, art. 192. Lei Complementar Municipal 126/2003. Resolução 910/2023 do TJSP Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 490. TJSP, Apelação Cível 1014142-69.2021.8.26.0482, Des. Danilo Panizza, j. 6.2.2023 TJSP, Apelação Cível 1016538-14.2024.8.26.0482, Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. em 5.2.2026... ()

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Doc. ADM Direito 805.0405.3920.2734

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de cobrança. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa (iuris tantum), podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade econômica. Oportunidade concedida para apresentação de documentos comprobatórios. Ausência de provas acerca da hipossuficiência alegada. Indeferimento da benesse mantido. Razões de agravo interno que não trouxeram novos elementos de cognição que pudessem alterar a conclusão adotada por este Relator. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6760.7357.2733

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Edna Lucia Melhorato da Silva contra sentença que julgou extinta a Ação de Produção Antecipada de Provas e Exibição de Documentos, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, proposta contra Itaú Unibanco S/A e outros. A sentença condenou o advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da autora, diante das constatações feitas pelo oficial de justiça sobre a incerteza quanto à assinatura na procuração. III. Razões de Decidir 3. O vício reconhecido decorreu da dúvida sobre a validade da procuração e a existência de representação processual válida. 4. A atuação do magistrado foi legítima ao verificar a existência de pressuposto processual indispensável, conforme diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e jurisprudência do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade é correta diante da dúvida sobre a autenticidade da procuração. 2. A condenação do advogado ao pagamento das verbas sucumbenciais é mantida devido a indícios de advocacia predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §2º; art. 104, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001056-23.2025.8.26.0213, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 29.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1003220-26.2022.8.26.0484, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 431.6727.8731.1308

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veiculo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação de regularização da representação processual. Atendimento após a sentença, em embargos de declaração. Possível reconsideração da extinção, evitando formalismo processual e viabilizando sentença de mérito, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 956.3450.8387.6439

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA IN LOCO. TELETRABALHO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL POR PERÍODO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal, ocupante do cargo de fisioterapeuta, ao adicional de insalubridade em grau médio, condenando o Município ao pagamento das diferenças desde a supressão da vantagem, acrescidas dos respectivos reflexos. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (i) a existência do direito ao adicional antes da edição da LCM 321/2021; (ii) a validade da perícia judicial; (iii) o pagamento da vantagem nos períodos de teletrabalho; (iv) o termo inicial e a base de cálculo; e (v) os consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A demanda versa sobre o restabelecimento de vantagem já reconhecida e paga pela Administração. A LCM 59/2008 já previa o adicional de insalubridade e os percentuais correspondentes aos respectivos graus, tendo a LCM 321/2021 apenas acrescentado critérios de aferição e base de cálculo. 4. A perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório e mediante vistoria no local de trabalho, constatou a exposição da autora a agentes biológicos em condições caracterizadoras de insalubridade em grau médio. 5. A existência de laudo administrativo divergente não justifica nova perícia, ausente demonstração de erro, omissão ou insuficiência técnica. 6. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e somente é devido nos períodos de efetiva exposição aos agentes nocivos, devendo ser excluídos da condenação os intervalos em que a servidora exerceu suas funções em regime de teletrabalho. 7. O laudo pericial possui natureza declaratória e apenas constata condição insalubre preexistente, não sendo cabível a fixação do termo inicial na data de sua elaboração, observada a prescrição quinquenal. 8. A base de cálculo corresponde ao salário mínimo vigente em 2020, ao valor de R$ 1.100,00 no ano de 2021 e, a partir de 1º de janeiro de 2022, ao menor vencimento previsto na tabela da LCM 234/2016. 9. Consectários legais adequados aos regimes sucessivamente previstos na Lei 9.494/1997, na Emenda Constitucional 113/2021, nos arts. 389 e 406 do Código Civil e no art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso e reexame necessário parcialmente providos para excluir os períodos de teletrabalho, adequar a base de cálculo do adicional e corrigir, de ofício, os consectários legais. Teses de julgamento: 1. O pagamento administrativo anterior, aliado à previsão da vantagem na legislação municipal, afasta a alegação de inexistência do direito antes da regulamentação superveniente. 2. O adicional de insalubridade somente é devido durante os períodos de efetiva exposição aos agentes nocivos. 3. O laudo pericial possui natureza declaratória e não constitui o direito ao adicional. 4. A base de cálculo deve observar a legislação municipal vigente em cada período. Legislação relevante citada: CPC, art. 480 e CPC, art. 496, § 3º; Lei Complementar Municipal 59/2008, arts. 169, IV, e 179; Leis Complementares Municipais 321/2021, 234/2016 e 356/2022; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 810 e 1.419; STJ, Tema 905; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 737.2815.7945.9949

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente. Autora sustenta ausência de elementos mínimos de validade no contrato questionado e requer restituição dobrada de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da relação jurídica entre as partes e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decisão 3. Os documentos juntados nos autos confirmam que a autora forneceu seus dados pessoais à associação apelada, comprovando a contratação. 4. A contratação por qualquer forma é lícita se a lei não exigir forma específica, conforme CCB, art. 107. Não há irregularidade na contratação ou ato ilícito que justifique os pedidos pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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