Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1690.8919.9461.4800

1 - TJSP Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de empréstimo quando tencionava apenas sacar saldo referente a benefício previdenciário, que lhe fora informado existir - relação de consumo - falta de oitiva, a ser promovida pela parte ré, da pessoa que prestou atendimento à parte autora, demonstrando que deixou claro que estava assinando contrato de empréstimo - não comprovação de que parte autora assinou o contrato ciente de que o fazia, e não de que apenas providenciava a liberação de saldo a sacar - ônus da prova do requerido de demonstrar regularidade do atendimento (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - responsabilização civil configurada - não se discute possibilidade ou não de assinatura eletrônica ou por registro fotográfico, mas sim a ciência da parte autora de, ao fornecer tais dados, sabia da contratação do empréstimo - devolução em dobro e danos morais corretamente fixados - negativa de provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.8368.9298.0655

2 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Concurso Público 02/2023, da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2018, no que se refere à imposição de limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal e Bombeiro Municipal. Ação julgada improcedente no juízo de origem. I. Guarda Civil Municipal. 1.1. Inconstitucionalidade do art. 10, IX da LCM 179/2018, com a redação dada pela LCM 248/2023, quanto à exigência de idade máxima no ato da inscrição do concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibitinga declarada pelo Órgão Especial do TJSP - na Adin 2287653-22.2023.8.26.0000. 1.2. Limitação à altura do candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Inadmissibilidade. Inexistência de lei em sentido formal. II. Bombeiro Municipal. Limite máximo de idade e mínimo de altura para provimento do cargo Bombeiro Municipal. art. 2º, III e IV da Lei Estadual 1.291/2016. Admissibilidade. Em havendo previsão em lei, a exigência em concursos públicos quanto ao limite de idade e altura para o ingresso na carreira pública é permitida quando compatível com as atribuições do cargo. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, de acordo com a legislação pertinente. III. Anulação parcial do Concurso Público 002/2023 do Município de Ibitinga, no que se refere à imposição de limite máximo de idade e de limitação relacionada à altura dos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal. Por conseguinte, impõe-se: a) obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de qualquer nomeação ao cargo de Guarda Civil Municipal com base no Concurso Público 02/2023; b) obrigação de fazer consistente na exoneração de servidores eventualmente já nomeados ao cargo de Guarda Civil Municipal em virtude de aprovação no concurso público em questão; c) obrigação de fazer consistente na devolução da taxa de inscrição paga por todos os candidatos que participaram ao cargo de Guarda Civil Municipal do Concurso Público 02/2023; d) imposição da obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de novos concursos públicos com limitações referentes a idade máxima e altura mínima para o cargo de Guarda Civil Municipal. IV. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.6016.5192.3543

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$ 440,50 em dezembro/2018) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 995,36). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.1745.3636.4183

4 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que reclama de prejuízo por cobrança indevida referente à dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização moral além dos ônus sucumbenciais, aduzindo pedido alternativo de elevação dos honorários advocatícios devidos aos seus Patronos. EXAME: Cobrança e restrição indevidas que, a míngua de insurgência recursal pela ré, restaram incontroversas. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi» da Súmula 385/Colendo STJ. Multa por litigância de má-fé que, todavia, deve ser afastada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.8794.9271.3234

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Inscrição do nome da autora-apelante no SCR. Alegação da recorrente de desconhecimento do débito. Prova dos autos demonstrou, sem sombra de dúvidas, a contratação, e a requerente não negou, em réplica, que tivesse firmado o contrato exibido pelo réu. Manutenção da improcedência e da multa por litigância de má-fé, já que a autora alterou a verdade dos fatos, com o fim de obter vantagem indevida. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.4148.6326.9390

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temática relativa à capitalização de juros e comissão de permanência não devolvidas a reexame - Tarifa relativa ao registro do contrato - Inovação recursal que, por isso, não comporta análise - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Inocorrência - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ausente ilegalidade no pacto livremente firmado pelo consumidor - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pela avaliação do bem - Possibilidade - Serviço prestado (Tema 958) - Seguro prestamista tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição sob a forma simples, com abatimento do valor confessadamente já recebido pelo consumidor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a repetição parcial do valor atinente ao seguro... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.6364.0806.6939

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor induzido a erro por lojista.Ausência de comprovação pela apelante, de contratação válida. Consumidor que não teria dado sua anuência para aquisição de cartão de crédito. Indevida negativação de seu nome no SERASA. Pessoa simples que foi ludibriada para que assinasse documento não consentido. Reparação moral necessária. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que se afigura satisfatória e condizente com o dano sofrido - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.4074.6592.6979

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Ocorrência de dano moral «in re ipsa". Falha na prestação dos serviços que transcende o mero aborrecimento. Manutenção da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.2400.3806.4575

9 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII, do CDC. Documentos juntados com a apelação. Preclusão diante da exibição tardia. Documentos que não são novos e deveriam ter sido juntados com a contestação, sob pena de supressão de instância. Ausência de qualquer documento sério e idôneo dando conta da contratação dos cartões discutidos na inicial. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.0027.5100.8773

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Itapira. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, sem aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.6079.7569.0290

11 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Ausência de interesse processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.6164.8875.0314

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Indeferimento da inicial - Determinação para que o autor promovesse a emenda à inicial a fim de esclarecer sobre a propositura da ação na Comarca em que foi ajuizada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento - Inércia do autor - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I, que deve ser mantida - Aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC - Justiça gratuita - Requerimento em sede recursal - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, apenas quanto à concessão da gratuidade de justiça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.7346.6680.5679

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.8470.7369.7310

14 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de extravios de entregas e fraude financeira supostamente praticada pelo autor. Documentos juntados, contudo, que não indicam o teor das supostas fraudes, ou sequer qualquer elemento concreto que possibilite a identificação de sua natureza. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Lucros cessantes, ainda assim, não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício da atividade profissional de entrega, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada apenas para se determinar a imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.6819.9465.2744

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Educadora de EMEI - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à adequação da jornada de trabalho, com limitação da atividade em classe em 2/3 da jornada semanal e 1/3 para o desempenho de atividade extraclasse, bem como a implantação do piso nacional do magistério e consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais, com reflexo sobre férias e terço constitucional, adicionais temporais, décimo terceiro salário, referentes aos últimos 5 anos - Sentença de improcedência - Função de Educador de EMEI disciplinado pela LCM 227/2012, é cargo auxiliar do quadro do magistério municipal - Atuação que se limita ao auxílio nas atividades pedagógicas, e não ao exercício da docência, que é exercida pelo Professor de Educação Básica I - Função da autora que não se enquadra nas modalidades de magistério da educação básica obrigatória (Lei 9.394/1996, art. 13), e por isso não se aplica o piso nacional do magistério, tampouco a jornada de trabalho desses profissionais - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.1978.7778.8461

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Cobrança. Compra e venda mercantil. Ausência de prova de entrega da mercadoria. Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.4410.3264.6897

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Anda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Cálculo apresentado pela concessionária que, no entanto, se apresenta incompreensível, ainda que calcado em Resolução da ANEEL - Adoção de critério mais simples, em conta, inclusive, que se cuida de relação de consumo, e que tem sido adotado nesta Câmara na solução de conflitos semelhantes por espelhar melhor o efetivo consumo depois de regularizada a instalação - Apelação provida em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.5053.3919.9039

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Portabilidade não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inovação recursal quanto à alegação de inocorrência de descontos em razão da exclusão do contrato. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade da assinatura e do instrumento contratual. Banco que não demonstrou legitimidade da contratação, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem dados de geo-localização, ID do aparelho e número IP. Fotografia facial («selfie») e documento pessoal (RG) sem prova da vinculação aos contratos. Ausência de comprovante de transferência do valor para a conta de titularidade da autora. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito de forma simples. Desconto ocorrido antes de 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação mantida em R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do evento danoso), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Apelação parcialmente provida na parte conhecida, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.1890.6729.8600

19 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo. «Seguro Renda Protegida Itaú Uniclass". Cobertura para o caso de «morte acidental», «invalidez permanente por acidente» e «diária por incapacidade temporária". Autora que foi submetida à cirurgia para tratamento de hérnia umbilical e flacidez abdominal, com afastamento do trabalho por sessenta (60) dias. Pedido de pagamento da indenização securitária que foi recusado pela Seguradora, a pretexto de envolver risco expressamente excluído da cobertura. Ação ajuizada contra a Seguradora e contra a Corretora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que a cirurgia realizada pela autora teve finalidade estética, e que a segurada agiu com má-fé no ato da contratação por omitir doença preexistente, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização para valor correspondente a afastamento de três (3) dias, já considerada a dedução da franquia de doze (12) dias. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, perícia e testemunhas, indicativo de que o procedimento cirúrgico realizado pela autora para tratamento da hérnia umbilical teve finalidade reparadora, tendo sido indicada para evitar complicações de saúde, com efeito estético apenas secundário. Realização simultânea de abdominoplastia que não implica a perda da cobertura, já que a autora também seria afastada de suas atividades laborativas em razão da cirurgia de reparação da hérnia umbilical. Alegação de preexistência de doença por parte da ré que não podia mesmo ser acolhida, porquanto não exigidos exames prévios da segurada quando da contratação do seguro. Seguradora que aceitou a proposta sem qualquer ressalva, mesmo sem verificar as condições pessoais da segurada contratante e sem exigir o preenchimento de declaração de saúde, passando desde então a receber o prêmio mensal pactuado para a cobertura regularmente. Ausência de prova de má-fé da segurada quando da contratação. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Pagamento da indenização securitária que era mesmo de rigor, mas em quantia correspondente a trinta (30) dias de afastamento do trabalho, já que a realização da abdominoplastia, com finalidade precipuamente estética, inexoravelmente ampliou o período necessário à recuperação, considerando ainda o conjunto probatório e a atividade laborativa desempenhada pela demandante, que trabalhava como cabeleireira, autorizada a dedução da franquia, em quantia equivalente a doze (12) dias. Mera recusa ao pagamento da indenização securitária que não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausência de situação excepcional a justificar o reconhecimento do padecimento moral indenizável reclamado na inicial. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.0065.3970.8232

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Pedido de desistência do recurso (fl. 450). Homologação (CPC, art. 998, caput). RECURSO DA RÉ. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS PELO SEGURO PRESTAMISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CARTAS DE CRÉDITO EM SEUS VALORES INTEGRAIS. RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA DISCUSSÃO DE «SALDO DEVEDOR". INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. A ré não abordou a questão do saldo devedor em sua contestação (fls. 130/141). Os argumentos apresentados agora em sede recursal não foram articulados anteriormente - na contestação ou em outro momento, antes da sentença. Conduta inadmissível e que implica o reconhecimento de inovação recursal pela ré. Ainda que assim não fosse, inviável seu acolhimento. Reconhecimento do direito dos autores ao recebimento integral das cartas de crédito. Incidência dos termos da Resolução 285 de 19/01/2023 do BACEN. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.5065.4520.4962

21 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- INTERESSE DE AGIR

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.5198.4908.9796

22 - TJSP DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.0086.9864.2639

23 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.9695.9639.9966

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou lançamento e respectiva CDA, extinguindo a execução fiscal para cobrança de ISS, com base na utilização indevida de pauta fiscal. II. Questões em Discussão.2. As questões em discussão consistem em verificar a validade dos lançamentos tributários realizados com base em pauta fiscal, em desacordo com a legislação aplicável, e a responsabilidade solidária da embargante. III. Razões de Decidir.3. A base de cálculo do ISS deve recair sobre os serviços prestados, conforme Lei Complementar 116/03, não sendo admissível a utilização de pauta fiscal para fixação de preço mínimo.4. O arbitramento realizado pelo Município não encontra amparo no CTN, art. 148, pois não houve omissão ou indício de falsidade nas informações prestadas pela embargante. 5. A responsabilidade solidária da embargante somente se aplicaria se os serviços fossem prestados sem a documentação fiscal ou sem prova de pagamento do imposto pelo prestador do serviço, o que não é o caso dos autos. 6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo.7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.1094.7579.2726

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do autor pretende a modificação do termo inicial do benefício. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado. Autor que pretende rediscutir questão que foi diretamente enfrentada em demanda anterior, já transitada em julgado. Presença dos mesmos pedidos, fundados nas mesmas causas de pedir (incapacidade profissional em razão de alterações na coluna e nos membros superiores e inferiores). Ausência de aprofundamento sobre a modificação do contexto fático na inicial, questão imprescindível à regular continuidade do feito. Coisa julgada reconhecida (art. 485, V, §3º, do CPC). IV. Dispositivo Processo extinto sem exame do mérito. Sentença modificada. Remessa necessária provida e apelação prejudicada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.2295.4530.2334

26 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de procedência. Segurada vítima de acidente de trânsito que teve indenização negada pela seguradora ré e buscou a via judicial visando recebimento da referida verba, bem como indenização a título de danos morais. Seguradora que insiste na incorreção de cálculos apresentados pela segurada e se insurge contra os danos morais reconhecidos na r. sentença. Cálculos apresentados pela segurada que se basearam no laudo da perícia realizada pelo IMESC e nas guias GFIP/SEFIP acostada aos autos, não tendo a seguradora os impugnado de forma específica. Violação ao contraditório e à ampla defesa por recusa de prazo suplementar para que a ré se manifestasse quanto às guias GFIP/SEFIP. Inocorrência. Documentação que foi enviada administrativamente à ré, antes mesmo do ajuizamento da ação, e acostada aos autos quando da inicial, não havendo justificativa para que ela não se manifestasse oportunamente. Danos morais. Ocorrência. Violação à liberdade de contratar e à integridade psicofísica da autora. Sentença reformada tão apenas para alterar o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização securitária, que incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ). Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.9019.3377.3451

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Reconhecida a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - Recurso de apelação não conhecido - Processo julgado extinto sem apreciação do mérito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.7691.6594.1365

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA  - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa física/jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos que acompanham o recurso de apelação indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial - Recurso provido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL E DESÍDIA DA EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A análise dos autos demonstra a realização de diversas diligências para localização dos executados, tendo ocorrido reiteradas tentativas de citação postal e por oficial de justiça. Foram feitas diversas pesquisas de endereços, com recolhimento de diligências e utilização de meios alternativos, observando-se o recebimento regular de três das cartas de citação, o que implica no reconhecimento da ocorrência de citações válidas. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que não configurada inércia da parte autora, exata hipótese dos autos. Demora não imputável à exequente, mas à dificuldade de localização dos devedores e à tramitação dos atos judiciais. Inteligência dos arts. 219 do CPC/73 e CPC, art. 240 em vigor. Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido, nessa parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.5337.5286.6007

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E COBRANÇAS DECORRENTES DE DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Preliminar de ofensa a dialeticidade - Não configurada - Recurso que apresenta fundamentos suficientes para estabelecer conexão lógico-jurídica com o decisum - Recurso que visa a cassação da r. sentença, alegando ser prescindível a comprovação de requerimento extrajudicial - A exigência de esgotamento da via administrativa não se aplica a presente demanda, uma vez que não se trata cautelar de exibição de documento, mas de ação de caráter declaratório de prescrição e indenizatório - O ajuizamento da ação, especialmente em lides consumeristas, não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88) - No mais, a via administrativa não seria suficiente para a satisfação da pretensão autoral, uma vez há pleito indenizatório por dano moral, configurando-se o interesse de agir - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.2128.5946.6902

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recurso oficial e apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração e cancelou multa aplicada a motorista de aplicativo, determinando a abstenção de sanções com base no Decreto Municipal 62.144/2023, que suspendeu o uso de motocicletas para transporte remunerado de passageiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Município para legislar sobre o transporte individual de passageiros por motocicletas, considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 62.144/2023 foi declarado inconstitucional por extravasar a competência legislativa do Município, violando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.4. A legislação federal não distingue entre veículos para transporte por aplicativos, aplicando-se o mesmo entendimento para automóveis e motocicletas, conforme precedentes do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional. 2. Os Municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal. Legislação Citada: CF/88, art. 22, XI; art. 30, I e II. Lei 12.587/2012, art. 11-B, I. CTB, art. 24. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Dip, Órgão Especial, j. 03.09.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.3980.3745.4019

31 - TJSP APELAÇÕES - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE LORENA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

Pretensão de realização de nova perícia. Descabimento. Laudo pericial judicial claro, coerente e suficiente para o deslinde da controvérsia. Prova dirigida ao convencimento do magistrado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Julgamento antecipado da lide cabível (CPC, art. 355, I). Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do 1STJ e desta Corte. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CABIMENTO Servidor público municipal (psicólogo) que exerce atividades em unidade básica de saúde com exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Laudo pericial judicial que atesta enquadramento no Anexo 14 da NR-15 (Portaria SSST 12/1979). Reconhecimento do direito ao adicional em grau médio (20%). Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que prevalece sobre laudo administrativo unilateral. Ônus da prova do fato impeditivo do réu (CPC, art. 373, II) não cumprido. NORMA APLICÁVEL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Previsão legal do adicional já existente na Lei Complementar Municipal 59/2008 (arts. 169 e 179), sendo desnecessária a superveniência da Lei Complementar 321/2021 para o reconhecimento do direito. Precedentes do 1TJSP. TERMO INICIAL - DATA DA EXPOSIÇÃO - LAUDO DECLARATÓRIO Adicional devido desde o início do labor em condições insalubres, observado o quinquênio prescricional. Laudo pericial possui natureza meramente declaratória, não constitutiva do direito. Impossibilidade de condicionar o pagamento à data da perícia ou de regulamentação tardia. Precedentes do 1TJSP. REFLEXOS - CABIMENTO Adicional de insalubridade que, embora transitório, possui natureza remuneratória (propter laborem), incidindo sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Precedentes. CONSECTÁRIOS LEGAIS Correção monetária e juros de mora conforme decidido na origem, observadas as diretrizes do STF - no RE 870.947 (Tema 810), Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) e Emenda Constitucional 113/2021, com posterior adequação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). DISPOSITIVO Rejeitada a preliminar. Recurso do Município desprovido. Recurso do autor provido para reconhecer a incidência de reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, quinquênios e demais verbas salariais. Sentença parcialmente reformada. TESE DE JULGAMENTO: (i) O adicional de insalubridade é devido ao servidor público que comprova exposição habitual a agentes nocivos; (ii) a existência de lei municipal anterior afasta a alegação de ausência de regulamentação; (iii) o laudo pericial possui natureza declaratória, sendo o benefício devido desde o início da atividade insalubre; (iv) o adicional integra a base de cálculo de verbas remuneratórias típicas, como férias e 13º salário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.4615.2870.1987

32 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.5443.0284.5107

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição em dobro e indenização por dano moral. A autora foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários, observada a gratuidade. A autora alega que sua filiação à ré não foi comprovada, defendendo a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre a autora e a ré e (ii) determinar se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro e configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora, mesmo sem relação jurídica prévia. 4. Insuficiência dos elementos probatórios apresentados pela ré para comprovar a autorização dos descontos. A conduta ilícita da ré gera dano moral «in re ipsa". IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.8757.8070.7159

34 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de bebidas para evento. Ausência de nota fiscal, de pedido de compra e de qualquer instrumento contratual. Romaneios de venda unilaterais, subscritos por pessoas não identificadas e sem prova de vínculo com a ré. Comprovantes de recebimento que não demonstram poderes de representação dos signatários. Teoria da aparência que não se estende à falta de prova mínima da relação jurídica e da legitimidade dos recebedores. Ônus da prova do fato constitutivo do direito não satisfeito. CPC, art. 373, I. Documento juntado após o encerramento da instrução. Insuficiência do conjunto probatório. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.2581.0972.6260

35 - TJSP Apelação - Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o triplo daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução simples das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF