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Doc. ADM Direito 564.3513.6709.0077

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADES ESPECIAIS - DANO MORAL - RÉ QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESCONTO EM PASSAGEM AÉREA DE SUA FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DO SEU ACOMPANHANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Em atendimento aos princípios da razoabilidade a verba indenizatória comporta redução para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 551.7280.0766.1846

2 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE -

Pretensão de chamamento ao processo do despachante aduaneiro - Descabimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 130 ao caso - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Cobrança de demurrage que tem natureza indenizatória - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Sentença de procedência confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.3486.2938.6155

3 - TJSP COBRANÇA.

Contrato de credenciamento ao sistema «VS CARD". Ausência de repasse do valor das vendas, sob alegação de falta de apresentação de cupons fiscais referentes a cada venda realizada pela autora. Contrato que não estabelece obrigação da conveniada de apresentar os comprovantes das transações comerciais efetivadas com o cartão administrado pela ré. Registro dos gastos efetivados pelos usuários no sistema da administradora do cartão. Não comprovado o pagamento dos repasses das vendas efetivadas pela autora. Débito exigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 429.6347.8982.8125

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"

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Doc. ADM Direito 778.4740.4036.0682

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica e repetição em dobro do indébito sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas insiste na ocorrência dos danos morais - Dano moral não configurado - Desconto mensal no valor módico de R$ 35,30, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.7288.4169.2784

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E

indenização por danos morais - Cancelamento da distribuição - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Inércia - Indeferimento implícito do benefício e sentença, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 895.8189.7234.7167

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNESP contra sentença que julgou procedente pedido condenatório formulado por servidor público, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, bem assim o recebimento do abono de permanência a partir da data em que preenchidos os requisitos legais, com observância da prescrição quinquenal. O autor, desde 1986, ocupa o cargo de Assistente de Suporte Acadêmico II na UNESP, em atividade insalubre reconhecida, com pagamento de adicional desde o início do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, em razão da atividade insalubre exercida; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento do abono de permanência desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, art. 40, § 4º, III, assegura aposentadoria especial a servidores em condições prejudiciais à saúde. 4. A Lei Complementar 1.354/2020 não se aplica ao demandante, que cumpriu os requisitos de aposentadoria antes da sua vigência, sendo necessário aplicar normas do Regime Geral de Previdência Social até a edição de legislação específica. 5. A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula Vinculante 33/STF, assegura aos servidores públicos o direito à aposentadoria especial nas mesmas condições previstas para os segurados do Regime Geral, inclusive quanto ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições insalubres. 6. Laudo pericial confirmou que o requerente exerceu atividades insalubres de forma habitual e permanente, enquadrando-se nos requisitos para aposentadoria especial, conforme a Lei 8.213/91. 7. A concessão de proventos integrais com paridade é compatível com o regime estatutário estadual, à luz da legislação vigente à época da implementação dos requisitos e da ausência de vedação expressa nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2003. 8. O direito ao abono de permanência decorre da permanência em atividade após o implemento dos requisitos para aposentadoria, sendo devido desde então, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: 1. É permitida a aplicação integrativa da Lei 8.213/1991 para concessão de aposentadoria especial quando ausente legislação local que regulamente a matéria. 2. Há direito à integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a Emenda Constitucional 41/2003... ()

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Doc. ADM Direito 109.4190.2581.0783

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida ao recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 733.7754.2355.1352

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem móvel - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Abusividade na taxa de juros estipulada no contrato - Não reconhecimento - Demais alegações genéricas do réu acerca de eventuais abusividades contratuais sem força para descaracterização da mora - Saldo residual a ser apurado futuramente - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 682.6820.6209.5954

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato. Reconhecimento de litispendência. Irresignação da parte autora. Único advogado do apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido positivo. Não regularizada a representação processual. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 740.2056.8485.1858

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÈBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Sorocaba. IPTU. Exercícios de 2021 a 2024. Pedido de anulação de lançamentos de IPTU, ante a incorreção da base de cálculo adotada pelo Município, bem como de repetição dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Nulidade da r. sentença arguida em preliminar de apelação. Cabimento. Requerimento de produção de prova pericial indeferido, sendo prematuro o julgamento antecipado da lide. Cercamento de defesa caracterizado. Necessidade da produção de prova técnica, na medida em que se mostra indispensável a perícia para o deslinde da causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 541.0839.6062.6053

12 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Pretensão das autoras à condenação do réu ao pagamento de verba de tal natureza - Descabimento - Ausência de pretensão resistida - Documentação integralmente trazida aos autos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 845.1316.4236.2205

13 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados exclusivamente no que tange aos ônus sucumbenciais. Irresignação que não prospera. Parte embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora havida sobre o imóvel, de modo que deve arcar com os ônus de sucumbência, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 872 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 691.7873.1334.0268

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ESCRITURA. I.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu unidade imobiliária quitada em 2012, mas a ré não outorgou a escritura definitiva e o imóvel apresentou graves infiltrações que o tornaram inabitável por quase uma década. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na responsabilidade da construtora pela outorga da escritura após o pagamento de taxas, na existência de nexo causal entre as falhas construtivas e a inabitabilidade do bem, e na configuração de danos morais e materiais (lucros cessantes e danos emergentes). III. Razões de decidir: A prova pericial confirmou que falhas na impermeabilização e drenagem da cobertura (vícios ocultos) tornaram o imóvel insalubre e impróprio ao uso. A inércia na outorga da escritura restou comprovada, sendo devida a multa contratual. O dever de indenizar lucros cessantes decorre da privação do uso do bem por culpa da ré, e os danos morais são flagrantes diante do longo período de frustração e risco patrimonial. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Mantém-se a condenação da ré à obrigação de fazer (reparos e escritura), ao pagamento de multas contratuais, lucros cessantes, danos emergentes e danos morais, com majoração de honorários. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 115.1115.9463.5749

15 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, reputando indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o d. magistrado que não foi ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consideração, no entanto, de que, conquanto fosse recomendável, não se afigura imprescindível, a viabilizar o processamento desta ação, a exibição de extratos bancários e a realização do depósito judicial do produto da operação financeira eventualmente disponibilizado pelo banco. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.0582.8167.4512

16 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FORMA EXCEPCIONAL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1 Trata-se de apelações interpostas contra sentença que reconheceu a abusividade e nulidade das taxas de juros remuneratórios, determinou o recálculo dos valores conforme a taxa média de mercado e condenou à restituição simples dos valores pagos em excesso, com juros e correção monetária, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente em dobro; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais; (iv) discutir a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é permitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Não se configura o dano moral pela simples cobrança de juros acima da média de mercado, pois o prejuízo é meramente patrimonial. 6. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, observando-se os critérios do § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para determinar que a limitação dos juros incida no patamar de duas vezes a taxa média de mercado, com restituição do indébito de forma dobrada, descaracterizada a mora da parte autora. Custas e despesas processuais repartidas igualmente entre as partes. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação ou R$ 1.500,00, o que for maior. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente de má-fé. 2. Abusividade dos juros remuneratórios que excedem o dobro da taxa média de mercado. 3. Ausência de dano moral pela cobrança de juros acima da média de mercado. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, §1º. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível 1037524-74.2024.8.26.0001, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 08.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1726.7107.8843

17 - TJSP Agravo Interno. Pedido de gratuidade não apreciado em primeira instância e reiterado em apelação. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Empresa em recuperação judicial. Demonstrativo de receitas e despesas relativas ao exercício de 2026 que revela expressiva movimentação financeira, e capacidade econômica de arcar com as módicas despesas processuais. Documentos carreados aos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 501.9551.7380.7987

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença «deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé» (art. 489, § 3º do CPC). 2. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Descabimento. Prova documental que, claramente, indica as taxas de juros praticadas pela ré apelante, remanescendo questões de direito. Desnecessidade de perícia nesta fase de conhecimento. 3. Celebração de trinta e cinco contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Entendimento do STJ. Prescrição consumada com relação a três contratos. Pronunciamento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC. 4. Pretensão da autora para revisão de cinco contratos que não foram abarcados pela sentença. Acolhimento. Taxas de juros remuneratórios que realmente superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. 5. Empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abusividade caracterizada. Sentença que determina a alteração das taxas para que correspondam à taxa média de mercado. Taxas, contudo, que devem observar uma vez e meia a taxa média. Recurso da ré provido apenas para essa finalidade. 6. Pretensão das partes autora e ré para afastamento da multa aplicada a ambas, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Desacolhimento. Mantida a condenação das apelantes-embargantes ao pagamento de multa equivalente a um por cento sobre o valor atualizado da causa, pela interposição de embargos de declaração manifestamente descabidos em face da sentença recorrida. 7. Alteração do critério de fixação da verba honorária em favor do patrono da autora, arbitrada por equidade, no valor de R$ 1.621,00, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 85, § 8º do CPC). 8. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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