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Doc. ADM Direito 464.2424.2134.8081

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Interposição do recurso após o prazo legal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Inexistência de prova da efetiva contratação impugnada. Descumprimento do ônus probatório pelo banco corréu. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Restituição de valor ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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