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Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre às partes. Gravação apresentada pela ré que não tem o condão de demonstrar a higidez da anuência da autora e evidencia a inobservância ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 31. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Honorários sucumbenciais. Fixação sobre valor da condenação gera honorários irrisórios. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Abusividade da cobrança do prêmio do seguro. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exame médico - Sequenciamento de Exoma. ... ()
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cumulada com INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Interposição de recurso sem o devido recolhimento do preparo recursal. Pedido de gratuidade processual sem a cabal comprovação de hipossuficiência. Determinação de complementação de provas da alegada hipossuficiência, ou o recolhimento do preparo, no prazo de dez dias, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO ADESIVO. Aplicação do, III, § 2º, do CPC, art. 997. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço da autora, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «ao remetente". Inobservância da regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por correio. Sentença anulada. Apelação provida... ()
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Sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio da conta e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Bloqueio de valores realizado sem prévia comunicação - Inobservância do art. 473 do Código Civil e Resolução do BACEN - Correto o desbloqueio da conta - Dano moral - Inocorrência - Em sendo a autora pessoa jurídica, o dano moral deve ser demonstrado - Autora que não comprovou o dano experimentado - Precedentes - Sentença reformada para excluir da condenação os danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de restituição de valores. Prestação de serviços de «diagnóstico tributário» visando a recuperação de impostos recolhidos pela autora. Adiantamento dos honorários pela demandante, sob exigência dos réus. Cláusula de remuneração «ad exitum», sem quaisquer ressalvas. Contrato de risco assumido pelo profissional prestador dos serviços, vinculado ao proveito econômico efetivamente obtido. Êxito não alcançado. Remuneração indevida. Retorno ao «status quo ante» que implica no ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Recurso desprovido... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que discorre sobre a impenhorabilidade de salário, sem impugnar o fundamento da sentença relativo à preclusão consumativa que se projeta sobre essa matéria. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Arts. 932, III, c/c 1.010, III, do CPC. Instrumentalidade que não pode subverter a ordem legal. Interessa é que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso não conhecido... ()
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Pretensão autoral de limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor de que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal do autor insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - Por consequência lógica da regularidade da previsão contratual questionada, não há que falar em reparação do patrimônio moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de parcial procedência. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos cominatório e indenizatório da autora. Irresignação. Não cabimento. Autora alega que seus vizinhos construíram garagem que invade parte de seu terreno. Perícia judicial realizada na localidade, concluindo-se que a construção foi realizada em terreno de terceiro, localizado aos fundos do imóvel da autora. Ausência de legitimidade da autora para demandar a demolição da construção e indenização por perdas e danos com fundamento nos CCB, art. 1.258 e CCB, art. 1.259. Majoração da verba sucumbencial honorária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes a título de «Contribuição AMBEC», confirmando a tutela antecipada; b) CONDENAR a associação requerida a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a título de «Contribuição AMBEC», com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; e c) CONDENAR a associação requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser considerada a data do primeiro desconto. Sucumbente, a vencida pagará as custas/despesas processuais e verba honorária de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da ré. Não conhecimento em razão da deserção consumada. Recurso do autor. Parcial cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora majorada para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Demanda que versa sobre obrigação de fazer e nulidade de disposições do regimento interno de condomínio edilício. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Competência em razão da matéria (ratione materiae), de natureza absoluta, que prevalece sobre eventual prevenção decorrente do julgamento de recursos anteriores. Inteligência da Súmula 158 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Anulação da sentença e determinada a remessa dos autos à Vara Federal de Lins
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Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Matéria inerente à C. Seção de Direito Privado. Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da C. 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. ... ()
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Fraude à execução - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Alegação de que a transação do veículo ocorreu após o deferimento de sua penhora - Não acolhimento - Hipótese em que a compra do veículo se deu incontroversamente antes da data da anotação da restrição - Ausência de comprovação de má-fé do adquirente - Constrição do bem que não pode prevalecer - Inteligência da Súmula 375/STJ - Recurso desprovido
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Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência, reiterando os argumentos de que a posse restou provada. Autora originária que comprovou ser a titular da propriedade, tendo sido vítima de falsificação de sua assinatura em instrumento particular de venda e compra do imóvel por terceiro que vendeu o imóvel ao autor. Ato eivado de vício que invalida a posse anterior, de forma que adquirido pelo autor o imóvel apenas no ano de 2019, não decorreu lapso temporal suficiente para a aquisição do imóvel mediante ação de usucapião. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova para caracterização dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de Serviços - Fornecimento de Água - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Pleito indenizatório fundado na alegação de interrupção indevida do serviço - Concessionária que não comprovou o aviso prévio, nos moldes do art. 40, caput, V c/c § 2º, Lei 11.445/2007 - Mera juntada de tela sistêmica desacompanhada de outros elementos de prova que a corrobore não cumpre esse desiderato, dado o seu caráter unilateral - Jurisprudência pacífica do C. 1STJ - Conjunto probatório demonstra que a interrupção do serviço está amparada na falta de pagamento de três acordos de parcelamento de débitos em aberto sem haver especificação da data de vencimento das faturas compreendidas em cada um deles - Último acordo celebrado, contudo, a mais de quatro meses, contados da data do corte, permitindo inferir que a interrupção do serviço está fundada em débito pretérito - Inobservância do disposto no art. 19 do Decreto Estadual 41.446/1996 e no CDC, art. 42 - Interrupção de serviço essencial que não pode ser utilizada para compelir o pagamento de débito pretérito, dispondo a concessionária de outros meios - Jurisprudência deste E. Tribunal e do C. 1STJ - Dano moral configurado - Privação indevida de serviço essencial constitui dano in re ipsa - Desvio produtivo, entretanto, não comprovado - Quantia fixada à título de indenização no valor de R$ 5.000,00, que se afigura justa e razoável considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos - Redistribuição do ônus de sucumbência - Enunciado 326 da súmula do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()
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Caso em Exame Embargos à execução opostos alegando inexigibilidade da dívida por falta de interpelação e excesso de execução. A sentença rejeitou os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade do título executivo e a existência de excesso de execução no contrato de empréstimo firmado para quitação de débitos aduaneiros. III. Razões de Decidir 3. A exigibilidade do título é confirmada pela interpretação do contrato conforme a boa-fé e o comportamento das partes, nos moldes do CCB, art. 113. 4. Não há excesso de execução, pois o valor exequendo corresponde à atualização da quantia paga a título de empréstimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigibilidade do título é interpretada conforme a boa-fé e práticas de mercado. 2. Não há excesso de execução, pois o valor corresponde ao empréstimo efetivamente pago. Legislação Citada: Código Civil, art. 113, art. 166, II. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()
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Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Rosa Luchi Caldeira, ex-prefeita do Município de Valentim Gentil, por atos de nepotismo, consistente na nomeação de familiares para cargos políticos e de chefia. Sentença condenou a ré à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a adequação do v. acórdão à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de comprovação de dolo e à irretroatividade das normas benéficas. III. Razões de Decidir: O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, fixou a necessidade de comprovação de dolo para a tipificação de atos de improbidade administrativa. Além disso, a Lei 14.230/2021 alterou as sanções aplicáveis, removendo a possibilidade de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública para atos previstos no art. 11 da LIA. IV. Dispositivo e Tese: Juízo de retratação exercido, para adequar a condenação imposta à ré, afastando-se a pena de suspensão dos direitos políticos. Tese de julgamento: 1. É necessária a comprovação de dolo para a tipificação de atos de improbidade administrativa. 2. As alterações da Lei 14.230/2021 não se aplicam a sentenças já transitadas em julgado, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, o que não é o caso dos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 37; Lei 8.429/1992, arts. 11, 12; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer determinando o restabelecimento da conta e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado para danos morais é suficiente para reparar o autor pelos danos experimentados devido à falha no serviço prestado pela ré. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC.Não há fundamento para alterar a sentença, que corretamente identificou falha na prestação de serviços pela ré, bem como fixou adequadamente o valor de indenização a título de danos morais, não havendo razão para acolher o pedido de majoração do valor fixado em primeiro grau. IV. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para dissuadir o ofensor de repetir o ilícito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Contrato de telefonia móvel pós-paga. Relação contratual reconhecida pela autora na exordial. Cobrança de faturas não pagas. Documentação juntada pela requerida que comprova a utilização dos dados móveis pela requerente. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de dívidas («Serasa Limpa Nome»). Exercício regular de direito. Dano moral in re ipsa não configurado. Inexistência de ilicitude ou abuso de direito. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... ()
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Pretensão de anulação de atos proferidos em ação de usucapião - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não cabimento - Ausência de citação dos herdeiros do co possuidor do imóvel em ação de usucapião, cujo pedido fora julgado procedente - Citação editalícia genérica que não supre o vício - Alegação de desconhecimento dos outros herdeiros, quatro filhos e duas netas do seu falecido companheiro, descaracterizada pelos elementos dos autos - Nulidade da sentença proferida na ação de usucapião bem reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude incontroversa. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Agravamento das sequelas ortopédicas. Ausência de elementos que justifiquem a conversão. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual, determinando a rescisão do contrato e a devolução de 90% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a rescisão contratual por desistência do comprador justifica a aplicação da cláusula penal e retenção de valores conforme a Lei 13.786/2018; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir3. A confusão entre a vendedora e a credora fiduciária caracteriza conduta abusiva, permitindo a rescisão contratual e afastando a aplicação da Lei 9.514/97.4. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável para compensar despesas administrativas, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é possível devido à confusão entre vendedora e credora fiduciária. 2. A devolução de 80% dos valores pagos é adequada, com correção monetária e juros conforme especificado. Legislação Citada: CDC, art. 53; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, j. 14.08.2025... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré (apelante). PRELIMINARES - Pretensão de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor (apelado) - Apelante que não logrou infirmar a documentação comprobatória da insuficiência financeira do demandante - Rejeição - Pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões - Inadequação da via processual eleita pelo apelado - Não conhecimento. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Embora pactuado o encargo, não houve a comprovação da prestação do serviço, mediante emissão do CRV com o registro da alienação fiduciária - Abusividade da cobrança evidenciada - Tema 958 do 1STJ (REsp. 1.578.553) - Sentença mantida. SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada configurada - Não demonstrada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, nem a liberdade de contratação do seguro (tema repetitivo 972/STJ) - Contratação do seguro de forma apartada que não é suficiente para a validade da avença - Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA - Cabimento - Incidência do art. 42, p. único, do CDC - Contrato firmado após o julgamento do EAREsp 676.608 pelo C. STJ, que firmou o entendimento de não ser mais necessária a demonstração de dolo, ou má-fé, para a devolução do indébito em dobro, havendo modulação do referido pronunciamento para produzir efeitos a partir de 31.03.2021 - Sentença mantida - Verba honorária - Majoração - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido, rejeitadas as preliminares.... ()
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Coluna. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para concessão do amparo acidentário (nexo causal). Subsidiariamente, pedido de adequação dos consectários da condenação. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, PROVIMENTO. Ausente o nexo causal, de rigor a improcedência da ação acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Responsabilidade do Estado. Inteligência do Tema 1044, do STJ. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária proposta por Robert Pereira Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura na perna esquerda, causando sequelas parcialmente incapacitantes para a função de técnico de enfermagem. Sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início do benefício (DIB) para o auxílio-acidente, considerando a proposta de acordo do INSS que sugere a DIB em 02/02/2022, em contraposição à sentença que fixou a DIB em 15/04/2017. III. Razões de Decidir 3. O INSS propôs acordo para fixar a DIB em 02/02/2022, alegando que a consolidação da lesão ocorreu em 2014. 4. A parte autora não foi informada sobre a proposta de acordo, sendo apenas intimada para contrarrazões ao recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para que a parte autora seja intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS. Tese de julgamento: 1. A manifestação da parte autora sobre a proposta de acordo é essencial antes do julgamento do recurso.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (ANAPM) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública movida contra o Município de Mira Estrela. A associação busca a condenação do Município a abster-se de realizar controle rigoroso de jornada de seu Procurador Jurídico, alegando que essa conduta fere prerrogativas institucionais dos Advogados Públicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação da ação civil pública como instrumento processual para a tutela pretendida. III. Razões de Decidir 3. A ação civil pública não se presta à tutela de direitos individuais disponíveis, devendo a questão ser objeto de ação individual proposta pelo próprio interessado. Precedentes desta C. Câmara e demais órgãos Colegiados deste E. Tribunal, reforçando essa conclusão. Município apelado que, representado por seu único Procurador Jurídico, manifestou-se não só pela impossibilidade de afastar o controle de jornada, mas também pelo desinteresse em afastá-lo, sob pena de o Advogado Público não ser remunerado pelas horas extras que vem realizando. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação civil pública não é adequada para a tutela de direitos individuais disponíveis, especialmente quando o próprio titular do direito manifesta posição contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.400.161, Rel. Min. Edson Fachin; TJSP, Apelação Cível 1001037-02.2025.8.26.0218, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 11/03/2026.... ()
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Sentença de parcial procedência. Taxa de ocupação com natureza indenizatória, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Termo inicial corretamente fixado a partir do inadimplemento contratual, momento em que cessa a contraprestação pelo uso do imóvel, afastada a pretensão de retroação à imissão na posse, sob pena de bis in idem. Percentual de 0,5% ao mês mantido, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Indenização por benfeitorias afastada. Ausência de pedido expresso dos réus e inexistência de prova nos autos. Reconhecimento de julgamento extra petita, em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Exclusão da condenação a este título. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de repetição de indébito ajuizada pelo Município de Porto Ferreira contra Osmar Bueno, visando ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente como pensão previdenciária após o falecimento do beneficiário originário, Reginaldo dos Reis Bueno. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 38.077,84, acrescido de juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve boa-fé do apelante no recebimento dos valores, se as falhas administrativas do Município afastam ou reduzem o dever de restituição, e se é aplicável o princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da sentença se justifica pela comprovação do óbito do titular da pensão e a continuidade dos pagamentos, sem causa jurídica, após o falecimento. 4. A conduta do apelante, que não comunicou o óbito e continuou a receber os valores, caracteriza má-fé, afastando a aplicação do princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recebimento de valores previdenciários após o falecimento do beneficiário original, sem causa jurídica, impõe o dever de restituição. 2. A má-fé do recebedor afasta a aplicação do princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, 406, 876, 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000300-49.2022.8.26.0397, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1025375-21.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025.... ()
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Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Não incidência do CDC. Documentação suficiente à instrução do feito. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo de cálculo. Descumprimento do disposto no CPC, art. 917, § 3º. Nestas condições, prescindível a perícia contábil. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de elementos a justificar a incidência da Súmula 286/STJ. Contrato exequendo sem indicação de renegociação ou confissão de dívidas anteriores. Cláusula com contratação do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Garantia complementar e subsidiária destinada à mitigação do risco da operação de crédito. Ausência do dever de quitação automática do débito em caso de inadimplemento. Venda casada não caracterizada. Ausência de abusividade contratual ou de qualquer causa apta a comprometer a liquidez ou exigibilidade do título executivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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