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Doc. ADM Direito 413.6456.9061.2936

1 - TJSP Apelação. Seguro prestamista cartão consignado. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Desinteresse do banco em realizar prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Repetição do indébito pela forma simples. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 355.8704.6037.3142

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA I -

Documentos colacionados aos autos que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seu segurado; II - Seguradora que não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação de relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos componentes dos elevadores do segurado da demandante. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 894.8287.6335.6138

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Luan Cesar Coelho ajuizou ação em face de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, alegando ter sido vítima de golpe denominado «boa noite Cinderela» com transações bancárias não autorizadas (compras com cartão de crédito, transferência via Pix para terceiro e contratação de empréstimo pessoal). A sentença, julgando procedente em parte a ação, reconheceu a fraude nas transações, declarou a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, determinou a restituição de valores e condenou a ré por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falha na prestação de serviços bancários ao autorizar transações incompatíveis com o perfil do autor, vítima do golpe «boa noite Cinderela"; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes das transações fraudulentas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira e inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, e CDC, art. 14. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade das operações fraudulentas nem a configuração de elemento excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 5. O autor foi vítima do golpe «boa noite Cinderela», em situação de entorpecimento retirando a capacidade volitiva e de resistência do requerente, aproveitando-se o criminoso para acessar seus dados bancários e realizar transações sequenciais com cartão de crédito, transferência via PIX e contratação de empréstimo pessoal, todas em valores elevados e em um único dia (de madrugada). 6. Diante de transações de valores elevados, que tiveram início na madrugada e em curtíssimo espaço de tempo, fora do perfil de consumo do cliente, caberia ao banco tomar medidas de segurança necessárias, entrando em contato com o autor e bloqueando a conta, o cartão e o aplicativo bancário. 7. Responsabilidade objetiva evidenciada. Aplica-se a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 8. Os danos morais restaram caracterizados pela contratação de empréstimo fraudulento, retirada indevida de valores da conta bancária, realização de compras com cartão de crédito e desídia do banco em bloquear a conta, configurando damnum in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros quando não adota medidas de segurança diante de transações bancárias incompatíveis com o perfil do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, caput e §3º. CC, art. 406, §3º. CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §11º.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2131.8963.0622

4 - TJSP *RESPONSABILIDDE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL - PIX

realizado pelo autor em benefício de terceira pessoa, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude - Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelo banco para onde destinado o numerário - Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - Insurgência pelo autor - Descabimento - Sequer há relação jurídica entre as partes - Banco que não participou, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Autor que agiu por sua livre vontade ao transferir o dinheiro via PIX para a terceira, sem se acercar da regularidade da contratação - Transação via PIX que tem, por essência, a transferência imediata de dinheiro entre contas - Inexistência de falha na prestação do serviço pelo banco ou mesmo de violação as regras impostas pela resolução 4.735/19 do BACEN - Improcedência mantida - Honorários que não serão majorados, posto que fixados no máximo permito em lei - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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