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Doc. ADM Direito 481.9488.7013.7323

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8920.8700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO CONTRA A AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INDUBITÁVEL QUE A RECORRIDA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DECORRENTE DE FALHA INICIAL DE SEGURANÇA NO SISTEMA OPERADO PELO BANCO RECORRENTE - SE O SISTEMA OPERADO PELO RECORRENTE FOSSE DE FATO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO CONTRA A AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INDUBITÁVEL QUE A RECORRIDA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DECORRENTE DE FALHA INICIAL DE SEGURANÇA NO SISTEMA OPERADO PELO BANCO RECORRENTE - SE O SISTEMA OPERADO PELO RECORRENTE FOSSE DE FATO SEGURO, O FRAUDADOR NÃO TERIA CONDIÇÕES DE EFETIVAR O CONTATO COM A RECORRIDA, SEM A INTERVENÇÃO DESTA, COMO OCORREU NO CASO VERTENTE - O SERVIÇO FOI PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA - FALHA CONFIGURADA - FATO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO À RECORRIDA DA QUANTIA POSTULADA SE MOSTRA DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE INEQUÍVOCA DE FRAUDE - QUANTUM ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.5320.3384.9023

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Escrivão de polícia lotado em Delegacia de Polícia de diferente classe. Diferença de rendimentos. O escrivão de policial lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes do art. 46 da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Escrivão de polícia lotado em Delegacia de Polícia de diferente classe. Diferença de rendimentos. O escrivão de policial lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/96, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 572.2958.1106.3561

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 632.9005.1298.5809

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmennte procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 1. Questões preliminares. Alegação de decadência do direito. Inocorrência. Dispositivo invocado pelo Banco réu que não se aplica à hipótese dos autos. Pretensão de anulação do negócio jurídico que não se sujeita à decadência. Prescrição da pretensão indenizatória tampouco verificada. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato impugnado. Hipótese dos autos em que o contrato se encontrava vigente por ocasião do ajuizamento da presente demanda e os descontos das parcelas apenas foram interrompidos com a concessão da tutela de urgência. Inocorrência da prescrição. Preliminares rejeitadas. 4. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP.

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Doc. ADM Direito 195.4690.8167.3135

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Impugnação da requerida à gratuidade judiciária concedida à autora em primeira instância. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Intimação da requerente para comprovar sua situação econômica, sob pena de revogação do benefício. Inércia da autora. Gratuidade judiciária revogada. Autora que interpôs o presente Agravo Interno pleiteando a manutenção da benesse anteriormente concedida. Impossibilidade. Tendo em vista que a requerente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado para apresentar os documentos comprobatórios de sua situação econômica, de rigor a revogação da justiça gratuita ora concedida. Preclusão do r. Despacho que acolheu a insurgência contra a gratuidade concedida à autora. Ausência de recurso da requerente contra a referida decisão. R. Despacho que revogou o benefício da justiça gratuita mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.1161.4002.7519

7 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Danos materiais. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Efeitos modulados. Danos morais. Caracterização. Descontos indevidos afetando o parco benefício da autora, de cunho alimentar. Importe arbitrado em sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os elementos fáticos do litígio. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 522.1071.4508.0267

8 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 140.4810.5566.3777

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, todos do CPC. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Autora que, em cumprimento da ordem judicial, procedeu ao recolhimento das custas e despesas para a citação da ré. Determinação para o recolhimento de despesas de intimação da própria autora. Desnecessária. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

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Doc. ADM Direito 913.0780.0081.1678

10 - TJSP Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa associativa - Sentença de improcedência - Apelo da ré - Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação - Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF - Ausência de anuência por parte do apelado, tampouco de filiação à associação - Documento de consentimento juntado com a apelação - Ausência de documento novo - Violação do contraditório e da ampla defesa - Descabimento - Juntada de documentos antigos que deveriam ter acompanhado a inicial, viola as regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema - A desídia não pode ser premiada - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 874.8084.7818.5834

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do julgado. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 658.2404.1386.2582

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN). Inadmissibilidade quanto à pretensão da Fazenda Pública Estadual ao reconhecimento da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11. Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 328.3143.8324.5338

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 440.8806.1120.4897

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão de anular a r.sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que o exequente deixou de adotar as providências necessárias à citação do réu - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente, bastando, para tanto, a intimação na pessoa de seu advogado - Precedentes da Corte Superior e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade de aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 100.8634.1738.4063

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE 90% DA QUANTIA PAGA. AUTORIZADA A RETENÇÃO, PELA LOTEADORA, DE 25% DO VALOR PAGO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.3299.1123.8943

16 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.2689.8670.4908

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada. Recurso da querelante objetivando o prosseguimento da queixa-crime. Ausência de justa causa. Dolo específico não verificado. Rejeição da queixa-crime mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 989.6620.1287.2221

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma «Meu INSS», (c) extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (d) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.8361.7895.2570

19 - TJSP HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 539.4936.0149.4716

20 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, ao argumento de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 326.1981.3843.1014

21 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 681.0525.7218.7097

22 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 950.9054.3353.4696

23 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso - Autores não cumpriram a determinação - Deserção - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT

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Doc. ADM Direito 519.5906.2684.5303

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 748.7415.1028.1094

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 865.5023.7127.6431

26 - TJSP APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.3245.2835.7921

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação residencial por prazo determinado. Desocupação do imóvel pelo locatário antes do prazo estabelecido em contrato. Cobrança de multa compensatória. (ii) Sentença de parcial procedência, reconhecendo a legalidade da cobrança da multa compensatória, porém de forma proporcional. (iii) Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. (iv) Multa compensatória devida de forma proporcional ao tempo restante de vigência contratual. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 4º. Medida que visa evitar o enriquecimento indevido da parte locadora. Multa que, no entanto, deve ser calculada considerando o período de vigência da locação previsto em contrato, e não a data de assinatura do instrumento contratual. Locação residencial ajustada pelo prazo de 12 meses, precocemente encerrada pouco a pós o 3º mês de vigência. Multa compensatória em valor proporcional aos 09 meses de vigência restantes. (v) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 386.0286.2218.5739

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica sedimentada na origem, com repetição simples do indébito e ônus da sucumbência em desfavor do autor - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante almeja que a repetição ocorra sob a forma dobrada, insiste na ocorrência dos danos morais e requer que o ônus da sucumbência recaia sobre a ré - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer sob a forma dobrada - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos no valor módico de R$ 49,79, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Sucumbência Recíproca configurada (CPC, art. 86), cabendo às partes o rateio das custas e despesas processuais em idêntica proporção - Honorários a razão de 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico mínimo da condenação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se ordenar que a repetição ocorra em dobro, bem como para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, no percentual acima mencionado... ()

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Doc. ADM Direito 352.3352.0233.8185

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 419.1809.6598.8304

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando os réus a outorgar Escritura Pública de Compra e Venda no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Os réus alegam ausência de interesse de agir e discordam do desmembramento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir do autor e a obrigação dos réus de outorgar a escritura pública, conforme compromisso firmado. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir está presente, pois o autor busca a formalização da transferência de domínio, necessária para o registro no Cartório de Imóveis. 4. O contrato firmado entre as partes prevê a obrigação dos réus de outorgar a escritura, sem condicionamento ao desmembramento total do quinhão. A recusa dos réus viola o princípio da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir é demonstrado pela necessidade de formalização da transferência de domínio. 2. A obrigação de outorga da escritura é clara no contrato, e a recusa dos réus é injustificada. Legislação Citada: Lei de Registros Públicos, art. 237, art. 195; Código Civil, art. 422; CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 989.4301.3838.2170

31 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de direitos sobe bem imóvel (multipropriedade) - Ação de resolução contratual por inadimplemento da promitente vendedora cumulada com restituição integral de quantias pagas e percebimento de cláusula penal - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Ausência de impugnação da alegação inicial de inadimplemento da obrigação de entregar o imóvel no prazo contratual que torna tal fato incontroverso - CPC, art. 374, III - Culpa pela resolução do contrato que fica atribuída à promitente vendedora - Restituição das partes ao estado anterior, sem prejuízo de indenização da parte inocente por perdas e danos, no que se incluem comissão de corretagem e demais encargos contratuais - Art. 475 do CC e Súmula 543 do C. 1STJ - Cláusula penal devida na forma em que prevista no instrumento contratual - Ausência de substrato fático para se operar a redução equitativa a que alude o art. 413 do CC - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.4858.2372.9839

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço e à sexta-parte na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010, que afastou o direito dos docentes ao recebimento das referidas vantagens, que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Ausência de incompatibilidade sistêmica entre as decisões proferidas sobre o tema da vantagem - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 892.3232.4674.5439

33 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contratação não demonstrada. Lançamentos indevidos. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios majorados a 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 753.4168.5379.3496

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista vigente que não importa em reconhecimento automático da versão da parte hipossuficiente - Alegação de fraude bancária afastada - Comprovação da celebração do contrato questionado na inicial - Impugnação claramente genérica, pelo autor, quanto à documentação juntada pela requerida - Assinaturas lançadas no instrumento contratual e peças que o acompanharam que guardam total identidade com os autógrafos contidos no documento pessoal, na procuração e na declaração de hipossuficiência juntados com a inicial - Ausência de pedido de prova pericial - Não constatado qualquer ato ilícito por parte da instituição bancária, que cumpriu seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Contratação regular - Eventual pretensão de amortização ou quitação dos débitos deverá ser procedida pelas vias cabíveis, respeitados os termos dos contratos e o disposto acerca do abatimento dos juros, nos termos do § 2º do CDC, art. 52 - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.2972.0277.2915

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência em face da endossante-mandante e extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação à instituição financeira, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da endossatária-mandatária - Irresignação de ambas as partes - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Responsabilidade quanto ao endosso-mandato que deve ser aferido no mérito - Falta de interesse de agir afastado - Mérito - Duplicatas emitidas em razão da fornecimento de mercadoria - Ausência de aceite que confire autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços ou entrega da mercadoria - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Documentos apresentados que tiveram a autenticidade impugnadas - Ausência de especificação de prova ou requerimento de perícia - Corréu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC) - Reconhecimento da irregularidade da cobrança embasada nas duplicatas - Endosso-mandato à instituição financeira - Ausência de extrapolação dos poderes de mandatário ou culpa (Súmula 476, STJ) - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Danos morais não configurados - Títulos que não foram levados a protesto, em razão da tutela de urgência concedida no início do processo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 135.3085.1827.0893

36 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença que indeferiu a petição inicial por entender insuficiente a notificação premonitória genérica encaminhada à ré. Desnecessidade, entretanto, de discriminação, na própria notificação, dos valores devidos e dos acréscimos pretendidos, com justificativa ademais quanto ao seu embasamento jurídico. Súmula 245/STJ, ainda em vigor, a afastar expressamente tal exigência. Desnecessidade, tampouco, do envio de boleto para possibilitar a purgação da mora. Decreto terminativo afastado. Apelação do banco autor provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 763.3929.9194.4691

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Improcedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Não acolhimento - Sentença proferida que se apoia não só nas provas documentais carreadas aos autos, suficientes para o decreto proferido, como também na legislação aplicável ao caso - Contrato bancário de empréstimo consignado - Transação não reconhecida pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Conjunto probatório a demonstrar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 209.0919.4069.2812

38 - TJSP APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1081 - HIPÓTESE QUE NÃO CONFLITA COM A MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 171.7111.1622.0459

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por adquirente de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em razão de vícios construtivos na unidade entregue. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agente financeiro possui legitimidade para responder por vícios construtivos de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) saber se restou configurado nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados; (iii) saber se os defeitos construtivos ensejam dano moral indenizável e, em caso positivo, se o quantum arbitrado se mostra proporcional. III. Razões de decidir 3. A legitimidade do banco réu decorre de sua atuação como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com aptidão para responder solidariamente pelos vícios construtivos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. O réu se limitou a negar sua responsabilidade sem produzir prova capaz de afastar a existência das falhas construtivas. Restou evidenciado o nexo causal entre sua posição na cadeia de consumo e os danos suportados pela autora. 5. Os defeitos de construção em imóvel novo ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, dispensada a prova do sofrimento psíquico. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 se mostra adequado aos critérios de reprovabilidade, proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que atua como agente executora do PMCMV, na qualidade de representante do FAR, responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. A entrega de unidade habitacional com defeitos de construção em imóvel novo gera dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova do abalo psíquico. 3. O quantum indenizatório por dano moral deve ser fixado em valor que atenda às finalidades ressarcitória e punitiva, sem ensejar enriquecimento sem causa.»... ()

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Doc. ADM Direito 512.8300.3111.5916

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada que manteve a revogação da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Hipótese de cabimento restrita à decisão monocrática. Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do RITJSP. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 732.3688.0939.9423

41 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

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Doc. ADM Direito 216.7701.1388.4161

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Fins de prequestionamento. Questões devidamente enfrentadas, discutidas e decididas fundamentadamente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 970.2386.3691.1070

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE GUARDA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -

Sentença que determinou o recálculo do adicional de guarda com incidência sobre o salário-base acrescido do adicional por tempo de serviço- Insurgência do Município - Descabimento - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei 344/73) que prevê a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento - Lei Complementar 241/2002 que fixa o adicional de guarda em percentual sobre o salário, sem distinção entre vencimento e remuneração - Verba que não possui natureza eventual ou transitória, mas compensatória, decorrente de condição permanente do exercício da função - Ausência de respaldo legal para exclusão do quinquênio da base de cálculo - Observância dos princípios da legalidade, irredutibilidade de vencimentos e segurança jurídica - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.7518.3907.3670

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pedido de concessão da gratuidade da justiça rejeitado - Ausência de demonstração da alegada insuficiência financeira - Recolhimento espontâneo do preparo recursal - Alegação de regularidade da associação mediante contratação eletrônica - Termo de autorização eletrônico acompanhado apenas de assinatura digital e código «hash» - Elementos insuficientes para comprovar manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor - Ausência de elementos complementares de autenticação e rastreabilidade - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida - Restituição dos valores descontados mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa incapaz - Aplicação da tese firmada no Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP) - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada na r. sentença em R$ 3.000,00 - Quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação por equidade afastada - Honorários fixados sobre o valor da condenação - Inteligência do art. 85, § 6º-A, do CPC e do Tema 1.076 do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.1432.1788.4230

45 - TJSP Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: «Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do Sindicato réu e da autora - Descontos em proventos de aposentada e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta mídia que não permite confirmar que houve deliberação autêntica ou consentida da autora - Sindicato que tinha o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza a pensionista sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00 que foi estipulado por esta Quarta Câmara de Direito Privado como adequado para compensar a preocupação enfrentada pela autora e impor a devida sanção à ré, e não será majorado. Recursos não providos. « Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 711.2151.8911.5412

46 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Afastamento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Inclusão do BDI no montante da condenação, de acordo com laudo pericial, igualmente acertada - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 946.9451.9179.0935

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora interpôs ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros aplicada. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, observando a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e (ii) a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme a Súmula 297/STJ, mas a mera alegação de abusividade na taxa de juros não é suficiente para revisão, sendo necessário demonstrar a desvantagem exagerada do consumidor. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa de juros superior à média de mercado não configura abusividade por si só, sendo necessário comprovar a onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC aos contratos bancários não implica revisão automática das cláusulas contratuais. 2. A alegação de abusividade na taxa de juros deve ser acompanhada de prova de desvantagem exagerada para o consumidor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 47, art. 54. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 07.02.2023. STJ, Súmula 297, 382, 381, 541. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, j. 17.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0161.4908.3574

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação civil contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por associado, ao fundamento de que a documentação apresentada em assembleia não bastou para satisfazer, de modo individualizado e completo, a pretensão de acesso aos elementos relativos à gestão financeira e administrativa da entidade. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir, diante da alegada exibição extrajudicial e posterior deliberação assemblear; (ii) saber se a via eleita foi inadequada ou se houve desvirtuamento da ação para pretensão de auditoria; (iii) saber se houve nulidade por julgamento extra petita ou por falta de delimitação do objeto da condenação; e (iv) saber se a exibição realizada foi suficiente para afastar a pretensão deduzida em juízo. III. Razões de decidir 3. Interesse processual caracterizado em vista de prévias solicitações extrajudiciais e notificação sem atendimento satisfatório, além de resistência à exibição individualizada, o que evidencia pretensão resistida e utilidade da tutela jurisdicional. 4. A via eleita se mostra adequada, tendo em vista que a pretensão permaneceu restrita à exibição de documentos determinados, relativos às despesas e à gestão administrativa da associação, não estando evidenciada a conversão em ação de prestação de contas nem em auditoria interna. 5. Nulidade por julgamento extra petita ou por ausência de delimitação do comando judicial não evidenciada. A sentença apreciou exatamente os documentos indicados na petição inicial, em limite congruente com a causa de pedir e com o pedido formulado. 6. A exibição realizada em assembleia foi apenas parcial e insuficiente, pois não houve apresentação individualizada nem integral dos documentos requeridos, tampouco em formato apto ao efetivo exame de seu conteúdo. 7. O direito de fiscalização do associado subsiste mesmo diante de deliberação assemblear e da aprovação de contas, quando demonstrada a pertinência da documentação solicitada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A prévia solicitação extrajudicial não atendida satisfatoriamente revela interesse de agir na ação de exibição de documentos. 2. A exibição parcial, sem disponibilização individualizada e completa da documentação requerida, não afasta a procedência do pedido. 3. A aprovação de contas em assembleia não suprime o direito de fiscalização do associado nem substitui o dever de exibição documental.»... ()

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Doc. ADM Direito 354.2749.1363.0498

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pela operadora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividido igualmente entre os quatro requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do cancelamento da audiência de instrução e da não produção de prova oral; (ii) a alegada nulidade do laudo pericial; (iii) a existência de falha na prestação do serviço médico, com nexo causal apto a ensejar a responsabilização civil da operadora de saúde; e (iv) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a controvérsia envolvia matéria eminentemente técnica, adequadamente esclarecida por prova pericial produzida sob o contraditório. A apelante participou regularmente da instrução, formulou quesitos, apresentou impugnações e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de prova oral. 4. Também foi afastada a alegação de nulidade do laudo pericial, que apresentou fundamentação suficiente, respondeu aos quesitos formulados e permitiu o pleno exercício do contraditório, sendo a divergência da parte quanto às conclusões técnicas insuficiente para invalidá-lo. 5. A perícia judicial concluiu pela existência de erro diagnóstico, atraso terapêutico e falhas assistenciais no atendimento prestado ao paciente, estabelecendo nexo causal entre tais condutas e a evolução desfavorável do quadro clínico que culminou no óbito. 6. A instauração de procedimento ético-profissional perante o Conselho Regional de Medicina não constituiu fundamento exclusivo da condenação, servindo apenas como elemento complementar do conjunto probatório. A manifestação da Câmara Técnica de Neurologia não possui caráter vinculante e não prevalece sobre a perícia judicial. 7. Ademais, a prova técnica indicou que não era possível afastar a possibilidade de enquadramento do caso na janela terapêutica para tratamento adequado, reforçando a relevância das falhas identificadas. 8. Demonstrada a culpa dos profissionais responsáveis pelo atendimento, restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. 9. O valor da indenização comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso, a complexidade do quadro clínico e os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia técnica é suficientemente esclarecida por prova pericial produzida sob o contraditório, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da não realização de prova oral. 2. Comprovadas por perícia judicial falhas diagnósticas e assistenciais aptas a contribuir para a evolução desfavorável do quadro clínico do paciente, configura-se a responsabilidade civil do prestador de serviços de saúde, admitindo-se a redução equitativa do valor da compensação por danos morais quando necessária à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 517.3349.1711.2587

50 - TJSP "APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, ajuizada em razão do inadimplemento dos compromissários compradores. A sentença julgou parcialmente procedentes a ação e a reconvenção para declarar rescindido o contrato, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, condená-la à restituição de 80% dos valores pagos, reconhecer o direito de abatimento de débitos vinculados ao imóvel, fixar taxa de fruição de 0,5% ao mês a partir da constituição em mora e deferir indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas no lote, a ser apurada em liquidação de sentença. A autora insurge-se contra o termo inicial e o percentual da taxa de fruição, pretende a majoração da retenção para 25%, o condicionamento da indenização das benfeitorias à comprovação de sua regularidade administrativa, a revogação da gratuidade da justiça e o afastamento da sucumbência recíproca. Os réus, em recurso adesivo, postulam o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pelas benfeitorias, o afastamento ou a redução da taxa de fruição, a redução do percentual de retenção dos valores pagos para 10%, a revisão dos encargos contratuais, com substituição do IGP-M pelo IPCA, afastamento da alegada capitalização dos juros, bem como a revisão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca do termo inicial e do percentual da taxa de fruição, do percentual de retenção dos valores pagos, do cabimento da indenização pelas benfeitorias e da necessidade de comprovação prévia da regularidade das construções, do direito de retenção previsto no CCB, art. 1.219, da viabilidade da revisão contratual postulada na reconvenção, especialmente quanto à substituição do IGP-M pelo IPCA e à alegada capitalização de juros, bem como da manutenção da gratuidade da justiça e da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir: O inadimplemento dos adquirentes é incontroverso, legitimando a resolução do compromisso de compra e venda e a reintegração da autora na posse do imóvel. A taxa de fruição deve ser mantida no percentual de 0,5% ao mês, com incidência a partir da constituição em mora, porquanto a posse inicialmente decorreu de contrato válido e eficaz, não sendo adequado equiparar todo o período contratual à posse injusta ou ao uso indevido de bem alheio. O percentual de retenção de 20% dos valores pagos revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, não havendo elementos que justifiquem sua majoração para 25% ou sua redução para 10%. A indenização pelas benfeitorias e acessões foi corretamente remetida à fase de liquidação, sendo incabível, nesta etapa, afastá-la ou condicioná-la previamente à comprovação da regularidade administrativa das construções, assim como autorizar sua imediata demolição. A r. sentença comporta parcial complementação, tão somente para explicitar o reconhecimento do direito de retenção previsto no CCB, art. 1.219, restrito às benfeitorias necessárias e úteis eventualmente realizadas, cuja existência, natureza e extensão deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença. Rejeitada a pretensão revisional voltada à substituição do IGP-M pelo IPCA, à limitação dos juros e ao afastamento da capitalização, porquanto a variação do indexador contratualmente convencionado não autoriza, por si só, a revisão do ajuste, ausente demonstração de abusividade, onerosidade excessiva ou cobrança de encargos em desacordo com o pacto. Mantida a gratuidade da justiça, não infirmada a presunção legal de insuficiência de recursos, assim como a sucumbência recíproca, em razão do decaimento substancial de ambas as partes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora desprovido e recurso adesivo dos réus parcialmente provido apenas para explicitar a incidência do CCB, art. 1.219, relativamente ao eventual exercício do direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis que vierem a ser reconhecidas e quantificadas em liquidação de sentença, mantidos os demais capítulos da sentença. Teses de julgamento: 1. A taxa de fruição é devida a partir da constituição em mora, não desde a imissão originária na posse decorrente de contrato válido e eficaz. 2. A retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador. 3. A alegada irregularidade administrativa das construções não afasta, por si só, o direito à indenização pelas benfeitorias, cuja extensão deve ser apurada em liquidação de sentença. 4. Reconhecido o direito à apuração de eventual indenização por benfeitorias necessárias e úteis, impõe-se a explicitação da incidência do CCB, art. 1.219, observados os limites a serem definidos em liquidação de sentença. 5. A revisão dos encargos contratuais, inclusive para substituição do IGP-M pelo IPCA ou afastamento da alegada capitalização de juros, exige demonstração de abusividade ou desequilíbrio contratual, inexistente na espécie. 6. Mantém-se a sucumbência recíproca quando ambas as partes decaem de parcela relevante de suas pretensões. Ante o não provimento do recurso da parte autora, majoram-se os honorários advocatícios por ela devidos para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Incabível a majoração em relação à parte requerida/reconvinte, diante do parcial provimento do seu recurso.». (v. 13463)... ()

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Doc. ADM Direito 788.4501.8053.5790

51 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Embu das Artes, titular do cargo de Professor de Educação Básica I, busca a conversão do benefício acidental por incapacidade temporária para aposentadoria por invalidez acidentário permanente, além do pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (I) a tempestividade do recurso interposto pelo réu e a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, por ausência de intimação pessoal válida do ente público; (II) a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício; e (III) a natureza acidentária da aposentadoria por incapacidade permanente. III. Razões de Decidir 3. O recurso é tempestivo, pois a intimação pessoal válida do ente público ocorreu apenas em 6 de fevereiro de 2026, devendo ser anulados os atos processuais posteriores à sentença. 4. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme CF/88, art. 5º, XXXV e Tema 350 do STF, que dispensam tal exigência quando a Administração tem entendimento notoriamente contrário à postulação do segurado. 5. O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e o surgimento de doenças secundárias e agravantes e o comprometimento global da mobilidade do membro superior direito, bem como pela incapacidade total e permanente para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando a Administração tem entendimento notoriamente contrário à postulação do segurado. 2. A autora faz jus à aposentadoria por invalidez na forma pleiteada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Lei Municipal 441/20, art. 53. Lei 8.112/90. Jurisprudência Citada: STF, Tema 350.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4951.7557.2107

52 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS DE USO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E REALIZASSE PESQUISA NO RESPECTIVO REGISTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. 1.

Não existe base para cogitar de vício por cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial ou oral, pois, em verdade, nenhum resultado útil produziria para o deslinde da causa, apresentando-se correta a análise feita pelo Juízo. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é providenciar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. De igual modo, tem a possibilidade de pesquisar todos os dados referentes ao veículo no respectivo registro. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos problemas que encontrou, e que eram perfeitamente apuráveis.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5812.9794.3699

53 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. CRITÉRIOS. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo prescricional trienal para computar a prescrição intercorrente (Súmula 150/STF), por se tratar de execução fundada em «cédula de crédito bancário» (LUG, art. 70); b) os critérios dos prazos prescricionais devem ser pautados pela redação originária do CPC/2015, pois era a legislação vigente ao tempo do arquivamento. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Afastada. Inexistência de inércia do exequente em período que viesse a ensejar a prescrição, pois praticou atos visando a efetiva satisfação do crédito. 4. NOVOS CRITÉRIOS ( LEI 14.195/2021). Afastados. Apenas podem ser aplicados a partir da entrada em vigor da norma, conforme CPC/2015, art. 1.056, não podendo retroagir (STJ, IAC 1). 5. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 293.9413.5479.7433

54 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Contratos de empréstimo e cartão de crédito. Comprovação da relação jurídica em relação a dois contratos. Inexigibilidade de um dos contratos. Negativação do nome do autor. Anotações preexistentes. legítimas. Dano moral não configurado. Desprovimento dos recursos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, tão somente para declarar a inexigibilidade do débito atinente ao contrato de cartão de crédito 144662422, com a determinação de cancelamento definitivo das anotações restritivas correlatas, rejeitando os pleitos de repetição em dobro e de indenização por danos morais, bem como reconhecendo a higidez dos contratos de empréstimo 969762345 e 101749646 e condenando o autor aos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência em parte mínima da ré. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito referente ao cartão de crédito 144662422; (ii) verificar a subsistência dos contratos de empréstimo 969762345 e 101749646 e a pertinência dos descontos efetuados em conta bancária; (iii) definir se é cabível a condenação do banco à repetição em dobro dos valores e à indenização por danos morais; e (iv) examinar a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira logrou demonstrar a higidez e a efetiva celebração dos contratos de empréstimo 969762345 e 101749646, acostando comprovantes das operações assinados fisicamente pelo autor, acompanhados de extratos que evidenciam a disponibilização do crédito em conta corrente e sua imediata fruição, sem impugnação específica do consumidor quanto às assinaturas apostas. 4. Em relação ao contrato 144662422, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de pactuação válida e a origem da dívida que respaldou a cobrança, porquanto o simples termo de habilitação de função crédito em terminal de autoatendimento, desacompanhado de faturas que demonstrem compras ou inadimplemento, não comprova a existência do débito negativado. 5. A declaração de inexigibilidade do débito não enseja reparação por dano moral quando constatada a existência de legítimas anotações restritivas preexistentes em nome do consumidor, incidindo o enunciado da Súmula 385 do C. STJ - . 6. Inexistindo cobrança indevida quanto aos empréstimos válidos e não demonstrado pagamento indevido voluntário pelo consumidor quanto ao débito de cartão declarado inexigível, resta descabida a repetição do indébito em dobro. 7. A sucumbência foi corretamente carreada ao autor, haja vista que a instituição financeira decaiu de parte mínima de seus pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, I e II, e 487, I; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306 e Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3129.4093.7483

55 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Recurso do autor que objetiva a majoração da indenização. Determinação de complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Recurso deserto. Recurso da requerida que objetiva a improcedência da demanda. Impugnação de fato incontroverso. Inovação recursal vedada. Existência de mecanismos para bloqueio de recebimento de chamadas indesejadas que não afasta a responsabilidade da requerida pela conduta insistente e desarrazoada. Dano moral configurado. Termo inicial da correção monetária e dos juros bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso do autor não conhecido e recurso da requerida não provido.

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Doc. ADM Direito 511.8748.4657.9372

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, para declarar o domínio dos autores sobre o lote, e improcedente reconvenção destinada à reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se restaram configurados os requisitos da usucapião extraordinária; e ii) se a reconvenção que busca a reintegração de posse deve ser acolhida. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal demonstrou o exercício prolongado da posse pelos autores, de forma contínua, pública e exercida com animus domini. 3. A oposição apta a impedir a usucapião deve ser concreta, efetiva e dirigida ao possuidor, o que não restou demonstrado. 4. A ação de rescisão contratual ajuizada exclusivamente contra terceiro, não produz efeitos em relação aos autores, nos termos do CPC, art. 506. 5. Inexiste posse precária, pois não se verificou relação de permissão, tolerância ou liberalidade prevista no CCB, art. 1.208. 6. Reconhecida a aquisição originária da propriedade pelos autores, resta afastado o fundamento da reconvenção, inexistindo título oponível a amparar a pretendida reintegração de posse. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo legal, impõe-se o reconhecimento da usucapião, nos termos da legislação civil aplicável. Legislação citada: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 1.196, 1.201, 1.202, 1.208, 1.228 e 1.238; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 506.... ()

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Doc. ADM Direito 904.4564.7286.9247

57 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Retirada de medidores e interrupção parcial do serviço - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Retirada de dois medidores sem prévia comunicação, sob alegação de inatividade das instalações e pendência cadastral - Justificativas não corroboradas pelos elementos dos autos - Autor que havia solicitado anteriormente a alteração da titularidade das cinco contas existentes no imóvel, providência realizada pela concessionária em relação a apenas três delas - Ausência de justificativa para o processamento parcial da solicitação - Alegada inatividade igualmente não demonstrada - Instalações utilizadas no funcionamento diário do escritório - Regularidade do procedimento posterior de nova ligação que não afasta a irregularidade da retirada dos medidores que lhe deu causa - Alegações de fraude, adulteração ou consumo não registrado sem demonstração de que tenham constituído fundamento concreto para a interrupção - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Pessoa jurídica - Ofensa à honra objetiva - Interrupção injustificada de serviço essencial por alguns dias, com comprometimento das atividades profissionais e do atendimento à clientela - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso - Ausência de fundamento para redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.6645.1547.0203

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Autor adquiriu veículo em 2019, que apresentou problemas no motor. Após substituição do motor pela concessionária, os defeitos persistiram, tornando o veículo impróprio para uso. Pleiteou restituição dos valores despendidos, indenização por danos morais e substituição do motor ou do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de cerceamento de defesa devido à suposta insuficiência do laudo pericial; (ii) a origem dos defeitos apresentados no veículo; (iii) a adequação dos reparos realizados; e (iv) a existência de nexo causal entre a atuação das rés e os danos alegados pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e idôneo, não havendo demonstração concreta de insuficiência da instrução probatória. 4. Prova pericial realizada por profissional habilitado concluiu que o motor antigo foi danificado por calço hidráulico, evento externo e súbito, sem relação com defeito de fabricação ou responsabilidade das rés. 5. Laudo pericial constatou ausência de manutenção preventiva regular do veículo, contribuindo para a degradação dos sistemas mecânicos, afastando a tese de vício de fabricação ou falha nos serviços prestados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.7489.7580.3943

59 - TJSP Apelação - Associação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito cc Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Assistência judiciária gratuita requerida no recurso - Indeferimento - Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento - Determinação desatendida - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Precedentes desta c. Câmara - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 485.0666.7732.5442

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra de aparelho celular com tela dobrável. Vício do produto. Sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial proferida em julgamento antecipado da lide. Insurgência do demandante. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Controvérsia fática e técnica acerca da origem do defeito e da legitimidade da negativa de reparo em garantia sob a alegação de mau uso. Laudo técnico elaborado de forma unilateral pela assistência técnica autorizada da ré que se mostra insuficiente para dirimir a controvérsia. Necessidade de realização de prova pericial sob o contraditório e por perito imparcial, equidistante dos interesses dos litigantes. Dever de adequada instrução probatória previsto no CPC, art. 370. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica judicial. RECURSO PROVIDO.... ()

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