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Doc. ADM Direito 921.6101.7401.3161

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Pretensão de servidora pública, ocupante do cargo de professora de educação básica, pertencente ao quadro do magistério municipal de Itapetininga, voltada à conquista de promoção por merecimento em conformidade com a LCM 03/98, independentemente dos critérios constantes na Resolução SME e SMA 3.632/2005 (requisito temporal de 5 anos). Procedência na origem. Insurgência da Municipalidade. Impossibilidade. A Lei Complementar Municipal 03/1998, ao dispor sobre o Estatuto do Magistério Municipal, não inscreve nenhum outro critério para a aferição de eventual promoção por merecimento afora o cômputo de pontuação por assiduidade e atualização pedagógica. A atribuição conferida aos Secretários de Administração e Educação constante no Lei Complementar 03/1998, art. 25, circunscreve-se ao processamento e à execução das promoções conferidas. A Resolução SME e SMA 3.632/2005, ao inscrever requisito não contemplado em lei, desborda dos lindes do poder de regulamentação, em maltrato ao princípio da reserva legal. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida por seus termos. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 716.0663.3764.8109

2 - TJSP Competência recursal. Prestação de serviços bancários. Competência afeta às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 786.1750.5007.1344

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Intimação para recolhimento do preparo recursal em dobro não atendida. Aplicação da penalidade de deserção, que impede o conhecimento das razões recursais. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Pedido de justiça gratuita, após o decurso de prazo para o recolhimento do preparo recursal. Questão já analisada em recurso de agravo de instrumento antecedente. Hipossuficiência não presumida. Necessidade de comprovação. Benefício indeferido. Eventual deferimento, ademais, que não retroagiria para alcançar situações anteriores, diante do efeito ex nunc da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 950.7244.9763.2862

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir o idoso - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Caracterização - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 818.6201.9729.1109

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO 1 - É

possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 541.4274.7644.5698

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Prestação de serviços de advocacia - Sociedade uniprofissional - Concessão da segurança para determinar o reenquadramento na qualidade de Sociedade Uniprofissional («SUP»), garantindo-lhe o regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza («ISS») aplicável à Sociedade de Advogados com retroação desde 01/01/2024 - Possibilidade- Descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega de declaração - Exclusão do regime especial de recolhimento - Inadmissibilidade - Apesar de, em tese, o descumprimento de obrigação acessória causar penalidade, esta não pode ultrapassar os limites da natureza sancionatória, de forma que o desenquadramento automático extrapola a sua finalidade, violando o direito líquido e certo da sociedade de advogados permanecer como sociedade uniprofissional, pois não houve alteração fática que justificasse o desenquadramento - Aplicação da tese fixada do Tema 918 do 1STF - Sentença mantida - Recurso improvido ... ()

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Doc. ADM Direito 232.2114.8829.9649

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Justiça gratuita indeferida. R. Sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do não recolhimento das custas, condenando a autora ao pagamento de tal verba. Apelação da autora que insiste no deferimento da gratuidade e, alternativamente, pugna pela dispensa do recolhimento das custas. Posterior pedido de desistência da gratuidade processual, com insistência na dispensa do recolhimento das custas, a restar noticiado, inclusive, o passamento da autora. Manutenção do decreto de extinção, com o provimento parcial do recurso, a restar a autora dispensada do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código Civil

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Doc. ADM Direito 555.8333.6911.8241

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE A FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA FORMALMENTE INDEPENDENTES, OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS UMA VEZ QUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE RESTOU VIABILIZADA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DENOTANDO UMA DEPENDÊNCIA JÁ QUE FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recursos de apelação improvidos, com observação, de ofício

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Doc. ADM Direito 779.7936.2705.9511

9 - TJSP Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. Ausência de demonstração de que efetivada notificação à beneficiária. Comunicação enviada por carta com aviso de recebimento que foi devolvida à remetente por ausência do destinatário. Precedentes desta Câmara, reconhecendo a necessidade de recebimento pessoal da notificação, atentando-se à natureza existencial do contrato em análise, bem como à gravidade da medida pretendida. Beneficiária, ademais, com tratamento psiquiátrico em curso. Tema 1.082 do STJ. Dano moral configurado. Sentença parcialmente revista neste ponto. Recurso da operadora ré desprovido. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 876.1193.4988.2958

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA POLUIDORA (FATOR K). RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 354.7033.8714.3135

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.4894.8686.0709

12 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de parte ideal de imóvel determinada nos autos de ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretendida desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. - Bem de família. Ausência de provas de que o imóvel penhorado servia de residência no momento da constrição. Penhora mantida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 427.1425.2164.5179

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Inscrição em plataforma de negociação por dívidas prescritas - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal do autor - Prévio requerimento administrativo - Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024 - NUMOPEDE - Descabimento, no caso - Ação que não foi interposta em face de plataforma de negociação - Eventual atendimento do requerimento pela plataforma não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratório e indenizatório - Condenação do advogado do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ausência de previsão legal - Afastamento - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.9519.2662.5750

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgado de mérito, haja vista a ilegitimidade do requerente. Irresignação. Embargante que sofreu constrição em razão de ser parte no processo, devido à incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 674, § 2º, III, do CPC. Reconhecimento de ilegitimidade que se mantém. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 217.5228.4607.1046

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção. A decisão agravada considerou intempestiva a complementação do preparo recursal e determinando a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: (i) A legalidade da decisão monocrática que declarou a deserção da apelação em virtude da complementação intempestiva do preparo, após prévia intimação; (ii) A adequação da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O art. 1.007, §2º, do CPC estabelece que a insuficiência do preparo não suprida no prazo de 5 dias acarreta a deserção do recurso. A oportunidade de regularização foi concedida, e a inobservância do prazo estabelecido por lei, após a intimação específica, não pode ser relevada. Não se trata de rigor formal excessivo, mas da aplicação da norma processual. A decisão monocrática fixou os honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC, uma vez que a parte apelada respondeu ao recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade na juntada do comprovante de preparo acarreta a deserção do recurso. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do trabalho adicional em grau recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível, j. 06.05.2025, reg. 06.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 741.8926.0027.5271

16 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. POLICIAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DO STF - E À LUZ DO TEMA 21 DO TJSP, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME:

devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema no Tema 1.019 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de aposentadoria especial de servidor estadual ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, com integralidade e paridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão contida no, II do art. 1º da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar 144/2014. 3.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 3.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado.... ()

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Doc. ADM Direito 903.3594.9411.0485

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito reconvencional. Insurgência da ré-reconvinte em face do decreto de improcedência. Mero ajuizamento de ação a discutir compra e venda dita eivada não informa, por si só, abuso de direito. Conquanto evidente a existência de relação de certa proximidade - e de longeva beligerância, até - inexiste nos autos prova de excesso ou conduta agressiva da autora. Acerca de cerceamento de defesa não se discorreu e é defesa a otimização de tese, somente no bojo do apelo, pela juntada de mídia que nova não é. Oportunidade para a apresentação de provas outras que foi ignorada. Ônus que recaía sobre a ora apelante, que dele não se desincumbiu. R. Sentença de improcedência bem fundamentada, passível, pois, de ser prestigiada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.9685.1646.8616

18 - TJSP *Ação revisional de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Parcial procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros não demonstrada em relação a média de mercado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 465.8542.8171.5676

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE -

Autor portador de tetraplegia espástica (CID G82.4) e bexiga neuropática reflexa (CID N31.1) - Pretensão ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Baclofeno e Oxibutinina), fraldas geriátricas, sessões de fisioterapia e transporte adaptado - PRELIMINARES - Petição inicial que veiculou pedidos certos e determinados - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa - Inocorrência de cerceamento de defesa - Controvérsia acerca da fisioterapia que não dependia de prova pericial - MEDICAMENTOS - Aplicação das teses firmadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e Súmula Vinculante 61/STF - Ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento judicial - Relatórios médicos insuficientes - Pareceres da CONITEC desfavoráveis à incorporação dos medicamentos - FISIOTERAPIA - Autor já inserido em programa de atendimento pela rede pública - Ausência de demonstração de que as sessões disponibilizadas sejam insuficientes ou inadequadas ao quadro clínico apresentado - TRANSPORTE ADAPTADO - Negativa administrativa fundada em protocolo interno municipal - Autor portador de severa limitação de mobilidade - Necessidade de garantir acesso às atividades de reabilitação e inclusão social desenvolvidas junto ao CEPAC - Direitos fundamentais à saúde, acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência - FRALDAS GERIÁTRICAS - Insumo contemplado pelo Programa Farmácia Popular - Ausência de demonstração de negativa administrativa no âmbito do programa ou de impossibilidade financeira para suportar eventual coparticipação - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso do Município parcialmente providos - Recurso adesivo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.5846.6957.7801

20 - TJSP ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Questão em discussão: Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por lesão no membro inferior direito. Razões de decidir: Constatação técnica de incapacidade total e temporária durante o período de recuperação das lesões sofridas em acidente do trabalho, sem limitação funcional atual. Inexistência de sequela consolidada geradora de déficit funcional ou redução da capacidade laborativa. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade laborativa, sendo insuficiente a demonstração de incapacidade meramente temporária já superada. Dispositivo: recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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