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Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Intimação para recolhimento do preparo recursal em dobro não atendida. Aplicação da penalidade de deserção, que impede o conhecimento das razões recursais. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Pedido de justiça gratuita, após o decurso de prazo para o recolhimento do preparo recursal. Questão já analisada em recurso de agravo de instrumento antecedente. Hipossuficiência não presumida. Necessidade de comprovação. Benefício indeferido. Eventual deferimento, ademais, que não retroagiria para alcançar situações anteriores, diante do efeito ex nunc da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir o idoso - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Caracterização - Recurso provido... ()
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possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... ()
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Prestação de serviços de advocacia - Sociedade uniprofissional - Concessão da segurança para determinar o reenquadramento na qualidade de Sociedade Uniprofissional («SUP»), garantindo-lhe o regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza («ISS») aplicável à Sociedade de Advogados com retroação desde 01/01/2024 - Possibilidade- Descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega de declaração - Exclusão do regime especial de recolhimento - Inadmissibilidade - Apesar de, em tese, o descumprimento de obrigação acessória causar penalidade, esta não pode ultrapassar os limites da natureza sancionatória, de forma que o desenquadramento automático extrapola a sua finalidade, violando o direito líquido e certo da sociedade de advogados permanecer como sociedade uniprofissional, pois não houve alteração fática que justificasse o desenquadramento - Aplicação da tese fixada do Tema 918 do 1STF - Sentença mantida - Recurso improvido ... ()
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Recursos de apelação improvidos, com observação, de ofício
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Caso em Exame ... ()
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Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais e de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Embargos de terceiro. Penhora de parte ideal de imóvel determinada nos autos de ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretendida desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. - Bem de família. Ausência de provas de que o imóvel penhorado servia de residência no momento da constrição. Penhora mantida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Inscrição em plataforma de negociação por dívidas prescritas - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal do autor - Prévio requerimento administrativo - Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024 - NUMOPEDE - Descabimento, no caso - Ação que não foi interposta em face de plataforma de negociação - Eventual atendimento do requerimento pela plataforma não afastaria o interesse de agir do autor, quanto aos pedidos declaratório e indenizatório - Condenação do advogado do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ausência de previsão legal - Afastamento - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem julgado de mérito, haja vista a ilegitimidade do requerente. Irresignação. Embargante que sofreu constrição em razão de ser parte no processo, devido à incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 674, § 2º, III, do CPC. Reconhecimento de ilegitimidade que se mantém. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção. A decisão agravada considerou intempestiva a complementação do preparo recursal e determinando a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: (i) A legalidade da decisão monocrática que declarou a deserção da apelação em virtude da complementação intempestiva do preparo, após prévia intimação; (ii) A adequação da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O art. 1.007, §2º, do CPC estabelece que a insuficiência do preparo não suprida no prazo de 5 dias acarreta a deserção do recurso. A oportunidade de regularização foi concedida, e a inobservância do prazo estabelecido por lei, após a intimação específica, não pode ser relevada. Não se trata de rigor formal excessivo, mas da aplicação da norma processual. A decisão monocrática fixou os honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC, uma vez que a parte apelada respondeu ao recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade na juntada do comprovante de preparo acarreta a deserção do recurso. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do trabalho adicional em grau recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível, j. 06.05.2025, reg. 06.05.2025... ()
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devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema no Tema 1.019 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de aposentadoria especial de servidor estadual ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, com integralidade e paridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão contida no, II do art. 1º da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar 144/2014. 3.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 3.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado.... ()
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Pleito reconvencional. Insurgência da ré-reconvinte em face do decreto de improcedência. Mero ajuizamento de ação a discutir compra e venda dita eivada não informa, por si só, abuso de direito. Conquanto evidente a existência de relação de certa proximidade - e de longeva beligerância, até - inexiste nos autos prova de excesso ou conduta agressiva da autora. Acerca de cerceamento de defesa não se discorreu e é defesa a otimização de tese, somente no bojo do apelo, pela juntada de mídia que nova não é. Oportunidade para a apresentação de provas outras que foi ignorada. Ônus que recaía sobre a ora apelante, que dele não se desincumbiu. R. Sentença de improcedência bem fundamentada, passível, pois, de ser prestigiada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autor portador de tetraplegia espástica (CID G82.4) e bexiga neuropática reflexa (CID N31.1) - Pretensão ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Baclofeno e Oxibutinina), fraldas geriátricas, sessões de fisioterapia e transporte adaptado - PRELIMINARES - Petição inicial que veiculou pedidos certos e determinados - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa - Inocorrência de cerceamento de defesa - Controvérsia acerca da fisioterapia que não dependia de prova pericial - MEDICAMENTOS - Aplicação das teses firmadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) e Súmula Vinculante 61/STF - Ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento judicial - Relatórios médicos insuficientes - Pareceres da CONITEC desfavoráveis à incorporação dos medicamentos - FISIOTERAPIA - Autor já inserido em programa de atendimento pela rede pública - Ausência de demonstração de que as sessões disponibilizadas sejam insuficientes ou inadequadas ao quadro clínico apresentado - TRANSPORTE ADAPTADO - Negativa administrativa fundada em protocolo interno municipal - Autor portador de severa limitação de mobilidade - Necessidade de garantir acesso às atividades de reabilitação e inclusão social desenvolvidas junto ao CEPAC - Direitos fundamentais à saúde, acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência - FRALDAS GERIÁTRICAS - Insumo contemplado pelo Programa Farmácia Popular - Ausência de demonstração de negativa administrativa no âmbito do programa ou de impossibilidade financeira para suportar eventual coparticipação - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso do Município parcialmente providos - Recurso adesivo parcialmente provido.... ()
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Questão em discussão: Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por lesão no membro inferior direito. Razões de decidir: Constatação técnica de incapacidade total e temporária durante o período de recuperação das lesões sofridas em acidente do trabalho, sem limitação funcional atual. Inexistência de sequela consolidada geradora de déficit funcional ou redução da capacidade laborativa. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade laborativa, sendo insuficiente a demonstração de incapacidade meramente temporária já superada. Dispositivo: recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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