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Doc. ADM Direito 1690.8919.3314.8500

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão com relação à necessidade de sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE Acórdão/STF (Tema 1177) pelo Supremo Tribunal Federal - Descabimento - Ausência de omissão - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 180.9744.2021.3775

2 - TJSP EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Recomendação da NUMOPEDE em relação à adoção de medidas para coibir a advocacia predatória não possui força de lei, não sendo, portanto, de cunho obrigatório. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie no período. Abusividade configurada. Redução para a taxa média divulgada pelo Banco Central no mês da contratação. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.4926.3969.4448

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 434.9082.0336.0602

4 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso voluntário pela FESP - Parcial provimento de rigor. 1. Remessa Necessária conhecida de ofício por se tratar de Sentença ilíquida - Inteligência do CPC, art. 496. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 4. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. Reforma da sentença neste tópico, R. Sentença parcialmente reformada - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recurso da FESP parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 346.4553.1138.4410

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a sua rejeição

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Doc. ADM Direito 882.4839.3735.7178

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.

Em razão de manutenção desprogramada da aeronave, os autores foram realocados em voo que chegou com 9 horas após o horário inicialmente contratado. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. No entanto, não serão fixados no valor pretendido pelos autores. Diante do atraso, a ré seguiu as normas da Anac e forneceu hospedagem e alimentação. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 2.000,00), será majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.0073.3857.4790

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais e materiais e reconvenção. Sentença de improcedência em ambas as ações. Inconformismos do requerido e reconvindo. Fixação dos honorários sobre o valor da causa, quando, em verdade, houve proveito econômico. Ordem de gradação fixada pelo julgamento dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076). Fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (danos morais pleiteados pela autora). Mantida a improcedência da reconvenção, uma vez que autora não está obrigada a comprovar que está em dia com o financiamento do banco Inter, uma vez que tais pagamentos, pelo que consta, são realizados pelos réus Elaine e Rodolfo. Recurso do reconvinte Vitor Garcia a que se nega provimento e do requerido Rodolfo a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8840.9273.0146

8 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do 1STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do 1STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 564.0631.9229.9900

9 - TJSP Alvará judicial - Compra e venda de veículo - Proprietário que faleceu antes de efetivar a transferência da documentação - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta ação - Inconformismo do autor - Transferência da propriedade do veículo que ocorre por meio da tradição - Expedição de alvará judicial que se mostra plausível, diante do baixo valor e da ausência de objeção da única filha do de cujus - Extinção afastada - Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial

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Doc. ADM Direito 360.1911.5897.4698

10 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cobrança de cheques sustados pela emitente sob fundamento de desacordo comercial. Título transmitido por endosso à empresa de factoring regido pelo princípio da autonomia. Inoponibilidade das exceções pessoais decorrentes do negócio originário ao terceiro de boa-fé. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 708.3070.6477.1561

11 - TJSP Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Denunciação à lide. Procedência da ação principal e improcedência da demanda secundária. Apelo do réu da ação de locupletamento ilícito. Existência de negócio subjacente estabelecido entre o réu da ação principal e o terceiro denunciado que restou desfeito por força do processo 1000128-52.2022.8.26.0189 e onde se determinou a devolução do cheque, objeto da controvérsia, ao apelante. Provas carreadas ao processo e defesa ofertada pelo denunciado que conferem verossimilhança às alegações do apelante. Sentença reformada. Ação de locupletamento ilícito julgada improcedente. Locupletamento ilícito havido, em verdade, pelo terceiro denunciado. Denunciação à lide ora julgada procedente. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 807.6607.8500.0975

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Demanda ajuizada contra a instituição financeira. Ato ilícito não verificado, porque a obrigação de proceder à exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, após o transcuro do prazo de cinco anos, é do órgão de proteção ao crédito, nos termos do CDC, art. 43, § 1º, e da Súmula 323/STJ. Inexistência de vinculação alguma entre o evento danoso e a conduta do réu. Inocorrência de defeito do serviço bancário, neste aspecto. Danos morais não configurados. Princípio da causalidade. Atribuição à autora do pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 119.9194.2595.9806

13 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 764.8202.3767.6908

14 - TJSP Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico e inexistência de contrato de financiamento de veículo cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré em danos morais. Apelo da parte ré. Parte autora que teve seu nome inserido em contrato de financiamento de veículo que não adquiriu. Contrato de financiamento cujas parcelas são de quantia infinitamente superiores à renda do autor. Autor que sofreu ação de busca e apreensão de veículo que nunca teve a posse e seu nome inscrito em cadastro desabonador. Dano moral que restou configurado. Inegável o sofrimento psicológico em decorrência da privação do direito de dirigir. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e distribuição de ação de busca e apreensão em seu desfavor. Quantia fixada que se mostra adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 865.2181.9115.4874

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA - VÍCIO OCULTO - DESFAZIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Tendo restado demonstrado nos autos que após a aquisição da motocicleta existiram problemas que deveriam ser objetos de conserto para a plena utilização da motocicleta, mas, tendo a fornecedora deixado de produzir a prova necessária com o fito de demonstrar que os problemas inicialmente existentes foram solvidos, ônus que lhe competia em face da relação de consumo presente, plausível se mostra o acolhimento do pedido de rescisão contratual, assim como, a condenação da apelada à composição dos danos na seara moral. - Evidente o dano moral suportado pela consumidora que adquiriu motocicleta, contendo vícios os quais não foram sanados mesmo após a reclamação feita, situação essa que lhe causou frustração à expectativa de utilização do bem, pois, ainda que se tratasse de um bem usado, o mínimo que se espera é que o fornecedor ao disponibilizá-lo no mercador aja de maneira responsável, de modo a garantir o efetivo uso ou ao menos, especifique os problemas de forma clara e objetivo para que o consumidor avalie à luz de tal informação, a pertinência da compra, inclusive com preço justo às condições, fato que não ocorreu no caso em apreço. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.9606.1359.5276

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Apelo da autora. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente. Faturas de consumo que não demonstram cobranças adicionais dos produtos questionados. Serviços digitais integrados ao plano contratado, sem acréscimo do valor mensal. Tarifas que representam mera discriminação dos itens do pacote de telefonia, livremente escolhido pela requerente. Informações claras e acessíveis sobre os produtos agregados, não configurando prática abusiva. Inexistência de ato ilícito a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 490.2184.7339.8602

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negativação indevida por serviço não contratado. Sentença de procedência para condenar a ré à indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da autora, pugnando pela majoração do valor da indenização pelos danos morais. Apelo da ré, pugnando pela improcedência da ação ou redução da indenização arbitrada. Não acolhimento. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado, mormente considerando a baixa da negativação pela ré após contato extrajudicial da autora, antes do ajuizamento da ação. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 723.0727.5659.4511

18 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que alega vício de consentimento na adesão a grupo de consórcio, acreditando que estaria adquirindo veículo por contrato de financiamento bancário. Descabimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência da adesão ao grupo de consórcio. Instrumento contratual e gravação telefônica realizada no momento da contratação juntados aos autos. Hipótese em que não se verificou vício de consentimento a determinar a anulação do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 867.0149.0407.6262

19 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Locadora demandante que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a contar do mês de janeiro de 2024. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinda no pagamento de indenização material pelas benfeitorias realizadas no imóvel, além de indenização moral. SENTENÇA de extinção da Ação principal, sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo, nos termos do CPC, art. 485, VI, de parcial procedência da Ação principal para condenar os requeridos no pagamento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, e parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na condenação dos requeridos no pagamento dos locativos mensais vencidos até a data da rescisão do contrato, argumentando a ausência de entrega das chaves, requerendo ainda a improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na integral procedência da Reconvenção, alegando a nulidade da cláusula de renúncia da indenização por benfeitorias. EXAME: Relação contratual que restou incontroversa. Responsabilidade dos locatários pelo pagamento dos alugueis e encargos da locação que persiste até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves correspondentes ao locador. Inquilinos que não observaram a providência cabível para a devolução das chaves. Mera desocupação do imóvel que não gera a extinção do contrato de locação, tampouco a liberação das obrigações correspondentes. Cláusula contratual de renúncia a benfeitorias que exclui o direito à indenização no tocante. Validade dessa cláusula, conforme Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335 do C. STJ. Acervo probatório que revela o comparecimento da locadora no imóvel em causa para a troca das fechaduras, sem a regular comunicação aos locatários, a pretexto de que houve o inadimplemento dos locativos mensais, expondo-os à situação vexatória e humilhante. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável bem configurado. Aplicação do CDC, art. 42. Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00 que deve mantida, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 249.1504.3254.3832

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXIGIBILIDADE DO REFINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas em contrato de crédito pessoal não consignado e condenar a requerida a revisar as operações financeiras para adequar os juros ao patamar médio de mercado, além de restituir em dobro os valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão (i) aferir a legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas, (ii) a possibilidade de revisão de contrato de refinanciamento subsequente, (iii) o cabimento da repetição do indébito em dobro, e (iv) a configuração de danos morais indenizáveis em face da cobrança de encargos manifestamente excessivos. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois a aferição da abusividade de juros remuneratórios é matéria de direito e prova documental. - A taxa de juros pactuada, superior a sete vezes a média de mercado, configura onerosidade excessiva e vantagem exagerada, autorizando a intervenção judicial para reequilíbrio da avença. - Ausência de dano moral sem efetiva violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do segundo contrato e afastar a sucumbência recíproca, recurso da ré desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 370; art. 373, II; art. 85, § 11. - CDC, art. 51, § 1º, III; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJ-SP, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), Apelação Cível: 10017601520258260123, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 08/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 969.1809.8060.4104

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Ação de rescisão de contratos de consórcio e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou ter aderido a grupos consorciais sob a promessa de utilização de lance embutido para integral abatimento dos valores necessários à contemplação, sustentando posterior exigência de aporte financeiro não previsto, o que teria inviabilizado a construção de imóvel residencial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição simples e imediata das parcelas pagas, rejeitando os pleitos de nulidade contratual, repetição em dobro e indenização por danos morais, reconhecida a sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação apto a ensejar a nulidade dos contratos de consórcio; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro das parcelas pagas à luz do Tema 929 do STJ; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis em razão do alegado desvio produtivo do consumidor; (iv) saber se a devolução das quantias pagas deve observar a sistemática prevista na Lei 11.795/2008 ou ocorrer de forma imediata; e (v) saber se subsistem os requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não possui incidência automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Inexistem elementos probatórios mínimos capazes de corroborar a alegação de oferta enganosa ou promessa específica de dispensa de desembolso complementar para utilização das cartas de crédito, sendo insuficiente a mera alegação de tratativas verbais desacompanhadas de documentos, mensagens, gravações ou outros meios de prova aptos a infirmar a presunção de validade dos contratos regularmente celebrados. Não comprovado o alegado vício de consentimento, a manutenção dos instrumentos contratuais impõe-se, nos termos do CPC, art. 373, I, afastando-se a pretensão de declaração de nulidade ou anulação dos contratos. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada no Tema 929 do STJ, pressupõe a existência de cobrança indevida, hipótese não caracterizada, uma vez que a controvérsia decorre do desfazimento da relação contratual, sem demonstração de exigência manifestamente indevida ou violação à boa-fé objetiva. Embora a Lei 11.795/2008 estabeleça a devolução das parcelas ao consorciado excluído mediante contemplação ou encerramento do grupo, admite-se mitigação dessa sistemática quando a retenção prolongada das quantias se mostrar excessivamente onerosa ao consumidor, sendo adequada, no caso concreto, a restituição simples e imediata dos valores desembolsados. A frustração das expectativas negociais e os transtornos decorrentes da insatisfação com o negócio jurídico celebrado não configuram, por si sós, violação a direitos da personalidade. Ausente demonstração de situação excepcional apta a caracterizar efetivo abalo moral, descabe a indenização pretendida. A revogação da gratuidade de justiça depende de prova idônea da capacidade financeira do beneficiário e da observância do contraditório previsto no CPC, art. 99, § 2º, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A alegação de vício de consentimento em contrato de consórcio exige demonstração mínima de publicidade enganosa ou promessa específica apta a infirmar a presunção de validade do instrumento contratual. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de cobrança indevida, não sendo aplicável às hipóteses de simples desfazimento da relação contratual. 3. A devolução imediata das parcelas pagas em contrato de consórcio pode ser admitida quando a retenção dos valores se revelar excessivamente onerosa ao consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativas negociais não configuram, por si sós, dano moral indenizável. 5. A revogação da gratuidade de justiça exige prova suficiente da capacidade econômica do beneficiário, com observância do contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, § 2º, e 373, I; Lei 11.795/08. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929.... ()

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Doc. ADM Direito 233.1172.7270.0252

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado inadimplemento contratual na prestação de serviços de gestão e administração empresarial. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da incidência do CDC, à responsabilização da ré pelas multas fiscais e pelo prejuízo decorrente do distrato celebrado com cliente da autora, bem como à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se incidem as normas do CDC sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) verificar a presença dos pressupostos da responsabilidade civil contratual e a comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos materiais alegados; e (iii) examinar a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do CDC. Serviços contratados para viabilizar e manter o funcionamento da própria atividade empresarial da autora, caracterizando relação de insumo, e não aquisição na condição de destinatária final econômica. Ausência de demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da teoria finalista mitigada. 4. Responsabilidade civil contratual que exige a demonstração da conduta ilícita, da culpa, do dano e do nexo causal, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Multas fiscais. Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que os encargos decorreram de conduta negligente da ré. Existência de períodos relacionados a obrigações anteriores ou concomitantes ao início da prestação de serviços, bem como prova oral reveladora de gestão compartilhada, supervisão da titular da empresa e dependência do fornecimento de informações e documentos pelos próprios clientes. 6. Distrato com cliente da autora. Ausência de prova de que a rescisão contratual e a consequente restituição de valores tenham decorrido de conduta ilícita direta e determinante da ré. Mera sucessão temporal entre a prestação dos serviços e o prejuízo empresarial que não basta à configuração do nexo causal. 7. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante terceiros. Inteligência da Súmula 227/STJ. Mensagens juntadas aos autos que evidenciam desavenças circunscritas ao ambiente interno e dirigidas, em grande parte, à representante legal da autora, sem demonstração de divulgação pública ou efetivo abalo à imagem comercial da pessoa jurídica. 8. Ausência de prova dos pressupostos necessários à responsabilização civil e à reparação dos alegados danos materiais e extrapatrimoniais. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Os serviços contratados por sociedade empresária para utilização direta em sua própria atividade econômica constituem insumo empresarial e não ensejam, em regra, a aplicação do CDC, ausente demonstração de vulnerabilidade apta à incidência da teoria finalista mitigada. 2. A responsabilidade civil contratual exige prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas ou mera correlação temporal entre a atuação da contratada e os prejuízos empresariais. 3. O dano moral da pessoa jurídica pressupõe demonstração de efetiva ofensa à sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante terceiros, não se configurando pela mera ocorrência de desavenças internas ou ofensas dirigidas à pessoa física de sua representante.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186, 475 e 927; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJSP, Apelação Cível 1009304-36.2024.8.26.0011, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Pereira, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 09.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1017331-08.2024.8.26.0011, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vicentini Barroso, j. 18.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4221.0425.9254

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Transporte de materiais para obra de saneamento. Queda de carga sobre garupa de motocicleta. Danos morais e estéticos. Perícias de engenharia de tráfego e médica. Sentença de procedência que fixou indenização de R$10.000,00 para danos morais e R$15.000,00 para danos estéticos, com acolhimento da denunciação da lide ao consórcio executor. Apelação da ré SABESP. Teses de ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima, inocorrência de danos, excesso do arbitramento, termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso adesivo da autora com pedido de majoração de ambas as verbas indenizatórias para R$50.000,00 cada. Investida recursal da ré rejeitada. Prova pericial de engenharia que atesta a amarração inadequada da carga como causa direta e exclusiva do desprendimento dos tubos ao passar o veículo por lombada. Perícia médica confirma o uso de capacete pela vítima e constata a inexistência de colisão entre veículos. Nexo de causalidade evidenciado. Danos morais configurados pelas lesões corporais e dor física decorrentes do acidente. Responsabilidade extracontratual que impõe a fluência dos juros de mora a partir do evento danoso, ex vi da Súmula 54/STJ. Ausência de sucumbência recíproca ante a fixação de valor inferior ao postulado na exordial, consoante a Súmula 326/STJ. Investida recursal da Autora parcialmente acolhida. Valor de R$10.000,00 proporcional e razoável. Danos estéticos autônomos e cumuláveis, nos termos da Súmula 387/STJ. Cicatriz cirúrgica periorbital permanente na face da autora, em região de máxima visibilidade social e impacto na harmonia fisionômica. Majoração da indenização por danos estéticos para R$25.000,00, montante que melhor atende à extensão da lesão estética facial e à função compensatória. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

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