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Parcial procedência. Inconformismo do réu. Recomendação da NUMOPEDE em relação à adoção de medidas para coibir a advocacia predatória não possui força de lei, não sendo, portanto, de cunho obrigatório. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie no período. Abusividade configurada. Redução para a taxa média divulgada pelo Banco Central no mês da contratação. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. ... ()
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Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a sua rejeição
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Em razão de manutenção desprogramada da aeronave, os autores foram realocados em voo que chegou com 9 horas após o horário inicialmente contratado. Impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. No entanto, não serão fixados no valor pretendido pelos autores. Diante do atraso, a ré seguiu as normas da Anac e forneceu hospedagem e alimentação. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 2.000,00), será majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, montante que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... ()
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Ação declaratória de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais e materiais e reconvenção. Sentença de improcedência em ambas as ações. Inconformismos do requerido e reconvindo. Fixação dos honorários sobre o valor da causa, quando, em verdade, houve proveito econômico. Ordem de gradação fixada pelo julgamento dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076). Fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (danos morais pleiteados pela autora). Mantida a improcedência da reconvenção, uma vez que autora não está obrigada a comprovar que está em dia com o financiamento do banco Inter, uma vez que tais pagamentos, pelo que consta, são realizados pelos réus Elaine e Rodolfo. Recurso do reconvinte Vitor Garcia a que se nega provimento e do requerido Rodolfo a que se dá parcial provimento.... ()
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Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do 1STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do 1STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Demanda ajuizada contra a instituição financeira. Ato ilícito não verificado, porque a obrigação de proceder à exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, após o transcuro do prazo de cinco anos, é do órgão de proteção ao crédito, nos termos do CDC, art. 43, § 1º, e da Súmula 323/STJ. Inexistência de vinculação alguma entre o evento danoso e a conduta do réu. Inocorrência de defeito do serviço bancário, neste aspecto. Danos morais não configurados. Princípio da causalidade. Atribuição à autora do pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Tendo restado demonstrado nos autos que após a aquisição da motocicleta existiram problemas que deveriam ser objetos de conserto para a plena utilização da motocicleta, mas, tendo a fornecedora deixado de produzir a prova necessária com o fito de demonstrar que os problemas inicialmente existentes foram solvidos, ônus que lhe competia em face da relação de consumo presente, plausível se mostra o acolhimento do pedido de rescisão contratual, assim como, a condenação da apelada à composição dos danos na seara moral. - Evidente o dano moral suportado pela consumidora que adquiriu motocicleta, contendo vícios os quais não foram sanados mesmo após a reclamação feita, situação essa que lhe causou frustração à expectativa de utilização do bem, pois, ainda que se tratasse de um bem usado, o mínimo que se espera é que o fornecedor ao disponibilizá-lo no mercador aja de maneira responsável, de modo a garantir o efetivo uso ou ao menos, especifique os problemas de forma clara e objetivo para que o consumidor avalie à luz de tal informação, a pertinência da compra, inclusive com preço justo às condições, fato que não ocorreu no caso em apreço. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Apelo da autora. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente. Faturas de consumo que não demonstram cobranças adicionais dos produtos questionados. Serviços digitais integrados ao plano contratado, sem acréscimo do valor mensal. Tarifas que representam mera discriminação dos itens do pacote de telefonia, livremente escolhido pela requerente. Informações claras e acessíveis sobre os produtos agregados, não configurando prática abusiva. Inexistência de ato ilícito a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negativação indevida por serviço não contratado. Sentença de procedência para condenar a ré à indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da autora, pugnando pela majoração do valor da indenização pelos danos morais. Apelo da ré, pugnando pela improcedência da ação ou redução da indenização arbitrada. Não acolhimento. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado, mormente considerando a baixa da negativação pela ré após contato extrajudicial da autora, antes do ajuizamento da ação. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que alega vício de consentimento na adesão a grupo de consórcio, acreditando que estaria adquirindo veículo por contrato de financiamento bancário. Descabimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência da adesão ao grupo de consórcio. Instrumento contratual e gravação telefônica realizada no momento da contratação juntados aos autos. Hipótese em que não se verificou vício de consentimento a determinar a anulação do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Locadora demandante que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a contar do mês de janeiro de 2024. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinda no pagamento de indenização material pelas benfeitorias realizadas no imóvel, além de indenização moral. SENTENÇA de extinção da Ação principal, sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo, nos termos do CPC, art. 485, VI, de parcial procedência da Ação principal para condenar os requeridos no pagamento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, e parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na condenação dos requeridos no pagamento dos locativos mensais vencidos até a data da rescisão do contrato, argumentando a ausência de entrega das chaves, requerendo ainda a improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na integral procedência da Reconvenção, alegando a nulidade da cláusula de renúncia da indenização por benfeitorias. EXAME: Relação contratual que restou incontroversa. Responsabilidade dos locatários pelo pagamento dos alugueis e encargos da locação que persiste até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves correspondentes ao locador. Inquilinos que não observaram a providência cabível para a devolução das chaves. Mera desocupação do imóvel que não gera a extinção do contrato de locação, tampouco a liberação das obrigações correspondentes. Cláusula contratual de renúncia a benfeitorias que exclui o direito à indenização no tocante. Validade dessa cláusula, conforme Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335 do C. STJ. Acervo probatório que revela o comparecimento da locadora no imóvel em causa para a troca das fechaduras, sem a regular comunicação aos locatários, a pretexto de que houve o inadimplemento dos locativos mensais, expondo-os à situação vexatória e humilhante. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável bem configurado. Aplicação do CDC, art. 42. Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00 que deve mantida, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas em contrato de crédito pessoal não consignado e condenar a requerida a revisar as operações financeiras para adequar os juros ao patamar médio de mercado, além de restituir em dobro os valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão (i) aferir a legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas, (ii) a possibilidade de revisão de contrato de refinanciamento subsequente, (iii) o cabimento da repetição do indébito em dobro, e (iv) a configuração de danos morais indenizáveis em face da cobrança de encargos manifestamente excessivos. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois a aferição da abusividade de juros remuneratórios é matéria de direito e prova documental. - A taxa de juros pactuada, superior a sete vezes a média de mercado, configura onerosidade excessiva e vantagem exagerada, autorizando a intervenção judicial para reequilíbrio da avença. - Ausência de dano moral sem efetiva violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do segundo contrato e afastar a sucumbência recíproca, recurso da ré desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 370; art. 373, II; art. 85, § 11. - CDC, art. 51, § 1º, III; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJ-SP, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), Apelação Cível: 10017601520258260123, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 08/05/2026.... ()
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I. Caso em exame Ação de rescisão de contratos de consórcio e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou ter aderido a grupos consorciais sob a promessa de utilização de lance embutido para integral abatimento dos valores necessários à contemplação, sustentando posterior exigência de aporte financeiro não previsto, o que teria inviabilizado a construção de imóvel residencial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição simples e imediata das parcelas pagas, rejeitando os pleitos de nulidade contratual, repetição em dobro e indenização por danos morais, reconhecida a sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação apto a ensejar a nulidade dos contratos de consórcio; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro das parcelas pagas à luz do Tema 929 do STJ; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis em razão do alegado desvio produtivo do consumidor; (iv) saber se a devolução das quantias pagas deve observar a sistemática prevista na Lei 11.795/2008 ou ocorrer de forma imediata; e (v) saber se subsistem os requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não possui incidência automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Inexistem elementos probatórios mínimos capazes de corroborar a alegação de oferta enganosa ou promessa específica de dispensa de desembolso complementar para utilização das cartas de crédito, sendo insuficiente a mera alegação de tratativas verbais desacompanhadas de documentos, mensagens, gravações ou outros meios de prova aptos a infirmar a presunção de validade dos contratos regularmente celebrados. Não comprovado o alegado vício de consentimento, a manutenção dos instrumentos contratuais impõe-se, nos termos do CPC, art. 373, I, afastando-se a pretensão de declaração de nulidade ou anulação dos contratos. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada no Tema 929 do STJ, pressupõe a existência de cobrança indevida, hipótese não caracterizada, uma vez que a controvérsia decorre do desfazimento da relação contratual, sem demonstração de exigência manifestamente indevida ou violação à boa-fé objetiva. Embora a Lei 11.795/2008 estabeleça a devolução das parcelas ao consorciado excluído mediante contemplação ou encerramento do grupo, admite-se mitigação dessa sistemática quando a retenção prolongada das quantias se mostrar excessivamente onerosa ao consumidor, sendo adequada, no caso concreto, a restituição simples e imediata dos valores desembolsados. A frustração das expectativas negociais e os transtornos decorrentes da insatisfação com o negócio jurídico celebrado não configuram, por si sós, violação a direitos da personalidade. Ausente demonstração de situação excepcional apta a caracterizar efetivo abalo moral, descabe a indenização pretendida. A revogação da gratuidade de justiça depende de prova idônea da capacidade financeira do beneficiário e da observância do contraditório previsto no CPC, art. 99, § 2º, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A alegação de vício de consentimento em contrato de consórcio exige demonstração mínima de publicidade enganosa ou promessa específica apta a infirmar a presunção de validade do instrumento contratual. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de cobrança indevida, não sendo aplicável às hipóteses de simples desfazimento da relação contratual. 3. A devolução imediata das parcelas pagas em contrato de consórcio pode ser admitida quando a retenção dos valores se revelar excessivamente onerosa ao consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual ou a frustração de expectativas negociais não configuram, por si sós, dano moral indenizável. 5. A revogação da gratuidade de justiça exige prova suficiente da capacidade econômica do beneficiário, com observância do contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, § 2º, e 373, I; Lei 11.795/08. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado inadimplemento contratual na prestação de serviços de gestão e administração empresarial. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da incidência do CDC, à responsabilização da ré pelas multas fiscais e pelo prejuízo decorrente do distrato celebrado com cliente da autora, bem como à condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se incidem as normas do CDC sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) verificar a presença dos pressupostos da responsabilidade civil contratual e a comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos materiais alegados; e (iii) examinar a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do CDC. Serviços contratados para viabilizar e manter o funcionamento da própria atividade empresarial da autora, caracterizando relação de insumo, e não aquisição na condição de destinatária final econômica. Ausência de demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da teoria finalista mitigada. 4. Responsabilidade civil contratual que exige a demonstração da conduta ilícita, da culpa, do dano e do nexo causal, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Multas fiscais. Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que os encargos decorreram de conduta negligente da ré. Existência de períodos relacionados a obrigações anteriores ou concomitantes ao início da prestação de serviços, bem como prova oral reveladora de gestão compartilhada, supervisão da titular da empresa e dependência do fornecimento de informações e documentos pelos próprios clientes. 6. Distrato com cliente da autora. Ausência de prova de que a rescisão contratual e a consequente restituição de valores tenham decorrido de conduta ilícita direta e determinante da ré. Mera sucessão temporal entre a prestação dos serviços e o prejuízo empresarial que não basta à configuração do nexo causal. 7. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante terceiros. Inteligência da Súmula 227/STJ. Mensagens juntadas aos autos que evidenciam desavenças circunscritas ao ambiente interno e dirigidas, em grande parte, à representante legal da autora, sem demonstração de divulgação pública ou efetivo abalo à imagem comercial da pessoa jurídica. 8. Ausência de prova dos pressupostos necessários à responsabilização civil e à reparação dos alegados danos materiais e extrapatrimoniais. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Os serviços contratados por sociedade empresária para utilização direta em sua própria atividade econômica constituem insumo empresarial e não ensejam, em regra, a aplicação do CDC, ausente demonstração de vulnerabilidade apta à incidência da teoria finalista mitigada. 2. A responsabilidade civil contratual exige prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas ou mera correlação temporal entre a atuação da contratada e os prejuízos empresariais. 3. O dano moral da pessoa jurídica pressupõe demonstração de efetiva ofensa à sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante terceiros, não se configurando pela mera ocorrência de desavenças internas ou ofensas dirigidas à pessoa física de sua representante.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186, 475 e 927; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TJSP, Apelação Cível 1009304-36.2024.8.26.0011, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Pereira, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 09.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1017331-08.2024.8.26.0011, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vicentini Barroso, j. 18.11.2025.... ()
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