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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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Obrigação de fazer - Autora que é portadora de Alzheimer em grau avançado - Pretensão à implantação de tratamento home care pelo Poder Público - Sentença de procedência - Nulidade - Encerramento prematuro da instrução - Decisão fundamentada em laudo produzido unilateralmente pela parte autora, sobre o qual não foi dada a oportunidade de manifestação pela parte contrária - Julgamento antecipado que importa em violação do princípio do contraditório - Precedentes do C. STJ - Necessidade da realização de perícia judicial, imprescindível à apuração dos fatos constitutivos do direito da autora - Preliminar acolhida, sentença anulada.... ()
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Débito em nome da apelante declarado inexistente na origem - Pleito recursal que se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhidos - Acervo documental que indica inexistência de restrição negativa da dívida em cadastros públicos de proteção ao crédito - Mero Aborrecimento - Existência, ainda, de inúmeras outras dívidas negativadas - Incidência da Súmula 385, do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais julgado procedente. Pretensões deduzidas em reconvenção parcialmente acolhidas para reconhecer a culpa da autora pelo desfazimento do negócio e autorizar a retenção das arras pelo réu. Insurgência da autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório que não respalda as alegações deduzidas no sentido de que o réu deu causa à rescisão. Cancelamento de hipoteca que gravava o imóvel que foi prevista no contrato. Demora em tal procedimento que não é imputável a qualquer das partes, pois dependia de atos de terceiro, que não estavam vinculados ao prazo definido pelas partes no qual deveria ser contratado o financiamento bancário. Necessidade de apresentação de matrícula atualizada e reenvio de documentos ao banco que também não decorreram de conduta do réu e eram inerentes ao processo de contratação de financiamento bancário. Autora que, após a conclusão de tal processo, não prosseguiu com a negociação com o banco para a contratação do financiamento, dando, pois, causa ao desfazimento do compromisso de compra e venda. Previsão contratual de que, na hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora, o réu teria direito a reter o sinal pago. Inexistência de requisitos para a configuração de responsabilidade civil do réu para a reparação de eventuais danos morais sofridos pela autora. Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré no pagamento dos lucros cessantes, referentes a 75 (setenta e cinco) dias de trabalho, no valor de R$ 10.665,00 - Inconformismo da autora adstrito à caracterização do dano moral - Dano moral caracterizado. Conduta da ré, consistente na omissão do teor da cláusula contratual que impediria, temporariamente, a autora de prestar serviços para outras transportadoras, ensejando a impossibilidade de prestação dos serviços de transporte. Autora que permaneceu sem auferir qualquer remuneração pelo período de 75 (setenta e cinco) dias. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, diante da evidente dificuldade de manutenção de sua subsistência por período superior a dois meses. Necessidade, ademais, de contratação de advogado para resolver um problema a que não deu causa, justificando, assim, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo - Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()
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Ilegitimidade ativa. Afastamento. ... ()
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Cobrança de débito e negativação de dados pessoais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Negativação de dados pessoais e cobrança indevida não comprovadas - Ato ilícito e danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de restituição de caução no contrato de locação, multa por descumprimento contratual e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo em relação à imobiliária por ilegitimidade passiva e condenou a locadora à restituição parcial da caução, abatendo valores devidos por aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral devido ao autor e (ii) a aplicação de multa contratual em favor do autor. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de dano moral, pois o inadimplemento contratual não gera, por si só, sofrimento ou humilhação que justifique indenização pecuniária. 4. Multa contratual indevida. Existência de débitos pendente. Caracterização de infração contratual por parte do autor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo e financiamento, alegando fraude na contratação. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação do empréstimo e se é devida a declaração de nulidade do débito. III. Razões de decidir:3. A documentação apresentada comprova a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica e geolocalização coincidente com o endereço do autor.4. Não há prova de fraude ou erro substancial que justifique a nulidade do contrato, sendo a contratação válida e regular. IV. Dispositivo e tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação foi válida e cercada de garantias sobre a veracidade da anuência do requerente. 2. A regularidade da contratação foi demonstrada pelo banco, tratando-se a alegação de suposto estelionato, fato de terceiro (fortuito externo)... ()
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Rejeição - Desnecessidade do depoimento pessoal da autora - Prova documental e demais elementos constantes do conjunto probatório suficientes à resolução do caso - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência, com rejeição da pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais - Acerto parcial - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Banco requerido que, entretanto, deixou de recolher os honorários do perito nomeado, ensejando a preclusão da prova pericial grafotécnica - Fraude reconhecida - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada para condenar o Banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do requerido - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Responsabilidade civil - Autoria e nexo causal suficientemente demonstrados em sede civil - Aplicação do art. 935 do CC - Independência entre as esferas cível e criminal - Arquivamento do inquérito que não afasta a obrigação de reparar.Danos materiais - Orçamentos idôneos e compatíveis com os prejuízos apurados - Ausência de impugnação eficaz - Precedentes do TJSP - Manutenção da condenação em R$ 6.800,00.Danos morais - Pessoa jurídica - Súmula 227/STJ - Necessidade de demonstração concreta de abalo à honra objetiva, imagem ou reputação - Ausência de prova de repercussão negativa junto a clientes ou mercado - Indenização afastada.Sucumbência recíproca - Redistribuição proporcional das despesas e honorários advocatícios (CPC, art. 86).RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1028/1STF. - A matéria referente ao preenchimento e à comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1028 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido... ()
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Conjunto probatório que demonstra a existência de contrato devidamente assinado pelo autor, bem como documentação pessoal apresentada no momento da contratação, além de comprovação da disponibilização dos valores em favor do apelante. Inexistência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, tendo a parte autora. Ausência de elementos que indiquem falha no dever de informação por parte da instituição financeira ou vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Argumentos do réu que convencem - Cartão de crédito consignado com reserva de margem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor, além da utilização do cartão de crédito para realização de compras - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. 2. RECURSO DO AUTOR - Repetição de valores e arbitramento de indenização por danos morais - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa muitas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Devolução da repetição de indébito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Ação de cobrança - Autora e réu que são irmãos e nu-proprietários de dois imóveis dos quais o genitor é usufrutuário - Pretensão da autora de ratear com o irmão as despesas do imóvel que houve de arcar em razão da inércia do usufrutuário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Acolhimento - A sentença parece eivada de contradição porque, apesar de toda a fundamentação ser corretamente voltada ao sentido de que cabe ao usufrutuário arcar com as despesas reclamadas pela autora, encerra-se com dispositivo que condena o apelante ao pagamento dos valores reclamados - Equívoco evidente - O dever de custear as despesas ordinárias do imóvel é do usufrutuário (CC, art. 1.403), de sorte que o pagamento feito pela autora há de ser encarado como liberalidade pela qual não pode ser reembolsada na pretendida metade - Improcedência que é de rigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços educacionais - Atraso injustificável na entrega de diploma - Alegação de ilegitimidade passivada da ré INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - INEQ - Inocorrência - Solidariedade decorrente da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Dano moral configurado - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Corte - Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC), por tratar-se de responsabilidade contratual - Sentença reformada neste ponto - Honorários sucumbenciais que comportam apenas majoração recursal, por força do art. 85, § 11 do CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVID... ()
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Invalidez permanente comprovada por aposentadoria concedida pelo INSS. Alegação de doença preexistente afastada. Ausência de omissão dolosa. Laudo médico apresentado no momento da contratação. Seguradora que não exigiu exames prévios nem recusou a proposta. Incidência da Súmula 609/STJ. Se o quadro clínico declarado pelo mutuário não constituiu óbice à contratação, não pode servir de fundamento para a negativa da indenização securitária. Cobertura devida. Restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. Responsabilidade solidária das rés. Recurso adesivo. Pretensão de quitação integral do financiamento. Descabimento. Limitação da cobertura ao percentual da participação do mutuário na composição da renda. Previsão contratual válida. Sentença mantida. Recursos a que SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou a ação de exigir contas procedente «rejeitam-se as contas apresentadas pela ré, determinando-se que o saldo entre as partes seja apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes critérios: (i) o valor do veículo será o indicado pela Tabela FIPE na data da efetiva apreensão (01/06/2017); e (ii) do valor apurado no item anterior, deverá ser abatido o saldo devedor do contrato na mesma data, bem como as despesas processuais comprovadas pela ré nos autos da ação de busca e apreensão. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve regular prestação de contas pela Ré, com base em documentos idôneos e suficiente comprovação do valor obtido com a venda do bem apreendido, bem como se é aplicável a Tabela FIPE ao caso concreto como parâmetro para avaliação do veículo, diante da ausência de comprovação da venda extrajudicial do bem. III. Razões de Decidir: A nota de venda do veículo é apócrifa, não restando demonstrada a suposta assinatura digital nos termos do ICP-Brasil, como alega a Apelante em suas razões recursais, não podendo referido documento ser considerado como elemento idôneo de forma a comprovar o valor da venda do bem, não cumprindo o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Não comprovado o valor de alienação extrajudicial, deve ser adotado como critério de apuração o valor de mercado segundo a Tabela FIPE, instrumento já consolidado na jurisprudência para garantir segurança jurídica. Apuração do cálculo que foi postergada para fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: Na ausência de comprovação idônea da venda extrajudicial do veículo, deve ser adotado o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE. 2. Apuração do quantum que foi postergada para fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. A revolução da tecnologia, que permitiu a celebração de negócios por meio eletrônico, de forma a garantir segurança dos dados, leva à necessidade de reconhecer a validade de contratação por meio digital. No caso, há suficiente evidência, pelo exame da prova documental, da existência do negócio jurídico, concluindo-se que a dívida existe. 2. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Ivan Lourenço da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos, (ii) o valor da indenização, (iii) os consectários legais e (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica e a irregularidade dos descontos, mas afastou o dano moral. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, configurando o dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.500,00, considerando os descontos mensais de R$ 19,96 sobre benefício previdenciário e a ausência de prova de anuência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.500,00, com correção monetária e juros moratórios conforme especificado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 389, parágrafo único. Lei 8.078/1990. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a ação, declarou a rescisão do contrato de compra de eletrodomésticos não entregues e determinou a devolução do dano material no valor de R$ 3.300,00, rejeitando, todavia, o pleito de indenização por danos morais sob a alegação de mero dissabor cotidiano. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a apropriação fraudulenta de economias de família de baixa renda para a aquisição de bens essenciais não entregues, aliada ao desvio do tempo útil dos consumidores para mitigar o dano, caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil do beneficiário do Pix recebido em decorrência de estelionato virtual resta configurada pela violação dos deveres de conduta e da boa-fé objetiva, ensejando o dever de reparação nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. O dano moral está caracterizado pela gravidade do ilícito e pela situação de vulnerabilidade extrema a que foi exposta a família de baixa renda, extrapolando os limites do mero inadimplemento contratual ordinário. 5. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor diante do calvário de providências extrajudiciais e judiciais imposto às vítimas para a mitigação de seus prejuízos e recuperação de suas economias essenciais. IV. Dispositivo: 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, readequando-se os ônus sucumbenciais.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, à aplicabilidade do CDC, à regularidade da contratação, à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370 e da jurisprudência do STJ - . 4. Aplicação do CDC ao caso, sendo a Ré considerada fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º. 5. Ônus da prova incumbido à Ré, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo comprovado a regularidade da contratação. 6. Fragilidade da prova de adesão, consistente em gravação telefônica insuficiente para demonstrar manifestação válida e informada de vontade. 7. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 8. Configuração de prática abusiva e ausência de engano justificável, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e transparência. 10. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. 11. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem afastar a função reparatória e pedagógica. 12. Manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais pela Ré. 13. Redução dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 600,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequada, na espécie, às funções ressarcitória e punitiva.» Legislação relevante citada: CPC, art. 370, 373, II, e CPC, art. 85, § 8º; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CF, art. 5º, XX; CC, art. 405; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Cancelamento de voo durante a pandemia do COVID-19 - Autor que não comprovou ter exercido o direito de exigir reembolso em doze meses do cancelamento ou crédito para aquisição de produtos ou serviços em dezoito meses ( Lei 14.034/2020) - Solicitação remetida somente em outubro de 2024, quando já transcorridos os prazos da lei - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em exame: A autora ajuizou ação de repactuação de dívidas. O juízo de origem determinou a constatação do domicílio e da ciência da autora quanto à demanda, tendo a autora confirmado o ajuizamento ao Oficial de Justiça. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora é válida, considerando a confirmação da contratação e a ausência de contrato de honorários. III. Razões de decidir: A autora confirmou a propositura da demanda ao Oficial de Justiça, demonstrando ciência inequívoca do processo e ratificando a representação, em atenção ao CCB, art. 662. A extinção do processo sem oportunizar à parte a regularização formal, e sem considerar a confirmação expressa da outorga pela própria autora, viola o devido processo legal e o contraditório. Sentença anulada. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta por Valter Bórnea contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel com área de 59.472,80 m², situado às margens da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, no Município de Tatuí, registrado em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se a ausência de utilização pública concreta e a alegada desafetação material do imóvel permitem o reconhecimento da usucapião extraordinária de bem pertencente a autarquia estadual; se a ocupação prolongada, acompanhada de benfeitorias e exploração econômica, afasta a imprescritibilidade; se a ausência de impugnação específica quanto ao tempo e às características da ocupação autoriza a procedência do pedido; e se os precedentes invocados pelo apelante se aplicam à hipótese em que a titularidade pública está comprovada pelo registro imobiliário. III. Razões de Decidir: Os bens públicos não se sujeitam à usucapião, independentemente de sua classificação como bens de uso comum, de uso especial ou dominicais. A matrícula imobiliária comprova que o imóvel pertence ao DER/SP, não havendo prova de alienação, transferência ou perda da titularidade pública. A desafetação modifica a destinação administrativa do bem, mas não o converte em propriedade particular. O desuso, o abandono aparente e a inércia administrativa tampouco alteram sua natureza jurídica. A prova da ocupação prolongada, ainda que acompanhada de benfeitorias, locação, atividade econômica e pagamento de tributos, não supera o impedimento objetivo decorrente da natureza pública do imóvel. O reconhecimento de atos materiais de ocupação não é contraditório com a conclusão de inexistência de posse apta à usucapião. A presunção prevista no CPC, art. 341 recai sobre fatos e não sobre sua qualificação jurídica, sendo incapaz de afastar a vedação constitucional. Os precedentes invocados pelo recorrente não se aplicam ao caso porque tratam de ausência de título público ou de efetiva alienação do imóvel pela Administração. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O bem pertencente a pessoa jurídica de direito público é insuscetível de usucapião, ainda que dominical, desafetado ou sem utilização pública concreta. 2. A desafetação altera a destinação administrativa, mas não converte o bem público em propriedade particular. 3. O desuso, a inércia administrativa e a ocupação prolongada não alteram a titularidade pública nem iniciam prazo de prescrição aquisitiva. 4. O exercício de poderes materiais sobre bem público não se confunde com posse ad usucapionem. 5. A ausência de impugnação específica quanto ao tempo ou às características da ocupação não gera presunção sobre a consequência jurídica pretendida nem afasta impedimento constitucional à usucapião. 6. A função social da propriedade não autoriza o afastamento de normas constitucionais e legais que vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. Legislação citada: arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88; CCB, art. 102 e CCB, art. 1.238;, art. 341, 373, I, e Código Civil;, art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência citada: STF, Súmula 340; TJSP, Apelação Cível 1000092-95.2015.8.26.0337, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023.... ()
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I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por candidato participante do concurso público para Agente de Correios - Carteiro, contra ato do Diretor-Presidente do IBFC, que não o enquadrou como pessoa com deficiência, com base na avaliação documental. Sentença que concedeu a segurança. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o Diretor-Presidente do IBFC detém legitimidade para figurar como autoridade apontada como coatora no mandado de segurança; (ii) houve ilegalidade no ato administrativo que, na análise documental, não reconheceu a existência da deficiência alegada pelo impetrante, à luz da legislação e da documentação médica apresentada. III. Razões de decidir 3. A autoridade coatora é aquela que pratica o ato atacado e detém competência para corrigi-lo; o edital atribuiu ao IBFC a avaliação documental da condição de pessoa com deficiência, o que demonstra que seu Diretor-Presidente tem legitimidade para figurar como autoridade coatora. 4. A visão monocular caracteriza deficiência para fins de concurso público, conforme a Súmula 377/STJ e a Lei 14.126/2021. Os laudos médicos demonstram a existência do diagnóstico correspondente. A divergência apontada pela banca decorreu de erro material, devidamente esclarecido por documento médico retificador idôneo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. Teses de julgamento: 1.A autoridade a ser apontada como coatora para fins de mandado de segurança em concurso público, deve ser a que detém competência editalícia para a prática e correção do ato atacado. 2. Comprovado por documentação médica idônea o diagnóstico de visão monocular, a exclusão do candidato da reserva de vagas, fundada em erro material sanável, viola a finalidade inclusiva da legislação de proteção à pessoa com deficiência. Legislação citada: CF/88, art. 5º, caput; Lei 12.016/2009; Lei 13.146/2015, art. 2º; Lei 14.126/2021. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 377; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e condenou o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais decorrentes de ofensas verbais dirigidas à autora, médica, durante atendimento hospitalar. II. Questão em discussão Discute-se (i) a observância da dialeticidade recursal; (ii) a configuração do ato ilícito e do dano moral; (iii) a adequação do valor da indenização; e (iv) os critérios de incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença relativos ao ilícito, à prova, ao dano moral e ao valor da indenização. A prova testemunhal confirmou que o apelante dirigiu à autora expressões ofensivas e depreciativas de sua qualificação profissional, em tom elevado e perante terceiros, com repercussão imediata no ambiente hospitalar. A possibilidade de discordar do atendimento médico ou formular reclamação não autoriza a prática de insultos, humilhações ou desqualificações dirigidas ao profissional. O estado de exaltação decorrente da preocupação com familiar enfermo contextualiza os fatos, mas não exclui a ilicitude. A violação à honra e à dignidade profissional ultrapassa o mero dissabor, sendo desnecessária a demonstração de tratamento psicológico, afastamento do trabalho ou prejuízo patrimonial para caracterização do dano moral. A indenização de R$ 15.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias concretas, consideradas a gravidade das expressões, o ambiente profissional em que proferidas, a exposição perante terceiros e a repercussão verificada no próprio plantão hospitalar. Os consectários legais podem ser adequados de ofício ao regime da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide desde o arbitramento, pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios, desde o evento danoso, pela taxa legal prevista no CCB, art. 406. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. De ofício, adequados os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios à Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: «1. A manifestação de insatisfação com o atendimento médico não autoriza ofensas pessoais nem desqualificação profissional; comprovada a lesão à honra e à dignidade do médico, configura-se dano moral. 2. O estado de exaltação emocional não exclui, por si só, a ilicitude de insultos comprovadamente proferidos. 3. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício ao regime jurídico vigente.» Dispositivos citados: CC, arts. 398 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 362.... ()
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1. Apelação de Vanessa Juliana Arlindo. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal. Rejeição. Prova documental suficiente ao desate da lide. Magistrado que é o destinatário das provas (CPC, art. 370). Testemunhas que ostentavam impedimento legal expresso (art. 447, § 2º, I, do CPC). Mérito. Alienação imobiliária onerosa entre mãe (executada) e filha (embargante) no curso de execução aforada há quase dez anos, com citação pessoal aperfeiçoada e frustração de inúmeras tentativas executórias de localização de patrimônio. Negócio familiar capaz de reduzir a devedora à insolvência (CPC, art. 792, IV). Dispensa expressa de certidões cíveis e de distribuição pelo adquirente. Inaplicabilidade da presunção de boa-fé da Súmula 375 do C. STJ - em negócios jurídicos celebrados no núcleo familiar próximo. Intuito de blindagem patrimonial evidenciado. Ausência de demonstração cabal do pagamento efetivo do preço. Ineficácia da alienação originária mantida. Honorários recursais. Majoração da verba honorária sucumbencial devida pela apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado do débito exequendo (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido. 2. Apelação de Kirton Bank S/A. - Banco Múltiplo. Condenação aos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro procedentes opostos pelo segundo adquirente (Rodrigo Baquião). Reforma necessária. Instituição financeira exequente que jamais imputou má-fé ao adquirente final e, na primeira oportunidade de resposta aos embargos, não ofertou resistência à pretensão de resguardo da sua propriedade, reiterando expressamente que o pedido de fraude à execução cingia-se à primeira alienação com efeito de responsabilização do valor recebido pela primeira compradora. Ausência de pretensão resistida quanto ao segundo adquirente. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do C. STJ (Tema Repetitivo 872). Afastamento da condenação sucumbencial imposta ao banco exequente. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação sucumbencial carreada à instituição financeira nos embargos opostos por Rodrigo Baquião. Recurso da embargante desprovido; recurso do embargado provido.... ()
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