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Doc. ADM Direito 1691.7946.6866.4300

1 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 824.1023.8825.8600

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com divisão e demarcação e arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Em não se tratando de hipótese de dissolução de união estável, mas de relacionamento entre noivos, não se aplica a meação, havendo a necessidade de se apurar de forma mais apurada em quanto contribuiu cada uma das partes para a aquisição do terreno e para a edificação da casa no local, o que não restou comprovado de forma cabal por parte da autora. Anulação da sentença que é de rigor, para a produção das provas que se fizerem necessárias e para a prolatação de nova sentença de mérito, posteriormente. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 118.0796.3284.2945

3 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão e erro material - Vícios inexistentes - Obscuridade - Ocorrência - Vício corrigido - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos da autora rejeitados, acolhidos os da ré

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Doc. ADM Direito 333.0005.0561.2303

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento do voo com realocação da apelada apenas 12 horas depois sem a necessária assistência à passageira - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados - Insuficiência do serviço prestado - Alegação da companhia área de excludente de responsabilidade haja vista a ocorrência de necessidade de manutenção da aeronave - Circunstância que se caracteriza como fortuito interno - Indenização por dano moral que se mostra devida, sendo fixada em R$10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 331.5281.9195.2903

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que deu parcial provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fixação do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º

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Doc. ADM Direito 176.4226.9448.7797

6 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Documentos que não trazem verossimilhança às alegações autorais. Ausência de provas de que os autores exerceram a posse do bem. Parte autora que desistiu da oitiva de testemunhas. Parte ré comprovou que exerce a posse do imóvel ao menos desde 2010. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 359.8161.7422.9972

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação dos serviços de administração «Binclub» - Juntado contrato devidamente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)» - Determinada perícia grafotécnica - Depósito parcial dos honorários pela instituição bancária corré - Preclusa a prova em face da ausência de depósito do restante dos honorários - Ausência de oportunidade ao banco corréu para complementação dos honorários - Procedência da ação prematura - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.5147.6053.6468

8 - TJSP APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -

Pretensão de que a autoridade administrativa se abstenha de autuar ou impedir a impetrante de exercer atividade de prestação de serviços relacionados à utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética - Decisão judicial, em ação coletiva (autos 0001067-62.2010.4.03.6100), que reconheceu a nulidade da Res. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos equipamentos de bronzeamento artificial - Direito líquido e certo ao exercício da atividade empresarial - Precedentes do 1TJSP - Sentença concessiva mantida - Negado provimento ao recurso voluntário do Município e ao reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 808.9384.2847.8628

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Cerquilho. Expedição de certidão administrativa condicionada ao pagamento de Taxa de Expediente. Pretensão de que a certidão seja expedida gratuitamente. Questão de natureza tributária. Matéria de competência das Colendas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Previsão do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 205.0250.2664.2909

10 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regularidade. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de purgação do montante indicado pela parte credor. Inteligência do art. 3º, §2º e 4º do Decreto 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 327.6641.0826.7249

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo Consignado (mútuo) e cartão de crédito RMC - Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Incidência do CDC - Ônus da regularidade da contratação e do serviço prestado que compete ao banco, do qual não se desincumbiu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos contratos corretamente declarada - Determinação de restituição dos descontos de forma dobrada mantida - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Multa por descumprimento da determinação de cessar os descontos majorada - Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 487.4952.5226.2693

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de melanoma (nivolumabe + ipilumabe). Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Combinação de medicamentos indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor, conforme bula registrada na ANVISA. Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 839.3884.2226.6836

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de fazer - Transporte gratuito a pessoa portadora de insuficiência renal - Tratamento médico - Aplicação da norma da Lei 7.853/89, art. 2º - Documentos juntados aos autos suficientes a demonstrar a necessidade da gratuidade para o transporte - Argui falta de interesse de agir e para que o autor proceda a renovação do Bilhete Único Especial - Sentença julgou procedente o pedido para o fim de condenar a ré na obrigação de conceder o benefício do bilhete único especial de forma permanente, sem necessidade de renovação - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 679.4593.4112.0350

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c pedido de restituição de valores. Contrato de venda e compra de bem imóvel. Multipropriedade. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Nulidade de cláusula de carência para entrega da unidade mercanciada, pois fixadora de prazo superior a cento e oitenta dias corridos. Súmula de 164 deste E. TJSP e CDC, art. 51, IV. Demonstrado atraso na entrega da unidade objeto do pacto. Requerente, todavia, que não externou, durante os meses muitos por sobre os quais se desenrolou a mora, intento resolvedor qualquer. Concluído o empreendimento, permaneceu o requerente seguindo regularmente a pactuação, por mais nove meses, antes de encetar a presente ação. Prestação que não perdeu sua utilidade. Caráter apenas relativo do descumprimento pactual que torna injustificada a rescisão. Art. 395, parágrafo único, do Código Civil. Inutilidade da prestação aferida objetivamente e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor. Enunciado de 162 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Atribuível apenas ao requerente a culpa pelo desfazimento da avença. Sujeição à cláusula penal inserida no contrato. Sanção em percentual (20% dos valores pagos) não excessivo. Imperiosa a restituição, de uma só vez, dos valores devidos ao requerente. Súmulas de 543 do E.STJ - e de 2 deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 225.6087.9539.9860

15 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de Parcial Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. - Verossimilhança das alegações pelo autor. - Contrato acostado aos autos sem a assinatura do autor. - Danos Morais mantidos no valor de R$ 5.000,00, montante mais adequado e que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. - Restituição dos valores deverão ser em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que a instituição ré foi a responsável direta pelo dano causado, pois realizou descontos de suposto contrato fraudulento. - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Desprovido para a parte ré e Parcialmente Provido para o autor

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Doc. ADM Direito 365.3319.0447.3500

16 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por falta de recolhimento das custas iniciais - Justiça requerida em apelação - Oportunizada possibilidade de exibir documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, permaneceu inerte - Intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 702.9334.8662.1562

17 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de preparo recursal. Determinação da comprovação do recolhimento em dobro da taxa judiciária. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 527.3772.5422.1443

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminarmente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Informações prestadas pelo banco réu na esfera administrativa que divergem de suas alegações em sede de contestação. Modalidade contratual diversa (contrato físico e contrato firmado pelo caixa eletrônico). Contratos firmados em cidades diversas, não constando em nenhum deles a assinatura da parte. Informações contraditórias que implicam na declaração da inexistência do débito diante da ausência de prova da contratação. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Dever de restituição dos valores depositados na conta da parte autora, para o fim de evitar enriquecimento ilícito. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 617.1399.0020.2412

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E FINANCIAMENTO. RÉU REVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 261.4337.3969.5388

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de água dos exercícios de 2014 a 2016 - Municipalidade de Sales Oliveira - Processo da execução extinto com base na ilegitimidade passiva do devedor, falecido anos antes dos fatos geradores - Inadmissibilidade - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelos sucessores (art. 113, §2º, do CTN) - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Prosseguimento da demanda executiva contra proprietários seguintes do bem - Recurso da Municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.6567.7136.8987

21 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Constatação da falsidade da assinatura, por meio de perícia grafotécnica. Danos materiais e morais reconhecidos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Arbitramento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 507.7755.0042.8279

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP, dados de geolocalização e «selfie» do contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.0759.9609.2299

23 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores e afastou os danos morais. Autor apelou para ver fixados os danos morais. 1. Contrato nulo. Determinada a perícia, constatou-se que o contrato não foi assinado pelo autor. 1. Correção da r. sentença, de ofício, para determinar que a devolução dos valores ao autor deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Art. 240 CPC. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 3. Autorizada a compensação com os valores depositados judicialmente. Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 567.7394.8751.8473

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2018. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES EM DEZEMBRO DE 2022, ALEGANDO OS AUTORES QUE ESSA FOI A CAUSA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APELO DA RÉ PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO - APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO» ( LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO» ( LEI 6.766/1979). RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, COMO DECIDIDO NA R. SENTENÇA, NÃO PODE SER APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, NOMEADAMENTE EM VIRTUDE DO ESPECÍFICO REGIME - O DE MULTIPROPRIEDADE - ADOTADO NO CONTRATO. AUTORES QUE PODIAM UTILIZAR-SE DO IMÓVEL POR APENAS DUAS SEMANAS POR ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 702.7557.1719.1547

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilização do hospital municipal e do Município de Americana, por suposta falta de diligência dos médicos responsáveis pelo atendimento médico da autora, que resultou em agravamento da endometrite puerperal - Ilegitimidade passiva do médico, de ofício - Tema 940 do 1STF - Laudo pericial que atesta o mau funcionamento do serviço público - Reparação dos danos morais que se mostra devida - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 709.2190.1755.2666

26 - TJSP Estelionato - Apelação contra sentença desclassificatória - Pedido de desclassificação formulado em alegações finais - Sentença que não apreciou o mérito da questão - Ausência de interesse recursal - Recurso em sentido estrito - Não cabimento na hipótese concreta - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 945.0742.5190.0072

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL SEM JUNTADA DOS INSTRUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AÇÃO PRÓPRIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DATA DOS CONTRATOS. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM PARTE DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS DIANTE DE FATOR EXCEPCIONAL DE RISCO DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REPETIDA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos ajuizada por consumidora contra instituição financeira, objetivando a limitação das taxas de juros em diversos contratos bancários à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da declaração de nulidade da cobrança de tarifas de cadastro e devolução dos valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos quanto a seis contratos com documentos nos autos, reconhecendo a abusividade das taxas em dois deles, bem como a nulidade da tarifa de cadastro nos contratos repetidos. Declarou a prescrição quanto a outros contratos não juntados. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão:(i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial requerida pela instituição financeira;(ii) verificar a validade do indeferimento do pedido de exibição de documentos e o reconhecimento de inépcia parcial da petição inicial por ausência dos instrumentos contratuais;(iii) apurar a ocorrência da prescrição em relação a contratos cujas datas de celebração não estão documentalmente comprovadas;(iv) definir a abusividade das taxas de juros praticadas, com base na comparação com as taxas médias de mercado do BACEN e na existência de fator de risco concreto;(v) verificar a legalidade da cobrança reiterada de tarifa de cadastro e a forma de restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova pericial requerida pela instituição financeira é dispensável quando os elementos relevantes à análise contratual já estão presentes nos autos, especialmente em se tratando de revisão de cláusulas contratuais bancárias, conforme art. 464, § 1º, II, do CPC. 2. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC e do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. 3. A prescrição não pode ser reconhecida sem prova segura da data em que foram firmados os contratos não trazidos ao feito, sendo insuficiente a apresentação de extratos ou telas unilaterais impugnadas. 4. A abusividade das taxas de juros deve ser aferida concretamente, e embora a mera superação da taxa média de mercado não seja suficiente, taxas superiores ao dobro da média, sem justificativa documental de risco agravado, bem configuram vantagem excessiva e desequilíbrio contratual. 5. Houve fator excepcional de risco de crédito (anotações restritivas) em parte das contratações, o que afasta a presunção de abusividade nos contratos com taxa superior à média ao dobro da média, sendo justificada a adoção das taxas tal como dispostas nos contratos. 6. A tarifa de cadastro somente é válida quando cobrada uma única vez no início da relação contratual, sendo indevida sua cobrança repetida em contratos subsequentes, conforme Súmula 566/STJ. 7. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois os descontos são anteriores ao julgamento do STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição em dobro (EREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 744.6593.8372.3161

28 - TJSP INSUMO -

Fornecimento gratuito - Cateter poliuretano (insumo) - Paciente portador de trauma por paraplegia - Observância do Tema 793 do Colendo 1STF - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Aplicação da r. decisão em sede do RE 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF - Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União ou da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo - Hipótese dos autos em que se almeja o fornecimento de insumo e não medicamento - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 970.1656.5539.9164

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Recomendação 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 886.5716.5799.4881

30 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação de que alguns dos veículos indicados em nove CDAs, se encontram em nome de outras instituições financeiras. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de alienação fiduciária em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal em maior extensão - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 151.6899.5733.0757

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação declaratória - Falha na prestação do serviço demonstrada - Pedido de portabilidade sem conclusão adequada - Cabível a rescisão contratual - Ausente inadimplemento da apelada - Sem hipótese para a cobrança de multa - Inexigibilidade - Razão para a restituição de valores pagos a esse título, pois sem causa legítima para a cobrança - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 439.7515.3215.5220

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo. Erro de procedimento. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O acesso à jurisdição é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da CF, que impede a imposição de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. 4. Não há no ordenamento jurídico exigência expressa de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visam declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de descontos desconhecidos no benefício previdenciário. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007458-42.2024.8.26.0024 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 586.4553.6715.5852

33 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Tarifa de avaliação de bem - Ausência de laudo a legitimar a cobrança do serviço - Seguro de proteção financeira - Não demonstrada a contratação por falta de exibição da respectiva apólice - Tampouco se demonstrou que à autora foi dada opção de escolher outra seguradora, evidente a violação à liberdade contratual - Repetição dobrada do indébito - Contrato formado posteriormente a 30/03/2021 - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada para: (i) declarar inexigíveis a tarifa de avaliação de bem e o seguro de proteção financeira; (ii) determinar a repetição dobrada do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros moratórios de 1%, a partir da citação; (iii) em razão da sucumbência do banco, condená-lo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora, arbitrados em R$1.500,00, devido ao diminuto valor da causa e do montante a ser devolvido à requerente, que importariam em quantia aviltante ao exercício da advocacia - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 395.7764.6309.4160

34 - TJSP COMPRA E VENDA.

Motocicleta. Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de todas as partes. Incontroverso nos autos que constou no contrato de financiamento veículo diverso daquele negociado pela autora. Cerceamento de defesa configurado. Depoimento da autora a pedido do banco sem possibilidade da corré realizar contraprovas. Necessidade de se apurar os motivos que levaram ao banco a impor exigência de documento para correção dos dados do veículo que não exigido quando do financiamento. Reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso da corré Marsoli provido para anular a sentença e, prejudicados o apelo do banco corréu e recurso adesivo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6695.9457.2913

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal. Reconhecimento da responsabilidade civil. Proposição de fato. Ilícito na prestação de serviço público de saúde para tratamento odontológico, consistente no procedimento de extração do dente de siso no Centro de Especialidades Odontológicas, no qual foi deixado fragmento de broca em sua mandíbula, causando dores e a necessidade de nova intervenção. Os meios de prova demonstram os elementos da responsabilidade civil. A fratura da broca durante o procedimento odontológico realizado na autora foi admitida pelo Município. O laudo pericial apenas não conseguiu identificar nexo causal em razão da falta de ficha clínica odontológica com descrição dos procedimentos e da conduta do profissional. Incumbe ao prestador do serviço de saúde elaborar e armazenar informações relativas ao tratamento, especialmente aquelas constantes no prontuário para procedimento cirúrgico. Configuração do dever de indenizar. DANO MATERIAL. Ocorrência. Necessidade de custeio de novo procedimento cirúrgico, na rede particular, para retirada do corpo estranho, com desembolso do valor total de R$ 800,00. Ausência de impugnação específica do réu. DANO MORAL. Dever de indenizar. Indispensável assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade para a compensação da repercussão danosa. Prevalência da indenização fixada pelo juiz «a quo», no valor de R$ 5.000,00, adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 421.7364.1939.3223

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - DÉBITO DESCONHECIDO INDEVIDAMENTE INSERIDO EM PLATAFORMA «ACORDO CERTO» - APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS COM TODOS OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA, ACOMPANHADAS DE FATURAS COM HISTÓRICO DE LIGAÇÕES - RÉPLICA GENÉRICA, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS DIGITAIS - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO OBSERVADO PELA AUTORA/APELANTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DÍVIDA EXIGÍVEL E INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.9413.9716.0561

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que declarou resolvido o contrato de compra e venda de lote por culpa das vendedoras rés, devolvendo o valor integral pago à compradora e improcedente a indenização por dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame consiste em verificar (i) se no caso em tela se aplica o disposto na Lei 9.514/97 ou no CDC; (ii) a culpa pelo atraso na entrega da obra e a possibilidade de indenização por dano moral; (iii) o cabimento dos lucros cessantes em caso de lote não edificado; (iv) os juros e correção monetária e, (v) a verba honorária. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC foi mantida, afastando a Lei 9.514/97 devido à ausência de registro do pacto e confusão entre credor e vendedor. 4. A responsabilidade pelo atraso na obra foi atribuída às Rés, não sendo considerado caso fortuito ou força maior. 5. Os lucros cessantes, em caso de lote não edificado, não podem ser presumidos. Precedentes do E. STJ - . 6. O atraso injustificado na entrega do lote, frustra a expectativa legítima do comprador, gerando angústia que vai além do mero aborrecimento, sendo hipótese de reparação por dano moral. IV -DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Tese de julgamento: «Os lucros cessantes, em caso de lote não edificado, não podem ser presumidos. Se é certo que no caso de um imóvel construído a sua privação é causa de lucros cessantes, já que o imóvel poderia ser imediatamente utilizado para diversas finalidades, em caso de terreno, esses fatores não existem ainda, devendo o adquirente provar o que de fato deixou de lucrar". Jurisprudência citada: STJ - AgInt no REsp: 2015374 SP 2022/0225649-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6236.0840.4472

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS,

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Guaíra para o pagamento das diferenças referentes ao adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano, conforme a Súmula 448/TST. 4. As diferenças entre o pagamento no adicional no grau recebido pela autora e no grau máximo deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência Citada: TST, Súmula 448; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 298.4974.5141.0512

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fixação dos honorários advocatícios em montante não elevado, com base no valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do C. STJ. Majoração necessária. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 495.6336.0026.6065

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$7.176,31. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal não se aplica, sendo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil o adequado para pleitear indenização por vícios aparentes. 4. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos, conforme o CDC, e não há necessidade de inclusão do Município de Capivari como litisconsorte passivo. 5. A perícia confirmou os vícios construtivos, e a responsabilidade da CDHU é solidária, não cabendo conversão da indenização em obrigação de fazer. 6. Os danos alegados não configuram dano moral, sendo mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é solidária entre os fornecedores. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 900.9970.5671.0446

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A sentença julgou procedente a ação de embargos de terceiro. Apelou a parte embargada, insurgindo-se apenas em relação ao capítulo que tratou das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir qual das partes deverá arcar com os honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas. III. Razões de Decidir. 3. É certo que o embargado não poderia ter prévio conhecimento das circunstâncias que impediam a penhora do imóvel (existência de anterior compromisso de compra e venda e caracterização do bem de família). Entretanto, no curso do processo, o embargado, já ciente da pretensão da parte contrária, manifestou inegável oposição ao levantamento da penhora nos moldes pleiteados. Tal postura justifica a sua condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, segundo a orientação já sedimentada pelo C. STJ - sob o rito dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência deve ser atribuída a quem deu causa ao equívoco na constrição. A responsabilidade será da parte embargada, todavia, se, mesmo ciente do obstáculo à penhora, manifesta sua oposição à pretensão exercida pelo terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1040. Lei 8.009/1990. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016. TJSP, Apelação Cível 1001715-56.2025.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 874.6503.7188.8375

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR

Pretensão de atribuição de aulas para o ano letivo de 2025. Sentença de procedência. Ano letivo já findo. Esvaziamento da demanda. Situação consolidada e exaurida pelo decurso do tempo. Teoria do Fato Consumado. Precedentes. Reexame necessário não conhecido.

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Doc. ADM Direito 328.8457.2386.6601

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instituição de longa permanência para idosos. Administração de benefício previdenciário do assistido. Prescrição. Sentença que homologou as contas apresentadas pela autora, mas reconheceu de ofício a prescrição trienal parcial. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em relação contratual de gestão de recursos de terceiro e no dever de prestação de contas decorrente da administração de patrimônio alheio. Obrigação de natureza pessoal. Inaplicabilidade da prescrição trienal relativa ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Orientação do C. STJ. Ação ajuizada antes do decurso do prazo decenal. Prescrição afastada. Contas homologadas como corretas. Restituição integral do saldo credor apurado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7071.9609.9564

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Exame toxicológico realizado durante processo seletivo para contratação de motorista profissional. Resultado positivo para cocaína e seus metabólitos. Alegação de falso positivo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Autor que, intimado a especificar provas, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide. Inconformismo relacionado à distribuição do ônus probatório e à valoração das provas produzidas que não configura cerceamento de defesa. Relação de consumo que não implica inversão automática do ônus da prova. Art. 6º, VIII do CDC. 2. Mérito. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Resultado positivo do exame inicial confirmado por contraprova realizada sobre amostra reservada para essa finalidade, igualmente positiva para cocaína e seus metabólitos. Exame posterior realizado em laboratório diverso, com resultado negativo, insuficiente para infirmar os resultados anteriores. Procedimentos realizados em condições distintas. Primeiro exame que analisou pelos da perna e adotou janela de detecção de 180 dias, enquanto o exame posterior utilizou cabelo da cabeça e indicou janela mínima de 60 dias. Laudo posterior que registra, ainda, coleta realizada em estabelecimento não acreditado para a atividade. Ausência de elementos técnicos que demonstrem a necessária incompatibilidade entre os resultados ou a ocorrência de erro na coleta, contaminação da amostra, quebra da cadeia de custódia ou inadequação do método analítico. Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 que pressupõe demonstração do defeito do serviço, não verificado no caso. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 384.6416.7115.7964

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente para declarar inexistente a contratação, condenar à devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; ii) se o desconto indevido configura dano moral indenizável; e iii) o acerto do quantum fixado. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova válida da contratação, não se desincumbindo a ré do ônus probatório. 4. Caracterizada a má-fé, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação, sem prova válida da contratação, configura ilícito civil, sujeitando o responsável à restituição dos valores. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2026; TJSP, Apelação Cível 1003671-05.2024.8.26.0218, Rel. César Peixoto, j. 25/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 10/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 878.2997.0604.6010

46 - TJSP Registro de Imóveis. Adjudicação compulsória extrajudicial. Dúvida julgada procedente. Apelação não provida.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de adjudicação compulsória extrajudicial de vaga de garagem. Os apelantes alegam que a vaga é acessório do apartamento, ambos dados em garantia hipotecária, e que sua omissão na carta de arrematação expedida em favor da Caixa Econômica Federal foi um erro material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação compulsória extrajudicial pode ser utilizada para regularizar a situação registral da vaga de garagem, que não integrou a carta de arrematação, e os títulos posteriores. III. Razões de Decidir 3. A adjudicação compulsória extrajudicial exige a demonstração do vínculo jurídico que legitima a aquisição pretendida, mediante apresentação de instrumento de promessa de compra e venda, cessão ou sucessão de direitos. 4. A vaga de garagem possui matrícula autônoma e individualizada, o que impõe a existência de título próprio para sua transmissão. 5. A ausência de menção à unidade autônoma na carta de arrematação que deu origem à cadeia aquisitiva dos apelantes não pode ser suprida pelo argumento de que o acessório segue o principal. 6. Estando a vaga de garagem ainda matriculada em nome da antiga proprietária, inviável a pretendida regularização da omissão ocorrida em procedimento expropriatório pretérito, sob pena de violação aos princípios da continuidade e da especialidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória extrajudicial não pode ser utilizada para superar óbices relacionados aos princípios da inscrição e da continuidade registral. 2. A regularização da situação exige a obtenção de título apto a recompor a cadeia dominial, não sendo possível a transmissão da propriedade em favor dos apelantes por meio de procedimento fundado em pressupostos diversos daqueles estabelecidos pelo Lei 6.015/1973, art. 216-B. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 216-B.... ()

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Doc. ADM Direito 146.4009.4412.9189

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CARÁTER EMINENTEMENTE INFRINGENTE. INVIABILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 154.6584.2174.5351

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESCADASTRAMENTO DE ENTREGADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso do autor visando: a) reativação da conta na plataforma, afastada pela sentença; b) condenação da ré em lucros cessantes; c) tutela recursal para restabelecimento da conta. 3. Recurso da ré visando: a) reconhecimento da licitude do bloqueio, por exercício regular de direito e observância dos Termos de Uso; b) afastamento ou redução da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DESCADASTRAMENTO INDEVIDO DE PLATAFORMA. Configurado. Ausência de comprovação da infração contratual imputada ao autor. Rescisão motivada fundada em alegado descumprimento dos Termos de Uso sem demonstração concreta da conduta irregular. Descadastramento realizado sem observância do procedimento contratualmente previsto de comunicação e revisão. Violação da boa-fé objetiva e abuso de direito (CC, arts. 187 e 422). Restabelecimento da conta devido. Tutela recursal deferida (CPC, art. 297 e CPC, art. 497). 5. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. Mantido. Inviabilidade de condenação. Autor que não demonstrou minimamente os ganhos alegadamente perdidos, tampouco exclusividade ou frequência contínua da atividade, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 402). 6. CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS. Mantida. Bloqueio indevido de ferramenta utilizada para atividade profissional, sem motivação concreta e sem observância das regras contratuais, circunstância que supera o mero inadimplemento contratual. Indenização de R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida (CC, arts. 186, 187, 927 e 944). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida. Recurso do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7671.3911.9366

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção da ação por ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, nos termos da Resolução 547 do CNJ - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 980.8900.6065.1640

50 - TJSP BANCÁRIO.

Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, conforme Súmula 54/STJ. Não conhecimento. Pedido já concedido na origem. Falta de interesse recursal. Dano moral configurado. Débito em benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4167.4703.0370

51 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame A autora foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria referentes à contribuição de associação à requerida, a qual desconhece, pois não firmou contrato nem autorizou os descontos. Requer a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a restituição em dobro dos valores descontados pela requerida, e (ii) a compensação por dano moral. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas pela ré não comprovam a regular filiação da autora, não sendo possível confirmar a autenticidade dos documentos. A autora, idosa e vulnerável, não foi devidamente informada sobre os termos da associação e os descontos. 4. A inexistência de contratação livre e consciente torna nulo o negócio jurídico, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, condenando-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: Art. 539, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 128, de 28 de março de 2022; Art. 115 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; Art. 17, Art. 42, parágrafo único, do CDC; CCB, art. 406; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Art. 5º, V, X e XLIX da CF/88; CCB, art. 186; § 2º do CPC, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006, DJ de 07.06.2006, p. 240.... ()

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Doc. ADM Direito 741.4278.3875.2260

52 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extinguiu o feito. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários do inadimplemento, tampouco há indicação da origem e natureza do crédito. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Precedentes desta C. Câmara. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 147.9999.5418.7667

53 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pleito de reparação de danos materiais e morais - Autora que alega ter se envolvido em acidente automobilístico, na Rodovia Anhanguera, ocasião em que, logo depois da ultrapassagem do veículo por um caminhão, teve o para-brisa danificado por objeto - Inversão do ônus probatório que se justifica, a critério do juiz, quando comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Pressupostos que não se encontram demonstrados nos autos - Trata-se, ademais, de considerar, à vista da narrativa da autora, o fato de terceiro, a ilidir a responsabilidade da Concessionária - Recurso provido.... ()

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