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Doc. ADM Direito 1688.3931.2220.4200

1 - TJSP Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) por mais de um acúmulo de delegacia dentro do mesmo período. Impossibilidade de pagamento da gratificação em dobro, eis que a verba é devida em razão do acúmulo de titularidade abrangida por lapso temporal superior a quinze dias, pouco importando o número de unidades para o qual houve designação. Interpretação do art. 1º, caput e Ementa: Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) por mais de um acúmulo de delegacia dentro do mesmo período. Impossibilidade de pagamento da gratificação em dobro, eis que a verba é devida em razão do acúmulo de titularidade abrangida por lapso temporal superior a quinze dias, pouco importando o número de unidades para o qual houve designação. Interpretação do art. 1º, caput e §2º, da Lei Complementar Estadual Paulista de 1.020/2007. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1118.5500

2 - TJSP Recurso Inominado- Declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Relação contratual inexistente- Danos morais não configurados- Inscrição do nome do devedor apenas em Serasa Limpa Nome- Acesso Restrito- Sentenca mantida.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6558.6000

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 800 1STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.2969.9059.9470

4 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão da verba do CE, art. 133 na base de cálculo da sexta-parte. 2. Sentença procedente. 3. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 977.0672.6145.4615

5 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de empréstimos consignados em nome da parte Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de empréstimos consignados em nome da parte Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa a direitos da personalidade. Autora, ainda que levada à erro por terceiros que tinham indevido acesso aos seus dados cadastrais, acabou contribuindo com as operações perpetradas pelos golpistas. Sentença mantida. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 555.4710.4619.2054

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR Acórdão/TJSP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS, PENAIS E MILITARES - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR Acórdão/TJSP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS, PENAIS E MILITARES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 758.7061.2395.7581

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 496.3426.9989.9745

8 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral objetiva obrigar a ré a autorizar e custear internação em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») - Súmula 597/STJ - Operadora que não se manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência da internação almejada pelo autor - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da ré que se afigura ilícita, devendo custear a internação (R$ 2.100,00) - Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico do postulante - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 596.1138.4216.1859

9 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «GOLPE DA OLX» OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que o réu comprador restitua o automóvel ao autor vendedor. 2- Proprietário do automóvel alienou seu automóvel e não recebeu nenhum pagamento. 3- Comprador do automóvel realizou transferência bancária em benefício de terceira pessoa e não demonstrou o efetivo pagamento ao proprietário do bem. 4- Negócio jurídico rescindido diante da fraude constatada pela prática por terceira pessoa de «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário". Precedentes. 5- Culpa concorrente das partes envolvidas não justifica a mantença do negócio jurídico sub judice. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 943.0245.7779.8233

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da falta de interesse de agir pela ausência das medidas administrativas prévias determinadas no item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE Acórdão/STF - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais de baixo valor em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo configurar falta de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) e parágrafo único - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 864.6158.9547.5064

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.6913.9944.2072

12 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 177.6704.4796.7739

13 - TJSP AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende seja declarada inexigível a cobrança de valores de taxa associativa, relativa a período anterior à aquisição do imóvel por ela - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - IRDR que reconheceu a natureza «propter rem» da obrigação, desde que comprovado vínculo associativo, para fins de penhora do imóvel, sendo a matéria objeto do tema 1183 do C. STJ, ainda pendente de julgamento - Autora que não tinha vínculo associativo com a ré, em período anterior à aquisição do imóvel - Taxas de associação que não se confundem com despesas condominiais - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 673.5240.5934.1429

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissões e contradições inexistentes - Recurso que visa rediscutir os fundamentos adotados pelo v. acórdão - Julgado devidamente fundamentado.

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Doc. ADM Direito 534.6395.3082.7218

15 - TJSP Ação de reintegração de posse. Terreno urbano. Esbulho. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Foi comprovada a posse anterior das autoras e o esbulho praticado pelos réus, bem como o ajuizamento da ação em menos de ano e dia do esbulho - CPC, art. 560 e CPC art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 100.3740.4777.8519

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto de São Paulo a Maceió. Consideração de que houve cancelamento do voo e atraso de 32 horas devido à interdição da pista em virtude de acidente com outra aeronave. Realização do voo apenas no dia seguinte devido ao acidente. Fato notório e que contou com ampla divulgação pela mídia. Caracterização do fortuito externo, o que exclui a responsabilidade civil da companhia aérea. Hipótese em que a companhia aérea prestou aos passageiros a assistência material minimamente exigível no caso. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.6821.9245.8336

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 167.1730.2884.6881

18 - TJSP Professora de Educação Básica II. Município de Santa Adélia. Piso nacional do magistério com acréscimo pela evolução funcional. Atendimento pelo ente público mediante complementação. Inteligência da Lei Municipal 3.417/2016. Repercussão automática do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e reflexo imediato sobre as vantagens não determinado pela norma federal. Precedente do E. STJ (Tema 911) - . Portaria 67/2022-MEC válida e eficaz. Adequação do salário base necessária. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 922.8228.5550.0061

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

fato de o apelante não ter figurado originariamente como parte no contrato impugnado pela apelada, mas ser cessionário do crédito dele decorrente, que não retira sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda - apelante que, notadamente diante da ausência de notificação da apelada da cessão de crédito, responde pelos vícios havidos na contratação originária - celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelada que impugnou a autenticidade da assinatura atribuída a ela no contrato - ônus de provar a autenticidade que era das instituições financeiras (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação dos réus na restituição dos valores descontados indevidamente que se impunham. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.8986.3163.8264

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento imediato, sem necessidade de novos pagamentos - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento de cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo tal dispositivo e que tem aplicabilidade nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.0282.7636.2093

21 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.8533.5532.3345

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Golpe da falsa central de atendimento. Autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco. Transferência via PIX em benefício de terceiro para, supostamente, quitar débito de cartão de crédito consignado. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização da operação. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Litigância de má-fé caracterizada. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.4291.8153.0853

23 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Atraso de voo - Incidência do CDC - Falha na prestação de serviço configurada - Defesa apresentada pela companhia aérea alegando a ocorrência de caso fortuito e força maior, por condições meteorológicas - Responsabilidade objetivada ré - Cabimento da indenização por danos morais postulada pelos demandantes, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido - Sentença reformada neste aspecto, com readequação do percentual da verba honorária face ao novo valor da condenação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 756.0081.2524.7420

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Partes que se compuseram. Perda do objeto recursal. RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. ADM Direito 478.0058.3686.6369

25 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS.

Ação de cobrança c.c reparação por danos materiais. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.6798.3158.1467

26 - TJSP AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, tal qual a prova oral pretendida pelos réus. Salienta-se, ademais, que a prova pericial apta ao deslinde da controvérsia foi devidamente produzida no feito. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.0493.6564.6012

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido... ()

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Doc. ADM Direito 212.3297.7399.5499

28 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (APARELHO DE TELEFONIA CELULAR) - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Documentos demonstram que adquirido o produto pelo valor de R$ 10.104,00 (e não R$ 3.600,00, conforme alegado pela Autora) - Não demonstrada a cobrança de juros abusivos - Ausente o vício do consentimento - - Descabidos os pedidos de revisão do negócio jurídico, de restituição dos valores pago e de indenização por danos morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 468.7596.5457.1691

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 621.0265.5606.9807

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Rejeitada preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1512.9697.5958

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS VENCIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 162/TJSP.

Nos contratos de promessa de compra e venda de lote urbano, o descumprimento do prazo contratual para a entrega do imóvel, ainda que motivado por entraves administrativos ou pela expedição de TVO parcial, configura inadimplemento contratual, não elidido pela posterior fruição parcial do bem pelo comprador. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ admite a presunção de prejuízo em tais hipóteses, sendo cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes mesmo em relação a terrenos não edificados, como forma de compensar a indisponibilidade jurídica e econômica do bem. A estipulação do valor da indenização em 0,5% ao mês sobre o montante do contrato alinha-se aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte e guarda razoabilidade com a finalidade compensatória da verba. Os juros de mora, em sede de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, enquanto a correção monetária deve observar os vencimentos mensais da indenização. Precedentes firmados em casos idênticos, inclusive envolvendo o mesmo loteamento e rés, confirmam a validade da condenação imposta. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 174.1779.3621.4080

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiário do INSS. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica «CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777», fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou à restituição em dobro dos valores descontados. O réu alega cerceamento de defesa e validade da contratação por assinatura eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não análise de prova em mídia digital apresentada pela ré; (ii) estabelecer se a assinatura eletrônica apresentada é apta a comprovar a regularidade da contratação que autorizou os descontos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação eletrônica é válida, desde que acompanhada de elementos seguros de autenticação, como biometria, geolocalização, logs da operação, código hash auditável ou certificação digital credenciada pela ICP-Brasil. 2. A assinatura eletrônica apresentada pela ré é desprovida dos requisitos essenciais de validade, como a vinculação a entidade certificadora, metadados de geolocalização, ou validação do código hash, inviabilizando a comprovação da anuência do consumidor. 3. O simples fornecimento de fotografia desacompanhada de metadados que atestem origem e contexto não constitui prova segura da manifestação de vontade. 4. A ausência de análise da mídia digital não caracteriza cerceamento de defesa, pois a parte ré foi intimada em duas oportunidades para apresentar link funcional da gravação e, mesmo na fase recursal, limitou-se a reapresentar link inacessível, configurando preclusão. 5. De toda forma, a formalização de contrato de filiação por meio exclusivamente telefônico não é admitida pela Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022, art. 655, III, que exige assinatura do aposentado ou pensionista e apresentação de documento de identificação com foto. 6. A restituição em dobro é devida, conforme modulação de efeitos firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, quando demonstrada violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo, sendo essa a hipótese dos autos. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura violação à dignidade do consumidor e enseja reparação por dano moral in re ipsa, tendo em vista a natureza alimentar do benefício atingido. 8. O valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é adequado e condizente com os parâmetros fixados pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 821.9419.4717.5399

33 - TJSP Competência Recursal - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária - Inadimplemento do réu - Matéria inserida na competência das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.3») deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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Doc. ADM Direito 785.5944.3825.4992

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. BLOQUEIO SISBAJUD EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo imóveis vizinhos alienados em 1999, cujos direitos foram cedidos ao requerido em 2015 sem a regularização necessária. A parte autora enfrenta execuções fiscais de IPTU, resultando em bloqueio de valores. Requer reembolso em dobro do valor pago na execução fiscal e indenização por danos morais, além da regularização dos imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pela regularização dos imóveis e (ii) a obrigação de reembolso e indenização por danos morais devido ao bloqueio de valores em execuções fiscais. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência foi parcialmente reformada, reconhecendo a responsabilidade do requerido pelo reembolso dos valores pagos em execuções fiscais, com correção monetária e juros legais. 4. O pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, devido à subtração de valores em conta originados de execuções fiscais, configurando dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do requerido ao reembolso dos valores pagos em execuções fiscais e ao pagamento de indenização por danos morais. Obrigação de regularizar o débito imobiliário vinculado ao imóvel. Tese de julgamento: Reembolso dos valores pagos em execuções fiscais é devido, com correção monetária e juros legais. Indenização por danos morais é procedente, considerando a subtração de valores em conta e a omissão do requerido. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 159. TJSP; Apelação Cível 0005569-97.2015.8.26.0505; Relator: Rui Cascaldi; Data do Julgamento: 13/11/2019. TJSP; Apelação Cível 1000366-28.2021.8.26.0344; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Data do Julgamento: 16/01/2023... ()

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Doc. ADM Direito 946.3471.6995.7868

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Falsa promessa de contemplação - Não Acolhimento - Inexistência de vício do consentimento - Rescisão do contrato por culpa da contratada - Não cabimento - Negócio jurídico que dispõe de forma clara a respeito das formas validas de contemplação - Dano Moral - Não ocorrência - Abalo de ordem moral - Não caracterização - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 906.5440.2811.6573

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE (FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL) SÓ SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 1085). SUPERAÇÃO DA MARGEM NÃO DEMONSTRADA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 383.0585.8677.1649

37 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Tratamento Multidisciplinar. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear tratamento multidisciplinar para menor com transtorno do espectro autista e a pagar danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte vulnerável, conforme o CDC. 4. A negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar é abusiva, mas o custeio de psicopedagogia em ambiente escolar não é obrigatório. 5. Não há comprovação de danos morais indenizáveis, pois a negativa de cobertura configura mero aborrecimento contratual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor não conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso do réu parcialmente provido para afastar o custeio de psicopedagogia e danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA é abusiva, exceto para psicopedagogia em ambiente escolar. 2. Danos morais não configurados em caso de mero inadimplemento contratual

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Doc. ADM Direito 760.1088.2554.8018

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento lateral - Motocicleta - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Possibilidade parcial de acolhimento dos pleitos recursais - Configuração de dano moral indenizável diante da extensão das lesões e do impacto significativo na vida cotidiana do autor - Quantia estabelecida em R$ 7.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência, todavia, de comprovação suficiente quanto à existência de dano estético relevante - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 515.2648.6652.3933

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra execução fiscal, alegando inexigibilidade dos créditos executados devido à comunicação de venda e baixa de gravame de arrendamento mercantil, sustentando que o arrendatário é o contribuinte de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos descritos nas CDAs são inexigíveis devido à baixa de gravame, comunicação de venda e vigência de contrato de arrendamento. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não comprova a baixa dos gravames, a comunicação de venda ou contrato vigente para os veículos descritos nas CDAs contestadas. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação juntada não comprova a baixa dos gravames, a comunicação de venda ou contrato vigente para os veículos descritos nas CDAs questionadas no recurso. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; art. 86, parágrafo único; Lei 13.296/08, art. 6º, XI; art. 18, caput e §2º; CTN, art. 121, 124, 202. Jurisprudência Citada: - TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2236663-71.2016.8.26.0000, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 08.02.2017; TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, AC 1000683-80.2020.8.26.0014, Rel. Des. Souza Meireles, j. 17.12.2021; TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1000942-12.2019.8.26.0014, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 27.01.2021... ()

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Doc. ADM Direito 365.4106.7337.9694

40 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Autora que não apresentou elementos que demonstrassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Incabível, no entanto, a responsabilização da autora pelo pagamento das custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução do mérito parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 220.6609.8398.6783

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL (LOTE).

Inadimplemento do comprador. Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por benfeitorias e acessões em imóvel. Alegações de obrigatoriedade de indenização das benfeitorias/acessões erigidas de boa-fé, possibilidade de abatimento de despesas administrativas para regularização do imóvel e redistribuição do ônus sucumbencial. Cabimento. Indenização pelas benfeitorias que é devida, conforme Lei 6.766/79, art. 34, para evitar enriquecimento ilícito. Laudo pericial que atestou e avaliou a construção. Despesas de regularização do imóvel que devem ser descontadas do valor a ser restituído. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Sucumbência que deve ser totalmente carreada à Ré, a despeito de a parte ter sucumbido também nos valores fixados à título de indenização pelas benfeitorias. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 752.6163.2087.6756

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando reformar sentença que declarou o direito ao adicional de insalubridade da autora de abril de 2013 a janeiro de 2024, condenando o réu ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) para atividades de limpeza, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a natureza das atividades desempenhadas e o laudo pericial apresentado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano, conforme a Súmula 448/TST. 4. A municipalidade não apresentou contraprova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, conforme o CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em razão do desempenho de atividades insalubres, conforme laudo pericial. 2. A ausência de contraprova por parte do réu mantém a decisão de procedência parcial. Legislação Citada: Lei 9.494/97, art. 1º-F; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TST, Súmula 448; TRT-4, ROT 0020217-20.2018.5.04.0124... ()

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Doc. ADM Direito 150.4122.3949.0707

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência do embargante em face da liminar extinção. Acerto do contundente decisum. Atecnia inelutável. Feito principal que se trata de singelo pedido de providências deduzido em face do Oficial de Registro de Imóveis local. Anotação da existência de discussão acerca da correção - ou não - da averbação da dação em pagamento que favoreceu o recorrente que não tem o condão de obstaculizar qualquer disposição sua, a respeito da fração que lhe cabe. Franca impossibilidade de penhora ou excussão do imóvel, do qual o embargante é coproprietário; jamais terceiro. Inutilidade e impropriedade da via indevidamente eleita. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 441.5751.1956.0596

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação autoral calcada em vício de consentimento no momento da contratação que não restou evidenciada - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado - Comprovação de disponibilização de quantias em conta corrente de titularidade do autor - Cartão utilizado para realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais - Réplica genérica - Documentação bancária não impugnada - Produto contratado em julho de 2015 e demanda ajuizada em maio de 2025 - Demora de aproximadamente 10 (dez) anos para o demandante se insurgir contra cartão, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 562.0138.1091.3249

45 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente que, intimado, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda e demais documentos, o que milita em seu desfavor - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 615.5020.2478.5183

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C.C. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA - EMAE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação de Reivindicação de Posse c/c Demolição de Construção Irregular, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se há ocupação indevida de área pública por particular; (ii) a necessidade de delimitação da área reivindicada. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Ação Reivindicatória c/c Demolição de Construção Irregular. Área integrante do Reservatório Billings, no Município de Ribeirão Pires/SP. 3.1. Preliminar. Ilegitimidade «ad causam» da Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE. Rejeição. Reconhecimento da legitimidade ativa da EMAE - Sucessora da Eletropaulo, comprovação ocorrida através de protocolo de cisão e demais documentos, além da prova pericial realizada nos autos. Precedentes desta Corte Paulista. 3.2. Mérito. Parte do imóvel objeto da lide que é bem público e, portanto, não há que se falar em posse da ré/apelante, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular. Entendimento pacificado na jurisprudência. Incidência da Súmula 619/STJ. Relatórios produzidos pela EMAE que demonstraram o esbulho possessório. Usucapião da parte remanescente. Conquanto possa ser arguida como matéria de defesa, a usucapião não pode ser objeto de pedido reconvencional na ação reivindicatória, devendo a declaração de domínio ser reconhecida em ação própria. Precedente desta Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.4346.5949.9192

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO COM QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVAS UTILIZAÇÕES DO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO IMPUGNADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu, ao qual aderiu a parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais, condenando o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário após cancelamento do cartão (RMC), afastando o dano moral. Alega o banco a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento e do dever de restituir. Em recurso adesivo, sustenta a autora que os descontos realizados após o pedido de cancelamento do cartão e a quitação do saldo devedor configuram dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as razões do recurso do réu guardam relação com o objeto da ação e com o decidido na r. sentença; (ii) a nulidade da cobrança/descontos após pedido de cancelamento do cartão e devolução dos valores e sua forma - simples ou em dobro; (iii) se ocorrência de dano moral indenizável e (iv) se resultou caracterizada a ocorrência da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II do CPC). Precedentes. 5. Ausência de engano justificável, diante da não impugnação específica à alegação de cancelamento do cartão e pagamento do débito. Reconhecimento do dever de restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente (Tema 929 STJ). 6. Inexistência de prova de litigância de má-fé. 7. Os descontos foram de pequeno valor, sem negativação, sem exposição vexatória ou prova de abalo psíquico relevante, configurando apenas lesão patrimonial, reparada pela restituição do indébito. Precedentes. Danos morais inexistentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negado provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. Compete ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 2. A ausência de engano justificável acarreta a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. Descontos indevidos de pequeno valor, sem negativação ou repercussão externa e sem prova de abalo psíquico relevante, não caracterizam dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 468.1735.2946.6132

48 - TJSP INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO PELA RÉ COM QUEM OSTENTAVA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA AUTORA. USO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Inexigibilidade c/c indenização. Contrato celebrado pela ré com quem ostentava condição de sócio da autora ao tempo da celebração. Uso efetivo dos serviços a partir da contratação, parte deles não pagos. Inclusão do nome da autora no Índex. Ausência de ilegalidade por parte da ré. Questões envolvendo a autora e o ex-sócio devem ser resolvidas em sede própria. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 248.9178.1543.1510

49 - TJSP APELAÇÃO

CÍVELAção de Reintegração de Posse.Sentença de procedência. Preliminar. Afastada. Insurgência da Ré.Não cabimento. Reintegração de posse acertada.Prova do esbulho perpetrado. Inteligência do CPC, art. 927, II. Conjunto probatório denota que o Autorexercea posse sobre o Imóvel.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 850.6661.3264.2280

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DOS AUTORES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO CPC, art. 85, § 11 NÃO PREENCHIDOS. A MAJORAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VERBA FIXADA ANTERIORMENTE EM DESFAVOR DO RECORRENTE. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 132.9377.4229.3396

51 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Parcial reforma do v. acórdão para determinar observância ao art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Embargos acolhidos com excepcional efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 113.6690.4969.2431

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. LOCAÇÃO DELIBERADA PELA MAIORIA DOS COPROPRIETÁRIOS. RECUSA DA CONDÔMINA MINORITÁRIA EM ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO. CONDUTA QUE NÃO IMPEDIA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELOS AUTORES E A CONDUTA ATRIBUÍDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em condomínio sobre bem imóvel, compete à maioria dos condôminos, calculada pelo valor dos quinhões, deliberar sobre a destinação da coisa comum, nos termos dos arts. 1.323 e 1.325, § 1º, do Código Civil. Assim, a recusa do condômino minoritário em assinar contrato de locação aceito pela maioria não obsta a concretização do negócio jurídico.

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Doc. ADM Direito 323.0382.0667.9675

53 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Relação de consumo. Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Inexistência de prova de vício de qualidade do produto. Laudo pericial conclusivo no sentido de que eventuais falhas são compatíveis com o desgaste natural do bem, considerando o tempo de uso e a quilometragem. Veículo fabricado em 2011, transcorrendo mais de 13 anos quando da aquisição, não sendo legítima a expectativa de que apresente o mesmo desempenho ou estado de conservação de um veículo novo ou seminovo. A aquisição de veículos usados impõe ao adquirente um ônus maior de diligência e cautela. Negociação realizada à distância, com intermediação de terceiro, sem submissão do veículo à avaliação técnica prévia. Divergência de quilometragem entre anúncio e ATPV que não autoriza, por si só, o reconhecimento de fraude, diante da ausência de prova técnica de adulteração. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 825.9778.1622.3389

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e pedido de danos morais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para «a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade da cobrança realizada; b) condenar a requerida a devolver à parte requerente a quantia de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescida de correção monetária (Tabela TJ/SP), a contar de cada dedução mensal, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação», afastando a pretensão de indenização por danos morais. 2. Recurso do autor, pleiteando danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Sucumbência total da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6686.4319.8429

55 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Condenação da parte ré ao ressarcimento de todos os valores pagos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais de mora a fluir do trânsito em julgado. Indeferimento do pleito de indenização por danos morais. Insurgência. Requerimento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Acolhimento. Fatos que extrapolaram o limite do suportável, transcendendo o mero inadimplemento contratual, ensejando o dano moral indenizável. Ademais, deve se considerar o desvio produtivo acarretado pela conduta ilícita da ré. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, ainda, em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 376.2675.3445.3634

56 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Depósito judicial efetuado pela autora nos autos da execução fiscal para fins de pagamento dos débitos - Protesto indevido dos títulos que gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Condenação na quantia de R$ 7.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da condenação - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 912.5965.3179.4990

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E PIX FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias está corretamente reconhecida quando as transações fraudulentas destoam manifestamente do perfil de consumo do correntista, pessoa idosa e hipervulnerável, e o sistema de segurança da instituição não foi capaz de identificá-las, não sendo elidida pela alegação de uso de senha pessoal obtida mediante engenharia social. 2. A declaração de inexigibilidade do débito e a restituição simples dos valores indevidamente debitados constituem consequências adequadas e proporcionais ao reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, não comportando reforma. 3. A indenização por danos morais decorrente de fraude bancária exige a demonstração de sofrimento ou abalo psicológico que extrapole o transtorno inerente à resolução administrativa de problema contratual, não bastando a mera alegação genérica de angústia e insegurança sem amparo em elementos probatórios concretos.... ()

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Doc. ADM Direito 145.5154.0432.2488

58 - TJSP Juízo de adequação do v. Acórdão desta C. Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no julgamento do mérito do RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, que fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» Acórdão desta Câmara que está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de readequação. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 365.3376.2746.3896

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Excessividade não verificada. Média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Taxas pactuadas que, no caso em particular, não se mostraram abusivas. Improcedência mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.4728.5480.6864

60 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Irresignação da requerida em face do julgamento de procedência do pedido inaugural. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral espicienda para deslinde da controvérsia. 2. Celebração de contrato na forma de cooperativa habitacional. Verdadeira incorporação imobiliária. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 602 do C. STJ. Rescisão operada por culpa da ré vendedora, diante da ausência de previsão contratual de entrega do imóvel ou comprovação de início das obras. 3. Impossibilidade de retenção de valores, inclusive daqueles adimplidos a título de seguro prestamista. Devolução que deve ser integral e em parcela única. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ - e da Súmula 2 deste E. Tribunal. 4. Incidência dos juros da mora a partir da citação da ré, nos termos do CCB, art. 405. Correção dos valores a serem restituídos pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 950.7959.8890.1644

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Quitação do contrato de financiamento. Direito do agente fiduciante de obter a retirada da restrição que incide sobre o veículo. Atraso diminuto na baixa da restrição. Pedido de danos morais. Afastamento, mercê do Tema 1.078 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.8630.5069.0509

62 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Sentença de improcedência.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de condenação à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, a envolver controvérsia relativa à existência de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) a regularidade da contratação de empréstimo consignado averbado em benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada, pois a prova pericial era despicienda para o deslinde da controvérsia, ante a suficiência do conjunto probatório já acostado aos autos e a ausência de elementos suficientes para justificar a realização de perícia digital. 4. Réu que se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade do contrato impugnado, cuja contratação foi realizada de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico facial, a qual está amparada por previsão legal e não há indícios de adulteração ou vício de consentimento. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 256.0415.4347.2815

63 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a demanda - Conduta da parte ré que constitui manifesta vantagem exagerada ao vendedor e excessivamente onerosa ao adquirente, violando os arts. 39, V, 51, IV e § 1º, devendo ser coibida, conforme princípios do art. 4º, VI e disposições gerais do art. 47, todos do CDC - Importâncias pagas pela parte autora que devem ser restituídas, em parcela única, admitindo-se a retenção pela parte ré de 10% (dez por cento) do montante pago para fins de ressarcimento dos gastos com a administração do empreendimento, já que manteve uma estrutura para administrar a venda, mas não recebeu a contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.4682.5536.3810

64 - TJSP Apelação. Locação comercial. Cobrança de aluguéis e encargos. Exploração do imóvel por franqueada. Ausência de consentimento escrito para cessão da locação. Ciência da ocupação, tolerância e recebimento de pagamentos realizados por terceiro insuficientes para configurar novação ou exoneração da locatária e dos fiadores (Lei 8.245/91, arts. 13 e 39; Código Civil, art. 304 e Código Civil, art. 360 a 362). Ônus probatório dos réus não satisfeito. Prova testemunhal insuficiente, dispensado o exame de suspeição. Retirada societária irrelevante para a fiança. Supressio e surrectio inaplicáveis, ausente confiança legítima na exoneração e movida a cobrança no ano do inadimplemento. Aluguéis e encargos relativos à ocupação exigíveis até 23/03/2023. Abatimento de pagamento comprovado, ressalvados encargos moratórios, sem multa de 10% pelo atraso não superior a dez dias. Admissibilidade dos demais encargos contratuais. Vedada a cumulação de multas moratória e compensatória pelo mesmo inadimplemento. Honorários contratuais inexigíveis. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 653.9827.3634.0712

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer, limitando a cobrança de coparticipação em tratamento multidisciplinar para TEA ao valor da própria mensalidade do plano. Apela a parte ré, sustentando, em síntese, a legalidade da cláusula de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a cobrança de coparticipação nos moldes praticados pela operadora, em tratamento seriado e contínuo, compromete o acesso ao tratamento e configura abusividade; (ii) a forma da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cláusula de coparticipação, embora prevista contratualmente e autorizada pela Lei 9.656/1998, deve observar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não podendo inviabilizar o acesso ao serviço de saúde. 2. A cobrança de coparticipação nos moldes em que efetuada, em comparação à renda familiar, em tratamento contínuo e essencial, configura fator restritivo severo, vedado pelo art. 2º, VII, da Resolução CONSU 8/1998. 3. A jurisprudência do STJ - reconhece a abusividade da cláusula de coparticipação quando esta compromete a continuidade do tratamento. 4. Coparticipação que deve ficar limitada ao valor cobrado a título de mensalidade. 5. Restituição de valores que deve se dar de forma simples, pois ausente má-fé subjetiva ou violação da boa fé objetiva, eis que a cobrança, até então, se dava de forma regular, com base em cláusula contratual não questionada e, em princípio, válida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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