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Doc. ADM Direito 654.4990.9190.8487

1 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vício sanável por essa via - embargos de declaração com caráter infringente - inadmissibilidade - outrossim, já decidido que o Juízo não é obrigado a refutar, um a um, os argumentos utilizados pela parte: «`A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte´ (STJ, Ementa: Embargos de Declaração - Inexistência de vício sanável por essa via - embargos de declaração com caráter infringente - inadmissibilidade - outrossim, já decidido que o Juízo não é obrigado a refutar, um a um, os argumentos utilizados pela parte: «`A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte´ (STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ-EDcl, rel. Min. César Rocha, julgado em 7.2.2002), pois, desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229) (Theotônio Negrão CPC e Legislação Processual em vigor, 37ª edição São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 627)» (Apelação s/ Rev. 918.575-1/1, 27ª Câmara, TJSP, rel. Ademir Modesto de Souza, j.23.03.07) - embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 313.0706.7726.6949

2 - TJSP CONTRATO -

Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autor continua obrigado aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Autor decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 768.1332.4884.0551

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela de urgência, autorizando o banco requerido a proceder aos descontos de valores devidos, nos termos contratados. A parte autora sustenta a ilegalidade da retenção integral do saldo de salário, que lhe privaria do mínimo necessário para subsistência. ... ()

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Doc. ADM Direito 696.3741.7245.8020

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.1604.4561.8724

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência da ré em face do decreto de procedência do pedido. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova da higidez da contratação ou mesmo de benesse em prol da hipossuficiente consumidora. Parte que afirmou, com toda a segurança, que não tinha interesse na contratação dos serviços. Necessidade da imposição de reprimenda pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas simples. Precedentes. Valor da indenização, da ordem de R$ 5.000,00, francamente adequados à espécie. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 556.5974.6590.0299

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM POSTO DE GASOLINA - EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO A TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO. -

Cobrança constrangedora de funcionário do corréu, e exposição perante terceiros (CDC, art. 42) - evidente dever de indenizar, arts. 186 e 927, do Código Civil. Danos morais devidos, quantia fixada em montante aquém dos paradigmas;

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Doc. ADM Direito 822.0351.2536.5893

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.2861.6252.1840

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIO -

acórdão encartado a fls. 292/295 que se trata de cópia do proferido a fls. 222/225 - juntada equivocada aos autos - aresto anulado, de ofício, com determinação de lançamento de certidão a respeito. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.6108.9386.3050

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação civil pública - Pleito de diferimento do pagamento de custas - Julgamento do processo principal de onde se extrai este agravo interno - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo Interno prejudicado

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Doc. ADM Direito 279.5700.2387.9763

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.297,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de fazer referente à transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da Requerida Geralda - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()

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Doc. ADM Direito 556.3670.7467.6290

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica de SEGURO PAPCARD - Improcedência, ante o reconhecimento de que houve a devida contratação, com base em gravação de ligação telefônica, trazida pelo réu - Apelo do autor, buscando a inversão do julgado - Admissibilidade - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autor que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - A ligação telefônica gravada e apresentada nos autos não é prova hábil capaz de comprovar a contratação livre e consciente do autor ao referido seguro - Inexistência, por parte da preposta do banco, de explicação detalhada do produto que se pretendia vender ao consumidor, pessoa idosa, vulnerável, nem houve informação de que haveria descontos mensais junto à aposentadoria do contratante, tendo a interlocutora se expressado com muita rapidez, mencionando legislação de forma técnica, sem a necessária clareza acerca do produto oferecido - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados e arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, quantia justa, razoável e proporcional - Decisão modificada - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 942.8246.9122.3087

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.9342.9826.6498

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 385.9411.1342.1083

14 - TJSP Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 947.6135.9247.1104

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 891.7553.7751.1159

16 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce. Suspensão indevida da conta de usuário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da gestora da plataforma. Suspensão não justificada. Explicações evasivas. Determinação de imediato restabelecimento da conta do autor confirmada. Danos morais, todavia, não caracterizados. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Danos de ordem patrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 159.7930.9195.6673

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria devido a uma contribuição associativa em favor da requerida, sem ter firmado contrato com a ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.4220.4146.7738

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 1,80% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 425.5196.0155.7850

19 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de parcial procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, com observação, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 638.1840.3741.5851

20 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 08.03.2017. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 401.5185.5070.6485

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de não reconhecimento dos débitos. Inadmissibilidade. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Alteração da verdade dos fatos, sendo correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 288.4848.6266.2045

22 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Município de Leme. Operadora de serviços públicos. Adicional de insalubridade. Sem necessidade de renovação da perícia, prova testemunhal ou depoimento pessoal da autora. Atestada pela perícia condição de insalubridade em grau máximo, decorrente de contato com agentes biológicos. Serviços de limpeza geral em instalações sanitárias de grande circulação, em quadra esportiva pública. Equiparável à coleta e industrialização de lixo urbano. Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448. Vantagem devida à razão de quarenta por cento do vencimento inicial do cargo. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leme, arts. 56 e 58. Laudo de verificação de insalubridade é indispensável para a concessão e pagamento do benefício, mas não para determinar o marco inicial, que é o início da função nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia. Pedido de Unificação de Interpretação de Lei Acórdão/STJ restrito a servidores públicos federais, com base em Lei, sem efeito vinculante para outras esferas. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 374.0466.0043.0511

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 143.9906.3285.6833

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA

c/c COMINATÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Não convencimento. Laudo pericial formulado por profissional imparcial e de confiança do juízo, irrelevante se ele ou outra pessoa acompanhou a diligência inicial, diante da observância do contraditório e da ampla defesa e dos termos do CPC, art. 473. Inexistência de impugnação específica e técnica com relação às conclusões obtidas pelo experto. Cerceamento de defesa não caracterizado. Dispensa expressa, pelos autores, com relação à prova oral, com posterior declaração de preclusão da prova, sem qualquer insurgência recursal oportuna. Vedação de adoção de comportamento contraditório. Preliminares rejeitadas. No mérito, inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à ré e os prejuízos sofridos no muro divisório. Danos decorrentes das próprias características de sua construção, agravados pelas obras erigidas pelos autores em seu terreno, e não pela suposta infiltração de águas pluviais. Observância de sistema de drenagem da ré que direciona as águas da chuva para via da frente dos imóveis e não para o muro. Embora constatada ocupação, pela ré, de faixa de terreno sobre o imóvel dos autores, tal situação persiste há mais de trinta anos, conforme depoimentos testemunhais colhidos. Sentença mantida hígida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.7938.9805.0839

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois tanto a administradora de benefícios quanto a operadora do plano de saúde, são integrantes da cadeia de serviços e respondem solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Carteira bloqueada do plano bloqueada em razão da abrangência do plano no estado do Rio de Janeiro - Contrato prevê abrangência nacional, sendo que os atendimentos realizados fora dos municípios de Duque de Caxias e Rio de Janeiro, seriam cobrados coparticipação - Negativa ao atendimento e realização do procedimento se mostram ilegítimas. DANOS MORAIS - Ocorrência - Valor reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 917.2203.1918.3772

26 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Fraude incontroversa. Laudo pericial conclusivo. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma pleiteada. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. VERBA HONORÁRIA. Elevação para adequadamente remunerar o profissional atuante. COMPENSAÇÃO. Obrigação mantida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 265.4160.8512.2260

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGADA - SÚMULA 84/STJ - COMPRA DO BEM ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM A PENHORA - MÁ-FÉ E EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 450.6928.1962.9582

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Contrato Bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte - Requerido que não demostra a existência de relação comercial entre as Partes - Fato incontroverso - Subtração sequencial e contínua de verba de caráter alimentar sem lastro jurídico - Danos morais e materiais configurados - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inocorrência de fatos extraordinários a justificarem a fixação em valores acima dos parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara - Precedentes - Devolução dos valores de forma simples - Ausência de prova de má-fé específica do Banco Réu - Requisito essencial para a condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Compensação de valores - Necessidade - Pedido expresso do Réu neste sentido - Devolução que deve ser realizada sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor - Documentação acerca do deposito realizado que sequer foi impugnada - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados... ()

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Doc. ADM Direito 163.7815.1492.4908

29 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Município de Santa Cruz das Palmeiras. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais em caráter de exclusividade. Inexistência de imunidade recíproca. Regularidade da penhora on-line realizada sobre ativos financeiros da embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 222.1317.4306.7038

30 - TJSP PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO.

Defeito em sistema de segurança de automóvel. Airbags. Sentença de procedência. Perícia direta prejudicada. Perícia indireta realizada em juízo. Estudo comparativo em que se concluiu, por meio de veículos paradigma sinistrados, que o sistema de segurança deveria ter sido ativado. Indicativos analisados pelo perito que não se mostraram suficientes. Airbags que não são projetados para inflar em todas as colisões, de modo que era indispensável a análise da dinâmica do acidente. Autora que se limitou à informação de que houve colisão frontal. Conjunto probatório insuficiente para o acolhimento da versão da autora de que houve defeito de fabricação nos componentes de segurança do automóvel. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso da ré provido, restando prejudicado o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 934.6343.5229.6064

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 359.2133.8999.8154

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GRUPO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos pela autora contra o réu, visando à suspensão de liminar em ação de reintegração de posse e retirada do imóvel de titularidade da autora dos autos principais. A embargante alega ser possuidora de boa-fé de imóvel adquirido por cessão de posse de seu irmão e foi surpreendida por ação de reintegração de posse. Requer suspensão da liminar e indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da posse da embargante sobre o imóvel e (ii) o direito à indenização por benfeitorias realizadas. III. Razões de Decidir 3. Inexiste justo título que legitime a posse da embargante, pois o contrato de cessão de posse foi celebrado sem autorização, sendo Carlos Roberto comodatário do embargado. 4. A embargante é possuidora precária, não tendo direito à indenização por benfeitorias, pois a posse foi obtida indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária não confere direito à indenização por benfeitorias. 2. A cessão de posse sem autorização do comodante é inválida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 282.4749.7730.8305

33 - TJSP APELAÇÃO-

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos mencionados, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00 - Diante da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores, o valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 3.000,00, mostra-se insuficiente frente à dimensão do dano, às circunstâncias do evento danoso e à finalidade compensatória e pedagógica da reparação, comportando majoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes análogos desta C. Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00... ()

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Doc. ADM Direito 334.0717.9402.1628

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, CONFORME CPC, art. 918, I. A EMBARGANTE ALEGA QUE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FOI TEMPESTIVA, QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E QUE ESTE É BEM DE FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. PEDE A ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E (II) A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM INTEMPESTIVOS, POIS NÃO RESPEITARAM O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS APÓS A CITAÇÃO, CONFORME CPC, art. 915. NO ENTANTO, EXISTE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA), QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. 4. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PROCEDE, POIS O CRÉDITO EXEQUENDO DECORRE DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1º E 3º, II, DA LEI 8.009/90. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MAS REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO

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Doc. ADM Direito 351.0402.7790.8600

35 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Redução do limite de cheque especial sem notificação prévia, gerando a devolução de cheque previamente emitido - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a Resolução BCB 96/2021, art. 10, §2º, autoriza redução, independentemente de notificação, caso haja agravamento do risco do banco, como no caso - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Relação de consumo - Ausência de notificação que viola o dever de informação - CDC, art. 51, ademais, que taxa de nulas as cláusulas contratuais que autorizam o fornecedor a modificar os termos do contrato de forma posterior - Além disso, o cancelamento ou redução do limite de crédito sem aviso prévio adequado impede o correntista de reorganizar suas finanças, configurando prática abusiva - Dano moral, portanto, configurado e que decorre não apenas da ausência de notificação, mas do resultado que ela gerou com a devolução de cheque do autor, que teve seus dados incluídos no CCF - Indenização que fica arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor adequado, dadas as peculiaridades do caso - Precedentes - Sentença reformada, para julgar procedente a pretensão, ficando invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.3883.5938.5447

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar em apelação de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem oportunizar a produção de prova grafotécnica - Ocorrência - Alegação de falsidade de assinatura no contrato apresentado pela ré - Necessidade da realização de exame grafotécnico - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões de mérito - Sentença desconstituída - Apelo provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 356.1544.4333.1480

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C./C. INDENIZAÇÃO MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela loja revendedora ré contra sentença de parcial procedência que declarou rescindido o negócio jurídico e condenou a ré ao reembolso de R$ 24.000,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais ao autor, determinando a devolução do veículo à ré após o cumprimento da sentença. II. A questão em discussão consiste em verificar se os defeitos constatados no veículo adquirido pelo autor configuram vícios ocultos e se são aptos a ensejar o desfazimento do negócio e a responsabilidade da ré pela reparação dos danos morais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. A ré omitiu informações essenciais sobre o veículo, induzindo o consumidor a erro. Veículo negociado em valor acima do valor de mercado, inexistindo abatimento de preço e evidenciando que as informações não foram prestadas ao consumidor. Omitido pela ré que o veículo tinha registro de furto/roubo, sinistro, danos de média monta, veículo de seguradora, venda de salvado, passagem em leilão. Configurado o vício oculto pela omissão de informações relevantes sobre a procedência e real estado do veículo, que resultam em desvalorização do valor de mercado. Revendedora ré que tinha a obrigação de prestar informações claras e adequadas sobre o veículo, violando o dever de informação (CPC, art. 6º, III), impedindo que o autor avaliasse os prós e contras daquela aquisição e o valor que estava disposta a pagar por um veículo naquelas condições. Consumidor que faz jus ao desfazimento do negócio. Danos morais configurados. Quantum mantido. Omissão da revendedora ré sobre informações relevantes sobre o veículo e que influenciavam na decisão de compra e valor do veículo. Frustração do consumidor, que se sentiu lesado e enganado pela ré. Sentimentos de frustração, impotência, raiva e indignação que extrapolam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A omissão de informações essenciais sobre o produto configura prática abusiva. 2. O vício oculto no veículo adquirido enseja a rescisão do negócio e indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.6211.1011.6559

38 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9438.3649.5987

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Exercício da função habitual de operadora de prensista em indústria metalúrgica, em condições adversas para o surgimento de patologias no ombro direito, coluna lombar e punhos - Laudo pericial - Natureza degenerativa, sem repercussão funcional para a função habitual descrita - Ausência de nexo ocupacional - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Preliminar de nulidade - Laudo pericial contraditório, incompleto e insuficiente, em afronta ao CPC, art. 473 - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício acidentário - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a sequela incapacitante - Concausa - Lei 8.213/1991, art. 21-A e Decreto 3.048/99, art. 337 - Natureza das patologias ortopédicas - Nexo ocupacional presumido - NTEP - Quadro clínico que impõe redução da capacidade laboral a ensejar a concessão de auxílio-acidente - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial. IMPROCEDÊNCIA - Preliminar de nulidade do laudo pericial - Rejeição - Prova técnica judicial regularmente produzida, com análise dos documentos médicos, histórico ocupacional, exame físico e esclarecimentos complementares - Perícia que considerou a função habitual e condições laborais da parte autora - Inexistência de contradição interna - O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - Complementação pericial que enfrentou as impugnações da parte autora, inclusive quanto ao PPP, vistoria ambiental e alegado NTEP - Mérito - Laudo pericial conclusivo - Incapacidade laboral ou sua redução, para a função habitual, não apurada - Moléstias diagnosticadas não incapacitantes, sem repercussão funcional, além de ostentarem etiologia degenerativa - Nexo causal/concausal não comprovado - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, a - PPP e NTEP que contextualizam as atividades exercidas, mas não substituem a prova de redução funcional permanente - Laudo pericial judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4601.3894.0881

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO. MULTA E TAXA APLICADAS PELA CONSTATAÇÃO DE MATO ALTO E ENTULHO EM TERRENO.

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita afastada. Sentença que apreciou suficientemente os pedidos formulados, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pela parte. Mérito. Notificação administrativa. Imóvel desocupado. Remessa postal encaminhada ao endereço constante do cadastro municipal e publicação em Diário Oficial, na forma prevista na legislação local. Dever do contribuinte de manter atualizados seus dados cadastrais perante a Administração. Ausência de violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Multa pela retirada de entulho. Valor calculado conforme a legislação municipal e não especificamente impugnado. Cobrança de taxa pelo serviço de corte de matos ou arbustos. Erro na base de cálculo. Município que considerou a área total do terreno subtraída apenas da área construída, em desconformidade com a metragem efetivamente objeto do serviço de capinagem. Planta do imóvel e legislação municipal que infirmam parcialmente a presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de readequação do valor cobrado, sem anulação integral do procedimento administrativo. Alegado confisco. Não configuração. Orçamentos particulares que não afastam a aplicação dos critérios previstos na legislação para remuneração do serviço público. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.3495.0463.1231

41 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Contratação de seguro denominado PAPCARD não reconhecida - Insurgência contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência dos débitos relativos ao seguro impugnado; determinar à parte ré a abstenção imediata de novos descontos a este título no benefício da parte autora, com a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. - Insurgência da parte requerida - Descabimento - Não comprovação, pela ré, de regularidade na contratação - Áudio juntado aos autos que não tem o condão de confirmar a regularidade da contratação - Valor fixado pela sentença, a título de danos morais (R$5.000,00), que se revela suficiente tanto para compensar os transtornos sofridos, por descontos indevidos em parcos rendimentos, sem representar enriquecimento sem causa, como para inibir a ocorrência de situações semelhantes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 722.4232.6572.1686

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. PRETENSÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.0936.6337.0358

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SEGURO VEICULAR -

Sentença de improcedência - ALEGAÇÃO DE ATRASO EXCESSIVO NO REPARO DO AUTOMÓVEL EM OFICINA CREDENCIADA - Veículo sinistrado cujo conserto dependia de peças indisponíveis no mercado - Circunstância objetiva alheia à atuação da seguradora e da oficina credenciada - Ausência de demonstração de desídia, recusa indevida de cobertura ou falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil não configurada - ALEGAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO SEM REPARO - Inexistência de prova mínima neste sentido - Autor que não reconhece assinatura aposta em termo de quitação, mas deixa de produzir qualquer elemento concreto apto a demonstrar a persistência dos alegados defeitos - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO DECORRENTE DE GOLPE SOFRIDO DURANTE TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - Descabimento - Fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual - Rompimento do nexo causal - Orientação para aquisição direta de peças, diante da indisponibilidade no mercado, que não implica assunção de responsabilidade irrestrita por atos ilícitos de terceiros - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 426.0420.7339.5372

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGADOR À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ALEGAÇÃO DE LESÕES NA COLUNA SUPOSTAMENTE PROVOCADAS PELO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesões na coluna adquiridas em razão da função então exercida como entregador. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado na origem considerado insatisfatório. Dúvida quanto ao atual estado de saúde do obreiro e nexo de causalidade (causa/concausa), levando-se em consideração a atividade laborativa exercida como entregador. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 123.8005.3501.5424

45 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Não atendida a determinação de emenda para exclusão de contratos consignados, e operações de antecipação, do objeto da lide. Inconformismo da autora. Acolhimento. Exigência que se mostra incompatível com a Lei 14.181/2021. Necessidade de análise global do passivo. Reconhecida, pelo Eg. STF, a inconstitucionalidade da determinação de exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, prevista no Decreto 11.150/2022, art. 4º (ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST). Exigência de emenda à inicial se mostra desarrazoada. Ausente justificativa para a extinção do processo. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 689.9873.4727.7081

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Réu que não logrou êxito em comprovar a existência do débito - Ausência de instrumento contratual apto a comprovar a relação jurídica inicial do autor com a instituição financeira - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - No que concerne ao quantum, o montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos, conforme casos análogos julgados por este E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 474.2608.7219.7601

47 - TJSP *Ação de conhecimento com reparação de danos - Negativa de transferências e contratação de empréstimos consignados do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade nas transações e na contratação dos empréstimos, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu documento válido a justificar os descontos em benefício previdenciário da autora - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Danos morais - Os descontos em benefício previdenciário e a realização de transações indevidas a partir da conta corrente da autora, mediante fraude, com indevida contratação de empréstimos e transferências a terceiros em decorrência da falha no dever de segurança do Banco réu é hipótese de danos morais que se configuram a partir da ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) atingindo verba alimentar - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Compensação de valores - Desacolhimento - Descabida a pretensão do Banco reaver valores supostamente creditados na conta ilícita, por não demonstrar que a autora se beneficiou das quantias - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 548.5719.7259.9971

48 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança - Inadimplemento da renda anual pelo arrendatário - Situação, contudo, que se insere em contexto de inadimplemento recíproco, diante do descumprimento de obrigação essencial pela arrendante relacionada à delimitação da área e à regular fruição do imóvel - Relação contratual que se deteriorou, com perda da utilidade econômica da avença e quebra da fidúcia - Rescisão corretamente decretada com fundamento na culpa preponderante da arrendadora - Impossibilidade de exigência integral da anuidade, sob pena de enriquecimento sem causa - Cabimento de cobrança proporcional ao período de efetiva fruição - Compensação parcial admitida quanto a valores comprovadamente suportados pelo arrendatário - Inaplicabilidade da multa contratual diante da ausência de culpa exclusiva deste - Despejo prejudicado pela desocupação voluntária - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0791.3003.8515

49 - TJSP Apelação. Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente convertida em ação de prorrogação de dívidas rurais c/c revisão contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de diversas dívidas, dentre elas, de caráter rural para o desenvolvimento da atividade exercida pelo autor, produtor rural. Natureza materialmente rural da operação de crédito. Novação contratual não caracterizada. 2. Direito subjetivo ao alongamento da dívida rural. Requisitos preenchidos. Frustração de safra tecnicamente comprovada. Intempéries climáticas excepcionais. 3. Inteligência das disposições do Manual de Crédito Rural, emitido pelo Banco Central (Capítulo 2, Seção 6, item 9). Prova existente da solicitação prévia de prorrogação do pagamento antes do vencimento da primeira parcela. Comprovação de frustração da capacidade de pagamento da dívida em decorrência de dificuldade de comercialização dos produtos, conforme se depreende do parecer técnico da lavra de engenheiro agrônomo e demais documentos que comprovam a alteração climática, inclusive Decreto Emergencial do Município de Taquarituba, sem impugnação específica da ré. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.5780.4544.6665

50 - TJSP Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Superveniente celebração de acordo entre as partes, com pedido de homologação judicial. Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do objeto. Recurso do banco autor. Pretensão de cassação da sentença para que o juízo de origem aprecie o mérito nos termos do art. 487, III, letra «b» do CPC ou, subsidiariamente, para que, desde logo, seja deferida a suspenção do processo. Investida recursal acolhida. O acordo não representa perda do objeto, mas composição das partes que o juiz deve analisar para homologar ou rejeitar fundamentadamente. Sentença anulada. Precedente desta Col. Corte. Retorno dos autos à origem para apreciação da legalidade do acordo e decisão sobre sua homologação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 328.7526.8457.8804

51 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta bancária decorrentes de suposta contratação de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco prejudicada em razão de acordo celebrado com a autora. Gravação telefônica incapaz de demonstrar manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora, pessoa idosa, para contratação do seguro. Violação ao dever de informação previsto no CDC. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Repetição do indébito em dobro mantida. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização mantida por se mostrar adequada às peculiaridades do caso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 522.1848.1460.5122

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL INOCORRENTE. DIVERSAS PESQUISAS E DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS REALIZADAS. TEMA 1.338 DO STJ. DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS PELA ATUAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NÃO INFIRMADOS, ACOSTADA VASTA DOCUMENTAÇÃO PELA CREDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.7759.1252.6501

53 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Liquidação de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Cerceamento de defesa. Inocorrência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Termo final de incidência. Aplicação do Tema 1101 do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ publicados em 05.03.2025. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de acordo com o regime próprio da poupança. Precedente desta Corte. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a partir da citação na Ação Civil Pública, nos termos do Tema Repetitivo 685 do STJ - . Aplicação do Tema Repetitivo 176 quanto aos índices de juros. Juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, pela taxa SELIC, observadas as diretrizes estabelecidas no Tema Repetitivo 1.368 do STJ até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Necessária adequação dos cálculos no tocante aos juros remuneratórios e moratórios. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 257.9930.1126.3539

54 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

Declaratória de inexistência e de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente, acolhendo pedido declaratório, ante a ausência de prova do negócio jurídico e entrega das mercadoras, determinando levantamento definitivo do protesto e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, a ser custeada pela cessionária que adquiriu título sem cautela e que foi responsável pelo protesto - Insurgência por esta - Descabimento - Adquiriu o título sem prova mínima da existência do negócio jurídico e ainda o enviou a protesto, o que por si atrai a aplicação da Súmula 475/STJ ao caso - Dever de cautela na aquisição de títulos que faz parte do seu mister, não tendo sequer, trazido prova de que consultou a autora sobre a higidez do negócio - À si só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano in re ipsa, tornando intuitiva a lesão à pessoa jurídica que tem sua imagem maculada, o que pode gerar corte de crédito e inviabilizar o exercício da empresa - Valor arbitrado com critério pelo condutor da lide, em montante que pude a apelante, não gera enriquecimento indevido e é usualmente praticado por este Tribunal para situações semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*... ()

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