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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré. ... ()
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embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em mandado de segurança. A embargante alegou que o recurso tinha como finalidade o prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores. ... ()
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Ação declaratória c/c anulatória de ato administrativo. Demanda ajuizada por Conselheiro Tutelar destituído do cargo após processo administrativo disciplinar. Recurso interposto contra sentença de improcedência. Intempestividade do recurso. Reconhecimento. Prazo de 10 dias, contado em dias corridos. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º, do ECA, e da Súmula 113 do TJ/SP. Recurso não conhecido.
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Recusa de pagamento administrativo de indenização securitária sob alegação de ausência de documentos. Juntada da documentação essencial com a petição inicial. Vício sanado. Resistência injustificada, na via judicial, da seguradora. Exceção do contrato não cumprido afastada. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. Apólice que prevê valor fixo a título de Capital Individual. Pretensão da seguradora de aplicar fórmula prevista nas Condições Gerais (Capital Global). Ambiguidade. Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Prevalência do valor expressamente indicado na apólice. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem pública. Princípio da causalidade. Resistência da ré. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto à honorária.... ()
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Caso em Exame 1. Tutela antecipada requerida por Bruna Oliveira Patrão Barbieri contra ABRAN, visando a declaração de ilegalidade de item de edital de prova de título de especialista em medicina e o reconhecimento do direito à inscrição e obtenção do título de especialista em nutrologia. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, que apelou buscando a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento do direito da autora à obtenção do título de especialista em nutrologia, considerando sua aprovação no certame e a viabilidade de exigência de requisitos específicos do edital. III. Razões de Decidir 3. Não houve cumprimento de todos os requisitos necessários à titulação da apelante, conforme exigido pelo edital. 4. A exigência de requisitos cumulativos, consistentes em um período de capacitação anterior a outro, foi estabelecida de forma clara e válida, não justificando a irresignação da apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de requisitos cumulativos para titulação é válida e eficaz. 2. A atuação prático-profissional deve ser comprovada na forma estipulada no edital.... ()
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Transações bancárias contestadas pelo autor - Operações que apontam para o perfil de fraude - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Determinação de restituição de valores mantida - Prejuízo moral não ocorrente, certo de que o autor concorreu para o evento - Recursos parcialmente providos.
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Apelação da autora buscando majoração da indenização por danos morais (R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00) e readequação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões são: (i) majoração da indenização por danos morais; (ii) adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado o desconto indevido em benefício previdenciário sem prova de relação jurídica entre as partes, configurando falha na prestação de serviço (CPC/2015, art. 373, II). 4. O valor de R$ 3.000,00 é insuficiente diante da gravidade da conduta, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, quantia proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e inibitória da indenização. 5. O montante deve ser acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA desde o julgamento. 6. A verba honorária fixada em 20% sobre a condenação mostra-se irrisória; adequada a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º. 7. Não cabe majoração dos honorários recursais em razão do Tema 1.059 do STJ, que veda a aplicação do CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, bem como majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 4º, III; Súmula 54/STJ; Tema 1.059/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000... ()
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Preliminar de não conhecimento que não merece acolhimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO - Demanda de conhecimento - Restituição de valores e condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Golpe do motoboy. Sentença de improcedência. Recurso dos autores - Alegação de responsabilidade da instituição financeira quanto ao ocorrido, considerando o vazamento de dados sigilosos e as operações divergentes do seu perfil - Pedidos de restituição em dobro do valor do prejuízo suportado, bem como de condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Julgamento - Relação de consumo - Culpa exclusiva da vítima - Inocorrência - Conduta dos consumidores-apelantes que não destoou da diligência esperada do homem médio - Fraudadores que detinham informações acerca dos autores-recorrentes e do sistema bancário - Vazamento de dados sigilosos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Hipótese em que, embora possam ter as próprias vítimas fornecido absolutamente todos os seus dados pessoais, entregando, aliás, os cartões bancários nas mãos do meliante, circunstâncias que resultaram na viabilidade de acesso a sua conta, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira recorrida - Dever do banco-apelado de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Falha na prestação de serviço constatada - Devolução do indébito, atinente ao valor indevidamente descontado de benefício previdenciário, que se revela de rigor, devendo ocorrer, contudo, de forma simples - Ausência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva, até mesmo porque os fatos descritos nos autos são decorrentes de golpe praticado por terceiros - Dano moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Verba arbitrada em R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré-apelada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Associação de proprietários ajuizou ação de cobrança visando o pagamento de débitos referentes a um lote. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 19.499,91, com juros e correção pela SELIC, além de custas e honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data a partir da qual a requerida é responsável pelos débitos, e (ii) a possibilidade de restituição de valores cobrados em excesso e a distribuição dos encargos de sucumbência. Não há prova suficiente de que a requerida assumiu a posse do lote antes da escritura de 12/03/2024. A sentença corretamente delimitou a obrigação ao período posterior à aquisição formal. A cobrança anterior a março de 2024, por si só, não autoriza a restituição de valores. Inexistência de má-fé por parte da associação. A sucumbência mínima da autora justifica a manutenção da condenação exclusiva da requerida aos ônus sucumbenciais. Débitos vincendos devem ser incluídos, conforme CPC, art. 323. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso da parte requerente parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 323, art. 373, I... ()
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aplicação de juros em percentual superior a uma vez e meia a taxa média do Bacen prevista para a mesma operação, à época da contratação, sem justificativa particular para tanto - juros abusivos, conforme o entendimento do STJ - redução dos juros para a média, com a devolução simples do excesso - recurso provido no ponto. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - inexistência de violação a qualquer bem de personalidade do apelante - recurso desprovido no tópico. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()
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Serviços Bancários - Exercícios de 2012 a 2014 - Feito julgado extinto diante do reconhecimento de nulidade de CDA- Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Sentença reformada - Recurso provido.
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Alegação de demora excessiva na troca de titularidade e religação do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Inversão do ônus da prova aplicável apenas diante da verossimilhança das alegações. Ausência de demonstração de solicitação na data inicial informada. Protocolo de atendimento posterior. Existência de débitos pretéritos na unidade consumidora. Necessidade de análise documental para isenção. Exercício regular de direito da concessionária, com amparo nas normativas da ANEEL. Serviço restabelecido três dias após o deferimento da isenção tarifária. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral inexistente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Julgamento de improcedência do pedido inaugural. Insurgência da autora. 2. Aplicação do CDC ao caso concreto. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Áudio de ligação telefônica que é insuficiente para comprovar a ciência inequívoca do requerente acerca das condições de adesão à associação e dos benefícios ofertados. Descumprimento da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Manifestação de consentimento viciada. Descontos que foram efetuados indevidamente. 3. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Má-fé da requerida evidenciada. 4. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória - Sentença de procedência - Recurso da requerente, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso no tema relativo à benesse pleiteada - Declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado - Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a impossibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais - Súmula 481/STJ - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de comprovar hipossuficiência financeira - Demandante que optou por não coligir aos autos documentação comprobatória da aludida insuficiência de recursos - Não fornecimento de itens indispensáveis para análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Elementos dos autos, como o recolhimento de custas iniciais, recebimento ordinário de contribuições associativas e pagamento mensal dos serviços questionados, infirmam a precariedade financeira aventada - Hipossuficiência não demonstrada - Precedentes - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» ou «ad exitum» - Benefício indeferido - - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Interposição contra decisão monocrática desta Relatoria, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos, o qual visava a revogação da suspensão do processo. Decisão reformada. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se de Agravo Interno que visa modificar a decisão que determinou a suspensão do processo com fulcro no Tema 1.417 do STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia cinge-se à verificação da subsunção do caso ao Tema 1.417 do STF, que versa sobre a prevalência das normas internacionais e do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o CDC nas hipóteses de responsabilidade civil por fortuito externo ou força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Causa motivadora: manutenção não programada na aeronave. Conceito de fortuito interno. Não subsunção ao rol taxativo do CBA, art. 256, § 3º. Distinguishing caracterizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido para afastar a suspensão e determinar o regular prosseguimento do julgamento da apelação.... ()
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Danos morais configurados - Obras para adequação da acessibilidade no Cemitério Parque Gramado implementadas, apenas, após o ajuizamento da ação - Valor da indenização mantido - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e os índices dos consectários legais - Sentença alterada, em pequena parcela. Apelo da requerida e adesivo do autor desprovidos, com observação.
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I. Caso em Exame 1. Ação de alvará judicial para levantamento de valores de titularidade da falecida filha da autora, incluindo saldos em contas bancárias e valores do FGTS. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à ausência de certidão de óbito do pai da falecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve utilizar o sistema CRC-Jud para localizar a certidão de óbito do genitor da falecida, considerando a condição de hipossuficiência da autora e a gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A autora demonstrou dificuldades práticas e financeiras para obter a certidão de óbito por meios próprios, justificando a necessidade de cooperação processual. 4. O uso do CRC-Jud é compatível com os princípios da cooperação processual e da efetividade, evitando a extinção prematura do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A utilização de ferramentas eletrônicas pelo Judiciário é medida de cooperação processual em casos de hipossuficiência. 2. A efetividade processual e o amplo acesso à justiça justificam o uso do CRC-Jud. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 321, parágrafo único; art. 6º; art. 139, VI; art. 98, §1º, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2026.... ()
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