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Doc. ADM Direito 488.7961.9797.0144

1 - TJSP PREVIDÊNCIA.

Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Autora que pleiteia reajuste de seus proventos de acordo com o salário-mínimo e manutenção da alíquota da contribuição previdenciária em 5%. Decisão do STF - na ADI 4.420. Julgamento que se limitou a afirmar a responsabilidade do Estado pela carteira, a determinar a preservação dos direitos daqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria com base na legislação revogada e, quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido, o que impede a majoração da contribuição previdenciária. Reajuste do benefício com base no salário-mínimo. Inadmissibilidade. Não recepção da Lei Estadual 10.393/70. CF/88, art. 7º, IV. Súmula vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 587.9714.3472.9909

2 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Indenização por dano moral - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa - Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00) - Havendo condenação, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 978.7088.1710.2196

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar resolvido o contrato havido entre as partes. Condenou a parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora, bem como a ressarcir as parcelas de financiamento quitadas junto ao banco, atualizados desde o desembolso e com juros de mora legais contados da citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 126.0385.9819.0914

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER NOS OMBROS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 927.2998.9849.7787

5 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 615.6077.0299.5157

6 - TJSP Direito Administrativo. Juízo de Retratação em Apelação. Fornecimento de Medicamentos. Perda Superveniente do Interesse de Agir. Extinção do Processo. Juízo de Retratação Prejudicado.

I. Caso em Exame Juízo de retratação em recurso de apelação determinado pela Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do RE 1.366.243 e do RE 566.471, correspondentes aos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse processual na prestação jurisdicional e a conformidade do julgado com as diretrizes e os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. III. Razões de Decidir Ocorrência de perda superveniente do interesse de agir em relação ao fornecimento do fármaco Aripiprazol 30 mg, uma vez que noticiado nos autos a suspensão de tratamento com a medicação pleiteada. A descontinuidade do tratamento acarreta o desaparecimento da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção anômala do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, restando prejudicada a análise do juízo de retratação. IV. Dispositivo e Tese Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, restando prejudicado o juízo de retratação. Tese de julgamento: 1. A superveniente descontinuidade do uso do fármaco postulado em juízo acarreta a perda superveniente do interesse de agir.... ()

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