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Doc. ADM Direito 153.9475.4459.2649

1 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais proposta por passageiro contra companhia aérea em razão de reembolso das passagens aéreas diante do cancelamento da viagem por motivo de doença do passageiro, diagnosticado com Covid. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Passagem adquirida sob a condição de não reembolso. Informações claras ao consumidor. Inaplicabilidade do art. 51, I do CDC já que inexistente vicio de qualquer natureza no produto ou serviço. Liberdade contratual. Inaplicabilidade do CPC, art. 740, vez que a comunicação ao transportador não foi realizada em tempo de a passagem ser renegociada. Eventual reembolso seria mera cortesia da companhia aérea e não uma obrigação. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 416.1687.0502.2518

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Ausência de abusividade da taxa de juros configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação - Cobrança de tarifas administrativas - Tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes, tampouco evidências que denotem a prática de conduta abusiva - REsp. 1.255.573 - Possibilidade da cobrança de «registro de contrato», porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - De outro lado, não comprovada a prestação do serviço de «avaliação do bem» - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Determinação para recálculo das prestações ainda em aberto e devolução em dobro, ou compensação, se o caso, dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 167.3071.6103.4739

3 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Mérito. Alegação de inobservância do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Contrato indica claramente quais são os serviços/tratamentos e respectivos valores. Presentes informações precisas e adequadas, em atenção à boa-fé. Utilização de aparelho ortodôntico por mais de um ano. Autora que confirmou não ter lido o contrato. Não caracterizada falha na prestação do serviço. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que prevê o CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 397.4613.7903.6411

4 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação feita à autora para esclarecer o recebimento do crédito do empréstimo em conta corrente e, em caso de inércia, que seja expedido ofício ao Banco do Brasil - Inércia da demandante - Ausência de expedição do ofício à instituição financeira - Intimação pessoal da autora frustrada - «AR» que retornou com anotação «Não Procurado» - Necessária apuração das questões controvertidas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 409.2834.0420.0128

5 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela» - Cartão de Crédito - Alegação de furto do plástico - Sentença de procedência - Apelo do réu - Possibilidade parcial de acolhimento dos pleitos recursais - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço - Compras realizadas fora do padrão de consumo da autora, em localidade diversa, no mesmo dia e mediante modalidade nunca antes utilizada - Ausência de comprovação de desbloqueio voluntário da função crédito - Deficiência do sistema de segurança - Aplicabilidade do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Manutenção da inexigibilidade dos débitos reconhecida - Honorários sucumbenciais arbitrados na origem em valor desproporcional à singeleza da demanda - Redução equitativa, nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 821.6580.5300.7210

6 - TJSP Apelação cível. Ação de nomeação de administrador provisório. CCB, art. 49. Jurisdição voluntária. Sentença que indeferiu a petição inicial por suposta falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Associação de moradores de loteamento que, desde 1999, opera sem diretoria formalmente constituída nos termos do Estatuto Social, elegendo «síndicos» e «conselhos consultivos», figuras próprias do regime condominial e estranhas à sua natureza jurídica associativa. Ruptura da cadeia registral por mais de vinte e seis anos. Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas que orientou expressamente a nomeação judicial de administrador provisório. Bloqueio das contas bancárias pela instituição financeira ante a ausência de documentação registral comprobatória da representação. Interesse de agir configurado. Via administrativa obstada pelo princípio da continuidade registral. Indeferimento da petição inicial que se revela prematuro e equivale a cerceamento do direito de ação. Sentença reformada. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Matéria predominantemente de direito. Prova documental suficiente. Acefalia jurídica configurada. Nomeação de administrador provisório deferida, com poderes e limites especificados. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 749.6203.8160.2538

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA EM REGIME DOMICILIAR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a operadora ao reembolso integral de exames realizados na rede credenciada e ao reembolso parcial, nos limites contratuais, das despesas com consultas médicas e sessões de fisioterapia domiciliar. Negativa fundada na taxatividade do rol da ANS, distinção entre assistência e internação domiciliar e cláusula de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Indicação médica específica, diante de quadro de encefalite autoimune com grave comprometimento neurológico e severa restrição de mobilidade. Ausência de prova técnica pela operadora quanto à existência de alternativa terapêutica eficaz ou possibilidade concreta de atendimento na rede credenciada. Aplicação da Lei 14.454/2022. Reconhecimento da taxatividade mitigada do rol da ANS. Procedimento não experimental, amparado por evidência científica e plano terapêutico idôneo. Abusividade da recusa caracterizada. Reembolso corretamente limitado aos parâmetros contratuais. Argumentos referentes a mutualismo e equilíbrio econômico-financeiro genéricos. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.1138.2152.2872

8 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Parte que se limitou a requerer a reconsideração do pedido, sem interposição de recurso - Pressupostos não preenchidos para o pedido de concessão da benesse e, de igual forma, para a dilação do prazo - Alegação das autoras/apelantes de interesse na designação de audiência de conciliação, visando obter-se um acordo entre as partes - Irrazoabilidade - Partes que podem se conciliar a qualquer tempo - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.0811.8980.0078

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais julgada improcedente. A autora busca compelir o réu a vender o imóvel ou adquirir sua parte, além de indenização pelo uso exclusivo do bem e compensação por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a ação de obrigação de fazer para compelir o réu a vender o imóvel ou adquirir a parte da autora, e se há direito à indenização pelo uso exclusivo do bem e compensação por danos morais. Inexiste obrigação jurídica do réu de retirar o nome da autora do financiamento sem anuência da instituição financeira, que não integra a lide. As partes devem ser tratadas como condôminas. A via eleita pela autora é inadequada, devendo ser utilizada ação de extinção de condomínio para resolver a copropriedade. Prequestionamento. Recurso desprovido, elevados os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.314, 1.319, 1.322, 884, 422; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013512-04.2015.8.26.0068, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 951.9489.8983.2166

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da dívida, bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor em dobro. Insurgência do réu. 2. Aplicação do CDC ao caso em análise. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Áudio de ligação telefônica que, além de não ter sua autoria comprovada, é insuficiente para evidenciar a ciência inequívoca do requerente acerca das condições de adesão ao sindicato e dos benefícios ofertados. Manifestação de consentimento viciada. Descontos que foram efetuados indevidamente. 3. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Má-fé do requerido evidenciada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado e corretamente fixado. Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.5284.1575.8302

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REVELIA -

Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor não resulta na automática procedência do pedido - A contraprestação pelo serviço de fornecimento de energia não tem natureza jurídica de obrigação propter rem - Não comprovado que a Autora sucedeu o antigo titular da unidade consumidora - Incabível condicionar a transferência de titularidade da unidade consumidora mediante o pagamento de débito pretérito contraído por terceiro - Inexigível o débito - Devida a transferência de titularidade à Autora - Cabível o fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a tutela de urgência (que determinou o imediato restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel da Autora) e para declarar a inexigibilidade, em relação à Autora, «de quaisquer débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora gerados em período anterior à assunção da titularidade pela Autora» - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 163.6134.4046.2941

12 - TJSP PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais que, embora reproduzam parcialmente os argumentos deduzidos na inicial, impugnam os fundamentos da sentença quanto à motivação do ato administrativo, à proporcionalidade da sanção e à possibilidade de aplicação de penalidade diversa. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Participação em movimento grevista com impedimento do ingresso de presos em unidade prisional, em descumprimento de ordem judicial. Procedimento disciplinar regularmente instaurado e conduzido com observância do contraditório e da ampla defesa. Motivação por remissão válida. Parecer da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares de caráter opinativo. Autoridade competente que, de forma fundamentada, aplicou a pena de demissão a bem do serviço público. Transação penal na esfera criminal que não afasta a responsabilidade administrativa, em razão da independência das instâncias. Inaplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou manifesta desproporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 211.2120.6353.8883

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recolhimento a menor - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 480.2446.4153.0949

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora alega ter sido vítima de golpe ao realizar a compra de produtos de beleza anunciados em rede social, sendo induzida a efetuar transferência via PIX para conta de terceiro. Após a realização do pagamento constatou que os produtos não seriam entregues. Buscou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços das instituições financeiras envolvidas, especialmente no que tange à abertura e manutenção das contas utilizadas para a fraude. III. Razões de Decidir A responsabilidade das instituições financeiras deve ser analisada sob diferentes aspectos: a regularidade das operações autorizadas e a segurança nos procedimentos de abertura e manutenção das contas. Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois as provas constantes dos autos do processo não eram suficientes para a formação da necessária convicção quanto aos procedimentos adotados para a abertura, validação e manutenção das contas utilizadas para o recebimento dos valores transferidos pela autora. Necessidade de que sejam produzidas provas, sob o crivo do contraditório, a respeito da regularidade da abertura das contas utilizadas para o recebimento dos valores. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A necessidade de produção de provas para verificar a responsabilidade das instituições financeiras. 2. A importância de se analisar a segurança nos procedimentos de abertura e manutenção das contas. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 175.2794.1177.7741

15 - TJSP Franquia. Demanda nominada como anulatória de contrato de franquia cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por franqueado em face de franqueadora. Sentença de parcial procedência da demanda principal e da reconvenção. Apelação da ré-reconvinte. Quebra relevante dos deveres de informação e lealdade na fase pré-contratual. Permanência do franqueado em operação por mais de um ano que não convalida informação relevante não implementada. Resolução contratual por culpa da franqueadora efetivamente caracterizada. Restituição da taxa inicial de franquia efetivamente devida. Reconvenção. Multa por resolução antecipada indevida. Multa por violação da cláusula de não concorrência também inexigível, ante a resolução por culpa da franqueadora e a falta de prova de uso posterior da marca, identidade visual ou informações sigilosas específicas. Sentença mantida, com ressalva de fundamentação. Apelação da ré-reconvinte desprovida.

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