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Estelionato (CP, art. 171, caput). Preliminar. Representação da vítima nos termos do CP, art. 171, § 5º, acrescida pela Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade para a ação penal devidamente observada. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara de Direito Criminal. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido... ()
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Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Sentença que dispôs ter sido cumprida a obrigação de fazer, pelo qual a multa se mostra despropositada, quando não excessiva, razão pela qual reconheceu abusividade da multa e extinguiu a fase executiva. Necessidade de reforma. Obrigação não cumprida pelo executado. Prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação judicial, o qual não foi cumprido até o presente momento. Desnecessidade da citação pessoal do requerido. Inaplicabilidade da disposição da Súmula 410/STJ, diante da ciência inequívoca do executado. Contagem em dias úteis. Multa limitada ao valor do contrato firmado entre as partes, a qual se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Carência da fundamentação não configurada. Pretensão ao livramento condicional. Inviabilidade. Crime equiparado a hediondo. Bom comportamento não configurado. Requisito subjetivo não caracterizado. Exegese do CP, art. 83, III, a. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame. 1. Agravo em Execução interposto por Ferdinando de Oliveira Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial da pena com base em aprovação no ENEM/2023. O pedido foi negado por falta de comprovação de frequência a cursos regulares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM, sem comprovação de estudos regulares no interior da unidade prisional, é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 126 permite a remição de pena por estudo, e a Resolução 391/2021 do CNJ autoriza a remição mesmo sem vínculo a atividades regulares, desde que haja aprovação em exames nacionais. 4. Jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM, considerando a carga horária proporcional às áreas aprovadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar remidos 40 dias da pena de Ferdinando de Oliveira Souza, em razão da aprovação parcial no ENEM 2024. Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENEM pode justificar a remição de pena, mesmo sem comprovação de estudos regulares. 2. A carga horária para remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento aprovadas. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º, I e § 5º. Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22/02/2022. TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 02.07.2024. TJSP, Agravo em Execução Penal 0004478-06.2024.8.26.0521, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 31.07.202... ()
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Réu condenado à pena de reclusão, em regime fechado e detenção em regime semiaberto. Unificação das penas. Fixação de regime fechado para cumprimento. Possibilidade. Reclusão e detenção são modalidades de cumprimento das penas privativas de liberdade, não havendo incompatibilidade na unificação e fixação do regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 Precedentes do STJ e do STF. AGRAVO IMPROVIDO
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