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Doc. ADM Direito 141.0242.4000.3800

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial. Relação de consumo caracterizada. Constrangimento sofrido pelo autor por parte dos funcionários mercado. Comprovação nos autos. Responsabilidade civil do fornecedor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 805.9680.2528.8977

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Preliminar. Representação da vítima nos termos do CP, art. 171, § 5º, acrescida pela Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade para a ação penal devidamente observada. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara de Direito Criminal. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.3145.9836.4209

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Sentença que dispôs ter sido cumprida a obrigação de fazer, pelo qual a multa se mostra despropositada, quando não excessiva, razão pela qual reconheceu abusividade da multa e extinguiu a fase executiva. Necessidade de reforma. Obrigação não cumprida pelo executado. Prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação judicial, o qual não foi cumprido até o presente momento. Desnecessidade da citação pessoal do requerido. Inaplicabilidade da disposição da Súmula 410/STJ, diante da ciência inequívoca do executado. Contagem em dias úteis. Multa limitada ao valor do contrato firmado entre as partes, a qual se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 780.1401.9527.1183

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Carência da fundamentação não configurada. Pretensão ao livramento condicional. Inviabilidade. Crime equiparado a hediondo. Bom comportamento não configurado. Requisito subjetivo não caracterizado. Exegese do CP, art. 83, III, a. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 738.1794.3865.8460

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo em Execução interposto por Ferdinando de Oliveira Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial da pena com base em aprovação no ENEM/2023. O pedido foi negado por falta de comprovação de frequência a cursos regulares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM, sem comprovação de estudos regulares no interior da unidade prisional, é suficiente para concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 126 permite a remição de pena por estudo, e a Resolução 391/2021 do CNJ autoriza a remição mesmo sem vínculo a atividades regulares, desde que haja aprovação em exames nacionais. 4. Jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM, considerando a carga horária proporcional às áreas aprovadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar remidos 40 dias da pena de Ferdinando de Oliveira Souza, em razão da aprovação parcial no ENEM 2024. Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENEM pode justificar a remição de pena, mesmo sem comprovação de estudos regulares. 2. A carga horária para remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento aprovadas. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º, I e § 5º. Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22/02/2022. TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 02.07.2024. TJSP, Agravo em Execução Penal 0004478-06.2024.8.26.0521, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 31.07.202... ()

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Doc. ADM Direito 657.4137.8571.4501

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Réu condenado à pena de reclusão, em regime fechado e detenção em regime semiaberto. Unificação das penas. Fixação de regime fechado para cumprimento. Possibilidade. Reclusão e detenção são modalidades de cumprimento das penas privativas de liberdade, não havendo incompatibilidade na unificação e fixação do regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 Precedentes do STJ e do STF. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 703.0204.9049.0777

7 - TJSP Agravo em execução - Retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime - Recurso defensivo - Pretendida a modificação do «decisum» para constar como data-base aquela em que o agravante cumpriu o requisito objetivo para sua progressão ao regime semiaberto - Impossibilidade - Os requisitos legais para a progressão de regime (objetivo e subjetivo) são cumulativos (art. 112, Lei 7.210/84) - Tese fixada em IRDR por este Egrégio Tribunal no sentido de que a data-base para nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» - Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ - Recurso desprovido

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