(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Cobrança ajuizada por servidor público municipal de Registro/SP, nomeado para o cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais», que aduz que exercia a função de «Motorista". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Majoração do «quantum» de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (DANOS MATERIAIS) - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável» (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards» de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Matéria de ordem pública - o termo inicial dos juros moratórios e o da correção monetária podem ser apreciados «ex officio» sem configurar «reformatio in pejus» ou julgamento «extra petita» - Jurisprudência pacífica do 1STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio» - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e o do réu não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do banco réu - Aplicação do CDC - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, os descontos referentes ao contrato firmado em 2008 foram realizados entre os anos de 2008 e 2010 e a ação foi ajuizada em 2022, decorrendo o prazo prescricional - Hipótese em que a autora celebrou, posteriormente, outros três contratos com o banco - Autora que tinha conhecimento da celebração de contratos de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seus benefícios previdenciários - Exercício regular de um direito do réu - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso provido, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, com readequação do ônus sucumbencial, observada a gratuidade concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de abertura de crédito, comprovante da contratação e extratos bancários, acompanhados de demonstrativo de débito - Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Negativa de contratação que não se sustenta - Quantia contratada que foi disponibilizada em conta corrente de titularidade da ré - Emprego do valor disponibilizado para quitação de financiamento que já mantinha com a instituição financeira, inclusive - Cálculo que não foi impugnado pela parte ré, no apelo interposto - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de rescisão e inexistência de dívida com pedido de indenização - Procedência em parte - Inexistência do contrato de empréstimo e do seguro prestamista e inexigibilidade dos débitos - Restituição dos valores debitados - Indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. Violação aos art. 46, 48 e 51, do CDC. Dosimetria da pena-base calculada nos termos do art. 33, da Portaria PROCON 45/2015 e as atenuantes e agravantes consideradas nos termos do Portaria 57/2019, art. 35, vigente ao tempo da prolação da decisão final administrativa. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de veículo automotor. Partes que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro via internet, valendo-se de anúncio de venda de automóvel realizado em plataforma digital. Negociação triangular fraudulenta. Erro quanto à identidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. Negócio nulo. Retorno das partes ao status quo ante. Incidência do art. 139, II, do Código Civil. Especial falta de cautela do comprador, que efetuou pagamento de valor muito inferior ao de mercado, via transferência do preço para conta bancária de pessoa estranha ao anúncio. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Serviço de transporte público - Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento de validadores de bilhetagem, diante do julgamento do Tema 854 pelo C. 1STF - Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO - Sentença concessiva da segurança - Preliminar de nulidade da r. sentença acolhida - Incompetência da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital - As Varas Cíveis da Capital não têm competência para fins de conhecimento de quaisquer mandados de segurança impetrados nesta Comarca, posto cuidarem-se de ações mandamentais impetradas contra o ato de autoridade coatora, os quais são praticados somente por agentes públicos ou por aqueles que, nessa qualidade, assim estejam agindo - Recurso provido, para anular a r. sentença, determinando-se a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contratação negada de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Irresignação da parte autora. Preliminarmente, determinou-se à Secretaria a regularização do polo ativo, para inclusão das sucessoras da parte apelante. Concedeu-se às apelantes o benefício da gratuidade processual. Relação de consumo caracterizada. Ausência de prova da contratação. Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não juntou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela contratante autora. Telas sistêmicas juntadas aos autos não constituem documentos hábeis a comprovar a regularidade da contratação, uma vez que foram produzidas de forma unilateralmente pelo banco réu. Depósito do valor do mútuo na conta da autora não comprovado. Contrato nulo. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à autora os valores descontados indevidamente de sua conta bancária. Repetição nos termos do EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo relativos ao mesmo recurso. Devolução simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Dano moral configurado. Quantum reparatório a título de dano moral fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem reparatória contra sindicatos (alegada desídia na representação de direitos do trabalhador, sindicalizado). Decisão, declinando da competência à Justiça do Trabalho, com fundamento nos arts. 8º, III e 114, III, da Contituição Federal. Recurso do autor. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que pretende a fixação de indenização por danos morais em razão da morte da filha menor, por alegado erro médico - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Ausência do advogado da autora na entrevista com o perito judicial que não enseja nulidade, devido à ausência de prejuízo processual (art. 282, §1º, do CPC) - Afastamento das preliminares, suscitadas em contrarrazões, de ilegitimidade passiva e prescrição - Mérito - Correção dos diagnósticos da menor em suas duas consultas no pronto-socorro, devido à inexistência de sintomas compatíveis com pneumonia e à falta de indicação para exame de imagem à época, conforme o laudo pericial - Atendimento prestado durante a internação clínica e posterior transferência para UTI que não conteve qualquer equívoco - Erro médico ou defeito do serviço não caracterizados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
- Devolução dos autos para reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030 - Tema 1002 do STF - Ação de regresso movida pelo Município de Leme em face da Superintendência de Água e Esgoto de Leme (SAECIL), julgada procedente - Acórdão que deu provimento ao recurso da SAECIL e julgou improcedente a ação, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1002 do STF - Distinção no caso em julgamento (distinguishing) - Caso em que a SAECIL, enquanto autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria que dispõe de autonomia administrativa e financeira, é representada juridicamente por Procurador Jurídico que integra o seu próprio quadro de servidores, e não pela Defensoria Pública - Retratação indevida - Acórdão mantido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo da ré. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Razões recursais do recurso do demandado dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Redução da indenização moral. Cabimento em parte. Indenização reduzida com parcimônia (R$ 5.000,00).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c reparação de perdas e danos. Contrato de compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, adquirente do bem, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Automóvel de fabricação antiga, com aproximadamente nove anos de uso. Contrato de compra e venda no qual constou que o comprador recebeu a van em perfeitas condições e que avaliou e inspecionou todos os seus componentes, especialmente a parte mecânica, elétrica, hidráulica e lataria, de forma a certificar-se do seu bom estado. Demandante que assumiu os riscos decorrentes dos desgastes naturais sofridos pelo veículo em virtude do tempo, do uso e condições de conservação. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Área de preservação ambiental - Restrição total de habitação/ocupação - Sentença de procedência - Insurgência do réu- Descabimento - Bem público (art. 183 § 3º e 191 parágrafo único da CF, Súmula 340/STF)- Usucapião - Impossibilidade - Mera detenção (Súmula 619/STJ)- Mata Atlântica - Construção irregular em área de preservação ambiental- Descabe a alegação de anterioridade para justificar a permanência em área protegida, a teor do disposto na Súmula 613/STF: «Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.» - Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que nega contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposta pela demandante - Preliminar afastada - Mérito - Operação firmada por meio eletrônico incluindo autenticação por biometria facial - Realização de prova pericial - Laudo que aponta para regularidade da contratação - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Quantia creditada em favor da autora - Operação devidamente indicada em comprovante bancário - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito consignado não contratado, com pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da contratação do cartão de crédito consignado e se é devida a repetição em dobro; (ii) analisar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) estabelecer o valor adequado dos honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 85. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prova da validade da contratação do cartão de crédito RMC, tampouco da autenticidade da assinatura, impugnada pela parte autora. O banco não produziu prova técnica nem apresentou documentos mínimos para comprovar o vínculo contratual, descumprindo o ônus probatório nos termos do CPC, art. 429, II. 4. Os descontos indevidos autorizam a restituição dos valores pagos. Conforme a modulação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, do STJ, a repetição em dobro aplica-se aos valores descontados após 30/03/2021, sendo simples os anteriores. A devolução em dobro decorre da violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo. 5. Está caracterizado o dano moral in re ipsa, em razão da privação indevida de valores de subsistência do autor, de forma reiterada e não solucionada extrajudicialmente, sendo devida indenização majorada para R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA a partir do julgamento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 6. A compensação dos valores transferidos ao autor é medida imposta pela restituição das partes ao estado anterior, nos termos dos arts. 182 e 884 do CC, considerando a ausência de impugnação do autor às transferências documentadas. 7. Diante do baixo valor da condenação, a fixação dos honorários deve observar o CPC, art. 85, § 8º, sendo adequada sua fixação por equidade no valor de R$ 1.500,00, diante da baixa complexidade da causa, do zelo profissional e da atuação processual do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor provido para: Autorizar a compensação de valores; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00; determinar que o termo inicial dos juros e correção monetária da indenização por dano material seja a data do evento danoso; e retificar os honorários, por apreciação equitativa, para R$ 1.500,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 27, 42, parágrafo único, e 54-G, I a III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16; CC, arts. 182, 389, 404, 406, 884, 946; STJ, Súmulas 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; STJ, Súmula 479... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformismo da ré. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que o apelado tenha contratado os serviços da concessionária apelante. As telas sistêmicas são consideradas como meio de provas quando conjugadas com outros elementos. As circunstâncias particulares desta demanda permitem concluir que há deficiência de prova da existência da contratação dos serviços oferecidos pela recorrente, razão pela qual os débitos listados na exordial devem ser declarados inexigíveis. Causa debendi não demonstrada. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelado que à época da inserção determinada pela apelada, possuía anotações pré-existentes. Apontamentos aqui questionados coexistiram com outros, aparentemente legítimos, durante longo período. Devedor contumaz. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. Indenização afastada. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Efeito suspensivo - Indeferido - Ausência de «fumus boni iuris» na pretensão da agravante - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos sobre contracheque, oriundos de contrato não celebrado pela parte autora. Sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco à indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) analisar a regularidade da contratação, (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos materiais e morais, (iii) verificar o quantum indenizatório. III. Razões de Decidir. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso da autora quanto ao afastamento da compensação de valores. Juntada de documentos na fase recursal pelo réu. Descumprimento da regra do CPC, art. 435. Preclusão. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, não a devolveu, e adimpliu prestações contratuais por dois anos, sem oposição. Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC). - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovada a inexigibilidade da dívida, revela-se indevida a cobrança realizada, sobretudo quando mantida mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. A conduta omissiva e negligente da fornecedora de serviços, ao persistir na cobrança indevida, configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Os transtornos sofridos pelo consumidor, que precisou despender tempo e recursos para resolver a situação, caracterizam dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta e a condição econômica das partes, sendo cabível a sua redução para R$ 5.000,00. Incidência da correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e dos juros de mora desde a citação. Aplicação da taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/24, quando então passam a incidir o IPCA e a Selic, conforme disposições dos arts. 389 e 406, parágrafo único, do Código Civil.Aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da falsa venda de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Requerente que, enleado em narrativa fraudadora, transmitiu, por mão própria, mediante apresentação de credenciais válidas, em aparelho previamente habilitado, valores a terceiros. Conduta manifestamente imprudente, que impulsionou, com exclusividade, o despontar do evento danoso. Inexigibilidade de conduta apta a impedir o ilícito, por parte da casa bancária. Ausência de falha na prestação do serviço bancário ofertado pela corré com quem mantém o requerente contrato. Não responsabilização, ainda, do corréu mantenedor do produto bancário ao qual destinadas as quantias objeto da fraude. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta do corréu e o dano experimentado, não lhe podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face de instituição bancária, declarando a inexigibilidade das cobranças a título de «Cesta Celular» e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, com improcedência do pedido de indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a restituição em dobro é devida quanto a todos os valores pagos indevidamente; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável; e (iii) saber se é cabível a majoração ou revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou corretamente a modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, ao limitar a restituição em dobro às parcelas pagas a partir de 30.03.2021. Os descontos impugnados pela autora iniciaram-se em 11.02.2020, razão pela qual deve prevalecer a restituição simples quanto aos valores pagos antes da modulação. 4. No caso, não está configurado o dano moral. Apesar de alguns dos descontos não serem de pequena monta, variando entre R$ 8,60 e R$ 148,20 mensais, observam-se lançamentos a título de estorno, condizentes com alguns dos valores indevidamente cobrados. 5. A autora não comprovou ter questionado os lançamentos em momento anterior ao ajuizamento da ação, proposta mais de quatro anos após o início das cobranças. 6. Ademais, não se comprovou que os descontos incidiram sobre verba alimentar, tampouco que resultaram em restrição de crédito, cobrança vexatória, negativação indevida ou qualquer outro constrangimento efetivo. Ausente demonstração de lesão a direito de personalidade ou abalo relevante à esfera moral, fica mantido o afastamento da indenização pleiteada. 7. Por outro lado, comporta acolhimento o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Considerando a rejeição do pedido de indenização por danos morais, a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória. Assim, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixam-se honorários em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: «1. É válida a limitação da restituição em dobro aos valores pagos indevidamente após 30.03.2021, nos termos da modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 2. A ausência de prova de inscrição indevida, negativação, cobrança vexatória ou constrangimento efetivo impede a configuração de dano moral indenizável, mesmo diante de descontos bancários indevidos. 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o valor da causa, quando a fixação sobre o valor da condenação resultar em verba irrisória.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, AgInt no REsp. 1.805.416, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10.03.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança decorrente de indenização securitária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da seguradora requerida. Busca o reconhecimento da prescrição. Contrato de seguro. Diagnóstico de câncer. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da recusa da cobertura. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. REsp. Acórdão/STJ. Interpretação que decorre da leitura conjunta do CCB, art. 771, que visa coibir a postergação artificial do prazo prescricional por omissão do segurado. Autora tão logo teve conhecimento da cobertura aplicável ao diagnóstico de câncer, requereu a indenização. Recusa da cobertura ocorrida em 29/06/2023. Ação ajuizada em 23/01/2024. Não houve perda do direito pela prescrição. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. ILEGITIMIDADE ATIVA. Configurada. Apelante que admitiu a associação, a contratação do seguro, recebendo os prêmios e ao ser exigido o cumprimento daquilo com que se comprometeu, alega ilegitimidade ativa da contratante, o que não se pode admitir. Venire contra factum propium. Matéria rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto. Negativa de seguro. Indevida. A mera demora do segurado em informar à seguradora sobre a ocorrência de sinistro não é fato apto a afastar o pagamento de indenização quando referido atraso não gerou prejuízo à seguradora ou não agravou o risco do seguro. Decisão preservada. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. IPVA. MULTAS. Quanto à pretensão acerca do financiamento e débitos de IPVA e multas que recaem sobre o bem, necessário ponderar que ao carrear à autora o dever de quitá-los antes mesmo de receber a indenização devida impõe à consumidora obrigação excessivamente onerosa que pode, inclusive, inviabilizar o recebimento do valor. Pedido improcedente. Rejeitada a preliminar, recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por João Victor da Mota Pereira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra. O autor alega erro médico em atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento, que resultaram em diagnóstico tardio de fratura no punho esquerdo, causando dor e necessidade de cirurgia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à não apresentação dos exames de imagem solicitados pelo autor, que poderiam comprovar a negligência no atendimento médico. III. Razões de Decidir3. O direito à produção de provas é parte dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.4. A ausência de análise do pedido de apresentação dos exames de imagem configura cerceamento de defesa, prejudicando a parte autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Anulação da sentença por cerceamento de defesa, com determinação de reabertura da instrução probatória na Vara de origem.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento ou não apreciação de pedido de prova relevante. 2. A reabertura da instrução probatória é necessária para assegurar a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, AP 1004878-24.2019.8.26.0506, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 19/04/22; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 26/03/2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à servidora ocupante do cargo de Faxineira, com valores atrasados e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do juízo, a prescrição e o direito ao adicional de insalubridade, incluindo o termo inicial do pagamento. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de incompetência do Juízo, pois a demanda exige prova pericial, não se enquadrando na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Afastada a prescrição, aplicando-se a Súmula 85/STJ. 5. Laudo pericial comprova condições insalubres, justificando o adicional em grau máximo. 6. O adicional é devido desde o início das atividades insalubres, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Adicional de insalubridade devido em razão de condições insalubres comprovadas por laudo pericial. 2. Termo inicial do pagamento é o início das atividades insalubres. Legislação Citada: Lei 9.494/97, art. 1º-F. CPC/2015, art. 373, II. Emenda Constitucional 113/21. Lei Municipal 344/73. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.03.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos de seguro na conta do autor, sem a devida cautela - Alegação de fraude - Ré que não logrou fazer prova da contratação pelo autor - Declaração de inexistência do negócio jurídico, além de determinação de devolução dos valores que são medidas de rigor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ, ou seja, se dar em dobro, no caso - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00 - Redução para R$ 3.000,00, considerando que o autor ajuizou outra demanda em desfavor do Banco Bradesco S/A, do mesmo conglomerado da ré, questionando cobrança de tarifa a título de cesta de serviços - Ajuizamento de diversas ações, questionando parceladamente cobranças efetuadas, que não pode ser admitida como meio de auferimento de vultosas indenizações por danos morais e honorários advocatícios - Recurso do réu parcialmente provido, improvido o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação reivindicatória de imóvel, com alegação de usucapião e direito de retenção como matérias de defesa, além de pleito de indenização pela fruição. Matéria que se enquadra na competência preferencial das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação anulatória de ato jurídico em face do fiador e do adquirente de imóvel oferecido em garantia fidejussória, alegando fraude contra credores em razão da alienação do bem após o surgimento de dívida locatícia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude contra credores na alienação do imóvel oferecido em garantia de fiança, considerando a anterioridade do crédito, o eventus damni e a scientia fraudis. III. Razões de Decidir A anterioridade do crédito está comprovada, pois o inadimplemento começou em setembro de 2019 e a alienação ocorreu em março de 2020. O eventus damni decorre da alienação do principal bem do fiador sem demonstração de patrimônio remanescente suficiente para a satisfação do crédito. O consilium fraudis resulta da expressiva discrepância entre o valor atribuído ao imóvel e o valor de mercado apurado na perícia, bem como da ausência de comprovação da dívida que teria justificado a dação em pagamento. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia do credor por falta de bens penhoráveis do devedor autoriza a extinção da execução por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, III) ou se impõe a suspensão do processo (CPC/2015, art. 921, III). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia do credor fundamentada na ausência de bens penhoráveis não autoriza a extinção terminativa por abandono da causa. 4. Pelo princípio da especialidade, aplica-se à execução o regramento específico do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, devendo o processo ser suspenso por 1 ano, com posterior arquivamento provisório e observância da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para aplicação do procedimento do CPC, art. 921, III. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e CPC, art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote