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Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no CDC, art. 104-B- Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Sentença que determinou a restituição simples dos valores e não condenou a apelada ao pagamento de danos morais - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Retificação de contrato e termo de quitação. Mora da vendedora, ora apelante. Falha na prestação de serviços. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 22/05/2019, julgado sob a égide dos repetitivos (Tema 971). Recurso improvido
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Mandado de segurança preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Pretensão de impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial - Caso em que a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo e que deve se estender à hipótese dos autos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação do autor, eleva-se a R$ 1.200,00 o montante da verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. ... ()
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Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 5.000,00), e ao pagamento do valor de R$ 7.633,98 - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de cobrança de débito não reconhecido pela Apelada. Sentença de procedência parcial, afastando a pretendida indenização por dano moral. Recurso do réu pleiteando a suspensão do julgamento até resolução do do IRDR Acórdão/TJSP Sentença de primeira instância ratificada, conforme art. 252 do RITJSP, por não haver novos elementos nos autos. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor e condenou a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorre a postular a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... ()
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Sentença de indeferimento da inicial baseada na ausência de certificação da assinatura eletrônica aposta na procuração - A assinatura certificada por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil é denominada digital, de modo que a assinatura eletrônica pode, em tese, compreender espécies cuja idoneidade não seja verificada por intermédio da chave pública - Por outro lado, segundo a Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, para que a assinatura eletrônica produza todos os efeitos de uma assinatura tradicional nesse âmbito, é necessário que haja prévio cadastramento em autoridade certificadora ou perante os órgãos do Poder Judiciário - Hipótese em que, a despeito da concessão de diversas oportunidades para a regularização determinada na origem, todas as procurações coligidas pela parte foram assinadas eletronicamente através da ferramenta ZapSign, insistindo a autora que referida certificadora já se achava credenciada na ICP-Brasil - Entidade que, até a presente data, está em processo de credenciamento, ao contrário da afirmação categórica feita e reiterada pela autora em aparente tentativa de subverter os fatos - Comportamento processual que, caracterizado também pela renitência em providenciar a procuração nos moldes definidos, ou com assinatura manual, substitutivo da assinatura eletrônica que poderia ser facilmente obtido, além da inclusão no polo passivo de pessoa jurídica não individualizada, indica possível litigância abusiva - Ainda que se admitisse a higidez da assinatura simples ou avançada, dada a conjuntura de provável litigância predatória, mostrava-se adequada a maior cautela na aferição da autenticidade e legitimidade das assinaturas vertidas na procuração, a qual, pela particularidade do caso, exigia assinatura eletrônica qualificada, ou escrita de próprio punho - Sentença mantida. Recurso desprovido, sem fixação de verba advocatícia recursal.... ()
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Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente diante de comprovação da regularidade do negócio. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa mantida. Inteligência do art. 80, II CPC.
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Agravo interno interposto contra despacho que acolheu a impugnação à concessão da gratuidade da justiça e revogou o benefício ao apelante, que alegou dificuldades financeiras e ausência de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação financeira do agravante justifica a concessão da gratuidade da justiça, considerando a análise de sua capacidade econômica e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revelou que as dívidas do agravante não são suficientes para justificar a concessão da gratuidade, especialmente diante da ausência de comprovação de inatividade da empresa e de renda mensal. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi enfraquecida pela falta de cooperação do agravante em demonstrar sua real situação financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação de renda e a falta de cooperação do agravante justificam a revogação do benefício". _________ Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Apelação interposta por associação autora contra sentença que julgou improcedentes, liminarmente, os pedidos de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento urbano. O juízo de origem entendeu que a pretensão contrariava jurisprudência consolidada e aplicou o CPC, art. 332. A parte autora alega nulidade da sentença e defende a possibilidade de cobrança em razão da vigência da Lei 13.465/2017 e de elementos fáticos que exigem instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estavam presentes os requisitos legais para o julgamentoliminar de improcedência da ação, especialmente à luz do Tema 492 do STF e da necessidade de análise de circunstâncias fáticas relacionadas à adesão dos proprietários ao ato constitutivo da associação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento liminar de improcedência, previsto no CPC, art. 332, exige, além da existência de jurisprudência consolidada contrária ao pedido, que a controvérsia seja unicamente de direito, dispensando fase instrutória. (ii) A tese fixada no Tema 492 do STF admite a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção em loteamentos, desde que verificados requisitos fáticos específicos, como a adesão dos proprietários ao ato constitutivo da associação ou o registro da obrigação no cartório de imóveis. (iii) A controvérsia envolve análise de fatos como a data da aquisição do imóvel, eventual adesão voluntária à associação e existência de registro da obrigação - o que impede o julgamento liminar e demanda regular instrução probatória e contraditório. (iv) A ausência de citação da parte ré também impede a extinção liminar com julgamento de mérito, violando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Extinção da execução fiscal, consideradas nulas as CDA´s, por não preencher o requisito previsto no VI do §5º da Lei 6.830/80, com consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. CDA´s que indicam cobrança de multa aplicada em processo administrativo fiscalizatório. Ausência de menção, nas CDA´s, do número do processo administrativo ou do auto de infração. Nulidade dos títulos executivos verificada. Impossibilidade de substituição da CDA´s por outras que não contenha o vício constatado. Extinção mantida. Honorários advocatícios bem dosados. Recurso oficial não provido... ()
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Apelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu pretende a reforma integral do julgado, ao passo que a autora busca a majoração do valor arbitrado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário e vício de consentimento na contratação de empréstimos firmados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por defeitos na prestação do serviço e por informações inadequadas ou insuficientes. 4. A impugnação da autora quanto à regularidade da contratação desloca ao fornecedor o ônus de comprovar a existência de manifestação de vontade válida, o que não ocorre diante da ausência de assinatura nos instrumentos contratuais e da inexistência de outras provas de anuência consciente. 5. A condição de pessoa com deficiência caracteriza a autora como consumidora hipervulnerável, impondo ao fornecedor dever reforçado de informação e de lealdade, cuja violação configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV. A conduta do preposto da instituição financeira evidencia violação à boa-fé objetiva e indução da consumidora a erro substancial quanto à natureza da operação, caracterizando vício de consentimento e nulidade dos contratos. 6. A cobrança e os descontos indevidos em benefício assistencial de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados diante da má-fé do fornecedor. 7. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CC, arts. 186, 927 e 422; CPC, arts. 355, I, 370, 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, IV, e 49; RITJSP, art. 252; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.04.2007, DJe 19.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1013226-64.2024.8.26.0309, Rel. João Battaus Neto, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 22.05.2025... ()
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Sentença que decretou a resilição do contrato, determinou a restituição dos valores pagos com retenção nos limites legais e reconheceu sucumbência recíproca. Insurgência restrita à ausência de autorização expressa para abatimento da comissão de corretagem e ao pedido de afastamento da sucumbência recíproca. Comissão de corretagem. Possibilidade de dedução em tese, nos termos do art. 32-A, V, da Lei 13.786/2018. Verificação dos requisitos legais que depende da juntada do instrumento contratual. Contrato não apresentado. Ônus da apelante de comprovar a previsão contratual e a integração da corretagem ao preço (art. 373, II, CPC). Impossibilidade de acolhimento do abatimento sem prova documental mínima. Matéria que poderá ser melhor aferida no cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, haja vista que ambas as partes obtiveram parcial acolhimento de suas pretensões (CPC, art. 86). Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Autor que alega não ter celebrado contratos de empréstimos consignados - Contratações que se deram por meio digital - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade das contratações dos empréstimos em nome do autor - Valores devidos - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Apelações contra sentença que declarou inexistente empréstimo consignado e condenou o banco à restituição e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a validade da contratação e a existência de ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Aplica-se a prescrição quinquenal do CDC, com termo inicial no último desconto. Há prescrição parcial na hipótese. (2) O banco comprova a regularidade da contratação. Há nos autos contrato com documento pessoal do autor e comprovante de depósito de valores. (3) A ausência de impugnação por longo período (quase uma década) afasta a verossimilhança da tese autoral. O tema 1.061 do STJ não impõe a perícia grafotécnica como única forma válida de comprovar a regularidade de contratação. Há nos autos, evidência suficiente da legitimidade do pactuado. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.... ()
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Rejeição de ação proposta visando anulação de contratação verbal - O autor adquiriu do réu direitos sobre veículo automotor que estava financiado, com garantia de alienação fiduciária - Segundo o processado, entregou ao réu um bem de menor valor e teria esse último se comprometido a quitar o financiamento garantidor - Não pode o autor alegar desconhecimento de quem era o detentor original de direitos e após 21 meses de utilização do bem, ele foi apreendido pela instituição financeira - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois não haveria qualquer pertinência na produção de prova testemunhal, quando o exame probatório e do contraditório que se estabeleceu entre as partes, indica que era mesmo do autor a obrigação de quitação do financiamento - Impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Encerrado o inventário e formalizada a partilha, o espólio perde a sua capacidade processual, transmitindo-se aos herdeiros a responsabilidade pelas obrigações do falecido, na proporção dos respectivos quinhões e nos limites da herança recebida, nos termos do CCB, art. 1.997. 2. A superveniente perda da capacidade processual do espólio, contudo, não constitui vício insanável nem conduz à nulidade da sentença proferida na fase cognitiva, por se tratar de irregularidade passível de correção mediante regularização do polo passivo, conforme os arts. 76 e 779, II do CPC. 3. Inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente quando o espólio foi regularmente representado ao longo da demanda e apresentou defesa técnica efetiva, mostra-se incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual a anulação da sentença apenas para promover a habilitação dos herdeiros ainda na fase de conhecimento. 4. A execução do título judicial poderá ser direcionada aos sucessores do falecido, na qualidade de responsáveis patrimoniais, observados os limites decorrentes da sucessão hereditária e da partilha realizada. 5. A manutenção da gratuidade da justiça mostra-se adequada quando demonstrado que, após a conclusão do inventário e a transferência dos bens aos herdeiros, o espólio não mais detinha patrimônio próprio apto a suportar as despesas processuais. 6. A condição econômica dos herdeiros não constitui elemento apto, por si só, a afastar a gratuidade deferida ao espólio, por se tratar de sujeitos distintos para fins de aferição da capacidade financeira necessária ao custeio do processo. 7. Mantida integralmente a solução adotada pela sentença, eleva-se em 20% os honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto indevido na conta corrente em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação das rés à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas, afastado o pedido de indenização por danos morais -Inconformismo exclusivo da autora - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de contribuição indevida na conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação por analogia da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Fixação nesta sede na quantia de R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. 1STJ - Responsabilidade solidária - Verba honorária devida pelos réus em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Precedente desta C. 9ª Câmara der Direito Privado em caso análogo - Apelo provido em parte.... ()
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Nulidade por decisão extra petita («além do pedido»). Inocorrência. A apelante requereu na inicial a garantia de renovação pelos próximos cinco anos. Sentença que observou estritamente os limites da petição exordial. 2. Decadência. Extensão compulsória do liame locatício. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Ação proposta após o término do pacto por prazo determinado. Prazo decadencial legalmente estabelecido superado. 3. Mérito. O Juiz arbitrou o aluguel de maneira clara e coerente. O laudo pericial buscou referências em imóveis que não são compatíveis com o imóvel em questão, justificando o seu afastamento motivado. No mais, a apelante não comprovou que o aluguel correspondente a 0,5% do valor do imóvel estaria fora da prática do mercado para o aluguel comercial. Ônus da prova não cumprido. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A autora, Tatiara Gomes da Silva, busca a retificação de seu registro civil para excluir o sobrenome «Da Silva» e incluir «Bevenuto», alegando alinhamento identitário e afetivo com seu avô paterno. Alega que a alteração não causaria prejuízo a terceiros e que a tentativa extrajudicial foi infrutífera. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a alteração do registro civil da autora, com base na ausência de constrangimento, prejuízo ou dano relevante à sua personalidade. III. Razões de Decidir 3. A retificação de nome é admitida desde que haja motivo justo, ausência de má-fé ou fraude, e inexistência de prejuízo a terceiros, conforme a Lei 6.015/73, art. 109. 4. A autora não demonstrou a existência de constrangimento ou prejuízo relevante que justifique a alteração pretendida, carecendo de fundamentação probatória robusta. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais. Aquisição de máquina industrial destinada à atividade produtiva da autora. Relação empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Sentença de parcial procedência. Insurgência restrita à improcedência dos pedidos em face da fabricante. Não acolhimento. Contrato celebrado exclusivamente entre a autora e a corré responsável pela comercialização do equipamento. Prova pericial que confirmou a existência de vícios de projeto e defeitos estruturais na máquina adquirida, justificando a condenação da fornecedora contratante à substituição do equipamento. Circunstância, contudo, que não autoriza, por si só, a responsabilização da fabricante. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Solidariedade que não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual expressa (art. 265 do CC). Inexistência de cláusula contratual atribuindo obrigações diretas da fabricante perante a adquirente. Ausência de demonstração de grupo econômico, direção comum, controle compartilhado ou comunhão de interesses aptos a justificar a extensão da responsabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou a manutenção da fabricante no polo passivo apenas para exame da controvérsia após a instrução probatória, à luz da teoria da asserção, sem reconhecimento prévio de responsabilidade material. Conclusão pericial acerca da origem dos vícios no projeto do equipamento que não substitui a necessária demonstração de fundamento jurídico para imputação de responsabilidade contratual direta à fabricante. Improcedência dos pedidos em relação à corré Profills corretamente decretada. Verba honorária fixada em observância ao princípio da sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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A controvérsia recursal cinge-se à alegação de que a sentença teria incorrido em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade da contratação de seguro prestamista e determinar a restituição dos valores pagos, sob o fundamento de que a matéria não integraria a causa de pedir nem os pedidos formulados na ação revisional. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar nula a contratação do seguro prestamista, por caracterizar venda casada, determinando a restituição simples dos valores correspondentes, mantidos os demais encargos contratuais. Não há julgamento extra ou ultra petita quando a decisão aprecia encargo integrante do contrato cuja revisão foi amplamente postulada pelo consumidor, devendo o pedido ser interpretado em conjunto com toda a postulação, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, em observância ao princípio da boa-fé. A pretensão de revisão dos encargos contratuais e de restituição das cobranças abusivas autoriza o controle de legalidade do seguro prestamista, ainda que não mencionado expressamente na petição inicial, por constituir elemento integrante da operação de crédito. Inaplicável a Súmula 381/STJ, pois a análise da abusividade decorreu de provocação da parte autora, não havendo reconhecimento de ofício de cláusula contratual. Mantida a condenação, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido. A interpretação lógico-sistemática do pedido autoriza o exame dos encargos integrantes do contrato revisando-se cobranças abusivas expressamente impugnadas. O reconhecimento da nulidade do seguro prestamista por venda casada não configura julgamento ultra petita quando inserido no contexto da pretensão revisional. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de R$ 100.000,00, transferidos via PIX durante sequestro relâmpago, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu sustenta ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiro, inexistência de dano moral e excesso na verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário diante de transferências atípicas realizadas sob coação; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve restituir os valores transferidos; e (iii) determinar se a situação enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 4- Duas transferências via PIX, realizadas no mesmo minuto, totalizando R$ 100.000,00 e destinadas a terceiro estranho ao histórico do correntista, apresentam manifesta atipicidade e exigiam mecanismos eficazes de detecção e bloqueio. 5- A validação das operações mediante senha, dispositivo de segurança e biometria não afasta a responsabilidade do banco, pois tais mecanismos não excluem o dever de monitoramento de movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. 6- O bloqueio, pela própria instituição, de transferências posteriores via TED evidencia a existência de mecanismos de identificação de operações suspeitas, sem que tenham impedido as transferências via PIX, caracterizando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 7- A falha bancária, contudo, restringe-se ao prejuízo patrimonial, pois o trauma decorrente do sequestro foi causado diretamente pelos criminosos, não havendo demonstração de lesão autônoma e relevante aos direitos da personalidade decorrente da conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferências atípicas realizadas sob coação quando seus mecanismos de segurança não detectam movimentações incompatíveis com o perfil do correntista. 2. A realização das operações mediante senha, dispositivo de segurança e biometria não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A falha de segurança bancária que ocasiona apenas prejuízo patrimonial, sem lesão autônoma aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1016310-12.2024.8.26.0006, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 06.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 04.08.2026.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Golpe do falso representante - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Art. 14, caput, §3º, I e II, do CDC, e Súmula 479/STJ - Ligação de falso representante, com oferta de redução da taxa de juros - Contratação eletrônica de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado - Apesar da forma da adesão (eletrônica), os contratos bancários indicam que os três produtos foram contratados em «loja», com intermediação de consultor chamado «Bruno» - Instituição financeira ré não negou a existência de vínculo jurídico com o referido consultor - Biometria facial da autora utilizada para validar os três contratos - Um único registro fotográfico não pode validar três negócios jurídicos, concluídos em momentos distintos - Mecanismos de segurança do réu deveriam ter barrado as operações - Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância - Compensação de valores - Impossibilidade - Conhecimento de dados sigilosos e participação de consultor da casa bancária fizeram a transferência para os dados bancários indicados pelo fraudador ostentar, perante a autora, a aparência de mecanismo legítimo para liquidação dos empréstimos consignados - Transferência que traduz pagamento válido e eficaz a credor putativo - CDC, art. 14 e art. 309 do Código Civil - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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