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Doc. ADM Direito 206.9213.7152.6656

1 - TJSP Ação de regresso. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção que se impõe. Impossibilidade de pagamento das custas ao final. Hipótese não prevista na Lei 11.608/03, art. 5º. Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 287.2871.0720.4255

2 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 868.2500.3847.3678

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no CDC, art. 104-B- Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 351.7398.6155.7970

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.3905.3469.8909

5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Deserção do recurso. Falta de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão proferida em ação cível, sem o devido recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mas juntou documentos de terceiro alheio ao processo. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a deserção do recurso, em virtude da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC/2015, art. 99, § 2º, cabe à parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar sua hipossuficiência. No caso, a recorrente apresentou documentos de pessoa física estranha aos autos, sem demonstrar sua própria condição de necessitada. 4. O despacho que indeferiu o pedido de gratuidade determinou o recolhimento das custas, e a recorrente não cumpriu tal determinação, o que configura a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 5. A ausência de comprovação do preparo no prazo legal impede o conhecimento do recurso, sendo aplicada a penalidade de deserção. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente não comprova o recolhimento das custas no prazo legal, conforme CPC/2015, art. 1.007.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. ADM Direito 392.5424.6832.8301

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Sentença que determinou a restituição simples dos valores e não condenou a apelada ao pagamento de danos morais - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 129.2307.7059.4692

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Retificação de contrato e termo de quitação. Mora da vendedora, ora apelante. Falha na prestação de serviços. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 22/05/2019, julgado sob a égide dos repetitivos (Tema 971). Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 419.9613.7504.1428

8 - TJSP Embargos à execução. Aditamentos ao contrato principal não firmados pelo fiador que pelos acréscimos não pode ser chamado a responder. Execução, entretanto, que se restringiu aos créditos decorrentes do contrato principal. Pagamentos de parcelas do contrato principal e dos aditivos por meio da quitação de boleto único que não modifica a obrigação. Impossibilidade de imputação dos pagamentos às parcelas vincendas do contrato principal. Embargos improcedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 684.3195.2534.3166

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença parcial de mérito de improcedência do pedido de inexigibilidade da dívida - Inconformismo da autora - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - «Decisum» proferido pelo Juízo de origem que não possui natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, tendo em vista que não extinguiu a demanda de forma total - Juízo a quo que ressalvou que se tratava de julgamento parcial de mérito e determinou que se aguardasse o julgamento do IRDR para apreciação do pedido compensatório - Recurso adequado contra decisão que julga parcialmente o mérito da ação é o agravo de instrumento - arts. 356, §5º e 1.015, II, ambos do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso dos autos - Erro grosseiro configurado, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 194.6041.4183.0136

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Pretensão de impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial - Caso em que a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo e que deve se estender à hipótese dos autos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.7001.7574.0860

11 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho da autora - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Elevação - Necessidade - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Compensação com o valor creditado na conta da autora, a fim de restituir as partes ao status quo ante - Possibilidade - Honorários advocatícios bem fixados - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 846.7465.7455.2897

12 - TJSP Ausentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 823.3865.6601.6878

13 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação do autor, eleva-se a R$ 1.200,00 o montante da verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 675.1284.2560.9134

14 - TJSP Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiros, pessoas físicas, realizados após a vitima entrar em site fraudulento e realizar leitura de QR CODE, com objetivo de resgate de pontos «Livelo". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da autora pelas transferências realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização da autora, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP - . 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações.» V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Apelação Cível 1011283-04.2017.8.26.0003; Apelação Cível 1019219-41.2020.8.26.0564.

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Doc. ADM Direito 620.7521.9042.1060

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do autor que não convencem - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.1620.3122.2506

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou link de gravação demonstrando a imposição do produto à consumidora, sem, contudo, elucidar o objeto do contrato. Afronta aos principios da relação consumerista. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da indenização que comporta readequação. Em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o quantum da indenização permite redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 973.2157.4708.0178

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 5.000,00), e ao pagamento do valor de R$ 7.633,98 - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()

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Doc. ADM Direito 171.9114.1726.9330

18 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 903.3410.9305.8629

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 407.8060.3014.6380

20 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de cobrança de débito não reconhecido pela Apelada. Sentença de procedência parcial, afastando a pretendida indenização por dano moral. Recurso do réu pleiteando a suspensão do julgamento até resolução do do IRDR Acórdão/TJSP Sentença de primeira instância ratificada, conforme art. 252 do RITJSP, por não haver novos elementos nos autos. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 547.0602.3202.0586

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor e condenou a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorre a postular a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.0981.9247.9680

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de indeferimento da inicial baseada na ausência de certificação da assinatura eletrônica aposta na procuração - A assinatura certificada por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil é denominada digital, de modo que a assinatura eletrônica pode, em tese, compreender espécies cuja idoneidade não seja verificada por intermédio da chave pública - Por outro lado, segundo a Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, para que a assinatura eletrônica produza todos os efeitos de uma assinatura tradicional nesse âmbito, é necessário que haja prévio cadastramento em autoridade certificadora ou perante os órgãos do Poder Judiciário - Hipótese em que, a despeito da concessão de diversas oportunidades para a regularização determinada na origem, todas as procurações coligidas pela parte foram assinadas eletronicamente através da ferramenta ZapSign, insistindo a autora que referida certificadora já se achava credenciada na ICP-Brasil - Entidade que, até a presente data, está em processo de credenciamento, ao contrário da afirmação categórica feita e reiterada pela autora em aparente tentativa de subverter os fatos - Comportamento processual que, caracterizado também pela renitência em providenciar a procuração nos moldes definidos, ou com assinatura manual, substitutivo da assinatura eletrônica que poderia ser facilmente obtido, além da inclusão no polo passivo de pessoa jurídica não individualizada, indica possível litigância abusiva - Ainda que se admitisse a higidez da assinatura simples ou avançada, dada a conjuntura de provável litigância predatória, mostrava-se adequada a maior cautela na aferição da autenticidade e legitimidade das assinaturas vertidas na procuração, a qual, pela particularidade do caso, exigia assinatura eletrônica qualificada, ou escrita de próprio punho - Sentença mantida. Recurso desprovido, sem fixação de verba advocatícia recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 978.0347.8048.6662

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência do prazo decadencial ali estabelecido. 3. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor, com a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 220.1131.1402.8170

24 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação eletrônica de serviços. Desconto em benefício previdenciário. Adesão comprovada por gravação de áudio e documentação complementar. Validade da contratação demonstrada. Ônus da prova cumprido pela ré. Juntada de documento em sede recursal. Possibilidade. Prova essencial ao deslinde da controvérsia, pois comprova fato relevante para o julgamento da causa. Contraditório observado. Ausência de impugnação específica pela autora. Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa. Autora com 58 anos à época dos fatos. Descontos regulares. Inexistência de má-fé. Afastamento da repetição de indébito. Dano moral não configurado. Mero desconto autorizado em benefício previdenciário. Ausência de abalo à dignidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido, negado provimento ao da autora.

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Doc. ADM Direito 527.9757.2760.5477

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.1079.2902.5627

26 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente diante de comprovação da regularidade do negócio. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa mantida. Inteligência do art. 80, II CPC.  

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Doc. ADM Direito 308.1288.5122.4715

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra despacho que acolheu a impugnação à concessão da gratuidade da justiça e revogou o benefício ao apelante, que alegou dificuldades financeiras e ausência de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação financeira do agravante justifica a concessão da gratuidade da justiça, considerando a análise de sua capacidade econômica e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revelou que as dívidas do agravante não são suficientes para justificar a concessão da gratuidade, especialmente diante da ausência de comprovação de inatividade da empresa e de renda mensal. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi enfraquecida pela falta de cooperação do agravante em demonstrar sua real situação financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação de renda e a falta de cooperação do agravante justificam a revogação do benefício". _________ Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 722.2219.7214.1931

28 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 260.0081.3304.8587

29 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Decreto Legislativo 25/2023 que desaprovou contas do prefeito. Violação ao contraditório e ampla defesa. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, anulando o Decreto Legislativo 25/2023, determinando a retomada do processo administrativo, e concedendo ao autor nova data para exercer seu direito de defesa. II. Questão em discussão. 2. Ilegalidade do Decreto Legislativo. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o autor não pode comparecer à sessão marcada na Câmara Legislativa, pois tinha um compromisso nos EUA, ligado ao cargo, e requereu a modificação da data para que pudesse se defender, sendo seu pedido indeferido, sem uma justificativa plausível. Desrespeito ao devido processo legal evidenciado. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 583.0464.5815.2350

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ABUSIVIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TESE DE APLICAÇÃO DE JUROS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO CONTRATO - DESCABIMENTO - PARTE QUE CONFUNDE O CET COM A TAXA REMUNERATÓRIA - TARIFA DE REGISTRO - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA NOS AUTOS - PAGAMENTO DEVIDO - RESP Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 567.5407.1969.5767

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.7671.0989.1909

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO. COBRANÇA DE ASSOCIADO NÃO FILIADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por associação autora contra sentença que julgou improcedentes, liminarmente, os pedidos de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento urbano. O juízo de origem entendeu que a pretensão contrariava jurisprudência consolidada e aplicou o CPC, art. 332. A parte autora alega nulidade da sentença e defende a possibilidade de cobrança em razão da vigência da Lei 13.465/2017 e de elementos fáticos que exigem instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estavam presentes os requisitos legais para o julgamentoliminar de improcedência da ação, especialmente à luz do Tema 492 do STF e da necessidade de análise de circunstâncias fáticas relacionadas à adesão dos proprietários ao ato constitutivo da associação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento liminar de improcedência, previsto no CPC, art. 332, exige, além da existência de jurisprudência consolidada contrária ao pedido, que a controvérsia seja unicamente de direito, dispensando fase instrutória. (ii) A tese fixada no Tema 492 do STF admite a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção em loteamentos, desde que verificados requisitos fáticos específicos, como a adesão dos proprietários ao ato constitutivo da associação ou o registro da obrigação no cartório de imóveis. (iii) A controvérsia envolve análise de fatos como a data da aquisição do imóvel, eventual adesão voluntária à associação e existência de registro da obrigação - o que impede o julgamento liminar e demanda regular instrução probatória e contraditório. (iv) A ausência de citação da parte ré também impede a extinção liminar com julgamento de mérito, violando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 492.5860.6949.2751

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MUNICÍPIO DE CAIREIRAS.

Extinção da execução fiscal, consideradas nulas as CDA´s, por não preencher o requisito previsto no VI do §5º da Lei 6.830/80, com consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. CDA´s que indicam cobrança de multa aplicada em processo administrativo fiscalizatório. Ausência de menção, nas CDA´s, do número do processo administrativo ou do auto de infração. Nulidade dos títulos executivos verificada. Impossibilidade de substituição da CDA´s por outras que não contenha o vício constatado. Extinção mantida. Honorários advocatícios bem dosados. Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 540.4077.8915.7894

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu pretende a reforma integral do julgado, ao passo que a autora busca a majoração do valor arbitrado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário e vício de consentimento na contratação de empréstimos firmados; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por defeitos na prestação do serviço e por informações inadequadas ou insuficientes. 4. A impugnação da autora quanto à regularidade da contratação desloca ao fornecedor o ônus de comprovar a existência de manifestação de vontade válida, o que não ocorre diante da ausência de assinatura nos instrumentos contratuais e da inexistência de outras provas de anuência consciente. 5. A condição de pessoa com deficiência caracteriza a autora como consumidora hipervulnerável, impondo ao fornecedor dever reforçado de informação e de lealdade, cuja violação configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV. A conduta do preposto da instituição financeira evidencia violação à boa-fé objetiva e indução da consumidora a erro substancial quanto à natureza da operação, caracterizando vício de consentimento e nulidade dos contratos. 6. A cobrança e os descontos indevidos em benefício assistencial de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados diante da má-fé do fornecedor. 7. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CC, arts. 186, 927 e 422; CPC, arts. 355, I, 370, 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, IV, e 49; RITJSP, art. 252; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.04.2007, DJe 19.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1013226-64.2024.8.26.0309, Rel. João Battaus Neto, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 22.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 700.2561.9941.8931

35 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame 1. A autora, Eliane Felix de Lira, propôs ação contra Banco Bradesco S/A e Aspecir União Seguradora, buscando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em sua conta bancária. A sentença declarou inexistente a relação contratual com a segunda ré, determinou a abstenção de novos descontos, condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária. III. Razões de Decidir 3. A autora, idosa, teve sua verba alimentar indevidamente reduzida, configurando dano moral, pois a privação injusta de valores destinados à subsistência não se enquadra como mero aborrecimento. 4. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e a condição econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento. Tese de julgamento: a) indenização por danos morais é devida quando há privação injusta de valores destinados à subsistência; b) fixação do valor da indenização deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2026; Data de Registro: 08/01/2026

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Doc. ADM Direito 818.3775.3987.0302

36 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Apelo da autora. Inexistência de abusividade e ilegalidade em relação às taxas de juros pactuadas, à capitalização de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 888.5293.7191.2587

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUCUMBÊNCIA.

Sentença que decretou a resilição do contrato, determinou a restituição dos valores pagos com retenção nos limites legais e reconheceu sucumbência recíproca. Insurgência restrita à ausência de autorização expressa para abatimento da comissão de corretagem e ao pedido de afastamento da sucumbência recíproca. Comissão de corretagem. Possibilidade de dedução em tese, nos termos do art. 32-A, V, da Lei 13.786/2018. Verificação dos requisitos legais que depende da juntada do instrumento contratual. Contrato não apresentado. Ônus da apelante de comprovar a previsão contratual e a integração da corretagem ao preço (art. 373, II, CPC). Impossibilidade de acolhimento do abatimento sem prova documental mínima. Matéria que poderá ser melhor aferida no cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, haja vista que ambas as partes obtiveram parcial acolhimento de suas pretensões (CPC, art. 86). Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.6257.9804.4057

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Autor que alega não ter celebrado contratos de empréstimos consignados - Contratações que se deram por meio digital - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade das contratações dos empréstimos em nome do autor - Valores devidos - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1655.2109.2853

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Apelações contra sentença que declarou inexistente empréstimo consignado e condenou o banco à restituição e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a validade da contratação e a existência de ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Aplica-se a prescrição quinquenal do CDC, com termo inicial no último desconto. Há prescrição parcial na hipótese. (2) O banco comprova a regularidade da contratação. Há nos autos contrato com documento pessoal do autor e comprovante de depósito de valores. (3) A ausência de impugnação por longo período (quase uma década) afasta a verossimilhança da tese autoral. O tema 1.061 do STJ não impõe a perícia grafotécnica como única forma válida de comprovar a regularidade de contratação. Há nos autos, evidência suficiente da legitimidade do pactuado. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 408.8956.5519.2580

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Rejeição de ação proposta visando anulação de contratação verbal - O autor adquiriu do réu direitos sobre veículo automotor que estava financiado, com garantia de alienação fiduciária - Segundo o processado, entregou ao réu um bem de menor valor e teria esse último se comprometido a quitar o financiamento garantidor - Não pode o autor alegar desconhecimento de quem era o detentor original de direitos e após 21 meses de utilização do bem, ele foi apreendido pela instituição financeira - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois não haveria qualquer pertinência na produção de prova testemunhal, quando o exame probatório e do contraditório que se estabeleceu entre as partes, indica que era mesmo do autor a obrigação de quitação do financiamento - Impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.4200.5473.6857

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. Procedência para declarar inexistente o débito, condenar os réus solidariamente a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais fixados em R$10.000,00. Recurso do banco réu para ilegitimidade passiva e, no mérito, validade das operações, sem devolução em dobro e inexistente dano moral. Relação regida pelo CDC, com responsabilidade e legitimidade do banco confirmadas por integrar a cadeia de prestadores de serviço. Declaração de inexistência do contrato mantida por preclusão da prova pericial. Devolução em dobro devida. Adequação à tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro aplicável às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Danos morais caracterizados pela retirada indevida de verba de aposentadoria, considerada a ocorrência de 7 descontos indevidos debitados entre fevereiro e dezembro de 2023. Limitação da devolução em dobro apenas para o período posterior a 31/03/2023. Montante indenizatório reduzido a R$3.000,00, mais consentâneo com os baixos valores de descontos, que em seu número também foram reduzidos. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 901.0451.8599.9605

42 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA RESTRITO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO ESPÓLIO DO FIADOR FALECIDO. PARTILHA JÁ REALIZADA. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA NEM IMPÕE A SUSPENSÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS EM MOMENTO OPORTUNO, ESPECIALMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE PRESERVADOS. GRATUIDADE JUDICIAL. ESPÓLIO QUE, APÓS A PARTILHA, ENCONTRAVA-SE DESPROVIDO DE ACERVO PATRIMONIAL PRÓPRIO E DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ESPÓLIO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Encerrado o inventário e formalizada a partilha, o espólio perde a sua capacidade processual, transmitindo-se aos herdeiros a responsabilidade pelas obrigações do falecido, na proporção dos respectivos quinhões e nos limites da herança recebida, nos termos do CCB, art. 1.997. 2. A superveniente perda da capacidade processual do espólio, contudo, não constitui vício insanável nem conduz à nulidade da sentença proferida na fase cognitiva, por se tratar de irregularidade passível de correção mediante regularização do polo passivo, conforme os arts. 76 e 779, II do CPC. 3. Inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente quando o espólio foi regularmente representado ao longo da demanda e apresentou defesa técnica efetiva, mostra-se incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual a anulação da sentença apenas para promover a habilitação dos herdeiros ainda na fase de conhecimento. 4. A execução do título judicial poderá ser direcionada aos sucessores do falecido, na qualidade de responsáveis patrimoniais, observados os limites decorrentes da sucessão hereditária e da partilha realizada. 5. A manutenção da gratuidade da justiça mostra-se adequada quando demonstrado que, após a conclusão do inventário e a transferência dos bens aos herdeiros, o espólio não mais detinha patrimônio próprio apto a suportar as despesas processuais. 6. A condição econômica dos herdeiros não constitui elemento apto, por si só, a afastar a gratuidade deferida ao espólio, por se tratar de sujeitos distintos para fins de aferição da capacidade financeira necessária ao custeio do processo. 7. Mantida integralmente a solução adotada pela sentença, eleva-se em 20% os honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 815.5323.9985.9726

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto indevido na conta corrente em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação das rés à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas, afastado o pedido de indenização por danos morais -Inconformismo exclusivo da autora - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de contribuição indevida na conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação por analogia da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Fixação nesta sede na quantia de R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. 1STJ - Responsabilidade solidária - Verba honorária devida pelos réus em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Precedente desta C. 9ª Câmara der Direito Privado em caso análogo - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7536.4220.5083

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO RENOVATÓRIO RECONHECIDA - VALOR DO LOCATIVO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Nulidade por decisão extra petita («além do pedido»). Inocorrência. A apelante requereu na inicial a garantia de renovação pelos próximos cinco anos. Sentença que observou estritamente os limites da petição exordial. 2. Decadência. Extensão compulsória do liame locatício. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Ação proposta após o término do pacto por prazo determinado. Prazo decadencial legalmente estabelecido superado. 3. Mérito. O Juiz arbitrou o aluguel de maneira clara e coerente. O laudo pericial buscou referências em imóveis que não são compatíveis com o imóvel em questão, justificando o seu afastamento motivado. No mais, a apelante não comprovou que o aluguel correspondente a 0,5% do valor do imóvel estaria fora da prática do mercado para o aluguel comercial. Ônus da prova não cumprido. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9477.2039.4464

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame A autora, Tatiara Gomes da Silva, busca a retificação de seu registro civil para excluir o sobrenome «Da Silva» e incluir «Bevenuto», alegando alinhamento identitário e afetivo com seu avô paterno. Alega que a alteração não causaria prejuízo a terceiros e que a tentativa extrajudicial foi infrutífera. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a alteração do registro civil da autora, com base na ausência de constrangimento, prejuízo ou dano relevante à sua personalidade. III. Razões de Decidir 3. A retificação de nome é admitida desde que haja motivo justo, ausência de má-fé ou fraude, e inexistência de prejuízo a terceiros, conforme a Lei 6.015/73, art. 109. 4. A autora não demonstrou a existência de constrangimento ou prejuízo relevante que justifique a alteração pretendida, carecendo de fundamentação probatória robusta. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.5631.7563.5619

46 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 213.8012.1630.6204

47 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Sem razão - O apelante não comprovou os danos extrapatrimoniais suportados em razão ao acidente de trânsito sem vítima - Precedente do 1STJ - Inexistência de violação de direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 694.0555.6099.7867

48 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais. Aquisição de máquina industrial destinada à atividade produtiva da autora. Relação empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Sentença de parcial procedência. Insurgência restrita à improcedência dos pedidos em face da fabricante. Não acolhimento. Contrato celebrado exclusivamente entre a autora e a corré responsável pela comercialização do equipamento. Prova pericial que confirmou a existência de vícios de projeto e defeitos estruturais na máquina adquirida, justificando a condenação da fornecedora contratante à substituição do equipamento. Circunstância, contudo, que não autoriza, por si só, a responsabilização da fabricante. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Solidariedade que não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual expressa (art. 265 do CC). Inexistência de cláusula contratual atribuindo obrigações diretas da fabricante perante a adquirente. Ausência de demonstração de grupo econômico, direção comum, controle compartilhado ou comunhão de interesses aptos a justificar a extensão da responsabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou a manutenção da fabricante no polo passivo apenas para exame da controvérsia após a instrução probatória, à luz da teoria da asserção, sem reconhecimento prévio de responsabilidade material. Conclusão pericial acerca da origem dos vícios no projeto do equipamento que não substitui a necessária demonstração de fundamento jurídico para imputação de responsabilidade contratual direta à fabricante. Improcedência dos pedidos em relação à corré Profills corretamente decretada. Verba honorária fixada em observância ao princípio da sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.6492.1952.5178

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VENDA CASADA.

A controvérsia recursal cinge-se à alegação de que a sentença teria incorrido em julgamento ultra petita ao reconhecer a nulidade da contratação de seguro prestamista e determinar a restituição dos valores pagos, sob o fundamento de que a matéria não integraria a causa de pedir nem os pedidos formulados na ação revisional. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar nula a contratação do seguro prestamista, por caracterizar venda casada, determinando a restituição simples dos valores correspondentes, mantidos os demais encargos contratuais. Não há julgamento extra ou ultra petita quando a decisão aprecia encargo integrante do contrato cuja revisão foi amplamente postulada pelo consumidor, devendo o pedido ser interpretado em conjunto com toda a postulação, nos termos do CPC, art. 322, § 2º, em observância ao princípio da boa-fé. A pretensão de revisão dos encargos contratuais e de restituição das cobranças abusivas autoriza o controle de legalidade do seguro prestamista, ainda que não mencionado expressamente na petição inicial, por constituir elemento integrante da operação de crédito. Inaplicável a Súmula 381/STJ, pois a análise da abusividade decorreu de provocação da parte autora, não havendo reconhecimento de ofício de cláusula contratual. Mantida a condenação, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido. A interpretação lógico-sistemática do pedido autoriza o exame dos encargos integrantes do contrato revisando-se cobranças abusivas expressamente impugnadas. O reconhecimento da nulidade do seguro prestamista por venda casada não configura julgamento ultra petita quando inserido no contexto da pretensão revisional. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7103.5402.0410

50 - TJSP Apelação - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 473.1541.3098.8110

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX SOB COAÇÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de R$ 100.000,00, transferidos via PIX durante sequestro relâmpago, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu sustenta ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiro, inexistência de dano moral e excesso na verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário diante de transferências atípicas realizadas sob coação; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve restituir os valores transferidos; e (iii) determinar se a situação enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 4- Duas transferências via PIX, realizadas no mesmo minuto, totalizando R$ 100.000,00 e destinadas a terceiro estranho ao histórico do correntista, apresentam manifesta atipicidade e exigiam mecanismos eficazes de detecção e bloqueio. 5- A validação das operações mediante senha, dispositivo de segurança e biometria não afasta a responsabilidade do banco, pois tais mecanismos não excluem o dever de monitoramento de movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. 6- O bloqueio, pela própria instituição, de transferências posteriores via TED evidencia a existência de mecanismos de identificação de operações suspeitas, sem que tenham impedido as transferências via PIX, caracterizando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 7- A falha bancária, contudo, restringe-se ao prejuízo patrimonial, pois o trauma decorrente do sequestro foi causado diretamente pelos criminosos, não havendo demonstração de lesão autônoma e relevante aos direitos da personalidade decorrente da conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferências atípicas realizadas sob coação quando seus mecanismos de segurança não detectam movimentações incompatíveis com o perfil do correntista. 2. A realização das operações mediante senha, dispositivo de segurança e biometria não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A falha de segurança bancária que ocasiona apenas prejuízo patrimonial, sem lesão autônoma aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1016310-12.2024.8.26.0006, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 06.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 04.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 944.5000.1427.2865

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Golpe do falso representante - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Art. 14, caput, §3º, I e II, do CDC, e Súmula 479/STJ - Ligação de falso representante, com oferta de redução da taxa de juros - Contratação eletrônica de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado - Apesar da forma da adesão (eletrônica), os contratos bancários indicam que os três produtos foram contratados em «loja», com intermediação de consultor chamado «Bruno» - Instituição financeira ré não negou a existência de vínculo jurídico com o referido consultor - Biometria facial da autora utilizada para validar os três contratos - Um único registro fotográfico não pode validar três negócios jurídicos, concluídos em momentos distintos - Mecanismos de segurança do réu deveriam ter barrado as operações - Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância - Compensação de valores - Impossibilidade - Conhecimento de dados sigilosos e participação de consultor da casa bancária fizeram a transferência para os dados bancários indicados pelo fraudador ostentar, perante a autora, a aparência de mecanismo legítimo para liquidação dos empréstimos consignados - Transferência que traduz pagamento válido e eficaz a credor putativo - CDC, art. 14 e art. 309 do Código Civil - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0556.7272.0646

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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