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Doc. ADM Direito 173.4666.7300.6204

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção por união de cônjuges. Autor que labora em cidade distinta do domicílio familiar. Pretensão do autor de ser removido para penitenciária mais próxima de sua família. Possibilidade. Informação de que a unidade para a qual o autor pretende se remover (Penitenciaria de Assis) possui déficit de funcionários proporcionalmente maior do que sua atual lotação. Insuficiência da motivação para negativa de remoção baseada unicamente no déficit da unidade de origem, ante a comprovação de déficit maior na unidade de destino. Ausência de prejuízo ao interesse público. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 600.2879.9830.5981

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ENTREGA DE PLANTAS ELÉTRICA E HIDRÁULICA E O MEMORIAL DESCRITIVO, CONFORME PROMETIDO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A dispensa de produção de prova pericial solicitada para apurar fato irrelevante não configura cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.2701.3807.2854

3 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Sucumbência - As verbas de sucumbência serão suportadas pelas apelantes pois deram causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade - Limite das astreintes - Possibilidade de redução do valor do teto de incidência das astreintes - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor da multa diária em R$ 500,00 - Valor do teto das astreintes excessivo - Necessidade de alteração - Limite das astreintes reduzido para R$ 10.000.00, por ser mais razoável e proporcional ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte autora - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento da decisão - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 601.4226.0098.6558

4 - TJSP APELAÇÃO -

Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel - Bem supostamente transferido a terceiro - Pretensão de resolução do ajuste, em decorrência de inadimplemento, atribuído aos requeridos - Descabimento - Impossibilidade de se imputar responsabilidade ao adquirente - Elementos apresentados nos autos pelos autores que, no contexto, mostram-se insuficientes para induzir conclusão quanto à existência de sociedade em comum ou conluio fraudulento entre os réus - Imóvel, ademais, que se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus por ocasião da transmissão - Compromisso de compra e venda não levado a registro e desprovido de descrição do bem negociado - Ausência de fundamento legal idôneo a embasar a pretensão - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 359.4923.2237.1499

5 - TJSP Direito Processual Civil. Repactuação de Dívidas Recurso não Conhecido por Deserção. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Julio Cesar Minutti contra sentença que homologou a desistência do feito e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e as custas processuais foram atribuídas ao autor. O autor apelou buscando a reforma da sentença, alegando que a desistência ocorreu antes da citação do réu, devendo ser cancelada a distribuição da ação e afastada a condenação ao pagamento de custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por estar deserto, uma vez que o apelante não recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação para tal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º. 4. A ausência do preparo recursal é um requisito extrínseco de admissibilidade, impossibilitando o juízo de admissibilidade positivo do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por falta de preparo recursal. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 1.000; art. 1.007, § 2º e § 4º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. ADM Direito 430.2298.2640.7473

6 - TJSP Direito Tributário. Recurso Inominado. Isenção de Imposto de Renda. Pensão e Aposentadoria. I. Caso em Exame 1. Ação que busca isenção do imposto de renda sobre pensão e aposentadoria devido a diagnóstico de Alzheimer, com restituição dos valores pagos desde 31.12.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da SPPREV, a prescrição quinquenal para restituição de valores e a necessidade de requerimento administrativo prévio para isenção do imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e condenou os réus à restituição dos valores descontados, com juros de mora e correção monetária, conforme o Tema 810 do STF.4. O recurso dos réus questiona a legitimidade passiva, a prescrição quinquenal e a necessidade de laudo médico conclusivo. 5. A ação que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro, nos termos da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. dos Juizados da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em processos do Juizado Especial é do Colégio Recursal. Legislação Citada: - Lei 9.099/95, art. 41, §1º; Lei Complementar Estadual 851/1998, art. 13; Lei 12.153/2009, art. 17; Decreto 20.910/1932, art. 3º; CTN, art. 168. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2025

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Doc. ADM Direito 287.7642.5237.0633

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de automóvel - Aquaplanagem e colisão após veículo atravessar trecho com acúmulo de água na pista - Concessionária de serviço público que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Prova pericial que não foi produzida por inércia da ré - Conjunto probatório dos autos que demonstra a irregularidade das condições da pista - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos danos no montante alegado - Seguradora que apenas quitou o contrato de financiamento em favor da instituição financeira, não ressarcindo os valores já despendidos pelos autores - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios - Lei 11.960/2009 Correção monetária - IPCA - Incidência a partir do desembolso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 696.5080.9301.8039

8 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público - Auxiliar de Papiloscopista - Desvio de Função caracterizada - Autora que desenvolveu atividades de escrivão de polícia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Precedentes do STF, 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7726.3927.4341

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiários previdenciários em face de instituição financeira, com o objetivo de anular contrato de empréstimo e portabilidade de benefício firmados mediante dolo e falha no dever de informação. O juízo de origem decretou a nulidade dos contratos, condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada autor por danos morais, determinou a devolução dos valores recebidos e fixou honorários advocatícios. Os autores pleiteiam a majoração da indenização por dano moral. O réu busca a improcedência dos pedidos, sustentando validade dos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação dos empréstimos mediante portabilidade indevida de benefício previdenciário; (ii) definir o valor adequado da indenização por dano moral diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de contestação no prazo legal sujeita o réu aos efeitos da revelia, tornando presumidamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 344. (ii) A narrativa dos autores revela vício de consentimento decorrente de dolo por parte da preposta da instituição financeira, que ofereceu operação de portabilidade com falsas garantias de ausência de risco e sem alteração na conta de recebimento do benefício. (iii) A prova dos autos demonstra que os autores - pessoas idosas e hipervulneráveis - foram levados a erro mediante informações falsas, celebrando contrato que comprometeu significativamente sua renda mensal. (iv) A falha na prestação de serviços da instituição financeira e o descumprimento do dever de informação violam o CDC, art. 6º, III e o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CC, autorizando a anulação contratual. (v) A indenização por dano moral é devida, pois os autores foram colocados em situação de insegurança financeira e emocional, configurando abalo moral indenizável. (vi) A quantia inicialmente fixada, R$ 2.000,00, mostra-se insuficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da indenização, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso dos autores provido. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.3716.9142.5086

10 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - FRANQUIA «MYBOX» -

Sentença de parcial procedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Suficiência - Documento que cumpre as exigências legais - Impugnação que deve ser comprovada para se afastar o benefício concedido - Benefícios mantidos - MÉRITO - Provas que não favorecem as alegações iniciais - Provas que conduzem ao entendimento de descumprimento contratual pela franqueadora - Precedentes jurisprudenciais paradigmas que não se aplicam automaticamente ao caso em análise - Necessidade de análise de caso a caso - Sentença de acerto confirmada e mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 840.3897.3946.4952

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 267.1857.4830.8807

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1.Ação de cobrança de empréstimo bancário ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Jaqueline Renata Ferreira. A ré ajuizou reconvenção, postulando indenização por danos morais devido à cobrança indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por danos morais deve ser mantida ou reduzida, considerando a alegada ausência de comprovação do dano moral. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo extrapatrimonial da parte apelada, justifica-se o dever de indenizar. Dano «in re ipsa". Inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. 4. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00, suficiente para compensar o constrangimento sem acarretar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando enriquecimento sem causa. 2. A função inibitória da indenização é relevante em casos de ofensas a consumidores... ()

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Doc. ADM Direito 420.9303.4185.7345

13 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Duas apelações interpostas pelo réu contra a sentença. Segunda apelação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do recurso de fls. 253/270, que foi interposto posteriormente. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.3223.7924.4612

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Alegada falsificação da assinatura da requerente no contrato supostamente celebrado com o banco réu - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II Jurisprudência do C. 1STJ - Desinteresse da instituição financeira na produção de prova pericial - Requerida que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Danos morais não configurados na espécie - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira - Autorização da compensação dos valores depositados em conta bancária da autora com o montante da condenação, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1992.1342.3179

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE DECORRENTES DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DO TEMA 59 DO IRDR - DANO «IN RE IPSA» - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 403.0077.0455.6690

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DO VOO DE CONEXÃO - REACOMODAÇÃO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo inicial e perda do voo de conexão incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do ocorrido, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso - Inteligência do art. 741 do CC e art. 21 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou a autora em outro voo, ainda que com uma conexão não programada - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Atraso na chegada ao destino de cerca de 16 horas - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo, concluindo o transporte contratado, na forma do exigido pelo art. 741 do CC e pelo art. 21 da Resolução 400 da ANAC - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do ocorrido, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 563.6593.0453.5719

17 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Pretensão da autora para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais estimada em R$10.000,00 - Preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de dialeticidade afastadas - No mérito, o recurso não comporta acolhida - Dano moral indenizável que não restou caracterizado - Conduta negligente da autora que afasta a caracterização da indenização por danos morais na espécie - Inexistência de automática vinculação entre o reconhecimento da fraude e a configuração do dano moral, sendo a recomposição dos prejuízos materiais suficientes para que as partes retornem ao «status quo ante» - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 698.8122.7003.8012

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E FINANCIAMENTO FRAUDULENTOS DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. FALHA NA CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o requerente e as empresas requeridas, reconhecer a nulidade da venda e do contrato de financiamento, determinar o retorno do veículo Volkswagen Gol, placa EDX3423, ao patrimônio da DNA Veículos Eireli ME, com as respectivas responsabilidades civil, tributária e administrativa, determinar o cancelamento de multas e pontuação e condenar a DNA Veículos Eireli ME e o Banco Votorantim, de forma solidária, ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais. A apelante sustenta prescrição trienal, culpa exclusiva de terceiro, insuficiência da perícia grafotécnica, impossibilidade de retorno do veículo ao seu patrimônio e excesso do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória e o termo inicial da prescrição; (ii) estabelecer se a fraude praticada por terceiro rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade da revendedora; (iii) determinar se a prova grafotécnica comprova a falsidade da assinatura e se a ausência de perícia documentoscópica compromete o julgamento; (iv) estabelecer se o retorno do veículo ao patrimônio da alienante constitui providência inexequível; e (v) definir se há fundamento para afastar ou reduzir a indenização por danos morais e para afastar a responsabilidade solidária da revendedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade absoluta do negócio, fundada em assinatura falsa e ausência de manifestação de vontade do suposto contratante, possui natureza imprescritível, pois o reconhecimento judicial apenas declara situação jurídica preexistente. 4. A pretensão indenizatória submete-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, pois o requerente, embora não tenha contratado com os requeridos, equipara-se a consumidor por força do art. 17 do mesmo diploma, diante dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. 5. O termo inicial da pretensão reparatória corresponde à efetiva lesão, ocorrida em 2022 com o protesto de título, a inscrição em CADIN e a imputação de infrações de trânsito, e não à ciência do contrato fraudulento em 2018. 6. A fraude praticada por terceiro no contexto da venda e do financiamento de veículo constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e não rompe o nexo causal nem exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores. 7. A revendedora integra a cadeia de fornecimento porque recebe a documentação, intermedeia o financiamento e viabiliza o negócio, razão pela qual responde pelos danos decorrentes do defeito do serviço. 8. A ausência de conferência mínima da identidade do contratante caracteriza falha na prestação do serviço, pois o documento apresentado continha fotografia de pessoa diversa e divergência numérica, circunstâncias que permitiam a identificação da fraude. 9. A perícia grafotécnica comprova de forma conclusiva a inautenticidade da assinatura aposta no termo de venda, e a ausência de exame documentoscópico do documento de identidade não compromete o julgamento, pois a própria fraude constitui premissa admitida pela apelante. 10. A nulidade absoluta do negócio impõe o restabelecimento da situação anterior, nos termos do CCB, art. 182, e o retorno do veículo ao patrimônio da alienante possui natureza estritamente registral, sem exigência de entrega física do bem. 11. O protesto, a inscrição em CADIN, a imputação de infrações de trânsito e o risco de suspensão do direito de dirigir ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa. 12. A indenização fixada observa a razoabilidade e a proporcionalidade, considera a extensão do dano, a intensidade da falha e as condições das partes e não comporta redução. 13. A revendedora e a instituição financeira respondem solidariamente perante o consumidor, pois integram a mesma cadeia de fornecimento, e eventual repartição interna das responsabilidades deve ocorrer por ação regressiva. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V, X e XXII; CC, arts. 182, 186, 189, 206, § 3º, V, 393, 403, 422, 884 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, § 3º, II, 17 e 27; CPC, arts. 371, 373, II, 496, § 3º, II, 489, § 1º, 1.005, parágrafo único, 1.007, § 2º, 1.025 e 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; STJ, Súmula 7.... ()

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