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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores cobrados, mas não condenou a entidade à compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Fixação dos honorários. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados
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I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que compreendeu que o adoecimento psíquico sofrido pela Autora não decorreu das condições de seu trabalho e que inexistiu qualquer assédio moral na hipótese. II. Questão em Discussão: Existência de assédio moral perpetrado por Diretor de Escola e de condições laborais a ensejarem a síndrome de burnout. III. Razões de Decidir: As provas produzidas nos autos não permitem concluir pela existência de assédio moral e tampouco demonstram que o local de labor da Autora tivesse condições que possam ter ocasionado a síndrome de burnout. Desse modo, levando-se em conta a inexistência de prova de comportamento abusivo e de condições de trabalho inadequadas, manteve-se a decisão pela improcedência da demanda. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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Conta corrente. «Sequestro relâmpago". Transações realizadas por meliante. Fortuito interno reconhecido. Doze operações sequenciais durante a madrugada, destoantes do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Danos patrimoniais evidenciados. Demanda procedente em parte. Correção de erro material na fundamentação da sentença. Apelações desprovidas com observação... ()
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Telefonia - Pacote de serviço de Streaming não contratado - Falha incontroversa - Determinação de devolução dos valores pagos - Pretensão à restituição em dobro - Impossibilidade - Sem hipótese para aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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Ação indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento adequadamente fixado na sentença em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos - Juros moratórios que devem incidir nos termos da Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ), majorados para 20% sobre o valor da condenação - Apelo do autor provido em parte, desacolhido o da ré... ()
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Ação de exibição de documentos - Falta de resistência pela parte ré, que apresentou os documentos no prazo da contestação - Insurgência da parte autora quanto à ausência de condenação em verbas honorárias - Ausência de litígio - Descabimento de verbas honorárias sucumbenciais - Entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Ausência de comprovação da existência de dívida. Pedido declaratório procedente. 2. Inscrições preexistentes. Súmula 385 do C. STJ. Pedido indenizatório improcedente. R. sentença reformada nesse capítulo.
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Compra e venda de veículo - Ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais - Autora objetiva a devida reparação material e moral pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Sentença de improcedência - Incumbe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados - Problemas relatados que evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Não caracterizado o vício oculto - Veículo com mais de 14 anos de uso - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível - Autora que deixou de tomar a cautela de realizar a vistoria do bem, por meio de profissional de sua confiança - Descabida a anulação do negócio - Ausente ainda o dever de indenizar - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Indenização majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Sucumbência carreada integralmente à ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Recurso interposto fora do prazo legal. Reconhecimento de intempestividade. Preclusão temporal configurada. Prazo recursal esgotado em 28/02/2024, sendo o recurso protocolizado em 29/02/2024. Aplicação do disposto nos arts. 1.003, §5º, e 932, III, do CPC. Recurso não conhecido
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Vício oculto. Veículo usado proveniente de leilão. Apelo da instituição financeira corré. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Devolução dos valores pagos que é devida. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Precedentes, inclusive desta relatoria. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido
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Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra associação que efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela autora visando o reconhecimento do dano moral. ... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. DANO MORAL. Indenização indevida. Comprovada a regularidade do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de outro registro desabonador em nome da autora. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu contra Paulo Sérgio Ribeiro Santos para cobrança de ISS e taxa de 2014, no valor de R$ 5.193,10. Sentença julgou improcedente a execução por prescrição antes do ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de decretação da prescrição de ofício sem intimação prévia da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 174 estabelece prescrição de cinco anos para cobrança de crédito tributário a partir da constituição definitiva. 4. Súmula 409/STJ permite decretação de prescrição de ofício em execução fiscal antes da propositura da ação, sem necessidade de intimação prévia, conforme CPC, art. 219, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição pode ser decretada de ofício em execução fiscal antes da propositura da ação. 2. Não há necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para decretação de prescrição. Legislação Citada: CTN, art. 174 CPC/2015, art. 219, § 5º Lei 6.830/80, art. 40, § 4º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 10.06.2009 STJ, AgRg no RE 1.157.760, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2010, DJe 04.03.2010 STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.200... ()
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Associação - Associação dos Aposentados do Brasil (AAB) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional ao prejuízo, que não merece majoração - Honorários sucumbências - Reduzido valor da condenação que resulta em valor que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração cabível - Fixação por equidade, em valor equivalente ao pleiteado - Princípio da Congruência - CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 141 e art. 492 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Não há fonte sem a respectiva obrigação. Em contratos fundados na relação de consumo, o consumidor não pode ser obrigado a prestação a que não se obrigou; II - Na presente ação pretende-se a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, no valor de R$ 10.147,77, formalizada em julho de 2024. Contudo, tal obrigação não consta no contrato. Ainda que constasse, por se tratar de cláusula que impõe ônus ao consumidor, deveria ser redigida de forma clara, expressa e destacada; III - Outro fundamento para a declaração de inexigibilidade da multa, não impugnado especificamente, foi o de violação da boa-fé objetiva. A rescisão do contrato (mediante a portabilidade da linha telefônica fixa para outra operadora) ocorreu em dezembro de 2021 e, até a formalização da cobrança da multa em julho de 2024, foram emitidas faturas regulares de consumo sem previsão de eventual cobrança de multa;... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de manutenção da impetrante na lista especial de portadores de deficiência, na 3ª colocação, para o cargo de Assistente Administrativo II, no Concurso Público 987/2023-CSCGP - IBB, da UNESP de Botucatu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perda auditiva unilateral se enquadra como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, conforme legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra ilegitimidade passiva na hipótese vertente. 4. A Lei Estadual 16.769/2018 estabelece que o indivíduo com audição unilateral deve ser considerado pessoa com deficiência para fins de ingresso nas vagas especiais, em concursos públicos. Desse modo, o diploma legal prevalece sobre a Súmula 552/STJ. IV. Dispositivo5. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 1º; Lei Estadual 16.769/2018. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1079079-46.2023.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; São Paulo; Data do Julgamento: 06/10/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; São Paulo; Data do Julgamento: 30/09/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; Bauru; Data do Julgamento: 24/02/2025... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a autorizar e custear tratamento de hemodiálise em clínica descredenciada, além de indenização por danos morais. A autora, portadora de doença renal crônica, necessita de tratamento contínuo e alega que a ré não ofereceu alternativa equivalente na rede credenciada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a substituição de prestador de serviço pela ré foi realizada de forma adequada e (ii) se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. A substituição de prestador de serviço é permitida desde que por outro equivalente e com comunicação prévia de 30 dias, conforme Lei 9.656/98, art. 17. A ré não comprovou a existência de outro prestador equivalente na rede credenciada. A conduta da ré, ao descredenciar a clínica sem alternativa equivalente, obrigando a autora a buscar o Judiciário, configura dano moral, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 4.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A substituição de prestador de serviço deve ser por equivalente e com comunicação prévia. 2. A conduta abusiva da ré justifica a indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo colisão de carretinha-reboque da ré contra o veículo dos autores. A sentença acolheu apenas o pedido de reparação dos danos materiais e rejeitou os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e desvalorização do veículo, condenando os autores aos ônus sucumbenciais. Os autores apelam pleiteando o acolhimento integral dos pedidos e a inversão dos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão: Determinar se o acidente de trânsito e a recusa administrativa de reparação configuram dano moral e perda de tempo útil, se restaram comprovados os lucros cessantes da atividade de motorista de aplicativo e a desvalorização do veículo, bem como a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: (i) Os transtornos e aborrecimentos decorrentes de acidente de trânsito sem lesão corporal e a simples recusa do pagamento dos prejuízos na esfera administrativa não ultrapassam os limites dos meros dissabores cotidianos, não ensejando indenização por dano moral ou perda de tempo útil. (ii) Os lucros cessantes exigem prova concreta e prévia da interrupção da lucratividade, não suprida por documentos juntados posteriormente, que não refletem os rendimentos anteriores ao sinistro. (iii) A pretendida indenização por desvalorização do automóvel exige prova técnica concreta do prejuízo, ônus do qual os autores não se desincumbiram. (iv) Correta a distribuição dos ônus sucumbenciais aos autores, ante o decaimento da quase totalidade de seus pedidos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Apelação interposta pelo réu com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas da insuficiência financeira alegada. Determinação para a juntada de documentos idôneos a demonstrar a insuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo recursal. Indeferimento da gratuidade da justiça. Nova determinação para o recolhimento do preparo não atendida. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Deserção aperfeiçoada. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel financiado. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a hipoteca subsiste após o reconhecimento definitivo da prescrição da pretensão de cobrança. III. Razões de Decidir. 3. Prescrita a pretensão decorrente da obrigação principal, não subsiste a garantia hipotecária, de natureza acessória. 4. Eventual obrigação natural não autoriza a manutenção indefinida do gravame. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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