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Doc. ADM Direito 202.6238.2623.6051

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO - EVENTO «IN ITINERE» - AMPUTAÇÃO TOTAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 219.0837.1245.1179

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS SOB COAÇÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de transferências via Pix realizadas sob coação durante sequestro relâmpago, condenando o banco à restituição de R$ 10.800,00 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A ré sustenta ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e inexistência de danos morais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Definir se a instituição financeira possui legitimidade para responder pela demanda, estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário em razão da autorização de transações fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, determinar a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR: (1) A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a imputação de falha de segurança à instituição financeira para justificar sua permanência no polo passivo. (2) Assalto e a realização das transferências sob grave ameaça, documentos bancários e demais elementos probatórios. (3) As sete transferências via Pix foram realizadas em curtíssimo intervalo de tempo, para destinatário estranho ao histórico financeiro do autor, em valores incompatíveis com seu padrão de movimentação. (4) A ausência de controle apto a impedir movimentações manifestamente suspeitas caracteriza falha na prestação do serviço e fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. (5) A coação exercida por terceiros afasta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois as operações foram realizadas sem manifestação livre de vontade. (6) O autor não demonstrou, e sequer indica na inicial, circunstâncias de responsabilidade da ré que extrapolem a esfera patrimonial do prejuízo suportado. IV - DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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