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Doc. ADM Direito 378.2735.9224.0571

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência parcial. APELAÇÃO manejada pela autora e pela requerida Banco Bradesco S/A. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Súmula 54 do E. STJ que deve ser aplicada em relação aos valores a serem ressarcidos ante a existência de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios que devem ser mantidos no mesmo valor fixado na r. sentença em respeito ao teto legal estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 941.3397.8022.2591

2 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos (ação principal) e reconvenção - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu-reconvinte - Insurgência do réu-reconvinte - Acolhimento parcial, sem modificação do mérito - «Contrato de gaveta» - Venda «a non domino» - Nulidade caracterizada - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante») com devolução devolução de valores que se impõe - Quantia recebida em razão do negócio desfeito, assim como todos os valores pagos a serem comprovados em cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé afastada, com observação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Incidência da tese fixada Tema 1059, do E. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 208.5646.6761.1389

3 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 311.0272.6185.8777

4 - TJSP Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Sentença não omissa em relação ao conjunto probatório e tampouco carente de fundamentação. Desentranhamento da réplica e documentos que a instruem descabido. Ausência de prova inequívoca nos autos de que os imóveis litigiosos foram adquiridos com numerário incomunicável do réu, ou em período anterior ao casamento, a isto não se prestando a prova testemunhal. Plantação de pinus iniciada na constância do casamento. Ausência de prova de que a plantação só tenha prosperado por conta de esforços empreendidos exclusivamente pelo réu após o divórcio ou de que o requerido tenha feito investimentos suplementares na plantação após a extinção do vínculo matrimonial, de modo a viabilizá-la. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 338.7887.0313.7603

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de realização de negócio jurídico diverso do pretendido. Ocorrência de coisa julgada. Sentença mantida neste ponto. Afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. Ausência de dolo específico em alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Entendimento exarado pelo STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 559.4130.4446.4906

6 - TJSP Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência de autor e réu - Desprovimento - Banco/apelante é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA no curso do arrendamento mercantil, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do autor pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Decisão mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 530.2286.0921.2901

7 - TJSP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS DA TAXA SELIC -

Recurso interposto em ação com pedido de declaração e repetição do indébito tributário, com pedido de tutela de urgência - Empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP/ICMS), mediante termos de aceite 50055644-3, 50055639-0, 50039353-3, 50047529-1 e 50025421-3 - Termos de aceite que dizem respeito a débitos discutidos em sete execuções fiscais distintas - 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou o agravo de instrumento 2051256-79.2022.8.26.0000, interposto em 10 de março de 2022, contra decisão proferida nos autos de uma das execuções fiscais, autuada sob 1500038-59.2015.8.26.0115 - Prevenção - Art. 105, do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento do recurso interposto - Remessa dos autos à 3ª Câmara de Direito Público desta Corte, COM URGÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.8856.1977.6436

8 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo os danos materiais - Recurso exclusivo da autora visando a reparação por dano moral - Possibilidade -  Prestação de serviços inadequada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 813.3188.4136.8676

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de tutela de urgência de natureza antecipada antecedente. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Rescisão contratual. Não comprovação de que a apelada deu causa à rescisão. Devolução dos almanaques em poder da apelante que é devida. Danos morais não configurados. Indenização afastada. O simples descumprimento contratual, por si só, não representa abalo extrapatrimonial. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 547.7098.6023.2654

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Processo seletivo - Residência médica - Participação no Programa «Mais Médicos» - Pontuação - Bonificação - Possibilidade: -  Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 509.2488.0209.5967

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DISTRATO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ -

Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação, seu pagamento é devido ao endossatário que não tenha agido de má-fé, mesmo quando o negócio originário foi desfeito, restando ao emitente tão-somente o direito de regresso contra o endossante - Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada - Embargos improcedentes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 568.9939.8544.5451

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP - . DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas. O autor alegou hipossuficiência financeira e requereu a gratuidade, além do afastamento da obrigação de recolhimento das custas. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.6215.2540.6821

13 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado com pedido de indenização. Contratação eletrônica comprovada. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização proposta pela apelante em face do banco apelado, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e requerendo a anulação do contrato e devolução em dobro dos valores descontados. Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante meio eletrônico e a responsabilidade da autora pela tentativa de anulação do contrato. III. Razões de decidir 3. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos, selfies e vídeo da contratação, demonstrando a anuência da autora. 4. A autora reconheceu o recebimento dos valores em sua conta bancária e não impugnou especificamente os elementos probatórios apresentados pelo réu. 5. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, que alterou a verdade dos fatos, incidindo nos, I e II do CPC, art. 80. Descabimento do pedido de redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É válido o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico quando comprovada a identificação do contratante e a efetiva disponibilização do crédito. 2. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contrato quando há provas contundentes da contratação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, I e II; art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 249.9947.8116.3756

14 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO PREÇO AJUSTADO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE A AUTORA NÃO SER DETENTORA DA TOTALIDADE DO BEM IMPULSIONOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 694.6204.5877.6546

15 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da ausência de advocacia predatória. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 515.5342.7704.3229

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do autor visando a reforma da sentença com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada, pois, ao contrário do quanto alegado pelo apelado, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado pelo apelante, não foi acolhido em Primeira Instância - Danos morais não configurados. Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva. Inocorrência de danos morais - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º do CPC - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sucumbência recíproca. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 252.4357.2087.8350

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora, titular de conta bancária, identificou débito não autorizado referente a «débito seguro agibank". ... ()

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Doc. ADM Direito 295.9648.7933.8094

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de transporte rodoviário de carga - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial - - Documentos carreados que não constituem prova escrita, nos termos do CPC, art. 700 - Prova documental que não demonstra a existência da obrigação - Prova testemunhal inconclusiva acerca da responsabilidade do embargante para quitação de frete - Teoria da causalidade adequada - Responsabilidade pelo frete imputada a terceiro que deu causa ao inadimplemento em razão de produto em desconformidade com o contratado - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 364.6020.3710.9472

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.1930.2402.0348

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.4858.3312.2911

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Denunciação da lide sob o fundamento de que a responsabilidade por indenizar o autor era de terceiro. Descabimento. Intervenção que não se funda em automático direito de regresso, assegurado em contrato ou na lei, mas na imputação de responsabilidade ao denunciado. Negativação legítima pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 709.9114.2566.0991

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do quarto dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 248.8804.5325.9882

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade e inexigibilidade das tarifas «CONTRIB AP BRASIL SAC 08005915092» e «CÓDIGO 269», condenando a ré a restituir, em dobro, o valor de R$ 909,52 e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Autor recorre postulando a majoração da indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 3. Os descontos indevidos, ainda que módicos, comprometem o rendimento mensal do autor, aposentado e com renda de um salário mínimo, configurando dano moral. 4. O montante indenizatório deve ser razoável e proporcional, evitando enriquecimento injustificado ou inexpressividade da compensação. 5. Recurso provido em parte. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme súmulas do STJ - . Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 645.4184.1854.0396

24 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Joaquim da Barra - Sentença que concedeu a ordem para reconhecer a imunidade tributária incondicionada em relação ao imóvel transmitido em integralização do capital social da empresa nos termos da CF, art. 156, II, §2º - Insurgência do Município - Acolhimento em parte - Hipótese dos autos de imunidade condicionada - Preponderância de rendas imobiliárias que deve ser verificada pela Administração nos três anos que sucederem a constituição da empresa - Inaplicabilidade do Tema 796, do STF, na medida em que o Município apurou a existência de ágio, ao deixar de observar o valor declarado na conferência de bens, para adotar como base de cálculo valor venal, em desobediência ao Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo pelo Município no caso de se verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ITR, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral - Sentença parcialmente reformada - Recursos voluntário e oficial providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 537.6288.7421.2911

25 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Custas e despesas processuais devidas pela embargante. Honorários advocatícios ora fixados sobre o valor do proveito econômico obtido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 309.1823.9493.6988

26 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Alegação de cobrança de CET superior ao pactuado. Improcedência mantida. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou que o custo efetivo total (CET) cobrado durante a vigência do contrato de empréstimo consignado teria excedido a taxa de 1,97% pactuada e o limite fixado pela Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023. Requereu-se o reconhecimento da abusividade da cobrança, a restituição dos valores pagos a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o CET efetivamente aplicado durante a execução do contrato ultrapassa a taxa de juros remuneratórios prevista contratualmente e na Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023, a ponto de caracterizar abusividade passível de revisão judicial do pacto firmado entre as partes. Razões de decidir 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, porém sua incidência não implica revisão automática do contrato, exigindo demonstração concreta de abusividade, o que não se verifica no caso.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,97% ao mês) está em conformidade com os limites da Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023, não havendo ilegalidade ou excesso a ser corrigido.5. O custo efetivo total (CET) inclui, além dos juros remuneratórios, encargos acessórios como tarifas, tributos e IOF, os quais não se confundem com a taxa de juros e não são limitados pela Instrução Normativa referida.6. A elevação do CET pela inclusão desses encargos é admitida e não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do STJ.7. Interpretar a limitação normativa como vinculativa ao CET resultaria em enriquecimento ilícito do mutuário, que se beneficiaria do financiamento de encargos acessórios sem oferecer contraprestação.8. Ausente qualquer demonstração de má-fé, vício de consentimento, ou obscuridade nas cláusulas contratuais, mantém-se a validade do pacto celebrado. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação imposta pelas Instruções Normativas do INSS refere-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não se aplicando ao Custo Efetivo Total (CET). A elevação do CET em razão de encargos acessórios e tributos não configura prática abusiva, desde que a taxa de juros esteja dentro dos limites normativos. O contrato de empréstimo consignado, quando celebrado com cláusulas claras e com taxa de juros dentro do limite legal, não pode ser revisto judicialmente por simples discrepância no CET. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º, e CPC, art. 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001940-28.2024.8.26.0491; TJSP, Apelação Cível 1006826-58.2024.8.26.0010

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Doc. ADM Direito 906.4582.2767.4335

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença arbitral extinto sem resolução de mérito, reconhecida a nulidade da cláusula arbitral e do procedimento arbitral. Exequente busca cumprimento de sentença arbitral que determinou desocupação de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória e a competência do juízo arbitral para decidir sobre sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria se insere na competência da Subseção de Direito Privado 3 deste Tribunal, conforme Resolução 623/203. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 (25ª A 36ª CÂMARAS)... ()

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Doc. ADM Direito 352.5409.8213.1117

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. I. 

Caso em Exame: Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Manuela de Oliveira Leite contra a Prefeitura Municipal de Bertioga, visando o fornecimento do suplemento alimentar PENTASURE SR, necessário devido à neoplasia maligna e grave desnutrição. A autora alegou risco de morte e falta de recursos financeiros para adquirir o suplemento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa do Município em fornecer o suplemento alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento, pois não há comprovação de dano moral indenizável, uma vez que o Município forneceu o suplemento em tempo razoável. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 175.8654.5521.9750

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CARGA SAQUEADA APÓS TOMBAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.

A autora contratou o réu para realização do transporte de cargas. Conforme boletim de acidente (fls. 12/18), foi noticiado o tombamento do semi-reboque e que a carga foi saqueada. O réu sustentou a ocorrência de excludente de responsabilidade consistente no caso fortuito ou força maior. No entanto, prevalece a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 749 e 750 do CC e da Lei 11.442/2007, art. 9º. Ausência de comprovação de que a carga estava segurada. Autora que comprovou tanto a contratação da carga quanto o adiantamento pelo serviço ao réu. O saque da mercadoria por populares constitui fato previsível, não podendo ser alegado como força maior para a exclusão da responsabilidade civil, posto que inserido no risco do transporte. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.7263.6675.0907

30 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu e recurso adesivo da autora - Apelos que se cingem ao quantum indenizatório referente aos danos morais experimentados pela autora, ao valor fixado a título de astreintes e aos honorários advocatícios sucumbenciais - A negativação indevida configura dano moral indenizável, visto que, em situações desse jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Fixação  no valor de R$5.000,00, adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - O valor da astreinte (R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00) não desborda dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, máxime considerando as condições econômicas do agravante e da natureza da causa - Honorários advocatícios de sucumbência - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da condenação (R$ 5.000,00) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Contudo, necessidade de majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, que se revela adequado e proporcional à luz do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.3930.0306.2414

31 - TJSP Seguro. Ação de indenização por danos materiais c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. O conjunto probatório é firme no sentido de demonstrar que o autor conduzia o veículo sob efeito de álcool no momento do sinistro, conforme confissão espontânea ao policial, registro no boletim de ocorrência, e recusa em realizar teste do etilômetro. As condições da via eram plenamente favoráveis à condução segura, não havendo nenhum outro fator que tenha contribuído para o acidente, que decorreu exclusivamente da conduta imprudente do autor. A cláusula contratual excludente de cobertura securitária, em caso de sinistro ocorrido sob efeito de álcool, é válida e encontra respaldo no CCB, art. 768. Sentença reformada. Apelo da ré provido e homologada a desistência do recurso do autor

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Doc. ADM Direito 426.6171.4711.6930

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2016 - Município de Capivari - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 529.7905.1283.5346

33 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. CULPA DO RÉU CONDUTOR RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONTESTE DEVER DE INDENIZAR. FILHO MAIOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta pela autora, genitora de vítima fatal em acidente de trânsito, contra o réu, sob a fundamentação de que este seria responsável pelos fatos. Pleiteia danos morais e pensão em virtude do falecimento de seu filho. Réu que denuncia sua seguradora à lide e sustenta a culpa da vítima pelo acidente que a fatalizou. Sentença da lide principal procedente para condenar o réu a indenizar a autora em R$ 400.000,00, além do pagamento de pensão mensal; lide secundária julgada procedente para reconhecer a responsabilidade da denunciada pelo pagamento das reparações por danos morais, limitada ao valor máximo contratado, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais (danos materiais). Apela o réu condutor e a sua seguradora, também ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve culpa do réu pelo acidente de trânsito que embase a responsabilização civil; (ii) o valor devido a título de indenização por danos morais; e (iii) se é devida pensão, seu quantum e se pode ser limitado temporalmente até o momento em que a vítima completaria 25 anos de idade; (iv) o limite máximo do valor devido pela seguradora a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Responsabilidade do réu configurada ante sua condenação em processo criminal transitado em julgado, pelos fatos descritos na presente ação. Reconhecidas a existência do fato, a culpa e a autoria no juízo criminal, questões que não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado, inconteste dever de indenizar. (ii) Análise apenas da existência de culpa concorrente, sob alegação de que a vítima imprimia alta velocidade no momento do acidente. Alegação afastada. Culpa concorrente não demonstrada. (iii) Danos morais configurados. Morte de filho. Dano presumido. Valor que comporta minoração para R$160.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (iii) Pensionamento devido. Presunção relativa de que, em se tratando de família de baixa renda, há dependência econômica da mãe em relação ao filho maior não elidida. Valor da pensão que independe da existência de outros filhos, destacado o fato de que não restou comprovado que os demais filhos contribuíam financeiramente para com a autora à época dos fatos, inclusive por possuírem família própria em moradia separada. Limite do pensionamento até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, impossibilidade, jurisprudência do C. STJ. (iv) Valor devido pela seguradora a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais decorrentes dos danos morais que deve ser limitado ao limite máximo da cobertura invocada que, no caso, corresponde à soma das coberturas para danos morais (R$60.000,00) e danos corporais (R$400.000,00). IV. DISPOSITIVO: recursos parcialmente providos, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 626.4542.6788.7086

34 - TJSP BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conta bancária inativa, com saldo zerado, sem encerramento ou notificação. Situação regulamentada pela FEBRABAN Normativo SARB 002/2008 - Comunicação ao consumidor decorridos 90 dias de inatividade e advertência quanto à possibilidade de encerramento da conta em seis meses, nos termos dos arts. 27 e 28. Superveniente fatura de cartão de crédito. Alegação de débito em conta sem autorização da autora. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova que incumbia ao réu. arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII, do CDC e Súmula STJ 297. Dano moral «in re ipsa". Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Verbas de sucumbência ajustadas. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 404.9884.6345.5144

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de análise de pedidos de apropriação de créditos acumulados de ICMS apresentados na via administrativa. Demora injustificável na análise do pedido pela autoridade impetrada. Extrapolação ao prazo máximo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Necessidade de observância aos princípios da legalidade e da eficiência pela Administração Pública. Garantia constitucional à razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 310.3221.0727.3579

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE DOS PROVENTOS.

Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Julgamento do RE Acórdão/STF, com fixação do Tema 1.019 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aplicação ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Desnecessidade de observância às regras de transição dos art. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Previsão expressa de paridade na legislação estadual paulista - Lei Complementar 207/1979 c/c Lei 10.261/68). Jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 21. Reconhecimento do direito à aposentadoria nos moldes pleiteados. Acórdão em conformidade com a tese firmada pelos tribunais superiores e com a legislação de regência. V. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 986.5048.1535.3826

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou o requerido a não mencionar a autora em redes sociais e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. O requerido alega que as publicações eram desabafos direcionados a amigos e que a condenação viola sua liberdade de expressão. II. Questão em Discussão: Determinar se as publicações do requerido ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, justificando a condenação por danos morais e a obrigação de não fazer. III. Razões de Decidir: 1. As publicações do requerido não estavam restritas a um público controlado e continham conteúdo que desabonava a autora, extrapolando o mero desabafo; 2. Questionamento sobre os cuidados com a filha que saiu da esfera da convivência familiar; 3. O direito à liberdade de expressão não é absoluto e encontra limites nos direitos à honra e à imagem, justificando a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão deve respeitar os direitos à honra e à imagem. 2. Publicações que extrapolam o desabafo e causam dano moral são passíveis de indenização. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.3930.9103.9114

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte apelante pleiteou gratuidade da justiça, mas permaneceu inerte após determinação judicial para comprovação da hipossuficiência. Intimada para recolher o preparo no prazo legal, manteve-se silente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento tácito da gratuidade de justiça e regular intimação da parte, configura hipótese de deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação para tanto, acarreta a deserção do recurso. Certificada a inércia da parte em cumprir a determinação judicial, não há como se conhecer do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 930.7550.4597.7599

39 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Anulação de atos administrativos. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação de anulação dos atos administrativos proferidos nos processos administrativos 143.00005228/2023-11, 143.00009258/2023-04, 143.00009705/2023-17 e 143.00007896/2023-82, ajuizada por Hedge Segurança e Vigilância Eireli contra Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB, que culminaram na aplicação de sanção de multa, rescisão do Contrato 12/2020, e suspensão do direito de contratar e licitar com a Administração Pública por 2 anos. Sentença reduziu a multa para 10% do montante das notas fiscais 3932 e 4024, excluiu a pena de inidoneidade e condenou o réu a pagar R$ 62.645,44 à autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as sanções impostas ao apelado foram proporcionais e razoáveis, considerando a inexecução parcial do contrato e a falta de prejuízo ao apelante. III. Razões de Decidir3. O princípio da proporcionalidade exige que a sanção aplicada seja compatível com a gravidade da infração.4. A penalidade administrativa aplicada foi desproporcional, pois as faltas dos vigilantes foram ínfimas e não causaram prejuízo ao réu, que impediu a substituição dos funcionários faltantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sanção deve ser proporcional à infração cometida. 2. A ausência de prejuízo ao contratante deve ser considerada na aplicação de penalidades. Legislação Citada: Lei 8.666/1993, art. 8

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Doc. ADM Direito 602.5380.5030.3706

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1095 DO STJ, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA EM QUE BUSCA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO DEFINIDO NA TESE FIXADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.095. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE É FATO INCONTROVERSO. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DO FATO DE A CONTESTAÇÃO TER SIDO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE NÃO DECORRE SE DEVA SUPRIMIR DA PARTE O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ DEPOIS DE REFERIDA DECISÃO QUE PODERIAM, COMO O FORAM, SER CONSIDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 773.3102.5512.7660

41 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transações bancárias não reconhecidas - Movimentações que fogem do perfil de uso da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. 1STJ - Legitimidade passiva do banco réu - Restituição devida - Dano moral cabível - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.4146.2325.0463

42 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Transporte rodoviário de cargas. Roubo de mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Seguro de responsabilidade civil do transportador. Gerenciamento de risco. Descumprimento contratual. Exigência cumulativa de rastreamento e escolta armada. Limitação da cobertura securitária. Inaplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por transportadora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento do valor integral da carga extraviada em razão de roubo durante transporte rodoviário, bem como julgou parcialmente procedente a denunciação à lide para reconhecer a validade das cláusulas contratuais do seguro e limitar a cobertura securitária ao montante previsto na apólice. A apelante sustenta, em síntese, a aplicação do CDC, a abusividade e dubiedade das cláusulas de gerenciamento de risco, a inexistência de agravamento intencional do risco, a ocorrência de caso fortuito ou força maior e a excessividade dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se o roubo da carga afasta a responsabilidade civil objetiva da transportadora ou caracteriza caso fortuito ou força maior;(ii) estabelecer se o descumprimento das cláusulas de gerenciamento de risco da apólice autoriza a limitação da indenização securitária, bem como se é aplicável o CDC à relação entre transportadora e seguradora. III. Razões de decidir A responsabilidade do transportador rodoviário de cargas é objetiva, respondendo pelo extravio da mercadoria, salvo prova de excludente legal, o que não se verifica no caso concreto. O roubo da carga, nas circunstâncias descritas, não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da transportadora, por integrar o risco da atividade econômica desenvolvida. A relação jurídica entre transportadora e seguradora, no âmbito do seguro de responsabilidade civil do transportador, é de natureza empresarial, inexistindo vulnerabilidade que justifique a aplicação automática do CDC. As cláusulas da apólice de seguro são claras ao exigir, para cargas superiores a R$ 800.000,00, o cumprimento cumulativo das medidas de gerenciamento de risco, consistentes em rastreamento do veículo e escolta armada e rastreada. O plano de gerenciamento de risco elaborado por empresa terceira não prevalece sobre as disposições contratuais expressas pactuadas entre segurado e seguradora. A realização do transporte sem escolta armada, em desacordo com as exigências contratuais, configura agravamento do risco e autoriza a limitação da indenização securitária ao valor previsto na apólice. A boa-fé objetiva não pode ser invocada para afastar consequência jurídica expressamente prevista em contrato regularmente celebrado e descumprido pela parte segurada. Os honorários advocatícios fixados mostram-se adequados aos critérios legais, comportando majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O roubo de carga durante transporte rodoviário não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva do transportador, por constituir risco inerente à atividade. Não se aplica o CDC à relação entre transportadora e seguradora quando ausente a vulnerabilidade do segurado. O descumprimento das cláusulas contratuais de gerenciamento de risco, quando expressas e claras, autoriza a limitação da indenização securitária prevista na apólice. O plano de gerenciamento de risco elaborado por empresa terceirizada não prevalece sobre as disposições da apólice de seguro regularmente pactuada

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Doc. ADM Direito 752.8780.8311.4909

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Justiça Gratuita. Pessoa física. Presunção relativa. Documentos apresentados que evidenciam situação incompatível com a hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 239.8533.3222.8180

44 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Autor alega ter recebido contato de suposto preposto do réu, e em seguida acusou o recebimento de quantia proveniente de empréstimo pessoal fraudulento - A título de estorno, autor seguiu orientação do fraudador e realizou transferência dos valores recebidos - Dois dias após o primeiro contato, repetiu-se a ligação e a constatação da segunda fraude, e o autor procedeu às transferências referentes ao segundo empréstimo creditado - Ausência de verossimilhança na descrição da causa petendi remota - Inexistência de prova acerca de sua narrativa fática - Não fora demonstrada sequer a existência da origem da chamada telefônica - Narrativa fática incompleta - Movimentações financeiras que não destoam do perfil de consumo do autor - Além disso, eventual análise do perfil do correntista se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do réu - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Avença e operações que devem subsistir, arcando o autor com as consequências de sua atuação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8911.9825.0351

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIRIGIR MOTOCICLETAS - ENQUANTO POSSUÍA SOMENTE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR AUTOMÓVEIS - NÃO FAZ CARACTERIZAR O AGRAVAMENTO DO RISCO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETEXTA COM O TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA ESSENCIAL, QUAL SEJA, A PERÍCIA MÉDICA. APELO PROVIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA NATUREZA E DA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUE CONTRAINDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSAS IMPORTANTES QUESTÕES FÁTICAS, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DO AUTOR À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DAS PROVAS, ALÉM DE AS DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 566.5732.5319.8573

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Negativa de contratação de diversos empréstimos vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Demanda judicial ajuizada após 7 anos do lançamento do contrato no benefício previdenciário. Ausência de prova sobre reclamação administrativa. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou os contratos firmados pela autora. Prova das transferências de crédito em favor da autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.2506.9793.1331

47 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO.

Autor alega ter a ré negado cobertura a procedimento prescrito pelo médico que o assistia, obrigando a realizá-lo de forma particular. Pretensão de exibição do pedido do médico e da negativa de cobertura pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Exibição de documento. Pedido médico e negativa de autorização pela ré. Documentos juntados pela ré comprovam o pedido médico para implante de marcapasso bicameral fisiológico e a autorização para implante de marcapasso bicameral convencional. Reconhecida a obrigação da ré em apresentar os documentos. Mantida a declaração de regularidade da exibição. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com o ônus de sucumbência. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.8073.2168.9728

48 - TJSP Contratos de locação e higienização de uniformes em diversas unidades. Ação de cobrança. Pretensão inicial voltada ao recebimento de multas rescisórias, notas promissórias e indenização por materiais supostamente retidos, totalizando R$295.636,88. Extinção sem resolução de mérito quanto a quatro filiais (Hortolândia, Campinas, Piratininga e São Bernardo do Campo) e improcedência do pedido remanescente em relação a filial Mogi Mirim ante a fragilidade probatória. Apelação da autora para reforma do julgado com base na praxe comercial e na inversão do ônus da prova. Investida recursal rejeitada. Documentos indispensáveis após o saneamento acarretam a preclusão temporal, nos moldes do CPC, art. 435. Ilegitimidade passiva para contratos firmados com terceiros e validade do foro de eleição. Quanto ao contrato de Mogi Mirim, presente o exercício regular de direito pela ré ao resilir o ajuste mediante notificação tempestiva. Inexistente dever de indenizar ante a ausência de prova documental bilateral da entrega ou retenção dos bens. Descabimento da inversão do ônus da prova, seja por se tratar de relação empresarial, seja pela autora ser a prestadora de serviços e fornecedora de produtos, seja porque é fato constitutivo de seu direito. Ônus não cumprido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 571.4029.6918.6824

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que a oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo recursal para ambas, reabrindo-se integralmente o prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da jurisprudência, os embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem o prazo para a oposição de novos embargos de declaração por outra parte contra o mesmo ato judicial, à luz do CPC. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ - estabelece que os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar embargos de declaração contra o mesmo ato judicial. 4. Prazo para embargos declaratórios é comum às partes, não havendo interrupção na hipótese de oposição dos aclaratórios pela parte contrária, em face da mesma decisão Recurso interposto após o decurso do prazo legal Intempestividade caracterizada IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem o prazo para a outra parte. 5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.8874.2395.2589

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Danos em bens de segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Ré que, a despeito da inaplicabilidade das prerrogativas processuais do CDC reconhecida (Tema Repetitivo 1282 do STJ), não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida. Ressarcimento devido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.0217.9931.0215

51 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o autor tem direito ao cancelamento do cartão. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da alteração do resultado restou prejudicado o recurso do autor. RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO PREJUDICADO do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 435.6423.0643.3381

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por servidora pública municipal visando à anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 02/2025) instaurado contra ela, sob alegação de desrespeito ao art. 150 da Lei Complementar Municipal 47/2015, cerceamento de defesa e desvio de finalidade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, anulando o procedimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da composição da comissão processante, cujos membros ocupam cargos de direção ou funções gratificadas, comprometendo a imparcialidade e legalidade do procedimento; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa devido à exiguidade de prazo para análise de documentos técnicos; e (iii) avaliar a alegação de desvio de finalidade por perseguição política. III. Razões de Decidir 3. A tese de desvio de finalidade foi rejeitada por falta de prova robusta e inequívoca do dolo da autoridade em utilizar o poder disciplinar para fins alheios ao interesse público. 4. Quanto ao cerceamento de defesa, a alegação de prazo exíguo não foi suficiente para comprovar a impossibilidade material de cumprimento do ato processual. 5. O vício na composição da comissão processante foi reconhecido, pois os membros ocupavam cargos em comissão ou funções gratificadas, em violação ao art. 150 da Lei Complementar Municipal 47/2015, que exige servidores estáveis não ocupantes de tais cargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A composição da comissão processante com membros ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas viola a legislação municipal específica. 2. A autonomia municipal deve ser respeitada na legislação sobre o regime jurídico de seus servidores. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal 47/2015, art. 150. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI Acórdão/TJSP, Órgão Especial, Rel.: Ricardo Feitosa, j.: 20/05/2026; TJSP, Apelação 1006689-20.2022.8.26.0019, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Ricardo Dip, j. 10/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4128.9957.7929

53 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DIÁRIAS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT).

Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Pagamento de diárias por incapacidade. Apólice de seguro contratada que prevê o limite contratual máximo de cobertura por DIT para o evento. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 750.6953.5780.5388

54 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em Exame Pleito de reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, conforme o Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. A impetrante é servidora pública municipal desde 14/3/2005, no cargo de Professor de Educação Básica II, e anteriormente exerceu o cargo de Professor de Educação Básica I no Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão Discute-se se a impetrante faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade prevista no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, não obstante o reduzido lapso temporal existente entre a exoneração do cargo estadual e a posse no cargo municipal. III. Razões de Decidir Certidão de Tempo de Contribuição que demonstra que a impetrante já ocupava cargo efetivo no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisito temporal exigido pela regra constitucional. O breve intervalo entre a exoneração do cargo estadual e a posse no cargo municipal decorreu de trâmites administrativos inerentes ao provimento em novo cargo público, não sendo suficiente para afastar a incidência da norma de transição. Preenchimento dos demais requisitos previstos no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º incontroverso nos autos. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade prevista no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º o servidor que comprovadamente ingressou no serviço público antes da publicação da referida emenda e preenche os demais requisitos constitucionais. 2. O reduzido intervalo temporal entre a exoneração de cargo efetivo e a posse em outro cargo público, decorrente de trâmites administrativos, não afasta, por si só, a aplicação da regra de transição. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.06.2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13.03.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1013026-23.2025.8.26.0309, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 19.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2127.6891.0966

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação do Município contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa fundada em irregularidades e vícios na execução de contrato de reforma de centro comunitário, com pedido de ressarcimento ao erário, imputando aos réus - empresa contratada, seu sócio e a engenheira municipal - as condutas dos arts. 10, XI e XII, e 11 da Lei 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se as irregularidades apuradas na execução e fiscalização do contrato administrativo configuram ato de improbidade administrativa, à luz da exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico - vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º) - , não configurando improbidade a ilegalidade destituída de tal elemento subjetivo (art. 17-C, § 1º), entendimento firmado no Tema 1.199/STF. Embora comprovadas irregularidades na obra, inexiste comprovação de conluio ou vontade deliberada de lesar o erário. Objeto contratual de contornos mal definidos, considerando a ausência de projetos, especificações técnicas, critérios bem estabelecidos, e informações confiáveis nos memoriais descritivos. A própria causa de pedir atribui à engenheira municipal conduta culposa (negligência, imprudência e imperícia), o que afasta o dolo qualificado exigido para a caracterização do ato ímprobo. Ausente ato doloso do agente público, inviável a responsabilização dos particulares (empresa e sócio), que apenas respondem por improbidade quando comprovado o conluio com agente público, nos termos da Lei 8.429/92, art. 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na Lei 8.429/92. 2. Irregularidades e vícios na execução e fiscalização de contrato administrativo, quando revestidos de contornos meramente culposos, não caracterizam improbidade após a vigência da Lei 14.230/2021. 3. Sem a demonstração de dolo do agente público e de conluio, inviável a responsabilização dos particulares por atos de improbidade.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/92, arts. 1º, § 2º, 3º, 10, XI e XII, 11 e 17-C, § 1º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9460.9123.8382

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE. ALTO RISCO DE ABORTO, TROMBOSE E COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NATUREZA DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA RECUSA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer com indenização, para condenar a ré a fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40mg/dia (CLEXANE), conforme prescrição médica, durante toda a gestação e por mais quatro semanas após o parto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões devolvidas ao conhecimento do Colegiado consistem em definir: (a) a higidez da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora apelada; e (b) a obrigatoriedade de cobertura e custeio, pela operadora ré, do fármaco Enoxaparina Sódica 40mg/dia, ante as alegações de exclusão legal de medicamento para uso domiciliar e ausência de previsão específica no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os relatórios e laudos médicos comprovam que a paciente, grávida, apresenta diagnóstico conclusivo de trombofilia decorrente de SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF), expondo a gravidez a risco severo de perdas gestacionais de repetição, fenômenos tromboembólicos e lesões irreparáveis, o que confere ao tratamento o caráter de urgência obstétrica e preservação da vida (Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II). 4. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que a operadora de saúde pode delimitar as patologias cobertas, mas não o método terapêutico e o fármaco prescritos pelo médico especialista como indispensáveis ao restabelecimento do paciente e à viabilidade da gestação. 5. A restrição genérica a medicamentos de uso domiciliar, calcada na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, visa coibir o repasse de fármacos corriqueiros de livre aquisição em balcão, não alcançando medicação biológica injetável de alta complexidade e custo elevado, a qual consubstancia a própria terapia necessária para evitar a morte fetal e complicações graves à parturiente. 6. O rol de procedimentos e eventos da ANS ostenta caráter de referência básica mitigada (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com a redação dada pela Lei 14.454/2022), revelando-se ilegítima a recusa da operadora quando o fármaco prescrito conta com regular registro na Anvisa e respaldo técnico de eficácia indispensável à sobrevivência do feto. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso parcialmente provido, para revogar a gratuidade processual concedida à parte autora. Teses de julgamento: 1. Inércia da autora em comprovar a hipossuficiência necessária à concessão de gratuidade processual, ensejando a revogação da benesse. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura ou controle de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui fármaco essencial para resguardar a vida da gestante e do nascituro. 3. A vedação legal de cobertura de medicamento domiciliar prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VI não autoriza a negativa de fornecimento da Enoxaparina Sódica prescrita a gestante com trombofilia, cuja atuação terapêutica visa debelar risco iminente de abortamento e trombose venosa grave. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Ag. Int. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti; STJ, Ag. Int. no A. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1013915-08.2024.8.26.0019, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3839.4988.1817

57 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do credor fiduciário. Ausência de vícios no certame a justificar a nulidade da Leilão extrajudicial. Sentença reformada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do credor fiduciário requerendo a reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Verificar se há vícios formais no procedimento dos leilões extrajudiciais de imóvel dado em alienação fiduciária. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/97. Alegada nulidade em razão do intervalo entre o primeiro e o segunda Leilão. Descabimento. Interpretação da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º no sentido de que o segunda Leilão deve ocorrer dentro dos quinze dias subsequentes ao primeiro, não havendo exigência de lapso mínimo de quinze dias entre as praças. 3.2. Publicidade do certame. Ausência de fotografias do imóvel no anúncio. Exigência não prevista na legislação. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto à competitividade da Leilão ou à identificação do bem pelos interessados. Nulidade que não se presume. 3.4. Ausência de indicação do débito atualizado no edital ou na notificação dos leilões. Circunstância que não acarreta nulidade do procedimento após a consolidação da propriedade fiduciária. Lei 9.514/97, art. 27 que exige a comunicação das datas, horários e locais do certame, sem imposição legal de demonstrativo atualizado da dívida. Regular constituição em mora e ciência dos devedores quanto à realização dos leilões. 3.5. Inexistência de vício substancial ou de prejuízo efetivo apto a comprometer a validade do procedimento expropriatório. 4. Dispositivo: Recurso do réu provido. Sentença de procedência reformada.... ()

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