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Doc. ADM Direito 542.1936.6450.4267

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Manutenção de anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude pelo próprio banco réu na esfera administrativa. Irresignação, do banco réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Débito decorrente de lançamentos em conta corrente aberta por terceiro, falsário, em nome do autor. Inequívoca legitimidade do banco frente ao pedido de declaração de inexigibilidade do indigitado débito e ao de indenização pelos danos morais oriundos das indevidas cobranças, pouco importando ter a instituição financeira cedido o suposto crédito ao corréu. 2. Hipótese dos autos se subsumindo ao CDC (Súmula 297/STJ). 3. Manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude, por mais de quatro meses, apenas a excluindo após ajuizamento da demanda em exame e a concessão de tutela de urgência. Ilícito verificado. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 8.000,00) não comportando redução, principalmente à luz da técnica do desestímulo, tendo em conta a capacidade econômica dos réus. 4. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 544.2265.9738.4309

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção sem resolução do mérito - Ordem de emenda da inicial não atendida - Poder de cautela do juiz - Recomendação da Corregedoria - Peculiaridades que justificam a exigência - Extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 310.7345.0213.1278

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação do cartão de crédito. Parte ré que trouxe aos autos instrumento contratual assinado, bem como faturas que indicam a quitação integral do saque. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Permanência da averbação de contrato de cartão de crédito consignado, no benefício previdenciário do autor, que não gera qualquer desconto. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, e que os decorrentes descontos em seu benefício previdenciário persistiam, sem «previsão de término», quando a documentação juntada comprova a contratação, e que o único saque foi integralmente quitado. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Dá-se provimento ao recurso da ré, condenando-se o autor aos ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita, e multa por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 323.9710.4128.8174

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação com pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Gratuidade da justiça indeferida. Concessão do prazo de 05 dias para o recolhimento das custas, nos termos do art. 101, parágrafo 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Transcurso do prazo in albis. Ausência de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, configurando hipótese de deserção. Preceptivo do art. 1007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 688.8107.2995.0418

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Aplicação da taxa média de juros praticada à época da contratação. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios mensais que é pouco superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação para a mesma operação. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual que devem prevalecer nas relações contratuais privadas. Inteligência do art. 421, parágrafo único, do Código Civil (inserido pela Lei 13.874/2009). Ausência de flagrante descompasso com a média do mercado. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 141.1399.7024.7350

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, II E III, DO CPP).

Magistrado que reputou ausentes elementos probatórios mínimos. Inconformismo da querelante. Acolhimento. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a embasar a ação penal privada. Desnecessidade de inquérito policial para a propositura da queixa-crime, sendo suficientes documentos e testemunhos que indiquem a plausibilidade da acusação. Recurso provido para determinar o recebimento da queixa-crime e o regular processamento da ação penal

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Doc. ADM Direito 749.1736.0894.1718

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência de débito inscrito indevidamente pela empresa ré e determinado a baixa da anotação nos cadastros de inadimplentes, afastou a indenização por danos morais. O autor alega que a negativação indevida gera, por si só, dano moral presumido e sustenta que a inscrição anterior mencionada na sentença não afasta esse direito, por ser posterior ao registro ora impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de negativação posterior indevida; (ii) estabelecer se, no caso concreto, é aplicável a Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ pacificou entendimento de que não cabe indenização por dano moral em razão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, quando já houver inscrição preexistente legítima, conforme dispõe a Súmula 385/STJ. Consta nos autos que a negativação objeto da ação foi realizada em 21.04.2020, quando já havia anotação anterior junto ao NU Pagamentos, registrada em 11.07.2019, relativa a débito vencido em 08.04.2019. O autor não impugnou a legitimidade da anotação anterior nem comprovou sua retirada por via administrativa ou judicial, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A existência de inscrição anterior legítima impede o reconhecimento de dano moral, pois o abalo creditício já se encontrava configurado, não havendo agravamento relevante decorrente da nova negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes de negativação posterior indevida. A simples negativação indevida não enseja dano moral in re ipsa quando já há anotação legítima anterior em nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... ()

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Doc. ADM Direito 563.2304.4284.7859

8 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Inadimplemento de duplicatas - Sentença de procedência - Recurso do credor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cessão de créditos ao exequente - Ausência de comprovação de ciência do devedor sobre a referida cessão - Pagamento realizado à credora originária - Inteligência dos arts. 290 e 292 do Código Civil - Desobrigação do executado em face do cessionário - Apelo que não comporta provimento - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 515.0361.0311.1647

9 - TJSP *Rescisão - Consórcio - Alegação de adesão ao grupo com promessa de contemplação imediata - Fraude praticada pelo vendedor, responsável pela intermediação do consórcio - Responsabilidade solidária da administradora, nos termos do CDC, art. 34 - Caso dos autos que se refere a vício na formação do negócio e não desistência - Devolução imediata dos valores - Dano moral evidenciado e fixado com moderação em R$ 6.000,00 - Redução - Impossibilidade - Recursos improvidos, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 885.7876.0014.9711

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. DISTRATO. PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de restituição c/c pedido de exibição de documento. As partes celebraram contrato de compra e venda dos imóveis objetos das matrículas 127.716 e 127.717. Em dezembro de 2020, realizaram distrato com compromisso de devolução dos valores pagos. A autora alega descumprimento da avença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os recibos de pagamento apresentados pela autora referem-se à dívida objeto da ação e (ii) se a ré se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Razões de Decidir: 3. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC. 4. Os recibos apresentados foram emitidos por terceiros e não comprovam o pagamento da dívida discutida. IV. Tese de julgamento:  1. Ônus da prova do devedor quanto à quitação da dívida. 2. Manutenção da sentença recorrida por falta de prova robusta do pagamento. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.  Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1066029-45.2019.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2021... ()

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Doc. ADM Direito 445.6786.2843.2415

11 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação revisional. Demanda julgada improcedente. Reforma descabida. Recorrente que, em suas razões recursais, simplesmente ignorou a existência de instrumento de confissão de dívida que acabou por repactuar o débito então em aberto. Apego ao genérico mediante argumentos desprovidos de repaldo contábil, que despontam insuficientes a dar azo à insurgência recursal. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. Razões recursais dissociadas do teor da sentença recorrida que prejudicam a apreciação da irresignação. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.9821.7811.5566

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA DA PATRONA DA APELANTE. NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 955.9810.0536.9001

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central telefônica. R. sentença de improcedência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença. Legitimidade passiva. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Indicando o autor que se configurou falha na prestação de serviços, sendo o réu responsável pelos prejuízos enfrentados, a legitimidade passiva é inafastável. Responsabilidade civil do réu. Não configuração. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial, não havendo mínimo indício de contato por parte de preposto do réu antes e durante a sua prática. Autor que, seduzido por proposta vantajosa, realizou uma transferência de valor em favor de terceiro desconhecido. Além de se tratar de transação única, não há como dizer absolutamente dissonante da movimentação da conta pelo autor. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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