Ação anulatória de processo administrativo - R. decisão que indeferiu a tutela de urgência para fins de suspender a execução dos efeitos da condenação imposta no procedimento administrativo 6067.2019/0026259-44 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora para deferimento da tutela de urgência - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido
Questionamento de validade dos arts. 189 e 195 da Lei Complementar 190, de 08 de julho de 2010, do Município de Suzano, que possibilitam a formação de Comissão de Sindicância e Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar com servidores efetivos não estáveis e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão - Alegação de ofensa aos princípios da impessoalidade e interesse público - Reconhecimento - Da forma como estão redigidos, os dispositivos impugnados possibilitam ao Administrador escolher para compor a comissão de sindicância (art. 189) e a comissão processante permanente (art. 195), ocupantes de cargos precários e temporários, enfraquecendo a certeza de um julgamento isento, diante da pressão que esses servidores podem sofrer, inclusive de superiores hierárquicos na condução dos procedimentos - Necessidade de declaração de nulidade parcial sem redução de texto para excluir a possibilidade de acesso de servidores comissionados e não estáveis às comissões de sindicância e às comissões processantes permanentes - Ação julgada procedente, com modulação.... ()