Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 177.0259.4811.2006

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de 05 horas - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário - Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar situação que desse origem aos danos morais alegados pelo autor apelante - Dano «in re ipsa» não caracterizado - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Ré apelada que prestou auxílio material e reacomodação do passageiro no primeiro horário disponível - Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC - Demanda improcedente - Sucumbência do postulante - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.1457.7114.0665

2 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,99% a.m. e 42,37% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (dezembro/2022) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato, avaliação do bem dado em garantia e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.4008.0971.5449

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, COM CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA E EFETIVO USO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE JURÍDICA E OPERACIONAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo incontroverso que o instrumento contratual foi assinado eletronicamente pela autora e que esta desbloqueou o cartão e realizou saques, recebendo os valores em conta de sua titularidade, não há como reconhecer vício de consentimento fundado na mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada, sobretudo quando o contrato indicava em linguagem clara e ilustrações a natureza do produto financeiro adquirido. 2. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum configura alteração substancial do negócio jurídico originalmente celebrado, implicando operação de impossível realização tanto do ponto de vista jurídico - por exigir a manifestação de vontade de ambas as partes para nova contratação - quanto do ponto de vista operacional perante o órgão gestor do benefício previdenciário. 3. Afastada a conduta ilícita do réu, não há base para condenação por danos morais, cuja configuração pressupõe violação efetiva a direito da personalidade e nexo de causalidade com abalo moral concreto e comprovado, não se bastando a simples alegação de desconforto decorrente da relação contratual. 4. A repetição do indébito em dobro prevista no CDC, art. 42 pressupõe a demonstração de cobrança indevida e de má-fé do fornecedor, requisitos não verificados nos autos, onde a contratação mostrou-se válida e os descontos decorrem de negócio jurídico regularmente celebrado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.5474.3801.0923

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA NO MAGISTÉRIO. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Vera Lucia Reducino busca revisão de sua aposentadoria voluntária no magistério, concedida em 01/01/2021, alegando direito à integralidade dos proventos com base no último vencimento e à paridade com servidores ativos. Alega cumprimento dos requisitos constitucionais e que a concessão foi feita pela média salarial, sem paridade, resultando em redução dos proventos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à integralidade e paridade com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, não obstante ter havido pequeno intervalo entre o término do vínculo estadual e a posse no cargo municipal. III. Razões de Decidir 3. A sentença concluiu que a interpretação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º pressupõe continuidade do vínculo com a Administração desde o ingresso anterior à emenda, destacando que a quebra de continuidade no caso concreto impede a aplicação da regra de transição. 4. O prazo citado, porém, não justifica reconhecimento de quebra da continuidade do exercício do Magistério, não sendo suficiente para afastar o direito de fruição do regime excepcional do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A continuidade do vínculo jurídico-funcional é essencial para aplicação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. 2. Pequeno intervalos não é suficiente para afastar o vínculo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.8718.1146.8497

5 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplência incontroversa. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pedido inicial de religação do serviço e indenização por danos morais. Acordo de parcelamento. Pagamento da primeira parcela no mesmo dia em que efetivado o corte. Ordem de serviço expedida em data pretérita. Exercício regular de direito da concessionária. Ausência de notificação prévia não configurada. Faturas com aviso de sujeição a corte. Religação promovida no mesmo dia. Falha na prestação do serviço inexistente. Dano moral não caracterizado. Precedentes deste E. Tribunal. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.7205.4526.8959

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF