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Sendo incontroverso que o instrumento contratual foi assinado eletronicamente pela autora e que esta desbloqueou o cartão e realizou saques, recebendo os valores em conta de sua titularidade, não há como reconhecer vício de consentimento fundado na mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada, sobretudo quando o contrato indicava em linguagem clara e ilustrações a natureza do produto financeiro adquirido. 2. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum configura alteração substancial do negócio jurídico originalmente celebrado, implicando operação de impossível realização tanto do ponto de vista jurídico - por exigir a manifestação de vontade de ambas as partes para nova contratação - quanto do ponto de vista operacional perante o órgão gestor do benefício previdenciário. 3. Afastada a conduta ilícita do réu, não há base para condenação por danos morais, cuja configuração pressupõe violação efetiva a direito da personalidade e nexo de causalidade com abalo moral concreto e comprovado, não se bastando a simples alegação de desconforto decorrente da relação contratual. 4. A repetição do indébito em dobro prevista no CDC, art. 42 pressupõe a demonstração de cobrança indevida e de má-fé do fornecedor, requisitos não verificados nos autos, onde a contratação mostrou-se válida e os descontos decorrem de negócio jurídico regularmente celebrado... ()
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Caso em Exame 1. Vera Lucia Reducino busca revisão de sua aposentadoria voluntária no magistério, concedida em 01/01/2021, alegando direito à integralidade dos proventos com base no último vencimento e à paridade com servidores ativos. Alega cumprimento dos requisitos constitucionais e que a concessão foi feita pela média salarial, sem paridade, resultando em redução dos proventos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à integralidade e paridade com fundamento no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, não obstante ter havido pequeno intervalo entre o término do vínculo estadual e a posse no cargo municipal. III. Razões de Decidir 3. A sentença concluiu que a interpretação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º pressupõe continuidade do vínculo com a Administração desde o ingresso anterior à emenda, destacando que a quebra de continuidade no caso concreto impede a aplicação da regra de transição. 4. O prazo citado, porém, não justifica reconhecimento de quebra da continuidade do exercício do Magistério, não sendo suficiente para afastar o direito de fruição do regime excepcional do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A continuidade do vínculo jurídico-funcional é essencial para aplicação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. 2. Pequeno intervalos não é suficiente para afastar o vínculo.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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