Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 237.3833.6355.4176

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à não obrigatoriedade no custeio do fármaco guerreado, destacando a inexistência de urgência no caso concreto, além do seu suposto caráter domiciliar, e a taxatividade do Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fornecimento do Medicamento Enoxapatina Sódica 40mg/dia em virtude da beneficiária ser gestante diagnosticada com trombofilia, aumentando significativamente o risco de aborto espontâneo, trombose venosa profunda e complicações gestacionais. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento do seu quadro clínico. 5. Súmula 102 do E. TJSP - . 6. Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 7. Alegação de Uso domiciliar: Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral. 8. Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos. 9. Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 10. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. Tese de Julgamento: «De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF